Submitted by Gustavo da Rocha Schmidt (gustavo.schmidt@slk.adv.br) on 2016-03-29T18:04:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:53:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T12:22:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T12:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not only to settle disputes concerning property rights by arbitration, but also to insert the corresponding arbitration clause in public contracts in general. One of my goals, in this paper, it to provide a better understanding of the scope of the rule laid down in article 1st, § 1, of Law n. 9.307/96, offering a deep explanation of the regulatory framework regarding the arbitration act and its applications to the Brazilian public sector. At the end, I intend to indicate a course of action aimed at promoting the use of arbitration in disputes involving Brazilian administrative agencies. Moreover, I intend to present a draft of an executive decree, directed to regulate arbitration within the state bureaucracy. / Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.

Esta tese analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do BACEN e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar. / This thesis analysis two legislative decision making process that created and reformed BACEN and CMN in 1964 and 1994, occasions of successful economic stabilization plans (respectively PAEG and Plano Real). The institutional form of the monetary authority represents a political choice to perform certain public policies, what was important to achieve price stabilization in both cases. A model based on Analytical Theory was build and it used primary data and bibliographical sources to test hypothesis. The model and its hypothesis considered general interests (stabilized prices) and particularistic interests (private representation at the monetary authority and loans to agricultural activities). Results showed that the Executive Branch was important when initiate both legislative process, however, the Legislative Branch was important too, even during the Military Government initiated in april 1964. In the first case Executive and Legislative branches swap support, when Executive Branch conquered a new format to monetary authority and Parliament got private representation in the CMN and the building of the rural credit policy. In the second case, the use of provisional decree (Medida Provisória) made results of stabilization process and CMN reform safer, what could coordinate Executive and Legislative branches in a different way and put the Parliament pro-reform. The thesis results are important comparing two periods of Brazilian political system, which improves the knowledge about Executive-Legislative relations. Legislative instruments of Executive Branch and the management of uncertainty are central elements in this comparison. Besides, the thesis increases the knowledge about Brazilian Congress during the first year of Military Government, showing that for Bank Reform Parliament was important and could influence the institutional format of the monetary authority.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6655.pdf: 828032 bytes, checksum: f7322eb0a325145c6df408e48efe956d (MD5) Previous issue date: 2015-01-28 / Financiadora de Estudos e Projetos / Experienced in recent decades important legislative advances regarding the rights of persons with disabilities, especially the right to education. In this context, deaf education is contemplated from the recognition of their language features by Law No. 10436 of 2002 ( Law Libras ) and Decree No. 5626/2005 , which regulates provides for bilingual education for the deaf and the means for their development , including the insertion of Libras of discipline in teacher training courses. This study aimed to investigate the implementation process of Libras discipline in Undergraduate courses of higher education institutions in medium-sized city in the state of São Paulo. It was decided to carry out a qualitative research of descriptive nature, conducted with the two public universities, one federal and one state, and a university center of private initiative divided into three parts: Study I, analysis of documents characterization of disciplines of Libras; Study II , interviews with managers and teachers involved in the implementation process of the Libras discipline ; III study , focus groups with graduates of Libras disciplines of the institutions surveyed . All individuals participating in the study signed the Informed Consent Statement. The results point to the strong resistance of the institutions surveyed front to effect of the propositions of the Decree No 5626 /2005 , but also indicate that although separate the process of its implementation contexts, Libras disciplines seem to be heading for a consolidation with features to collaborate for the training of future teachers with respect to the proposed legislation to deaf education. / Vivenciamos nas últimas décadas importantes avanços legislativos no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiências, sobretudo o direito à educação. Nesse contexto, a educação de surdos é contemplada a partir do reconhecimento de suas características linguísticas, através da Lei n° 10436 de 2002 (Lei Libras) e do Decreto n°5626/2005 que a regulamenta e dispõe sobre a educação bilíngue para surdos e os meios para sua viabilização, entre eles a inserção da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores. O presente estudo teve como objetivo investigar o processo de implementação da disciplina de Libras nos cursos de Licenciaturas de Instituições de Ensino Superior em cidade de médio porte no interior do Estado de São Paulo. Diante disso, procuramos nesse estudo desenvolver e esclarecer conceitos e ideias presentes no processo de implementação da disciplina de Libras nos cursos de Licenciatura segundo as prerrogativas do Decreto nº 5.626/2005. Para ancorarmos nossos objetivos, realizamos esta pesquisa qualitativa de natureza descritiva em três partes: Estudo I, análise dos documentos de caracterização das disciplinas de Libras; Estudo II, realização de entrevistas com gestores e professores envolvidos no processo de implementação da disciplina nas IES pesquisadas e; Estudo III, realização de grupo focal com alunos egressos dessas disciplinas. Todos os indivíduos que participaram da pesquisa assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Os resultados apontam para a forte resistência das instituições pesquisadas frente à efetivação das proposições do Decreto nº 5.626/2005, mas também indicam que apesar de contextos distintos do processo de sua implementação, as disciplinas de Libras parecem se encaminhar para uma consolidação com características de colaborar para a formação de futuros professores no que tange ao proposto na legislação para educação de surdos.

