Orientador: Luciana Lopes Canavez / Banca: Victor Hugo de Almeida / Banca: Paulo Henrique Miotto Donadéli / Resumo: O direito à saúde é um dos principais instrumentos de garantia do direito à dignidade humana e do direito à vida. Por meio da garantia à saúde é que se torna possível atingir um determinado nível de desenvolvimento - chamado desenvolvimento humano - que é resultado do estímulo a que o homem atinja o patamar de ideal de sua liberdade. O desenvolvimento humano atingido por meio da garantia do direito à saúde efetivo tem por resultado influenciar no desenvolvimento pessoal para que cada indivíduo encontre e desenvolva suas vocações profissionais e pessoais, para que se permita aos cidadãos viverem em função da satisfação promovida por suas escolhas, para que suas atividades profissionais ou pessoais não sejam fruto de circunstâncias externas que tolheram oportunidades e alteraram seus destinos, como a fome, a doença ou o analfabetismo. Evidentemente, há inúmeros fatores que provocam essa consequência e esta pesquisa foi delimitada unicamente ao fator "saúde". Considerando que a Constituição Federal dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196) e que muitas vezes esse direito é olvidado pelo próprio prestador, torna-se necessário que o usuário do sistema público de saúde se utilize de meios coercitivos para que seu direito seja cumprido. É traçada a primeira premissa: sendo direito de todos, apenas terá garantida a saúde aquele que tiver acesso ao Poder Judiciário. Disto, decorrem as críticas tecidas pelo próprio Poder Judiciário, a respeito da utilização e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The right to health is one of the main instruments guaranteeing the right to human dignity and the right to life. Through the guarantee to health is that it becomes possible to reach a certain level of development - called human development - that is the result of the stimulus that man reaches the ideal level of his freedom. The human development achieved through the guarantee of the right to effective health has the effect of influencing personal development so that each individual finds and develops their professional and personal vocations so that citizens are allowed to live in function of the satisfaction promoted by their choices, that their professional or personal activities are not the result of external circumstances that have hindered opportunities and altered their destinies, such as hunger, disease or illiteracy. Obviously, there are many factors that cause this consequence and this research was limited only to the cause "health". Considering that the Federal Constitution states that "Health is the right of everyone and the duty of the State" (article 196) and that this right is often forgotten by the provider itself, it becomes necessary for the user of the public health system to use coercive means to ensure that their rights are fulfilled. That is the first premise: being everyone's right, only those who have access to the Judiciary may have its rigths. From this, the criticisms made by the Judiciary itself derive from the excessive use of judicial litigation ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-26. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:47Z : No. of bitstreams: 1 000864432.pdf: 1370694 bytes, checksum: cca163073821283c6516d90ccbc77870 (MD5) / Ao longo da história sempre houve mudanças no comportamento do homem e, consequentemente, da sociedade, e desta forma, as legislações sempre devem avançar no sentido de se adequar às novas realidades. As últimas décadas, têm sido marcadas por mudanças radicais e de forma aceleradas. A consolidação das democracias, o desenvolvimento tecnológico, a entrada maciça das mulheres do mercado de trabalho, as mudanças no conceito de família, bem como na sua estrutura, levam a sociedade, as empresas e o Estado a repensar os critérios éticos e os valores humanos nas relações de trabalho. No meio acadêmico, começaram a surgir novas publicações periódicas sobre a questão da proteção parental e a necessidade de sua implantação na legislação pátria, para que os seus efeitos possam impactar no bem-estar ou na qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade. As complexas e extensas mudanças das estruturas sociais, políticas e econômicas, principalmente as vivenciadas a partir da segunda metade do século XX, repercutiram na ordem jurídica nacional. Frente às crescentes demandas advindas das mudanças sociais, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, é necessário a modernização da legislação nacional, implantando novos institutos ou ampliando alguns existentes, tornaram-se inconcebíveis certas interpretações à legislação infraconstitucional, de modo que vários institutos de diversos ramos do direito viram-se obsoletos e incompatíveis com a realidade social. Dessa maneira, o conceito de família até então apregoado, que consagrava como estrutura familiar àquela que correspondia à organização segundo a ordem patriarcal hierarquizada e sacramentada pelo casamento; precisou ser revisto. A eleição do princípio da dignidade humana como uma das diretrizes do Estado Democrático de Direito, conferiu