Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266082.pdf: 1367339 bytes, checksum: 223cd34fdbe131c8a40acce3219dab05 (MD5) / Esta dissertação de mestrado tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o Poder Judiciário como instrumento de efetivação. A opção pela análise e correlação dos temas Poder Judiciário, princípio da dignidade da pessoa humana e adolescente autor de ato infracional deve-se, primeiramente, ao fato de estarem intimamente ligados frente a uma efetiva concretização do Estado Democrático de Direito disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E, em segundo lugar, por tais temas serem comumente representados mais pelas omissões, ou pelo senso comum, do que por debates e estudos que realmente contribuam, daí a preocupação de romper com uma herança jurídica tradicional. Para se chegar às conclusões, partiu-se da análise do histórico e considerações conceituais da dignidade da pessoa humana, bem como o estudo de sua trajetória nas Cartas Constitucionais brasileiras até a Constituição vigente. Em seguida, examinou-se o escorço histórico e os conceitos das medidas sócio-educativas e do ato infracional no Direito brasileiro para então, ao término do trabalho, se verificar o papel do Poder Judiciário como instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao adolescente autor de ato infracional, dando-se ênfase à realidade do Estado de Santa Catarina. / This master dissertation aims to study the teenager in conflict with law dignity and the Judiciary as an warranter. The choice of analysing and relating the Judiciary, Human Dignity legal principle and adolescent author of breaking laws derives, first, from the fact of being closely linked to each other in view of an effective accomplishment of the Constitutional Democratic State established in the Federal Constitution of 1988. In second place, because these subjects are more usually represented for omissions or for common sense than for debates and studies that really contribute, reason of the concern for breaching a traditional judicial heritage. To reach the conclusions, we started by analysing the historic outline and considerations about the concept of Human Dignity and, as well, studying its path through brazilian Constitutions until the current one. After, the historic outline and concepts of socio-educational measures were analysed, besides the offensive acts in brazilian law. Bringing the job to completion, we verified the role played by the Judiciary as an instrument to achieve the Human Dignity legal principle, towards the teenager in conflict with law, giving emphasis on the reality in Santa Catarina.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299744.pdf: 853688 bytes, checksum: d14c82a8eda8861f7553075702d726b5 (MD5) / Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se referem ao direito à saúde e sua integralidade. Aspectos históricos relacionados aos direitos fundamentais e sua institucionalização em nível constitucional assim como o alcance e a eficácia normativa decorrente de seus comandos, conjugando o conjunto normativo no sentido de extirpar eventuais antinomias, também foram objeto de análise. A saúde, enquanto direito social vinculado a prestações positivas a cargo do Estado, demanda elevada dispensação de gastos, o que põe em confronto normas de cunho orçamentário e normas de direitos sociais. Considerando que a saúde representa, em última análise, o direito à vida, se encontra albergada em um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: o princípio da dignidade da pessoa humana, o que lhe outorga o qualificativo de norma de preponderância. Assim, eventuais incursões legislativas que visem à diminuição ou à supressão de direitos sociais encontram óbice no texto constitucional, notadamente pela cláusula de proteção conferida aos direitos fundamentais por parte do Legislador Constituinte. O Poder Judiciário, na qualidade de guardião da legalidade normativa, tem se mostrado sensível às demandas sociais, reconhecendo que o direito à saúde não se encontra vinculado a quais objeções, ainda mais as de caráter orçamentário, e que os princípios encartados na Constituição de 1988 são suficientemente aptos a garanti-lo de forma plena e integral a toda população. Entretanto, ao mesmo tempo em que se reconhece a existência de um dever Estatal com o direito à saúde, reconhece-se a existência de um dever individual, na proporção de que, cuidar preventivamente da própria saúde importa a não-utilização de recursos públicos, os quais poderão ser utilizados no tratamento da saúde dos demais membros da coletividade