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ju.pdf: 7360630 bytes, checksum: 55aa1c9ad95aee92a58fe0b21a9afe18 (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work was carried out in order to understand the process of detachment between high school and technical educacion at Federal Technical School of Santa Catarina (ETF / SC), after the Decree No. 2.208/97. The decree was the legal and regulatory framework used by the Ministry of Education in the second half of the 1990s, to consolidate the Reform of Professional Education. The reform was imposed on the Brazilian educational scenario to meet the demands of the labor market, as neoliberal economy was already established on the international scene and, with it, Constant changes established by technological advance. The reform was part of a larger context, of structural reforms in the Brazilian state, marked by structural changes dictated by international agencies like the World Bank (WB) and International Monetary Fund (IMF) concerning political guidelines for the country. Aiming the reform s acceptance, the federal government launched in 1997, the Expansion Program of Professional Education (PROEP), in agreement with the Interamerican Development Bank (IDB). Decree No. 2.208/97, under the aegis of neoliberal ideals, represented a regression for Brazil s educational structure, making official the dichotomy between general and professional education. Another important change instituted was the introduction of concepts such as flexibility, employability and competence. In this sense, this work aimed to identify the relation of subordination of education to the ideology of capital. Legal orders and end institutional records were read, to understand the curriculum implementation after Decree No. 2.208/97. Educators directly involved in the implementation of the reform were interviewed, on semi-structured interviews basis, to identify their perceptions and position before the reform s movement in the educational field. From the subordination said above, resulted the disintegration between technical courses in middle school, what shook the ethos and institutional identity, considering is historical experience in developing integrated technical and propaedeutic education. Regarding particularly ETF/SC, Unit of Florianopolis, the interviews allow to infer that in spite of legal apparatus`s imposition, the school experienced a particular process of materialization of the legal precepts and public policies, due to the institutional uniqueness. Overcome initial resistance and School had to restructure the courses, not without heterogeneity in the apprehension of the concepts embedded in the Reform of Professional Education / Este trabalho foi realizado com o propósito de compreender o processo de desvinculação dos ensinos médio e técnico na Unidade Florianópolis da Escola Técnica Federal de Santa Catarina (ETF/SC), com o Decreto N° 2.208/97, que compôs o arcabouço jurídico e normativo utilizado pelo Ministério da Educação na segunda metade da década de 1990, para consolidar a Reforma da Educação Profissional. Essa reforma foi imposta ao cenário educativo brasileiro para atender às demandas do mercado de trabalho, uma vez que já se havia firmado no cenário internacional uma economia de caráter neoliberal e, com ela, constantes transformações estabelecidas pelo acentuado avanço tecnológico. A reforma fez parte de um contexto maior, de reformas estruturais no âmbito do Estado Brasileiro, marcadas por mudanças estruturais, ditadas por agências internacionais, como o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) nas orientações políticas do País. Visando à aceitação da reforma, o governo federal lançou, em 1997, o Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), em convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Decreto N° 2.208/97, sob o amparo de ideais neoliberais, representou para a estrutura educativa do Brasil um retrocesso, pela oficialização da dicotomia entre formação geral e formação profissional. Outra importante modificação instituída foi a introdução de conceitos como flexibilização, empregabilidade e competência. Nesse sentido, procurou-se, com o presente trabalho, identificar essa relação de subordinação da Educação à ideologia do capital. Um dos caminhos utilizados foi a leitura dos ordenamentos legais e dos registros institucionais para entender as implicações curriculares da implementação do Decreto N° 2.208/97. Para tanto, recorreu-se a entrevistas semiestruturadas com educadores envolvidos diretamente na implantação da reforma, buscando identificar suas percepções e posicionamentos frente ao movimento reformador no campo institucional. Dessa subordinação resultou a desintegração