uma nova reformulação conceitual do que é família. O ramo jurídico do direito do trabalho... / Throughout history there have always been changes in behavior and, consequently, of society, and in this way, the laws should always move to adapt to the new realities. The last decades have been marked by radical changes and accelerated. The consolidation of democracies, the technological development, the massive entry of women in the labour market, changes in the concept of family, as well as on its structure, lead to society, businesses and the State to rethink the ethical criteria and human values in labor relations. In academia, new periodicals began to emerge about the issue of parental protection and the need for its deployment in the country legislation, so that its effects may impact the well-being or quality of life of individuals and the collective. The complex and extensive changes in social, political and economic structures, especially those experienced from the second half of the 20th century, had an impact on national legal order. Facing the increasing demands arising from social changes, and with the enactment of the 1988 Federal Constitution, is required the modernization of national legislation, deploying new or expanding some existing institutes became inconceivable certain interpretations infra legislation, so that several institutes of various branches of the law found themselves obsolete and incompatible with the social reality. In this way, the concept of family until then proclaimed that he as family structure to match the organization according to the hierarchical and patriarchal order enshrined by marriage; needed to be reviewed. The election of the principle of human dignity as one of the guidelines of the democratic State of law, gave a new conceptual redesign of it's family. The legal branch of the labor law also suffered constitutional influence, so that labour law institutes need to be interpreted in the light of the Constitution. In this context of significant modifications of legal hermeneutics, on...

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 293903.pdf: 1385605 bytes, checksum: d735074a29d68bffb96eeec573f49361 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se o Direito à Profissionalização, consagrado na Constituição Federal de 1988, é capaz de auxiliar o imenso contingente de jovens que tentam ingressar no mercado de trabalho. A pesquisa buscou demonstrar que tal direito só será um auxílio eficaz se possuir, assim como os outros Direitos da Juventude, um vetor que dê sentido e sistematização à legislação e políticas publicas dirigidas aos jovens. E o sentido há de ser algo forte e sedimentado o princípio da dignidade da pessoa humana, que é valor e princípio fundamental de todo ordenamento jurídico e que deve orientar os incipientes direitos dos jovens, em especial o da profissionalização. Para tanto, no primeiro capítulo trabalha-se com a teoria de base escolhida, a dignidade da pessoa humana, sendo apresentado, breve panorama histórico, para se analisar em seguida alguns aspectos da dimensão jurídica da dignidade no mundo e no Brasil. Ainda neste capítulo, é apresentada a variável principal: o Direito à Profissionalização, demonstrando-se onde este direito aparece nos planos internacional e nacional. É realizado ainda um breve panorama histórico sobre a educação profissional e o trabalho. No segundo capítulo, é definido o sentido de profissionalização que se adota nesta pesquisa: o de preparação de jovens para ingresso no mercado de trabalho. Em seguida são apresentados conceitos básicos de juventude e jovem. É abordada a questão da faixa etária na qual estariam inseridos os jovens brasileiros. É vista ainda a relação entre o desemprego juvenil e a falta de formação profissional desses jovens. Encerra-se esse segundo capítulo com a definição de políticas públicas sendo apresentado um apanhado sobre algumas das políticas pretéritas (dos idos de 1990 a 2010) voltadas à profissionalização do jovem. No capítulo final procurou-se traçar um panorama da sistematização, em curso, dos direitos da juventude e das políticas públicas destinados à formação dos jovens. Mostrou-se o importante papel do princípio da dignidade da pessoa humana na orientação desses direitos e dessas políticas, em particular, do direito à profissionalização, que há de ser guiado por este mesmo princípio. São vistas também as principais políticas públicas voltadas à capacitação juvenil. Por fim, apresenta-se a possibilidade de elaboração de projeto de lei voltado especificamente ao jovem trabalhador, por se entender que o Projeto de Lei nº 4529/04, o Estatuto da Juventude, não abarca de maneira satisfatória as dimensões da profissionalização e emprego juvenis. / Questo lavoro ha l.oggettivo di esplorare se l'eventuale diritto di professionalizzazione, sancito nella costituzione federale, è in grado di assistere con l.immenso contingente dei giovani che cercano di entrare nel mercato di lavoro. L'indagine ha cercato di dimostrare che tale diritto solo sarà un'aiuto efficace se avrà, come gli altri diritti dei giovani, un vettore che dà significato e sistematizzazione alla