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:36:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234345.pdf: 943677 bytes, checksum: 6604665826893d50eb3e9560ece551ae (MD5) / O objeto da presente tese é verificar se a atual teoria da relação de emprego, em face da globalização econômica, das políticas neoliberais e da reestruturação produtiva consegue instrumentalizar o princípio de proteção e a noção de dignidade da pessoa humana. Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, a sociedade brasileira tem passado por inúmeras transformações, que corroem as bases conceituais dos institutos adotados no texto vigente. A atual teoria da relação de emprego, constante da legislação e desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência, tem matriz nas fontes materiais da primeira metade do século XX e mostra-se incapaz de dar conta da complexa realidade hodierna. A teoria da relação de emprego baseia-se na concepção do conceito de empregado - destinatário das normas de proteção do trabalho - a partir de elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica. Em 1973, uma nova crise do capitalismo ocorre, tornando o mercado instável e flexível. Para a superação da crise, o capitalismo busca a globalização econômica, a fim de abrir novos mercados produtores e consumidores. O neoliberalismo é o receituário que viabiliza a globalização, reduzindo as barreiras dos Estados-nação e tornando as legislações locais uniformes, o que é feito pela desregulamentação. Para dar conta de um mercado flexível, o sistema de produção deve adequar-se, o que se dá por um processo de reestruturação, abandonando-se o modelo taylorista-fordista e adotando-se o modelo toyotista. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi, em relação ao método de abordagem, o indutivo, e quanto ao método de procedimento, o monográfico. Como técnica de pesquisa, foi utilizada a documentação indireta, com fontes primárias (legislação) e secundárias (bibliografia correspondente). Com isso, chega-se ao resultado de que as premissas materiais inspiradoras da atual teoria da relação de emprego foram corroídas por novas fontes materiais, a partir da crise do capital da década de 1970 e da implementação de políticas neoliberais, da globalização econômica e da reestruturação produtiva (toyotismo), tornando-se incapaz de dar efetividade aos princípios de proteção e da dignidade da pessoa humana. O princípio de proteção precisa ser repensado. Um novo protecionismo deve surgir, um protecionismo para o trabalhador, para o cidadão, para o ser humano, que tem como única fonte de sobrevivência sua força de trabalho. Uma nova teoria da relação de emprego deve ser formulada, a fim de abranger outras realidades que não somente a relação jurídica entre empregado e empregador, mas também novas formas de trabalho que, por sua similitude, possam ser contempladas através do princípio de proteção como instrumento de efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. The objective of this thesis is to verify if the current theory of job relationship, in the face of economic globalization, neo-liberal politics and productive re-structuring, is able to instrument the principle of protection and the notion of human dignity. Brazilian society has gone through endless transformations since the establishment of the Consolidation of Labor Laws in 1943. These transformations corrode the conceptual basis of the institutes adopted in this text. The current job relationship theory, consistent in the legislation and developed through doctrine and jurisprudence, has its matrix in the material sources of the first half of the of the XXth century and is demonstrated to be incapable of handling the complex modern reality. The theory of employment is based on the generation of the concept of the employee - the receiver of the labor protection norms - based on configuring elements: personality, onerousness, non-eventuality and juridical subordination. In 1973, a new capitalism crisis occurs, making the market unstable and flexible. In order to overcome the crisis, capitalism goes towards economic globalization with the objective of opening new producer and consumer markets. Neo-liberalism is the prescription that makes globalization possible, reducing the barriers between the national States and making local legislations more uniform. This is done through de-regulation. In order to manage a flexible market, the production system must adapt itself through a process of re-structuring, abandoning the Taylor-Ford model and adopting the Toyota model. The methodology used for the development of the research was, in terms of approach, inductive, and in terms of procedure, monographic. Indirect documentation was used as a research technique, with primary (legislation) and secondary (corresponding bibliography) sources. The result of this process was that the inspirational material premises of the current job relationship theory were corroded by new material sources that appeared from the capital crisis of the 70s, the economic globalization and the productive re-structuring (toytism), becoming incapable of being effective in terms of the principles of protection and human dignity. The principle of protection needs to be re-thought. A new protectionism must emerge, protectionism for the employee, for the citizen, for the human being, that has as his only means of survival the strength of his work. A new theory of job relationship must be formulated, with the objective of embracing other realities than only the juridical relationship between employee and employer, and also news manners of labor that, because of their similarity, may be contemplated through the principle of protection as an instrument of effectiveness of the constitutional principle of the human being's dignity.