dos cursos técnicos de nível médio do ensino médio, desmembramento que abalou o ethos e a identidade institucionais, visto sua experiência histórica no desenvolvimento de cursos técnicos integrados à formação propedêutica. No que diz respeito particularmente à ETF/SC - Unidade Florianópolis, as entrevistas permitem inferir que, a despeito da preeminência impositiva do aparato legal, a Unidade vivenciou um processo particular de materialização dos preceitos legais e das políticas públicas em função de suas singularidades institucionais. Superada a resistência inicial e confirmada, posteriormente, a adesão obrigatória, a Unidade teve de reestruturar os cursos, mas num contexto marcado pela heterogeneidade na apreensão dos conceitos embutidos na Reforma da Educação Profissional

Esta tese analisa o processo decisório legislativo nos casos da criação e reforma do BACEN e do CMN em 1964 e 1994, ocorridos no âmbito de planos exitosos de combate à inflação (PAEG e Plano Real, respectivamente). A definição de um formato institucional para a autoridade monetária é uma escolha dos legisladores em termos da produção da política pública de responsabilidade daqueles órgãos, que em ambos os casos foi importante na busca da estabilidade de preços. A partir da Teoria Política Formal utilizaram-se dados primários e fontes secundárias para construir modelo e hipóteses que consideraram as dimensões de interesse geral (combate à inflação) e de políticas particularistas/distributivistas (crédito rural e representação privada no CMN). Concluiu-se que em ambos os processos a iniciativa do Poder Executivo foi fundamental para o resultado final, contudo, em ambas as situações, mesmo durante o ano de 1964 (período militar), o Legislativo teve papel relevante na definição do formato final de ambas as decisões. No primeiro caso houve uma barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprovação da proposta, que envolveu concessões no sentido de garantir representação privada no CMN e a institucionalização do crédito rural. No segundo caso o uso da Medida Provisória caracterizou uma forma diferente de coordenação entre os poderes, em que a MP atuou para diminuir a incerteza em relação aos resultados do plano e às alterações na composição do CMN e assim permitir a aprovação da matéria. Os resultados da tese, favorecidos pela comparação de dois períodos diversos do sistema político brasileiro, colaboram com a análise das relações Executivo-Legislativo, sobretudo ao valorizar os instrumentos legislativos do Presidente da República e a forma de equacionamento da incerteza nos processos decisórios. Ainda, permite-se um maior conhecimento da realidade legislativa durante o ano de 1964, quando, ao menos para a Reforma Bancária, não se pode falar de solapamento dos poderes e prerrogativas do Congresso Nacional pelo governo militar. / This thesis analysis two legislative decision making process that created and reformed BACEN and CMN in 1964 and 1994, occasions of successful economic stabilization plans (respectively PAEG and Plano Real). The institutional form of the monetary authority represents a political choice to perform certain public policies, what was important to achieve price stabilization in both cases. A model based on Analytical Theory was build and it used primary data and bibliographical sources to test hypothesis. The model and its hypothesis considered general interests (stabilized prices) and particularistic interests (private representation at the monetary authority and loans to agricultural activities). Results showed that the Executive Branch was important when initiate both legislative process, however, the Legislative Branch was important too, even during the Military Government initiated in april 1964. In the first case Executive and Legislative branches swap support, when Executive Branch conquered a new format to monetary authority and Parliament got private representation in the CMN and the building of the rural credit policy. In the second case, the use of provisional decree (Medida Provisória) made results of stabilization process and CMN reform safer, what could coordinate Executive and Legislative branches in a different way and put the Parliament pro-reform. The thesis results are important comparing two periods of Brazilian political system, which improves the knowledge about Executive-Legislative relations. Legislative instruments of Executive Branch and the management of uncertainty are central elements in this comparison. Besides, the thesis increases the knowledge about Brazilian Congress during the first year of Military Government, showing that for Bank Reform Parliament was important and could influence the institutional format of the monetary authority.

