Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloisa Verri Paulino.pdf: 9455428 bytes, checksum: cd4460234596cddf9295abee41c54906 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable development / O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão. Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana R A Cararo.pdf: 2592961 bytes, checksum: 333a7a523e628bcfb0cede0bd365f0a1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / ABSTRACT: The Wintering Armory Quilombola community of Tile was founded in 1868, when the Group of thirteen freed slaves took over the land area of Wintering Armory of tile, located in the municipality of Reserva do Iguaçu, Paraná, left in inheritance to the same, by his former mistress, Balbina Francisca de Siqueira, as testament dating from 1860. Currently the community is composed of about 350 families, which are divided into four nuclei (Guarapuava, pinion, Settlement and Embankment), waiting for the completion of the process of titling their territory, initiated in 2005, Is by the INCRA. Since they had to leave their land in 1975, the community sought to retrieve them, promoting several lawsuits, without, however, succeed. The last alternative fetched then, like so many other Rural Black Communities, fighting to be recognised, respected and kept the areas that traditionally occupy, went to fitness for existing legislation. Article 68 ADCT, included in the Federal Constitution of 1988, after mobilization of the black movement, ensures permanent land titling that are occupying the remaining Quilombo Communities calls. After signing the Decree 4,887/2003, communities such as the Wintering Armory of tile that were no longer in their land, have been given the right to have them in physical form, using the principle of attribution. In this way, this work aims to show the importance the quilombola legislation, principally the Decree 4,887, has for these black rural communities, which for years struggling to get possession of the Earth. / A Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha foi constituída em 1868, quando o grupo de treze escravos libertos assumiu a área de terra da Invernada Paiol de Telha, localizada atualmente no município de Reserva do Iguaçu, Paraná, deixada em herança para os mesmos, pela sua antiga senhora, Balbina Francisca de Siqueira, conforme testamento datado de 1860. Atualmente a Comunidade é composta por cerca de trezentas e cinquenta famílias, que estão distribuídas em quatro núcleos (Guarapuava, Pinhão, Assentamento e Barranco), a espera da conclusão do processo de titulação do seu Território Quilombola, iniciado em 2005, junto ao INCRA. Desde que tiveram de sair das suas terras em 1975, a Comunidade procurou reavê-las, promovendo diversas ações judiciais, sem, no entanto, obterem êxito. A última alternativa buscada então, a exemplo de tantas outras Comunidades Rurais Negras, que lutam para terem reconhecidas, respeitadas e tituladas as áreas que tradicionalmente ocupam, foi à adequação a Legislação vigente. O Artigo 68 ADCT, incluído na Constituição Federal de 1988, após mobilização do Movimento Negro, garante a titulação definitiva das terras que estejam ocupando as chamadas Comunidades Remanescentes de Quilombo. Após a assinatura do Decreto 4.887/2003, comunidades como a Invernada Paiol de Telha que não estavam mais em suas terras, passaram a ter o direito de tê-las tituladas, utilizando-se do principio da auto atribuição. Deste modo, este trabalho objetiva mostrar a importância que a legislação quilombola, principalmente o Decreto 4.887, tem para essas comunidades rurais negras, que há anos lutam para conseguir a posse da terra.