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:38:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226922.pdf: 8004573 bytes, checksum: b3046d540780f42432fc6feacb0b972c (MD5) / O presente trabalho analisa o assédio sexual, mais especificamente no local de trabalho com gênese na dominação masculina. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com suporte bibliográfico-histórico fundamentada na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, aprovada pela Organização dos Estados Americanos e na pesquisa "A mulher brasileira nos espaços público e privado", da Fundação Perseu Abramo, e ainda nas normas da Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego. Comenta-se sobre casos que trazem à tona, a realidade da maioria das mulheres num ambiente de trabalho hostil e o subseqüente constrangimento a que é submetida para prestar favores sexuais, caso contrário vivem na iminência de perder o emprego. Por conta disso advoga-se sobre uma política de prevenção do assédio sexual, via procedimentos reclamatórios eficazes, gerador de posturas profissionais que assegurem a não-violência e a não-discriminação contra a mulher trabalhadora, fatores seculares que vilipendiam a sua dignidade humana no trabalho; para ao final, concluir que apesar das conquistas significativas obtidas pelas mulheres, elas são incompletas, dado o sistema de exclusão nos locais de trabalho. O assédio sexual na esfera penal é penalizado com detenção de 1 a 2 anos, e na esfera trabalhista a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador,dependerá da modalidade de assédio sexual,que independente de sua modalidade afeta a todos os envolvidos no processo laboral. Sobreleva-se que a freqüência com que ocorre o assédio sexual não é a mesma com que se dá a denúncia pela parte assediada, destarte, defende-se o instituto da arbitragem, na forma de tribunais comunitários, como meio de equilíbrio entre os interesses da classe trabalhadora e da classe patronal.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-12Bitstream added on 2014-06-13T20:54:38Z : No. of bitstreams: 1 turbay_l_me_mar.pdf: 560437 bytes, checksum: 8e48f070d7dfa9041b38041059780b84 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A dignidade humana é um tema que Hannah Arendt debate ao longo de toda sua obra. A partir do fenômeno totalitário, por conta do qual se torna pensadora da política, Arendt entenderá que a despeito do caráter universal que a tradição ocidental atribuía à dignidade do homem, esta só é real, só adentra o plano da efetividade e resguarda o respeito aos indivíduos, quando eles fazem parte de uma comunidade pela qual compartilhem responsabilidade. De acordo com o pensamento de Arendt os governos totalitários representaram uma verdadeira ruptura com a tradição de pensamento e com o conjunto de valores ocidentais. Através do controle total do comportamento humano os governos nazista e stalinista conseguiram dissolver os limites entre o domínio público e a esfera privada, entre o Estado e as massas, entre o poder e a violência, entre a política e a administração da vida humana, deste modo forjaram um mundo em que o sentido das ações humanas passou a remeter a finalidades voltadas ao progresso biológico ou social do processo da história da espécie humana, neste mundo o princípio da dignidade humana poderá ser substituído pela descartabilidade em massa de seres humanos, sob uma aparente legitimidade. Nesta dissertação serão apresentadas as relações que estabelece Arendt entre este fenômeno e a instabilidade inerente à própria estrutura do Estado-nação, agravada pelo capitalismo, bem como os limites que a própria tradição de pensamento apresenta na compreensão da gravidade de tal evento, de seu real impacto sobre os seres humanos ali sujeitos à aniquilação, e dos perigos que representam as novas formas de dominação nele descobertas em relação à cultura ocidental e à própria humanidade. Também será abordada a fenomenologia da vita activa elaborada por Arendt, segundo a qual a natalidade – a permanente possibilidade de surgimento... / The human dignity is a subject presented by Hannah Arendt through all long her thought work. From the emergency of totalitarian government, because of which she becomes a political thinker, Arendt will understand that despite the universality that occidental tradition establishes to human dignity, it just come to be real, only rises to effectiveness and protects the respect to individuals, when they are part of a community for which they share responsibility. According to Arendt’s thought totalitarian governments represented a real break with the thought tradition and the values system of the occident. Through the total control of human behavior the Nazi and Stalinist governments could dissolve the limits between public and private spheres, between the State and the masses groups, between power and violence, between politics and administration