Esta tese analisa os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras do Butantã, Lapa, Pinheiros, Sé e Vila Mariana (Lei Municipal n0 13.885/04), com o objetivo de verificar a integração dos mesmos entre si e com o referencial fixo representado pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal n0 13.430/02). O Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura deve se articular com o Plano Regional das Subprefeituras adjacentes e, quando for o caso, com os municípios limítrofes e a região metropolitana, devendo fazê-lo em um contexto relacional consistente. A questão da integração dos Planos Regionais foi examinada através dos seguintes temas: Rede Estrutural Hídrica Ambiental, Rede Viária Estrutural e Uso e Ocupação do Solo. A análise destas leis foi desenvolvida em um contexto de revisão dos paradigmas relativos ao exercício do planejamento urbano, desencadeado pela Lei Federal n0 10.257/2001 ? Estatuto da Cidade, que criou e regulamentou vários instrumentos da política urbana, vinculando-os ao plano diretor. / The present thesis analyzes the Strategic Regional Plans of Sub-Districts of Butantã, Lapa, Pinheiros, Sé and Vila Mariana (Municipal Law n0 13.885/04), with the purpose of verifying the aforementioned plans integration within themselves and with the fixed referential represented by the Strategic Master Plan of São Paulo City (Municipal Law n0 13.430/02). The Strategic Regional Plan of each Sub-District must be articulated with the Regional Plan of adjacent Sub-districts, and with the adjoining cities and the metropolitan region, having it done in a consistent related context. The matter of the Regional Plans integration was analyzed through the following themes: Environmental Hydro Structural Network, Structural Roads Network, and Ground Use and Occupation. The analysis of such laws was developed within a context of review on paradigms related to urban planning work, unleashed by Federal Law n010.257/2001 ? City?s Decree, which created and regulated several instruments of urban politics, attaching them to the Master Plan.

Este trabalho discute a transcendência, requisito específico de cabimento do recurso de revista trabalhista, instituído pela Medida Provisória n.º 2226, de 05 de setembro de 2001. Quase uma década depois, essa criação legislativa não surtiu qualquer efeito prático, porque dependente de regulamentação por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual, todavia, depois de vários estudos, inclina-se por descartar esse critério de admissibilidade, em face da evidente dificuldade de se conceituar o que é transcendência econômica, política, social e jurídica. A celeuma envolvendo esse requisito recursal, no entanto, abriu oportunidade para se discutir um pouco o papel da Justiça do Trabalho e, particularmente, a atuação do TST, incumbido de julgar um número cada vez maior de recursos de revista, o que pode comprometer a credibilidade de sua missão. O surgimento da transcendência, portanto, instiga a revisitar as origens do próprio recurso de revista, procurando-se identificar na herança histórica romana, ibérica e lusitana, como surgiram a recorribilidade extraordinária das decisões e a jurisprudência e de que maneira isso se transferiu para o Brasil. Examinam-se, também, o processo legislativo de criação desse requisito, as experiências similares e a influência estrangeira e aborda-se a constitucionalidade da transcendência à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, desde 1999, não admite o uso de medida provisória para legislar direito processual. A dificuldade de operacionalização desse pressuposto, fato declarado em entrevistas por alguns Ministros do TST e reconhecido pela última Comissão incumbida de estudá-lo, resultou na elaboração de anteprojeto de lei, alternativo à transcendência, que é revelado e comentado neste trabalho. Porque, na maioria das vezes, o direito do trabalho envolve interesses de grupos de indivíduos e de categorias profissionais e econômicas, com reflexos em todo o mercado de trabalho, a uniformidade de sua aplicação e de sua interpretação continua necessária, mas não pode restringir-se ao TST; deve, antes, ser compartilhada com os Tribunais Regionais, obrigados à unificação de sua jurisprudência interna. São urgentes alterações no sistema recursal trabalhista, com a adoção de medidas, mais simples, objetivas e práticas, em sintonia com os propósitos de celeridade, qualidade, eficácia, segurança e justiça nos julgamentos. / This work discusses the principle of transcendence of appeals, a specific requirement for the admission of an appeal in a labor case instituted by the Provisional Presidential Decree no. 2226 of September 5, 2001. After almost a decade, such legislative creation has not had any practical effect because it depends on regulation by the Superior Labor Court (TST) which, however, after several studies, tends to discard such criterion of admissibility in light of the clear difficulty of defining what is economic, political, social and legal transcendent. Notwithstanding, the argumentation involving such requirement has opened the door to discussions about the role of Labor Courts and, in particular, the action of the TST that is responsible for adjudging an increasing number of appeals, which might compromise the credibility of its mission. Hence, the rising of the principle of transcendence directs us to revisit the origins of the appeal in labor cases with the purpose of identifying in the Roman, Iberian and Portuguese historical heritage the source of the extraordinary appealability of decisions and the related case law and how this was transferred to Brazil. The legislative process of creation of such requirement is also examined, as well as similar experiences and foreign influences, and the constitutionality of the principle of transcendence in light of case law of the Brazilian Federal Supreme Court, seeing that it has not admitted the use of provisional presidential decrees to legislate on procedural right since 1999. The difficult operationalization of such principle, as stated in interviews by some TST Justices and recognized by the last Commission incumbent on studying it, has resulted in the preparation of a bill alternative to the principle of transcendence that is disclosed and commented herein. Considering that Labor Law, more often than not, involves interests of groups of individuals and professional and economic categories with reflexes in the labor market as a whole, it is required be consistently applied and constructed, albeit not restricted to the TST; it should, above all, be shared with the Regional Courts, compelling them to unify their internal case law. The changes in the labor appealing system are urgent, with the adoption of simpler, more objective and practical measures in accordance with the principles of celerity, quality, effectiveness, safety and justice in judgments.

Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2017-03-30T19:22:35Z No. of bitstreams: 1 Dissert Elizabeth Falcon.pdf: 3455851 bytes, checksum: 2c761f9f76b47350f819b23725d1bb5b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-05-11T16:37:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Elizabeth Falcon.pdf: 3455851 bytes, checksum: 2c761f9f76b47350f819b23725d1bb5b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-11T16:37:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Elizabeth Falcon.pdf: 3455851 bytes, checksum: 2c761f9f76b47350f819b23725d1bb5b (MD5) Previous issue date: 2016-09-28 / Notadamente, as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) encontram grande dificuldade na gestão e, especialmente, no descarte de resíduos eletroeletrônicos de suas instalações. O presente estudo propõe uma análise qualitativa sobre o atual modelo de gestão de resíduos eletroeletrônicos em uma Instituição Federal de Ensino Superior, com o objetivo de oferecer um diagnóstico acurado desta problemática na instituição referida. Em termos metodológicos, o estudo fundamenta-se na literatura técnico-científica relacionada à gestão de resíduos sólidos, além dos dispositivos normativos e legais aplicáveis às IFES, notadamente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS Lei 12.305/2010) e o Decreto nº. 5.940/2006. Como resultados, o estudo oferece um diagnóstico sobre o acúmulo dos resíduos eletroeletrônicos em uma IFES, além de suas causas estruturais, normativas e históricas, destacando a relevância da pluralização da discussão sobre a Lei 12.305/2010, além da necessidade de empoderamento de comissões para o tratamento e a gestão da situação deflagrada / Notably, the Federal Institutions of Superior Education (IFES) found encounter great difficulty in the management and especially in the disposal of electronic waste in their installations. This study proposes a qualitative analysis of the current model of electronic waste management in the Federal Instituicion of Higther Education with the objective of provide an accurate diagnosis of situation. Methodologically, the study is based on technical and scientific literature related to solid waste management, in addition to legal and regulatory provisions applicable to IFES, notedly, the National Policy on Solid Waste (PNRS 12.305 / 2010) and Decree No. 5.940/2006. As a result, the study offers a diagnosis on the accumulation of electronic waste in a IFES, and its structural, normative and historical causes, highlighting the relevance of pluralization of the discussion on the Law 12.305 / 2010, and the need to commission empowerment for treatment and management of the triggered status

RÉSUMÉ Au Sénégal, on estime que 28% des femmes sont victimes de MSF et les Diolas sont une des ethnies au Sénégal qui pratique cette tradition. Dans ce mémoire, j’ai l’intention en premier de comprendre et d’interpréter les raisons qui justifient, selon les Diolas, cette pratique par la méthode d’abduction et selon la théorie du néo-institutionnalisme. Mon intention en second lieu est de comprendre les éléments de la prétendue diminution de cette pratique dans certaines zones chez les Diolas. Je veux aussi comprendre le rôle de l’ONG Tostan dans la réduction de ce phénomène. Pour réaliser mon projet d’étude, j’ai fait mon étude de terrain dans deux villages au sud du Sénégal. Le résultat que j’ai obtenu est que les Diolas prennent les MSF comme étant la première phase, c'est-à-dire la première partie du cycle d’initiation d’une femme. Une fille ne peut pas entrer dans la deuxième partie de son cycle d’initiation qui est une partie essentielle pour réussir dans la société Diolas si elle ne passe pas la première partie grâce aux MSF. En plus, j’ai compris que les raisons principales pour justifier cette pratique sont que les Diolas pensent que c’est une recommandation islamique. Donc, la pratique des MSF est venue avec l’islamisation. Après les programmes habituels de Tostan dans les villages, les deux villages de mon étude de cas ont fait leur déclaration publique contre les MSF. Selon les villageoises, dans le premier village, le rôle de Tostan est qu’elle les avait aidées à sensibiliser et à stabiliser le village dans l’abandon de la pratique. Mais il faut souligner que le procès d’abandon avait déjà commencé avant l’arrivée de Tostan. Je trouve qu’il y avait des