A Constituição Federal Brasileira institucionalizou o direito a saúde no Brasil, o artigo 196 que diz: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado apresenta esse direito. Ao regulamentar a criação do Sistema Único de Saúde a lei 8.080 reafirma a obrigação do Estado com a Saúde da população. Dentro desse contexto a Assistência Farmacêutica (AF) tem importante papel de garantir medicamentos seguros, eficácias, em tempo e quantidade necessária para atender a demanda dos cidadãos, porém apesar das constantes atualizações em prol de promover maior eficiência dos processos da AF, ainda acontecem situações em que o paciente não tem o medicamento requerido, seja por falta nas unidades dispensadoras ou a não presença nas listas de medicamentos padronizados. Essa situação faz com que o cidadão recorra à via judicial na tentativa de garantir o acesso ao medicamento pleiteado, fenômeno conhecido como judicialização da saúde, que traz grandes implicações sobre a gestão da assistência farmacêutica. Diante disso o objetivo do trabalho foi descrever o panorama geral das ações judiciais pleiteando medicamentos e insumos para insulina que foram assumidos pela prefeitura de Ribeirão Preto. Para alcançar esses objetivos, foi realizado um estudo do tipo descritivo. Foram analisados ao todo 1861 processos judiciais sendo 1083 ainda ativos e 778 que já haviam sido encerrados. Na maioria dos processos o juiz dava como prazo máximo 30 dias (99%) para se cumprir a ação, o que é insuficiente para realizar uma licitação pública obrigando a gestão a utilizar via paralela de compra. O Ministério Público foi o principal representante legal (71,7%) utilizado e a maioria das prescrições foram advindas de hospitais e clínicas particulares (50,1%). Os principais diagnósticos referidos nas ações foram diabetes e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Já os medicamentos mais prevalentes foram as insulinas e o metilfenidato. Dentre os médicos prescritores 3% somam aproximadamente 30% das prescrições. Diante dos resultados expostos, o presente estudo evidenciou o impacto da judicialização da saúde no município de Ribeirão Preto, demandando da gestão pública organização estrutural e financeira para lidar com as demandas judiciais. / Brazilian Federal Constitution institutionalized the right of health in Brazil, the article 196 that says: \"Health is a right of everyone and a duty of State\" presents this right. The law 8.080, that regulates the foundation of Unit System of Health, reasserts the obligation of State to population\'s health. In this context, Pharmaceutical Service (PS) has an important role to ensure the request of medicines from population with security, efficacy, on time and in quantity required, but despite of frequently updates in favor to promote better procedures of PS, situations still taking place in which the patient does not have the drug required because of its lack in dispensing units or its absence in standardized list of drugs. This situation makes the citizens call on judicialization way, trying to ensure the access to drug claimed, this phenomenon is known like judicialization of health, and brings great implications about management of PS. As a result of that, the objective from this study was describing the general scenery of lawsuits claiming drugs and insulin inputs that have been assumed by administration of Ribeirão Preto. Thus to attain this objective, a descriptive study was conducted, resulting in 1861 lawsuits analyzed, in which 1083 still active and 778 had been closed. The judge set a term of 30 days for 99% of lawsuits to comply with the decision, which is insufficient to make a public bidding, thus the management feels obliged to buy drugs in a parallel way. Public Ministry was the main legal representative (71,7%) utilized and the most of prescriptions were from private clinical and hospitals (50,1%). The main diagnoses referred to lawsuits were diabetes and adult attention-deficit/hyperactivity disorder (ADHD), whereas the most prevalent drugs prescribed were insulin and methylphenidate. Among physicians, 3% of them prescribe 30% of prescriptions. As a result of that, the present study revealed the impact of health judicialization in Ribeirão Preto, demanding structural and financial organization from public management to labor with lawsuits.