of human life, thereby, it was forged a world in which the meaning of human actions became to be related to finalities directed to biological or social progress of the historical process of human kind. In this world the human dignity principle may be replaced by a massive disposability of human beings, under a supposed legitimacy. In this dissertation will be presented the relations established by Arendt between this phenomenon and the instability into the own structure of Nation-State, exacerbated by capitalism, and also the limits that the own thought tradition presents on the comprehension of the gravity of such event, it’s real impact over the human beings exposed to annihilation, and the danger that represents the new forms of domination through it developed, not only on the occidental culture but also on the own humanity. Will be here also approached the vita activa’s phenomenology developed by Arendt, according to which the natality – the permanent possibility of emergency... (Complete abstract click electronic access below)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, 2017. / Submitted by Priscilla Sousa (priscillasousa@bce.unb.br) on 2017-10-17T14:37:29Z No. of bitstreams: 1 2017_AndreiaAlvesRamos.pdf: 2095217 bytes, checksum: 55b0b541759acba24dc2c8f569478c2b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-10-19T14:56:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndreiaAlvesRamos.pdf: 2095217 bytes, checksum: 55b0b541759acba24dc2c8f569478c2b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-19T14:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndreiaAlvesRamos.pdf: 2095217 bytes, checksum: 55b0b541759acba24dc2c8f569478c2b (MD5) / Os direitos dos pacientes fundamentam-se na valorização da dignidade da pessoa humana, considerando-a como ser competente para tomar decisões sobre a vida e a saúde, de acordo com seus valores pessoais e seu projeto de vida. Esta valorização é recente na história da relação enfermo-profissional de saúde, e foi fruto da introdução de pensamentos liberais no seio da sociedade moderna. Essas ideias motivaram os indivíduos a reivindicar o reconhecimento de sua liberdade e seus direitos individuais. Respeitar os direitos dos pacientes é uma questão ética na prática da Enfermagem, e o cuidado é um instrumento concreto para atingir este objetivo. Os enfermeiros são os profissionais com o maior potencial para auxiliar na efetivação do respeito aos direitos do paciente, mas, para tal, é necessário assumir atitudes e comportamentos nesse sentido. Este estudo objetivou conhecer a percepção de enfermeiros acerca de sua atuação ante os direitos dos pacientes. Foi utilizada metodologia observacional, descritiva, transversal e quantitativa. A pesquisa foi realizada em um hospital universitário da cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil. Participaram do estudo 128 enfermeiros que prestavam assistência direta a enfermos adultos. Foram aplicadas duas ferramentas de coleta de dados: um questionário sociodemográfico e um instrumento específico, próprio para o objetivo proposto, dividido em quatro constructos, em conformidade com os fundamentos teóricos do respeito aos direitos dos pacientes, já validados para uso no país. Os dados foram analisados utilizando o software SPSS 24.0. Foram realizadas análises descritivas de frequência, tendência central, dispersão e análises inferenciais. O teste de Wilcoxon foi utilizado para verificar o respeito aos direitos dos pacientes e os constructos mais respeitados. Os testes não paramétricos U de Mann-Whitney e Kruskal-Wallis foram empregados para as comparações entre variáveis. Os resultados demonstraram que os enfermeiros perceberam-se respeitando os direitos dos pacientes em todos os seus fundamentos, porém, respeitando mais a “preservação da individualidade” e menos a “informação para a tomada de decisão”. Verificou-se também que os profissionais que atuam nos setores diagnósticos e apresentam apenas um vínculo empregatício perceberam-se respeitando mais os direitos dos enfermos. A impressão dos enfermeiros aqui identificada auxilia a ratificar o valor moral da profissão e a reforçar as atitudes e os comportamentos éticos salutares à assistência à saúde. Emergiram questionamentos acerca da clareza que os profissionais possuem sobre os conceitos que fundamentam os direitos dos pacientes, os quais podem ser respondidos a partir da realização de novos estudos com aplicação de metodologias diversas. / Patients' rights are based upon the appreciation of the dignity of human beings, considering them as people enough, capable of making decisions about life and health, according to their values and their life goals. This appreciation is something quite recent in the history of the relation existent between the Nursing field and the professional of health, and it was published in the introduction of liberal thoughts on the internet. These ideas motivated people who claim for the recognition of their freedom and their individual rights. Respect the rights of patients is an issue related to the practice of nursing and the care of a