Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 765367 bytes, checksum: 9e15d8270efc4e560161fd18adffe008 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to study the mechanisms of justification in judicial decisions concerning the right to housing in the city of Olinda aims to answer whether there is violation of the fundamental right to housing and discuss their effectiveness with the legal system. It is, therefore, a jurisprudential literature search conducted in the 1stand 2nd of Public Finance Courts in Olinda Court of Pernambuco. The study analyzed the legislation concerning the right to housing and the decisions of Repossession actions involving public for withdrawal of low-income families for project deployment of PAC-Urbanization Plan for Accelerated Growth. Although there are a countless number of provisions that guarantee the property as a fundamental right of human beings (caput of Article 6 of the Federal Constitution 1988) its realization by judicial process is still tenuous, lacking density law with respect to constitutional provisions. / A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda, pretendendo responder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caput do artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T16:07:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T16:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Este estudo têm como objetivo identificar qual o comportamento de empresas brasileiras de capital aberto com relação à aplicação dos recursos financeiros de seus fluxos de caixa (recursos internos) em investimentos e não investimentos (em fins que não se configuram como um projeto real de investimento) no curto e longo prazo e mostrar como essa questão está relacionado com o grau de restrições financeiras enfrentado pelas empresas. Para alcançar esse objetivo foram estimadas quatro regressões pelo método OLS (Ordinary Least Square / Mínimos Quadrados Ordinários), cada uma delas com uma das variáveis resposta correspondentes aos principais usos de caixa, ou seja, retenção de caixa, investimentos, dividendos e redução do financiamento externo e com as variáveis explicativas dadas pelo fluxo de caixa nos períodos t, t-1 e t-2 e algumas variáveis de controle específicas da firma. Os resultados sugerem que empresas brasileiras restritas e irrestritas se comportam de forma diferente ao receberem um choque positivo em seus fluxos de caixa e que o comportamento das mesmas também difere no curto e no longo prazo. Empresas restritas e irrestritas ao receberem um choque positivo em seus fluxos de caixa, retêm caixa no período contemporâneo e alocam tais recursos intertemporalmente. Empresas restritas investem mais no curto prazo enquanto as irrestritas investem mais no longo prazo. No curto prazo, empresas irrestritas distribuem mais dividendos do que empresas irrestritas e no longo prazo, os coeficientes dos fluxos de caixa não são significativos para nenhum dos grupos. No curto prazo empresas irrestritas reduzem o financiamento externo, enquanto empresas restritas levantam mais financiamentos externos e no longo prazo, esse comportamento se inverte. Dessa forma, fica clara a importância de se considerar o longo prazo bem como as restrições financeiras enfrentadas pelas empresas. / This study aim to identify what is the behaviour of Brazilian public companies regarding the use of financial resources of cash flows (internal resources) in investments and not investments (for purposes that are not configured as a real investment project) in the short and long term and show how this is related to the degree of financial constraints faced by firms. To achieve this aim, four regressions were estimated by OLS ( Ordinary Least Square), each with one of the response variables corresponding to the main uses of cash, ie , cash holding, investments, dividends and external finance reduction and the explanatory variables given by the cash flow in periods t , t - 1 and t - 2 and some control variables specific of the firm. The results suggest that restricted and unrestricted Brazilian companies behave differently when they receive a positive shock on cash flows and their behavior also differs in the short and long term. When constrained and unconstrained firms receive a positive impact on cash flows, they retain cash in the contemporary period and intertemporally allocate such resources. Constrained firms invest more in the short term while the unrestricted invest more in the long run. In the short term, unconstrained firms distribute more dividends than unconstrained firms and in the long run, the coefficients of cash flows are not significant for either groups. In the short term unconstrained firms reduce external finance, while constrained firms raise more external finance and in the long term, this behavior is reversed. Thus, it is clear that it matters to consider the long term as well as financial constraints faced by firms.