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-01T13:45:50Z No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-01T15:49:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T15:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 daniellesachettoribeiro.pdf: 961145 bytes, checksum: a3096a825acc988414be5c6678b16106 (MD5) Previous issue date: 2014-10-30 / O presente estudo propõe uma reflexão crítica sobre a judicialização da saúde enquanto uma estratégia para a garantia do direito à saúde. Traz como referência o direito à saúde no texto constitucional de 1988, ao ser considerado direito fundamental social, constituindo-se em um dever do Estado, devendo ser assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos, independente de sua condição social. No entanto, o que se observa no seio do contexto neoliberal é que o direito à saúde não está sendo respeitado de fato, redundando em um crescente número de processos judiciais como via de acesso ao tratamento. No setor saúde, a judicialização vem ganhando força nos últimos anos, com o poder judiciário interferindo cada vez mais em questões que, a princípio, seriam da alçada dos poderes executivos e legislativos, tendo o papel de fazer valer os direitos. A pesquisa foi realizada no município de São João Nepomuceno, com os profissionais das instituições jurídicas, com o secretário municipal de saúde, bem como os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de compreender se a judicialização da saúde era capaz de garantir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, o tema “judicialização da saúde” e o objeto “a judicialização da saúde enquanto uma estratégia para a garantia do direito à saúde” tornam-se relevantes para a discussão dos rumos de uma política pública democrática de saúde na atualidade. / This study proposes a critical reflection on the judicialization of health as a strategy for ensuring the right to health. Brings reference to the right to health in the Constitution of 1988, to be considered fundamental social right, thus forming a duty of the state, but universal and equal access to actions and health services to all citizens be assured, regardless of their social status. However, what is observed within the neoliberal context is that the right to health is not being respected in fact, resulted in an increasing number of lawsuits as a means of access to treatment. In the health sector, judicialization has been gaining strength in recent years, with the judiciary increasingly interfering in matters that, at first, would be the purview of the executive and legislative powers, and the role of enforcing rights. The survey was conducted in the municipality of São João Nepomuceno, with professional legal institutions, with the municipal health secretary, as well as the users of the Unified Health System (SUS) in order to understand whether the legalization of health was able to secure the right to health by the Federal Constitution of 1988. Given the above, the theme "judicialization of health" and the object "judicialization of health as a strategy for ensuring the right to health" become relevant to the discussion of the direction of a democratic public health policy today.

O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraestrutura no Brasil, esta pesquisa selecionou o caso da expansão portuária no litoral norte paulista para investigar as possíveis causas que levaram o seu licenciamento ambiental à esfera judicial. Dada a complexidade e a origem multidisciplinar do problema, o estudo recorreu a subsídios teóricos do Direito, da Sociologia e das Ciências Políticas. No plano empírico, consultou-se o conteúdo disponível na mídia, na internet, em outros trabalhos acadêmicos e nos documentos oficiais. Também foram realizadas entrevistas com representantes das instituições que figuraram como autoras ou rés das ações judiciais. Ao final da dissertação, a análise dos resultados revelou outras causas para a judicialização, além daquelas oficialmente declaradas. Entre as causas não oficiais, observou-se que a dificuldade das partes para a construção de soluções negociadas foi agravada pela ausência de importantes atores governamentais na arena decisória. Houve ainda um excesso de expectativas em relação ao instrumento do licenciamento, possivelmente porque a proposta de ampliação portuária resultou de políticas públicas na área de transportes, e nas fases de formulação e definição destas políticas, não houve discussão pública sobre os aspectos negativos das obras, inclusive por parte dos mais diretamente afetados. Esta dissertação foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade - Mestrado Profissional e, em anexo, foram propostos dois produtos, ambos orientados à evolução prática do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos. / A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.