concrete instrument to achieve this goal. Nurses are the professionals with the greatest potential to assist in achieving the needed respect for patients' rights, but for this, it is necessary to assume attitudes and behaviors accordingly. This study aimed to get to know more deeply the perception of nurses about their performance before patients' rights. Observational, descriptive, cross-sectional and quantitative methodology were used. The research was conducted at a University’s hospital in the city of Brasília, Federal District, in Brazil. The study encompassed 128 nurses who provided direct assistance to adult patients. Two data collection tools were applied: a sociodemographic questionnaire and a specific instrument, appropriate for the proposed objective, divided into four main pillars in accordance with the theoretical foundations of the rights of patients, already validated for being used in the country. Data were analyzed using SPSS 24.0 software. Descriptive analyzes of frequency, central tendency and dispersion and inferential analyzes were also carried out. The Wilcoxon test was used to verify the respect for patients' rights and the most respected constructs. Non-parametric U-tests of Mann-Whitney and Kruskal-Wallis were used for comparisons between the variables. The results show that nurses notice themselves respecting patients' rights in all their foundations. However, they notice that they were appreciating more the protection of individuality rather than the information for decision making itself. It was also perceived in the professionals who work in the diagnostic and human sectors only an employment bond, and they also respected more the patients’ rights. The perception of the nurses here identified helps to ratify the moral value of the profession and a reinforcement to healthy and ethical attitudes and behaviors to medical care. The questionnaires emerge about the clarity that the professionals have about the concepts that based the patients' rights, which can be answered from the awareness of new studies using several methodologies. / Los derechos de los pacientes han sido fundamentados en la valorización de la dignidad de la persona humana, considerándola como alguien que puede tomar decisiones sobre la vida y la salud, de acuerdo con sus valores, sus proyectos de vida. Esta valoración es muy recién en la historia de la relación existente entre enfermería y equipo de profesional de la salud, y se ha publicado sobre esta valoración en la introducción de pensamientos liberales en el Internet. Estas ideas han servido de motivación a la persona que reivindica el reconocimiento de su libertad y sus derechos individuales. Respetar a los derechos de los pacientes ha sido una cuestión muy sobre la práctica de la enfermería y el cuidado de un instrumento concreto para llegar a este objetivo. Los enfermeros han sido los profesionales del ámbito sanitario con el mayor potencial para auxiliar en la efectividad del respeto a los derechos del paciente, pero para eso, hay la necesidad de poseer actitudes y comportamientos en ese sentido. Este estudio objetivó por conocer la percepción de enfermeros sobre su actuación ante los derechos de los pacientes. Ha sido utilizada las metodologías observacional, descriptiva, transversal y cuantitativa. La investigación fue realizada en un hospital universitario en la ciudad de Brasilia, Distrito Federal, Brasil. Han participado del estudio 128 enfermeros que prestaban asistencia directa a enfermos adultos. Dos herramientas de recolección de datos han sido aplicadas: un cuestionario sociodemográfico y un instrumento específico, propio para el objetivo propuesto, dividido en cuatro construcciones en conformidad con los fundamentos teóricos de los derechos de los pacientes, ya validados para uso en lo país. Los datos han sido analizados utilizándose el software SPSS 24.0. Han sido llevados a cabo análisis descriptivos de frecuencia, tendencia central y dispersión y análisis inferenciales. La prueba de Wilcoxon fue utilizada para la verificación de los derechos de los pacientes y los constructos más respetados. Las pruebas no paramétricas U de Mann-Whitney y Kruskal-Wallis han sido empleadas para comparaciones entre variables. Los resultados demuestran que los enfermeros se percibieron respetando los derechos de los pacientes en todos sus fundamentos, aunque se percibieron respetando más la preservación de la individualidad y menos la información para la toma de decisión. Han sido verificados también en los profesionales que actúan en los sectores diagnósticos y humanos sólo un vínculo laboral, con respecto más a los derechos de los enfermos. La percepción de los enfermeros aquí identificados ayuda a ratificar el valor moral existente en la profesión y a reforzar actitudes y comportamientos éticos saludables a la asistencia médica. Los cuestionarios han traído a la luz el conocimiento y percepción que los profesionales poseen sobre los conceptos que fundamentan los derechos de los pacientes, los cuales pueden ser respondidos a partir de la realización de nuevos estudios con la aplicación