( in English) In this Diploma Thesis the activity of Extraordinary People's Court in Jihlava during the first phase of restitution period (1945-1947) is investigated via the means of a case study. Todate investigations of retribution courts have been focused on the analysis of retributive judgments. This thesis differs from the earlier ones namely in the angle of view on retribution court's activity. The research is concentrated on the administrative operation of the retribution court in Jihlava (i.e. on the activity of retribution court head and their deputies) and on the role of individual retribution senate heads. The decision making of retribution court is not looked at only as a result of court's operation, but individual court senates' operation is subject of analysis here. Particular criminal cases are taken into account only when there is an assumption that they help to uncover day-to-day working habits of judicial officers, or, potentially, they are related to the person of the head of senate, or the filed material in its content gets beyond standard retribution proceedings at Jihlava retribution court. The thesis has used mainly sources of official origin filed with the Regional Archive in Brno, the National Archive, and the Security Services Archive.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-08T12:52:06Z No. of bitstreams: 1 Bianka Adamatti_.pdf: 3632958 bytes, checksum: d7841a2a9752766a6c3115f7c060c296 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T12:52:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianka Adamatti_.pdf: 3632958 bytes, checksum: d7841a2a9752766a6c3115f7c060c296 (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O regime imposto pelo nacional-socialismo de 1933 a 1945 guarda semelhanças com as dominações coloniais exercidas durante a modernidade, por todo o discurso de inferiorização dos indivíduos produzido e técnicas semelhantes aos dos métodos colonizatórios empregados pela Europa Ocidental. Diante do exposto, o objetivo dessa dissertação consiste em verificar se na Lei de Proteção ao Sangue Alemão e à Honra Alemã e no Primeiro Decreto Suplementar de 14 de novembro de 1935 existem indicadores de discurso colonial, através da análise de conteúdo, com suporte do método histórico e levantamento bibliográfico. As referidas legislações são de cunho racista e segregaram, a partir da sua vigência, todos os judeus que estivessem em território alemão, incluindo o ocupado após o início da Segunda Guerra Mundial. Verifica-se que vários métodos discursivos na Alemanha nazista, tiveram sua gênese na modernidade, com a adoção dos termos sangue impuro e racialmente inferior, referindo-se a judeus e outros considerados racialmente inferiores. O nacional-socialismo também se espelhou no laboratório experimental realizado no Sudoeste Africano (atual Namíbia), que foi colônia alemã do final do século XIX até o ano de 1915. Os primeiros campos de concentração, a modernização de tecnologia de estudos sobre hierarquia racial e as legislações restritivas de casamento entre nativos e germânicos foram exemplos de práticas que foram aperfeiçoadas anos depois, com a ascensão de Hitler. Tal e qual como no continente africano, o leste europeu foi o palco dos campos de extermínio nazistas e utilizado para estudos (pseudo)científicos com cobaias humanas. Para atingir este desiderato, a metodologia que sustenta o desenvolvimento dessa dissertação foi o de análise de conteúdo, com a finalidade de captar os discursos ocultos no conteúdo do texto das leis discriminatórias, com o apoio do método histórico para contextualizar o surgimento dos referidos diplomas legais. Ao final do trabalho, observa-se que existem indicadores de discurso colonial nas legislações analisadas, demonstrando que as relações de poder modernas podem ser manipuladas através do domínio do Direito. / The imposed regime by National Socialism from 1933 to 1945 has some similarities to the colonial dominations deployed during modernity due to the individuals infeiorization discourse and techniques similar to the colonizing methods employed by Western Europe. Therefore the purpose of this dissertation is to verify whether there are indicators of colonial discourse in the Law for the Protection of German Blood and the German Honor and in the First Supplementary Decree of November 14th 1935, by the content analysis tool, with the support of the Historical and bibliographical survey methods. These laws are racist and have segregated all Jews on German territory, including the region occupied after the start of World War II. Thus various discursive methods in Nazi Germany, had their genesis in the modernity, by adopting terms like “impure blood” and “racially inferior”, referring to Jews and others considered racially inferior. The nazism was also based on the experimental laboratory conducted in South-West Africa (present-day Namibia), which was a German colony from the late nineteenth century until the year 1915. The first concentration camps, the modernization of technology of studies on racial hierarchy and the law about marriage prohibition between natives and Germans, were examples of practices that were enhanced years later with the rise of Hitler. Just asin the African continent, Eastern Europe was witness of Nazi death camps and used for (pseudo) scientific studies with human guinea pigs. In order to achieve this goal, the methodology that supports the development of this dissertation was the content analysis, with the purpose of capturing the hidden discourses in the text of the discriminatory laws, with the support of the historical method to contextualize the rise ofmentioned legal diplomas. At the end of the paper, it is observed that there are indicators of colonial discourse in the analyzed legislations, demonstrating that modern power relations can be manipulated through the rule of law.