The subject of this diploma thesis is the tax control which can be classified to the financial law sector. The aim of the thesis is a basic description and introduction to the tax control. During writing my diploma thesis I used legal regulation from several legal branches to clarify the tax control and I considered them in the (mutual) context related to the topic of the tax control. For the comprehensive solution of the tax control issue it was also necessary to apply related judicial decisions and literature. I described the findings concerning the tax control in the diploma thesis by using the description and subsequently I deduced certain conclusions by using the deduction method. I also dealt with ambiguous issues of the tax control which I tried to clarify and take legal opinion on them and imply possible de lege ferendae changes. The diploma thesis consists of the introduction where the subject and the aim of the diploma thesis are introduced. The subject of the following chapters is the general part of the tax control, particular stages of the tax control, consequences of the tax control and means of rights protection. The last part of the diploma thesis devotes to the conclusion, including a summary of the diploma thesis and proposed de lege ferendae changes. The above mentioned diploma...

A agropecuária de larga escala é a principal responsável pelo desmatamento em áreas tropicais, e está inserida numa complexa cadeia produtiva que envolve desde a produção de insumos até a distribuição dos bens agropecuários aos consumidores finais. Esse arranjo em cadeia recebeu a denominação de agronegócio. O avanço da agropecuária de larga escala sobre áreas de vegetação nativa representa um trade off entre os benefícios econômicos do agronegócio e a perda de biodiversidade e de serviços ecossistêmicos. O Código Florestal (CF), ao estabelecer a obrigatoriedade de conservação de áreas de vegetação nativa em fazendas brasileiras mitiga parte dos impactos ambientais negativos gerados pela expansão das fronteiras agrícolas. Tendo em vista que o agronegócio toma suas decisões a partir dos resultados econômicos dos empreendimentos, na ausência de marcos regulatórios como o CF, taxações ou incentivos econômicos, o valor da conservação do capital natural não seria levado em consideração nas decisões a respeito do uso das terras. O Crédito Rural (CR) subsidiado constitui um dos principais incentivos econômicos ao agronegócio, financiando toda a cadeia produtiva, desde investimentos na compra de máquinas até o financiamento da comercialização dos produtos agropecuários. O objetivo geral desta tese de doutorado consiste em investigar a influência dos vetores econômicos e legais (destacando o CF e política de CR) nos efeitos do agronegócio sobre a conservação da vegetação nativa no Brasil. Os resultados apresentados ao longo desta tese contribuem para o entendimento de que, se a conservação ou restauração de vegetação nativa em propriedades privadas tiver como orientação exclusivamente os parâmetros econômicos de curto prazo, o resultado seria um padrão de uso das terras onde restariam poucas áreas de vegetação nativa, predominantemente em áreas de baixa aptidão agropecuária. Essa abordagem de livre mercado conduziria a uma situação que restringiria drasticamente a diversidade biológica e a provisão de serviços ecossistêmicos. Marcos legais de ordenamento do uso das terras privadas lastreados em princípios científicos reconhecidos, como o CF, devem marcar a atuação do Estado no objetivo de garantir a preservação do capital natural e a provisão de serviços ecossistêmicos também em áreas privadas com alto custo de oportunidade para a conservação biológica. Políticas de cross-compliance, que condicionam a concessão de incentivos econômicos ao adequado desempenho ambiental, representam a possibilidade de conciliação entre ganhos econômicos e ganhos ambientais. Estas políticas permitiriam que os recursos públicos, como os concedidos na forma de subsídios ao CR, sejam aplicados de forma mais justa, incentivando a redução dos passivos ambientais do agronegócio e de seus impactos negativos na sociedade / Large-scale agriculture is the main responsible for tropical deforestation, and it is embedded in a complex productive chain, from inputs production to trade of agricultural commodities. This chain arrangement is named agribusiness. The advance of large-scale agriculture over native vegetation areas represents a trade-off between the agribusiness economic benefits and the loss of biodiversity and ecosystem services. The Forest Code (FC) establishes mandatory native vegetation conservation areas in Brazilian farms, and doing so, it mitigates part of the negative environmental impacts from