de metodologías diversas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-02-26T20:52:50Z No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-14T21:58:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T21:58:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdahiltonDouradoJúnior.pdf: 1378881 bytes, checksum: 547ac779dbfe3d7b90ff93776de5cc26 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Esta pesquisa, a partir da confrontação dos pensamentos de Hannah Arendt, Giorgio Agamben e Chantal Mouffe, tem por objetivo desenvolver a noção de dignidade relacional como critério de análise da legitimidade da atuação estatal em suas funções administrativas, legislativas e jurisdicionais, em face da dignidade política devida a cada membro de um Estado reconhecido como Estado Democrático de Direito, ligando a ideia de participação dos jurisdicionados nas decisões de interesse comum à de dignidade política humana. Para esse efeito, tendo em vista o paradigma da comunicação, dá à palavra democracia o sentido de um regime político que se funda na administração ponderada de todas as diferenças reveladas pelo debate e contidas no âmbito da jurisdição do Estado. A expressão legitimidade, deste modo, guardará relação com persuasão e autoridade, e seus critérios de referência estarão no agir conjunto do homem qua homem. Nesse sentido, a dignidade relacional de uma governança dependerá de, no âmbito de sua comunicabilidade interna, revelar a identidade de quem participou do processo deliberativo, para, por intermédio dessa presença e participação, desvelar as identidades constitutivas de um Estado verdadeiramente democrático. No âmbito dessa relação Cidadão/Estado, e desvelados o que sejam distinção, pertencimento e presentação, ao lado da missão de promover segurança e paz sociais, revelar-se-á, para o Direito, à luz do critério proposto (da dignidade relacional), também, um papel distintivo dessas diferenças e a pergunta, permanente, sobre como, efetivamente, desempenhá-lo. / This research, from the confrontation of the thoughts of Hannah Arendt, Giorgio Agamben and Chantal Mouffe, aims to develop the concept of relational dignity as a criterion for analyzing the legitimacy of State action in its administrative, legislative and judicial functions, given the proper political dignity to each member of a State recognized as a Democratic State, linking the idea of participation in jurisdictional decisions of common interest to the human political dignity. To this end, in view of the communication paradigm, gives the word democracy the sense of a political system that is based on the weighted administration of all the differences revealed by the debate and contained within State jurisdiction. The term legitimacy thus keep relationship with persuasion and authority, and its benchmarks will be set in the act of man qua man. In this sense, the relational dignity of a governance will depend, in the context of its internal communicability, of reveal the identity of those who participated in the deliberative process, for, through this presence and participation, unveiling the constitutive identities of a truly democratic State. In the context of this Citizen / State relationship, unveiling what is a distinction, belonging and presentation, along with the mission of promoting peace and social security, will be revealed, in law, in the light of the proposed criterion (of relational dignity) as well as a distinctive role of these differences and the permanent question about how to actually perform them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-09T18:14:37Z No. of bitstreams: 1 2017_IsisLaynnedeOliveiraMachado.pdf: 419432 bytes, checksum: d72db7054c7e17387ecfdc542fc4385f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-12T16:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_IsisLaynnedeOliveiraMachado.pdf: 419432 bytes, checksum: d72db7054c7e17387ecfdc542fc4385f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T16:06:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_IsisLaynnedeOliveiraMachado.pdf: 419432 bytes, checksum: d72db7054c7e17387ecfdc542fc4385f (MD5) Previous issue date: 2018-03-12 / Este trabalho apresenta uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao acesso judicial a medicamentos não autorizados no Brasil. Revisa a evolução de tal princípio nas constituições brasileiras, até chegar à Constituição de 1988. Discorre e adota como referencial para essas apreciações as acepções constantes na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Objetiva estudar até que ponto o Estado pode intervir na livre vontade de pessoas utilizarem medicamentos cuja comercialização e consumo não são autorizados no Brasil; e em que aspectos a interferência estatal pode afrontar a dignidade humana. Adotando como estudo de caso o acesso a produtos à base de Canabidiol no Brasil, o texto traça um histórico acerca de como o assunto ganhou notoriedade a partir de 2014 e discorre sobre o processo de regulamentação realizado no País. A abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana é realizada especificamente a