Este trabalho discute a transcendência, requisito específico de cabimento do recurso de revista trabalhista, instituído pela Medida Provisória n.º 2226, de 05 de setembro de 2001. Quase uma década depois, essa criação legislativa não surtiu qualquer efeito prático, porque dependente de regulamentação por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual, todavia, depois de vários estudos, inclina-se por descartar esse critério de admissibilidade, em face da evidente dificuldade de se conceituar o que é transcendência econômica, política, social e jurídica. A celeuma envolvendo esse requisito recursal, no entanto, abriu oportunidade para se discutir um pouco o papel da Justiça do Trabalho e, particularmente, a atuação do TST, incumbido de julgar um número cada vez maior de recursos de revista, o que pode comprometer a credibilidade de sua missão. O surgimento da transcendência, portanto, instiga a revisitar as origens do próprio recurso de revista, procurando-se identificar na herança histórica romana, ibérica e lusitana, como surgiram a recorribilidade extraordinária das decisões e a jurisprudência e de que maneira isso se transferiu para o Brasil. Examinam-se, também, o processo legislativo de criação desse requisito, as experiências similares e a influência estrangeira e aborda-se a constitucionalidade da transcendência à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, desde 1999, não admite o uso de medida provisória para legislar direito processual. A dificuldade de operacionalização desse pressuposto, fato declarado em entrevistas por alguns Ministros do TST e reconhecido pela última Comissão incumbida de estudá-lo, resultou na elaboração de anteprojeto de lei, alternativo à transcendência, que é revelado e comentado neste trabalho. Porque, na maioria das vezes, o direito do trabalho envolve interesses de grupos de indivíduos e de categorias profissionais e econômicas, com reflexos em todo o mercado de trabalho, a uniformidade de sua aplicação e de sua interpretação continua necessária, mas não pode restringir-se ao TST; deve, antes, ser compartilhada com os Tribunais Regionais, obrigados à unificação de sua jurisprudência interna. São urgentes alterações no sistema recursal trabalhista, com a adoção de medidas, mais simples, objetivas e práticas, em sintonia com os propósitos de celeridade, qualidade, eficácia, segurança e justiça nos julgamentos. / This work discusses the principle of transcendence of appeals, a specific requirement for the admission of an appeal in a labor case instituted by the Provisional Presidential Decree no. 2226 of September 5, 2001. After almost a decade, such legislative creation has not had any practical effect because it depends on regulation by the Superior Labor Court (TST) which, however, after several studies, tends to discard such criterion of admissibility in light of the clear difficulty of defining what is economic, political, social and legal transcendent. Notwithstanding, the argumentation involving such requirement has opened the door to discussions about the role of Labor Courts and, in particular, the action of the TST that is responsible for adjudging an increasing number of appeals, which might compromise the credibility of its mission. Hence, the rising of the principle of transcendence directs us to revisit the origins of the appeal in labor cases with the purpose of identifying in the Roman, Iberian and Portuguese historical heritage the source of the extraordinary appealability of decisions and the related case law and how this was transferred to Brazil. The legislative process of creation of such requirement is also examined, as well as similar experiences and foreign influences, and the constitutionality of the principle of transcendence in light of case law of the Brazilian Federal Supreme Court, seeing that it has not admitted the use of provisional presidential decrees to legislate on procedural right since 1999. The difficult operationalization of such principle, as stated in interviews by some TST Justices and recognized by the last Commission incumbent on studying it, has resulted in the preparation of a bill alternative to the principle of transcendence that is disclosed and commented herein. Considering that Labor Law, more often than not, involves interests of groups of individuals and professional and economic categories with reflexes in the labor market as a whole, it is required be consistently applied and constructed, albeit not restricted to the TST; it should, above all, be shared with the Regional Courts, compelling them to unify their internal case law. The changes in the labor appealing system are urgent, with the adoption of simpler, more objective and practical measures in accordance with the principles of celerity, quality, effectiveness, safety and justice in judgments.