expansion of agricultural frontiers. Regarding that agribusiness take its decisions from the economic results of the ventures, the value for conservation of natural capital would not be taken into account in the land use decisions if there were not laws as FC, taxes or economic incentives. The subsidized Rural Credit (RC) constitutes one of the main economic incentives to agribusiness. It finances the entire productive chain, from investments on agricultural machinery to the trade of agricultural goods. The main objective of this doctorate thesis consists on investigating the influence of economic and legal (stressing CF and CR) driving forces on the effects of agribusiness on conservation of native vegetation in Brazil. The results presented in this thesis contribute to understand that, if conservation or restoration of native vegetation in private farms were oriented solely by short-term economic parameters, the result would be a land use pattern where a few native vegetation areas would stand, mainly in the less suitable areas for agriculture. This free-market approach would drive to a scenario that would dramatically hinder the biological diversity and the provision of ecosystem services. Science-based land use planning laws, as the FC, might guide the Government actions under the objective of ensuring the natural capital preservation and the provision of ecosystem services also in private areas that present high opportunity costs for biological conservation. Cross-compliance policies, which make the granting of economic incentives conditional to appropriate environmental performance, represent the potential conciliation between economic and environmental gains. These policies would allow that public resources, as those granted as subsides to RC, would be invested in a fairer manner, fostering the reduction of agribusiness environmental liabilities and of agricultural negative impacts on society

Tese (doutorado)-Universidade Federal do Rio Grande, Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental, Instituto de Educação, 2010. / Submitted by eloisa silva (eloisa1_silva@yahoo.com.br) on 2012-11-28T17:00:54Z No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-28T17:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente pesquisa trata da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferidas nas ações indenizatórias por dano ambiental, nos primeiros dez anos de vigência da Lei nº 9795/99, para o fim de responder se estas recepcionaram a proposta pedagógica contida na PNEA, enquanto processo de sensibilização para um novo comportamento individual e coletivo marcado pelo interesse de defesa da qualidade ambiental. Para tanto, delimitou-se os marcos teóricos referentes à reparação do dano ambiental, na condição de tutela social diferenciada e, ainda, formulou-se um conceito operacional de Educação Ambiental, produzido a partir das categorias extraídas do texto legislativo que consolida a PNEA. Com apoio nesse conceito operacional, que identificou o processo como categoria fundamental da PNEA, se examinou todos os acórdãos do TJRGS, proferidos nas ações indenizatórias por dano ambiental, no primeiro decênio de vigência da Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999. A análise contemplou as seguintes etapas: a) O exame da totalidade dos acórdãos coletados; b) A extração de blocos temáticos com indicações ou referencias (diretas ou indiretas) da função pedagógica; c) A análise dos blocos temáticos com base nas categorias deduzidas à priori do conceito operacional da EA. Após o cruzamento do conteúdo dos blocos temáticos com as características dos processos educativos em EA, deduzidas a partir do conceito operacional, constatou-se a não recepção adequada da dimensão pedagógica preconizada pela PNEA. E, ainda, que apenas quatro acórdãos, num universo de quarenta, fizeram remissões vagas à “função pedagógica”, sem qualquer comprometimento de articular a práxis da Educação Ambiental como processo, conforme determina a Lei nº 9.795/99. Ao final, foram expostos alguns motivos da precariedade da função pedagógica dos acórdãos analisados e, também, apresentadas propostas para garantir plena vigência aos comandos da PNEA. / This study examined the decisions of the Court of the State of Rio Grande do Sul (TJ/RS) made in indemnity actions for environmental damage within the first ten years of Law No. 9795/99. Such an analysis was carried out for the purpose of answering whether they approached or not the pedagogical proposal contained in PNEA, as a process of awareness of a new individual and collective behavior marked by concern for the defense of environmental quality. To this end, the theoretical frameworks relating to compensation for environmental