partir do contraponto entre dois de seus desdobramentos: a autonomia e a vulnerabilidade; não adentrando em temáticas inerentes aos Direitos Humanos. Ciente das diversas vertentes bioéticas, o estudo toma como fonte a Bioética de Intervenção, cujo escopo ultrapassa questões estritamente biomédicas, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos da vida. Aspirando uma vida saudável, pessoas buscam o melhor tratamento possível para alcançar o maior nível de saúde e bem estar. Contudo, diante de novos medicamentos lançados e indiscriminadamente divulgados pela mídia, a busca autônoma pela saúde pode converter-se em um risco. Nesse contexto, a bioética se mostra um espaço adequado para discussão acerca de como o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser invocado tanto para garantir o direito das pessoas às melhores formas de tratamento disponíveis, como também para protegê-las, quando a decisão é tomada em estado de fragilidade. Desse modo, o estudo contribui para o crescente debate acerca da regulamentação estatal que atenda às reais expectativas da população, no que tange ao acesso a determinados medicamentos, preservando-as, entretanto, de riscos inerentes ao uso dos mesmos. / This paper presents an analysis about the principle of human dignity, concerning the judicial access to unauthorized medications in Brazil. It reviews the evolution of this principle in Brazilian Constitutions, until the 1988 Constitution. It discusses and adopt as reference to these appreciations the meanings in the Universal Declaration on Bioethical and Human Rights from the United Nations. It intends to study the limits of the state intervention on people’s free will of using medications whose trade and consume are forbidden in Brazil; and in which aspects this intervention can confront human dignity. Taking as a case study the access to cannabidiol-based products in Brazil, the text describe an historical about how this subject gained notoriety from 2014 and discusses the regulatory process carried out in the country. The approach on the principle of human dignity is achieved specifically from the counterpoint between two of its consequences: the autonomy and vulnerability, not entering into the themes inherent to Human Rights. Aware of the diverse bioethical branches, this study uses as a source the Bioethical Intervention, whose scope exceeds strictly biomedical topics, considering social, cultural, politics and economic aspects of life. Intending a healthy life, people seek the best treatment possible to obtain the highest level of health and welfare. However, with releasing of new medications, which are indiscriminately spread by the media, seek by self for health can become a risk. In that context, the bioethics shows itself as a proper place for discussion about how the principle of human dignity can be invoked both, for granting people’s right to the best ways of available treatment, and also to protect them, when the decision is made in a fragile state. Thus, the study is valuable for the growing debate about the government regulation that meets the population’s real needs, when it comes to the access to certain medications, preserving them, however, from risks inherent to their use.

Orientador: Karin Volobuef / Banca: Fabiano Rodrigo da Silva Santos / Banca: Márcio Scheel / Resumo: O presente estudo tem como objetivo discutir as teorias de Friedrich Schiller (1759-1805) e Heinrich von Kleist (1777-1811) sobre a graça, a dignidade, o belo e o sublime, comparando-as, a fim de mostrar as divergências e as confluências dessas concepções estéticas, que foram desenvolvidas nos períodos clássico (com Schiller) e romântico (com Kleist). Tendo como referencial principal para a análise dessas categorias os ensaios Sobre graça e dignidade (Über Anmut und Würde), de Schiller, e Sobre o teatro de marionetes (Über das Marionettentheater), de Kleist, procuramos mostrar na dissertação como as teorias estéticas dos dois autores refletem as tensões existentes entre Classicismo e Romantismo na Alemanha, e como essas tensões estabelecem diferenças entre a ideia de forma em Schiller e Kleist, tendo em vista que a harmonia clássica e a desarticulação dessa harmonia são temas frequentes. Schiller preza pela manutenção da harmonia e busca na arte o caminho para que o homem alcance o equilíbrio; Kleist, pela via da desconstrução do modelo clássico, joga com a forma, de maneira a desarticulá-la, transformando-a em palco para o advento do ritual dionisíaco; não mais a serenidade e harmonia de Apolo que imperam, mas sim o frenesi de Dionísio, que domina e se expande de maneira extraordinária. Dessa maneira, as categorias do belo, da graça e do sublime ganham em Schiller e Kleist dimensões díspares e afins, abrindo espaço para a comparação de suas obras. Aproveitando-nos dos apontamentos feitos por Friedrich Schiller sobre a tragédia como instância que proporciona ao homem o entretenimento e a liberdade através de meios morais, utilizamos as peças Die Jungfrau von Orleans (Friedrich Schiller, 1801) e Penthesilea (Heinrich von Kleist, 1808) como via de