O termo judicializar significa tratar judicialmente, chegar a um julgamento ou decisão. Judicialmente, nesse sentido, diz respeito ao julgamento legal, aos tribunais. Por outro lado, nas democracias a tomada de decisão baseia-se no princípio da maioria, no debate aberto entre iguais, nas assembleias eleitas pelo voto popular. Se na democracia quem decide é o povo, através de representantes eleitos, é porque o poder é do povo. Decisões judiciais e decisões políticas são duas formas distintas de solução de conflitos. O tema da judicialização da política remete à tensão entre democracia e o Estado de Direito. Sob o argumento de que vivemos em democracias de direitos, a política e as relações sociais vêm sendo cada vez mais orientadas menos pela ótica da política do que pelo direito. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política como um problema político e não jurídico, analisando também as condições sociais que favorecem o afastamento da política nas democracias cada vez mais judicializadas. Pensar o político da democracia e da própria política é uma forma de refletir a respeito do obscurecimento da própria noção de democracia. / The term judicialize means treating judicially, to reach a judgment or decision. Judicially, in this sense, regards to legal judgement, to courts. On the other hand, decision-making in democracies is based upon on the principle of the majority, on the open debate among equals, on assemblies elected by popular vote. If, in the democracy is the people who decides, through elected representatives, this is due to the fact that the power belongs to the people. Judicial decisions and political decisions are two distinct ways of conflict resolution. The theme of judicialization of politics refers to the tension between democracy and the Rule of Law. Under the argument that we live in democracies of rights, politics and social relations have been increasingly more oriented to the perspective of law than that of politics. This study aims at analyzing the phenomenon of judicialization of politics as a political problem rather than a legal one. It also analyzes the social conditions that favor the removal of politics in democracies, which have been increasingly judicialized. To think about the political of democracy and about politics itself is a way of reflecting about the obfuscation of the very notion of democracy.

Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito. / The current paper aims to discuss the issue of exigibility of the right to health in Brazil and their impact on the formulation and implementation of public policies (existential minimum x reserve for contingencies). In this sense, it approaches the origin of the inclusion of the right to health as a fundamental in the Brazilian Constitution of 1988. Through the jurisprudence created while ruling writs of protection, Brazilian courts have assumed an active role in interpreting and protecting those rights. On several occasions, court rulings have forced the Executive to redefine its policies. This context has led individuals to use writs to seek the realization of their right to health, a phenomenon also called judicialization of the right to health. This activism is explained by the fact that the courts regard administrative inefficiencies and prioritization processes of health services that fail to protect an individuals access, as a violation of government duties towards this right.

Nos últimos anos observa-se o aumento da presença de um evento no Sistema Único de Saúde denominado judicialização da saúde. O crescente nu?mero de aço?es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, a análise dos atores envolvidos nesse fenômeno torna-se relevante, afinal, elas atuam diretamente no perfil das ações judiciais. Desse modo, esta pesquisa propôs explorar as percepções dos médicos (prescritores) sobre a dispensação de medicamentos na Divisão Regional de Saúde - DRS XIII. Para isso, foi realizada uma busca por médicos prescritores utilizando a página do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJSP, o Sistema de Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, o S-Codes e/ou cadastro de paciente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o HCRP. Foram selecionados aleatoriamente 72 prescritores para responderem um questionário composto por 15 questões. Dentre os principais resultados, uma constatação marcante foi a de que, na percepção dos médicos, sempre que possível, há a prescrição de medicamentos genéricos, o que consequentemente faz com que estes não prescrevam necessariamente medicamentos \"originais\", de referência e ou de marca. Por outro lado, não foi observada preocupação dos prescritores se o medicamento prescrito está incluído (ou não) na RENAME. Outra inferência interessante: médicos menos experientes (tempo de formação) não se mostraram avessos a orientar pacientes a seguir com ações judiciais, tanto quanto os médicos mais experientes. / In the last few years, there has been an increase in the occurrence of an event known as \"judicialization of health\" in the Brazilian Health Service (SUS). The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of drugs has been a reason for concern because of its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, the analysis of the parts involved in this phenomenon has become relevant, as they act directly in the lawsuit profiles. Therefore, this research proposed to explore the perceptions of physicians (prescribers) in relation to the release of drugs in the Regional Health Division - DRS XIII. To do so, a search for prescribing physicians using the page of the São Paulo Court of Justice, the TJSP; the SUS Strategic Requests Coordination System; the S-Codes; and/or the patient registry of the Hospital das Clínicas of Ribeirão Preto, the HCRP, was carried out. Seventy-two prescribers were randomly selected to answer a questionnaire composed of 15 questions. Among the main results, a striking finding uncovered that in the physicians\' perception, whenever possible, there was a prescription of generic drugs, which means that they did not necessarily prescribe \"original\", reference and/or branded drugs. On the other hand, prescribers had no concern whether the prescribed drug was included in the RENAME. Another interesting inference: both the least and the most experienced physicians (by training time) were not averse to guiding patients to follow lawsuit.