damage, provided differentiated guardianship, were set out, and an operational concept of Environmental Education (EE), produced based on the categories extracted from the legislative text that reinforces the PNEA, was drawn up. Grounded on this operational concept, which identifies the process as a fundamental category of PNEA, all the rulings of TJRGS were studied as to indemnity actions made for environmental damage within the first decade of application of Law No. 9795 of April 27, 1999. The analysis included the following steps: (a) examination of all judgments collected; (b) extraction of thematic groups with information or references (direct or indirect) of educational role; (c) analysis of thematic groups based on categories taken from the operational concept of EE. After matching the content of the thematic groups with the characteristics of educational processes in EE, deducted from the operational concept, it was found not to approach an adequate pedagogical dimension as recommended by PNEA. Only four judgments out of forty made vague references to “educational role” with no commitment to articulate the praxis of EE as a process, as determined by Law No. 9.795/99. Finally, some reasons were mentioned with regard to the precariousness of the educational role of the judgments analyzed, and proposals to ensure full observance of the commands of PNEA were given.

Submitted by Felipe Diogo Camêlo (fdiogo.camelo@gmail.com) on 2018-07-05T15:41:51Z No. of bitstreams: 1 Tese_FelipeDiogoCamelo.pdf: 649864 bytes, checksum: 09e2d4e77981e76ab7aa60bb997240aa (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2018-07-06T13:46:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_FelipeDiogoCamelo.pdf: 649864 bytes, checksum: 09e2d4e77981e76ab7aa60bb997240aa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-16T20:13:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_FelipeDiogoCamelo.pdf: 649864 bytes, checksum: 09e2d4e77981e76ab7aa60bb997240aa (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Using firm-level data from an administrative Brazilian dataset, I document a few stylized facts regarding capital stock accumulation patterns and investment decisions. Finding evidence largely in favor of micro-level lumpiness of investment as it was found for American firms, I document that there are a few particularities in the behavior of Brazilian firms. First, I document that the distribution of the growth rate of capital is more dispersed, with “fatter” tails. Second, I also show that, as economic activity, the volume of investment and capital stock are more concentrated on a small number of firms, micro-level lumpiness might have a bigger role in understanding aggregate movements. Third, I show that the observable characteristics of Brazilian firms explain a lot more of sudden movements in capital growth when compared to the U.S., after controlling for industry specific characteristics and other variables. Fourth and last, I compute statistical measures related to the investment rate distribution, which show that investment at the firm-level seems to be even “lumpier” in Brazil, with firms investing less on average, while experiencing more episodes of investment spikes and periods of inaction.

A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.

Esta pesquisa analisa um conjunto de 76 decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Brasileiro, relativas às irregularidades de sobrepreço em contratos de obras publicas federais licitadas e executadas, com o objetivo de identificar estratégias de captura de renda e as respostas da Corte de contas. Estas decisões são denominadas de acórdãos e foram selecionadas pelo próprio Tribunal para servirem de paradigma para futuras decisões. A pesquisa identificou 4 diferentes estratégias de captura de renda envolvendo manipulação de índices referenciais de preço de itens unitários e verificou que as determinações contidas nos acórdãos analisados limitam-se a corrigir a irregularidade e a penalizar os responsáveis com multas previamente conhecidas. / The study analyzes 76 decisions made by the Brazilian Supreme Audit Court, regarding overpricing irregularities in public bidding contracting for federal construction and execution, in order to identify rent-seeking strategies and Court responses. These decisions are called \"acórdãos\" and they were selected by the Supreme Audit Court to guide future decision making. The study identified 4 different rent-seeking strategies involving the manipulation of price reference indexes for unit items and it also verified that the decisions are limited to correct the irregularity and to penalize the responsible ones with prior known fines.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.