Esta tesis muestra una radiografía de las evaluaciones de Historia de España en COU y Bachillerato (a través de los recuerdos de 1523 alumnos entre 1993-2003), y de los protocolos de los exámenes (410 realizados por el profesorado entre 2002-2004), en la CC.AA. de la Región de Murcia. Entre los resultados más relevantes, destacar: la influencia que los aspectos formales de las evaluaciones y los exámenes tienen tanto en los contenidos por los que se les pregunta a los alumnos como en el tipo de aprendizaje que éstos adquieren; la presencia predominante de preguntas que requieren principalmente la memorización de los conocimientos; las relaciones existentes entre los tipos de preguntas y las capacidades cognitivas solicitadas en las pruebas; la evaluación de unos temas de la Historia de España en detrimento de otros; y la influencia que dos referentes como son selectividad y decreto de currículum, tienen en las pruebas estudiadas. / This thesis shows a radiograph of the assessments of History of Spain in COU and Bachillerato (through the memories of 1523 students between 1993-2003), and the protocols of the examinations (410 made by teachers between 2002-2004) in the Autonomous Community of the Region of Murcia. Among the most relevant results, include: the influence of the formal aspects of assessments and examinations have so much in the content for which one asks the students as the type of learning that they acquire, the predominance of questions mainly require the memorization of knowledge, relations between the types of questions and cognitive abilities tests requested and the evaluation of the subjects of the History of Spain at the expense of others, and the influence of two references such as selectivity and Decree of the curriculum, the tests are studied.

The objective of the dissertation bearing the title the ?Reform in Accountancy of Municipalities Starting as from 1st January 2010? is to evaluate changes made in the field of accountancy of municipalities since the year 2010 and the procedures of bookkeeping of the Municipality of Brasy. On 1st January 2010, the new Decree No. 410/2009 of the Coll. came in force and effect, superseding the Decree No. 505/2002 of the Coll., representing an implementation decree to the Law No. 563/1991 of the Coll., of Accountancy, for the municipalities.

Matěj Novotný - Impiety in Classical Athens Abstract The thesis discusses the definition and prosecution of impiety in democratic Athens during the Classical period, i.e. in 5th-4th centuries BCE. The question of "impiety" in the narrower sense, i.e. of what was denoted by the Greek word ἀσέβεια (literally, "the absence/negation of respect"), is set into larger context of other crimes of religious character, covered by special laws: "sacrilege" (ἱεροσυλία), digging out sacred olive-trees, offences against festivals and other delicts which were not subsumed under any more general term in the laws, pragmatically formulated as they were. The dissertation builds on the work of the researchers who show considerable scepticism towards the reliability of later sources, for example Plutarch or Diogenes Laertius - this is connected with doubts concerning processes against philosophers before Socrates. At the same time, the thesis follows the scholars who doubt the authenticity of the documents inserted in the speeches of the Attic Orators. For these reasons, a considerable part of the thesis is devoted to the rebuttal of late reports and inserted documents. A particular attention is given to the Decree of Diopeithes, which is mentioned in Plutarch's Life of Pericles and is usually interpreted as criminalising...

This paper analyzes the evolution of the regulation of trade names in the Andean Community and Peru, specifically in regard to its scope of protection from the provisions of article 8 of the Paris Convention (CUP). Also from certain rulings by IndecopI and the Court of Justice of the Andean Community, this paper contains a proposal of amendment to Decision 486 of the Andean Community and the legislative decree 1075 to update the regulation of trade names to modern times and ensure that the settlement of disputes involving said legal figure provide predictability and legal certainty. / El artículo analiza la evolución de la regulación del nombre comercial en la Comunidad Andina y en el Perú, específicamente en lo que respecta a su ámbito de protección a partir de lo establecido en el artículo 8 del Convenio de la Unión de París para la Protección de la Propiedad Industrial (CUP). Asimismo, tomando como referencia ciertos fallos emitidos por el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (IndecopI) y el Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina, se propone una modificación a la Decisión 486 de la Comunidad Andina y al decreto legislativo 1075 a fin de actualizar la regulación del nombre comercial a los tiempos modernos y asegurar que la solución de controversias que involucren dicha figura jurídica proporcionen predictibilidad y seguridad jurídica.