O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraestrutura no Brasil, esta pesquisa selecionou o caso da expansão portuária no litoral norte paulista para investigar as possíveis causas que levaram o seu licenciamento ambiental à esfera judicial. Dada a complexidade e a origem multidisciplinar do problema, o estudo recorreu a subsídios teóricos do Direito, da Sociologia e das Ciências Políticas. No plano empírico, consultou-se o conteúdo disponível na mídia, na internet, em outros trabalhos acadêmicos e nos documentos oficiais. Também foram realizadas entrevistas com representantes das instituições que figuraram como autoras ou rés das ações judiciais. Ao final da dissertação, a análise dos resultados revelou outras causas para a judicialização, além daquelas oficialmente declaradas. Entre as causas não oficiais, observou-se que a dificuldade das partes para a construção de soluções negociadas foi agravada pela ausência de importantes atores governamentais na arena decisória. Houve ainda um excesso de expectativas em relação ao instrumento do licenciamento, possivelmente porque a proposta de ampliação portuária resultou de políticas públicas na área de transportes, e nas fases de formulação e definição destas políticas, não houve discussão pública sobre os aspectos negativos das obras, inclusive por parte dos mais diretamente afetados. Esta dissertação foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade - Mestrado Profissional e, em anexo, foram propostos dois produtos, ambos orientados à evolução prática do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos. / A petition for the environmental licensing to expand the Port of São Sebastião, in the State of São Paulo, caused several reactions and social protests, which resulted in judicially suspending the first license for almost two years. Considering the high levels of judicialization related to infrastructure projects in Brasil, this research selected the case of port expansion in São Paulo north shore, with the aim of exploring all the possible reasons that led to the environmental licensing to a judicial resolution. Due to the complexity and multidisciplinary origins of the problem, the study resorted to theoretical subsidies in Law; as well in Social and Political Sciences. From an empirical perspective, the contents of media releases, internet pages, studies and official documents. Interviews were also carried out with representatives of the institutions which were either authors or defendants in lawsuits. Ultimately, results indicated other kinds of causes for judicialization besides those officially declared. Among non official reasons, it had observed that the difficulty of building negotiated solutions was aggravated by the absence of important government actors in the decisive arena. There were also excessive expectations about the instrument of environmental licensing, possibly because the proposal for port expansion resulted from public policies in the logistics, however, regarding the formulation and definition of such policies, there was not a public discussion about the negative impacts of the enterprise, especially involving those most directly affected. This research, which was developed on the professional master program, proposes two products geared to the practical evolution of environmental licensing involving enterprises likely to cause significant impacts.

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados. / The literature of judicialization of politics in Brazil focuses mainly on the study of the Judiciary and its decisions. The process of implementation and compliance of such decisions, and its direct and indirect effects over society and the political process are virtually unconsidered, as if the judge had the final and decisive word about the case. Such a state of the art of judicialization research in Brazil does not prevent authors from assuming as uncontested truths some empirically fragile considerations, one of which, the argument about the budget impact of judicial decisions, especially when guaranteeing social rights. On the next pages, I intend to show that such a literature does not work with empirical evidences sufficiently strong to support the assumption that the judicialization of social rights has more impact over the budget than the judicialization of other rights, such as civil and political ones. Not only, the budget impact cannot be assessed only by the analysis of judicial decisions. When the public administration is sentenced by the Judiciary to provide services, pay bonds or review the rules that regulate the budget administration, such decisions must be implemented by other actors, political ones, that are compelled by a structure of incentives and disincentives in which judicial orders are only one of its components. After assessing the current literature about impact and compliance of judicial decisions, I analyze three examples that show how the process of implementation can change and potentially reduce the budget impact of judicial decisions: the judicialization of health in Brazil, the Brazilian system of judicially ordered government bonds (precatorios) and the judicial review of the statute that regulate the State Participation Fund (Fundo de Participação dos Estados).