éléments nécessaires pour cesser la pratique qui a existé dans le village avant l’arrivée de Tostan qui a facilité le choix de vraiment laisser la pratique. Le deuxième village témoigne de l’importance de Tostan et affirme que sans Tostan, le village n’aurait pas abandonné la pratique des MSF. En même temps, il y a des indicateurs qui montrent que tous les habitants du village n’ont pas cessé la pratique. Une remarque inattendue est que la norme féminine est sous transformation. Aujourd’hui, les femmes non excisées sont mieux considérées que les femmes excisées par toute la société dans les villages de cas de cette étude. Une autre observation intéressante est que les villageoises témoignent que les jeunes femmes étaient les plus difficiles à convaincre d’abandonner la MSF contrairement aux femmes plus âgées alors que se sont elles, qui peuvent fondamentalement réclamer d’avoir été préjudiciées a cause de nous au Nord, il est normalement difficile de moduler les différentes traditions à cause des anciennes générations au sein de la société. / An estimated 28% of Senegalese women are victims to Female Genital Mutilation (FGM). The Jola tribe in Senegal is one of the ethnics that practice this tradition. In this thesis, I have the intention to interpret and try to understand the reasons the Jolas have to justify this practice. This will be made by an abdication method with the help of the New Institutional Theory. My purpose is furthermore to understand why the practice of FGM has reduced in some Jola-zones. Furthermore, I would like to comprehend the role of the NGO Tostan in the reduction process. To fulfil my intentions, I have made a Minor Field Study of two case studies conducted in two villages in the south of Senegal. The result of this thesis is that the Jolas use FGM as the first phase of the women’s initiation cycle. A girl is not allowed to enter the second phase of her initiation cycle, which is an essential step in order to succeed in the Jolas society, if she has not already passed the first phase. I have understood that the main reason to justify the practice is that the Jolas think that FGM is an Islamic decree. This signifies that the practice of FGM has come to the Jolas with the Islamization. After conducting ordinary programs of Tostan in the villages, both case villages have made an official declaration against FGM. According to the villagers in the first village, the role of Tostan was to help them be aware and stabilise so that they could implement the declaration. It is important to stress that the process of abandoning the practice had already started before the intervention of Tostan in this village. This study shows that there already existed certain important elements in the village that had facilitated the work of Tostan. The second village confirmed the importance of Tostan and affirmed that they would not have abandoned the practice without the intervention of Tostan. On the other hand, I found indications which show that all the habitants of the village have not yet abandoned the practice. One unexpected observation that I achieved to track during my fieldwork is that the female norm is under transformation. Today, the non-circumcised women are considered more attractive than circumcised women. Another interesting observation is that the villagers claimed that it is actually more complicated to convince the younger female generations to abandon the practice of FGM, and not the elder females, which basically can be claimed to be the prejudice we carry with us from the North, when talking about different traditions which are difficult to change because of the old generations in a society.

In cooperation with projects from colleagues in Berlin and powered by the British Museum in London, we present an ongoing project whose aim is to produce a digital edition of the Rosetta Stone (the “Decree of Memphis”). The project has two main goals: 1) textual alignment of the Hieroglyphic, Demotic and Greek versions of the Rosetta Stone; 2) morphosyntactic annotation of the three versions of the inscription. As first results, we present: 1) examples of alignment of the Hieroglyphic version of the text with translations into modern languages (through the Alpheios alignment editor; 2) the complete morphosyntactic annotation of the Greek text of the Rosetta Stone (through the Arethusa treebanking editor).