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:24Z No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-03-15T18:15:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-15T18:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antonio_santos.pdf: 11245067 bytes, checksum: 637f9d325d0b0301d9977e9348d1b2e0 (MD5) / Este estudo teve como objetivo levantar a visão de futuro da Criminalistiea brasileira conforme as pereepçõcs autonómieas de peritos oficiais empregando como parad igma os efeitos da Lei 12.03012009, que atribuiu a autonomia técnica, científica ti funcional ' estes profissionais. Para isso, rea lizou-se uma pesquisa bibliográfica c de campo. O univcrso da pesquisa foi os Peritos Oficiai , . /\ amo,tra foi fommda por 39 peritos Criminais, um grupo principal COl1lpo~to por 31 peritos de carreira incluindo gestores locais de Instituições Federais (Polícia FctJeral, Polícia do Distrito Federal) e c.s tadoaiS (Polícia Civil e Secretaria de Scgurança Pública) c um grupo complcnlenlar composto por Gestores (04) c Lideranças (04) Nacionai~ destes órgãos. Ao grupo principal foi aplicado um testc de evocação com as palavras 'Autonomia' e 'Pcricia'. como fase preparatória às entrevistas semi cSlrutura<!as que foram aplicadas em ambos os grupos. Os resultados foram tratados pela téc nica de anál ise de conteúdo para aS categorias: A perccpção da Autonomia pelos Peritos; Alcance da Lei 12.030109; Papel Social do Perito Criminal; Futuro da P~ricia Concluio-se que a Perícia Ofieial se identifica em essência que'; 3 descoberta da verdade a cerca de um fa to comunicado como crime c seu papel social que cons ta da comunicação olicial desta verdade ao Magistrado por meio do laudo c se diferencia pela percepção de autonomia c conseqüente v;slo de fulUro. Os peritos sob regulamentaçlo Federal pereehem a au tonomia segundo a lei alcançada c acreditam na possihilidadc de autonomia administra tiva inseridos no órgão policial, enquanto os p<:ritos vincolados aos estados buscam maior aotonomia como organi7,1Ção i'd cpcndcnt~, integrada e de âmbito nacional, e mais próxima ao Jodieiário, seguindo orientação da ONU (Protocolo de Istamb'l) c do Decreto Lei 7.037/09. Para todos entrevistados a Lei 12.030/09 apenas legitimou oma situaçlo de fato. / This sludy raised vislOn 01' future of lhe Brazilian Crimin'liSlies as lhe aulonomic pcrceptions of forcnsie scicnlisls laking lhe law 12.03012009 as parameter. The menlioncd law has gramoo tcchnical, scicntific anIl funçlional aOlonomy to lhcsc profcs,ionnls. For lhe making of Ihis sludy, literall1l'e ~Ild ficld rcscarch were dcvclopcd. Thc uni verse of the rcseareh wa, lhe forcnsic scicnlisls. Thc fi cld rcscarch consistc<l in lhe intcrvicw of 39 criminal forcnsies scicnlisls -lhe m3il1 group ',as wmposoo by 31 expcns, inciuding local man~gcr~ frum Fedeml In sl itulions (Bmzili~n Fe<leral Policc, Federal Policc of Brasilia, capital dly) and Slale I'olice 'nd Civil Poblic Sceurity fluruo and a complementaI)' group composed by four national mallagers 'nd fom nationallcadcrs ofthc aforcmcnlioncd public organs. As a prcparalion for lhe fonowing w'ges, lhe mail1 gruup was given an evokc tesl with lhe words ''aulonomy'' and ''forcnsic SCi~~lCe'. BOlh grollps rcspondcd semi-slnlCture<l ;mervicw1õ. Thc rcsulls were aehieved by lhe leehniquc of conlenl a'aly,is lO lhe calegorics: The pcrception of 3ulonomy by lhe experts: Seope of law 12.030109. Social role of lhe forcn,ic sciCl1lisl: Futurc of l3razilian Forçn,ic S~içnec. li was eoncluded lhat lhe J3ra~ilian Criminal Forcnsic Seicntist idenlificd Iheir cssencc wilh the di scowl)' of lhe lrulh conccrning 11 certain facl rcportcd as crimc 118 social roLe is understood as the offidal report dcliv<:rcd to lhe magistralc. Ilowever il is differcnl from lhe pcrccplion of aUlonomy and future view. The cxpcrts lInder Federal regulalions, un<lerstand lhe al.llonomy 1Ichicvcd according lo lhe law and bdieve in lhe poS5ibilily of adminislrative aulonomy inscrtcd in lo lhe Police Instituitions. AI lhe >ame lime, statc cxpcrts s ~.::k for Illore aulonomy as an independenl, integmtcd. nationwide organization closer lo lhe j udicial)', following lhe guidance of the UN (l slanbul l'rolocol) Law and Bra~ i lian Decrce 7.037109. For ali lhe intervicwcd lhe Law 12.030/09 only 1cgitimizcd lhe state of affai fS