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-13T17:20:52Z No. of bitstreams: 1 ativismo_judicial.pdf: 887641 bytes, checksum: 67f79003d78d7e122ecf849a5d66099e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-13T17:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ativismo_judicial.pdf: 887641 bytes, checksum: 67f79003d78d7e122ecf849a5d66099e (MD5) Previous issue date: 2012 / Nenhuma / Acompanhando uma tendência mundial, o constitucionalismo brasileiro é caracterizado pelo acentuado papel da jurisdição na definição das controvérsias sociais e políticas. Neste contexto, a atuação de juízes e tribunais passa a ser compreendida sob um duplo viés: como judicialização da política ou ativismo judicial. O objetivo deste trabalho é, ao diferenciar estes dois modos de conceber a atividade jurisdicional - considerando o primeiro como um fenômeno contingencial e inexorável, e o segundo como uma postura que decorre de um ato de vontade do julgador , colocar em xeque a afirmação de que é necessário a existência de um Judiciário ativista para concretizar direitos no Brasil, posicionamento que predomina no âmbito da doutrina constitucional do país. Para tanto, o caminho a ser percorrido passa por uma retomada dos contributos apresentados pelas teorias jurídicas e políticas norte-americanas, tendo em vista as influências que passaram a exercer no âmbito do direito brasileiro e o amplo debate realizado sobre o tema nos Estados Unidos, desde o estabelecimento do controle de constitucionalidade (em 1803). Sob esta perspectiva, serão demonstradas as consequências da incorporação equivocada que houve no Brasil do ativismo judicial estadunidense, evidenciando a importância de se observar o distanciamento provocado pelas peculiaridades que há entre estas duas tradições jurídicas. Tudo isso conduzirá, ao fim, à afirmação do perfil ativista do Judiciário como um problema ao constitucionalismo democrático, que somente pode ser enfrentado em face da existência de uma teoria da decisão judicial, tal qual a desenvolvida pela Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Streck, que, em uma imbricação de Hans-Georg Gadamer e Ronald Dworkin, culmina na afirmação da necessidade de respostas corretas no Direito, compreendidas como decisões judiciais constitucionalmente adequadas. / Following a worldwide tendency, Brazilian constitutionalism is characterized by the important role of the Judicial power in defining social and political controversies. In this context, the role of judges and courts can be understood as twofold: as judicialization of politics or judicial activism. This study intends to question the assertion that is necessary to have an activist judiciary to confer rights in Brazil, which is a predominant position within the constitutional legal scholarship by differentiating these two ways of conceiving judicial review - the first as a contingent and inexorable phenomenon, and the second as a posture that results from an act of will of the judge. To achieve this purpose, the study inquiries the revival of American legal and political theories, that influenced Brazilian law, alongside the extensive/comprehensive debate on the subject in the United States since the establishment of judicial review (in 1803). Within this perspective, the study elaborates on the consequences of this mistakenly incorporation of American concept of judicial activism in Brazil, highlighting the importance of observing the peculiarities caused by the distance that exists between these two legal traditions. Finally, this will lead to the assertion that an activist judiciary represents a problem to democratic constitutionalism, which can only be tackled with a theory of judicial decision, as developed by the Hermeneutical Critics of Law (HCD) developed by Lenio Streck, with an overlapping of Hans-Georg Gadamer and Ronald Dworkin, culminates in the premise of the necessity of right answers in law, understood as constitutionally adequate judgments.