exemplificação prática de como estes autores usaram as concepções estéticas apontadas acima para a construção da ação de suas heroínas... / Abstract: This study has the objective to discuss the theories of Friedrich Schiller (1759-1805) and Heinrich von Kleist (1777-1811) about grace, dignity, beauty and sublime, comparing them in order to show the differences and the confluences of these aesthetic concepts that were developed in the classical period (with Schiller) and romantic (with Kleist).Using as a basis for the analysis of these categories the essays On Grace and Dignity (Über Anmut und Würde), by Schiller and On the Marionette Theatre (Über das Marionettentheater), by Kleist, we are showing as the aesthetic theories of the two authors reflect the tensions between Classicism and Romanticism in Germany, and how these tensions establish differences between the idea of form in Schiller and Kleist, considering that classical harmony and the dismantling of this harmony are common themes. Schiller values the maintenance of harmony and search in the art a way for men to achieve balance; Kleist, through the deconstruction of the classical model, play with form, dismantling it, turning it into a stage for the advent of the Dionysian ritual; no more serenity and harmony of Apollo that reign, but the frenzy of Dionysus, which dominates and expands in an extraordinary way. Therefore, the categories of beauty, grace and sublime acquire in Schiller and Kleist different and similar dimensions, making possible the comparison of their works. Utilizing the notes made by Friedrich Schiller about the tragedy as an instance that provides entertainment to man and freedom through moral means, we are using the plays Die Jungfrau von Orleans (Friedrich Schiller, 1801) and Penthesilea (Heinrich von Kleist, 1808) as a form of practical exemplification of how these authors used the aesthetic conceptions mentioned above for the construction of the action of his heroines, characterizing them to attend these aesthetic assumptions / Mestre

Made available in DSpace on 2014-07-25T02:01:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000459694-Texto+Parcial-0.pdf: 677938 bytes, checksum: c7e7ead6c19547f320df3ada8a8cc858 (MD5) Previous issue date: 2014 / The scope of this study is to demonstrate the incompatibility between the regime of conditioning actions adopted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 (Eclectic theory of action) and the conception about the subject accepted thru the current 1988 Federal Constitution. This paper begins firstly by reviewing the ideology that underlies the formation of the current Brazilian State, making connections between the Constitutional State, Dignity and Civil Procedure, and secondly, by identifying the mainstay that gave rise to the emergence of so-called procedural science in the attempt to condemn the existing gap of the intended action of the State as a judge between yesterday and today. Immediately, after presenting considerations about the main theories of action, it moves over to the analysis of the country sub-constitutional legislation, which is complemented by the debate regarding the configuration or not, of the condition of the actions as a legal and procedural autonomous category. Finally, justifying the aforesaid incompatibility and bringing up the theoretical foundations inherent to this proposal, it strives for the recognition, despite the scope identified by the constitutional doctrine, of a procedural dimension of dignity, which consists of, mainly, in the substantial right of the contenders and the state's obligation to, if it is called up to intervene, to materially resolve the social conflicts. / O presente estudo tem por escopo demonstrar haver incompatibilidade entre o regime do condicionamento das ações adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro de 1973 (teoria eclética da ação) e a concepção acerca do tema que se impõe diante da vigência da Constituição Federal de 1988. Parte-se da revisão da ideologia que subjaz a formação do atual Estado brasileiro, realizando-se conexões entre os temas Estado Constitucional, Dignidade e Processo Civil para, num segundo momento, identificar-se o esteio que deu ensejo ao surgimento da denominada ciência processual, no afã de denunciar o gueto existente entre o que hoje e ontem se pretendeu da atuação do Estado-juiz. Em ato contínuo, após apresentar considerações acerca das principais teorias da ação, passa-se a análise do regramento infraconstitucional pátrio, que vai complementado pelo debate concernente à configuração, ou não, das condições da ação enquanto categoria jurídico-processual autônoma. Por fim, justificando à aludida incompatibilidade e, trazendo à baila os fundamentos teóricos inerentes à proposta em tela, pugna-se pelo reconhecimento, a despeito das demais dimensões identificadas pela doutrina constitucional, de uma dimensão processual da dignidade, que consiste, sobretudo, no direito (substancial) dos contendores, e na obrigação estatal de, chamado a intervir, compor meritoriamente os conflitos sociais suscitados.