legislazione e le politiche pubbliche guidate ai giovani. E il senso deve essere qualcosa di forte e sedimentato # il principio della dignità umana, Che è valore e principio fondamentale del tutta l.ordine giuridica e dovrebbe guidare i nuovi diritti di sviluppo dei giovani, più specificamente di professionalizzazione. Per questo, nel primo capitolo si discute la teoria di base scelto, la dignità della persona umana, che viene presentata nel suo breve panorama storico, per analizzare la dimensione giuridica della dignità nel mondo e in Brasile. In questo capitolo viene presentato anche la variabile principale: il diritto di rofessionalizzazione, dimostrando dove questo diritto viene visualizzato nei piani nazionali e internazionali. È ancora una breve panoramica storica sulla formazione professionale. Nel secondo capitolo è definito il significato di professionalizzazione che adotta questa ricerca: quel di preparazione dei giovani a unirsi sul mercato del lavoro. Sono presentati concetti basici della gioventù e i giovani. È analizzata la questione dell'età in cui sono entrati i giovani brasiliani. È visto ancora un raporto tra la disoccupazione giovanile e la mancanza di formazione professionale dei giovani. Si chiude questo secondo capitolo con la semplice definizione di politiche pubbliche che sono presentati in un panorama su alcune delle politiche atiche (dagli anni 1990 al 2010) volto a professionalizzazione dei giovani. Nel capitolo finale si è cercato un panorama di sistematica, in corso, i diritti di gioventù e politiche pubbliche per la formazione dei giovani. Si è dimostrato il ruolo importante del principio di dignità umana nell'orientamento di questi diritti e di queste bolitiche, in particolare, il diritto di professionalizzazione, guidata da questo stesso principio. Viste anche le principali politiche pubbliche volte alla formazione dei giovani. Infine si presenta la possibilità di elaborare un disegno di legge sullo status del giovane lavoratore, capendo che anche se il progetto di lege 4529/04 Statuto della Gioventù - sia approvato, il giovane ha necessità di una legislazione più inderezzata ai suoi desideri, rispettando la sua condizione di giovane, sempre nella prospettiva della dignità umana.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T20:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 255056.pdf: 3371418 bytes, checksum: 11b5c46b8bbffcaceb1fce3fa81d7180 (MD5) / Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa etnográfica com familiares de reclusos que passam pelo procedimento da revista íntima realizada na Penitenciária Estadual de Florianópolis, utilizando-se de metodologia da observação participante em conjunto com pesquisa qualitativa. O objetivo desta pesquisa foi o de analisar se as violações aos direitos humanos e o controle exercido pelo sistema prisional relativo aos reclusos, são estendidos aos familiares que os visitam, (com enfoque específico as mulheres que realizam a revista íntima). Constatou-se que o Sistema Prisional, ao elaborar suas normas internas e procedimentos, estende a seleção, estigmatização e punição aos familiares de reclusos ferindo a sua dignidade humana. A realização desta pesquisa teve por finalidade dar visibilidade à violação à Dignidade da Pessoa Humana no procedimento da revista íntima realizada no Sistema Prisional, procurando fornecer elementos para que operadores da legislação e do Direito, eliminem procedimentos arbitrários em nossa sociedade. This thesis is a result of an ethnography research, with prisoners family#s, that pass through the intimacy observation at the Florianópolis Prison, using participant observation methodology connected with quality research. The goal of this thesis was analyse if occurs extensions of the prison system control and humans wrights violation to the prisoners family (with particular focus in woman that pass through the intimacy observation). Was verified that the prison system, during it internal law elaboration and procedures, extends the punishment, selection and stigmatization to the prisoner#s family, violating their human wright dignity. The aim of this thesis was also to give visibility to the violation of the human being dignity during the intimacy process of observation, realized at the prison system, trying to give elements to the legislators and to the Law, to eliminate arbitrary procedures in our society.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-06T16:43:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Helena Lordelo de S. Ribeiro 2016.pdf: 1038413 bytes, checksum: 95f0bca78f1b8105ea18da8789c0cabf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-06T16:44:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Helena Lordelo de S. Ribeiro 2016.pdf: 1038413 bytes, checksum: 95f0bca78f1b8105ea18da8789c0cabf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T16:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Helena Lordelo de S. Ribeiro 2016.pdf: 1038413 bytes, checksum: 95f0bca78f1b8105ea18da8789c0cabf (MD5) / A implementação dos direitos e garantias asseguradas aos idosos pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, requer ampla mobilização da sociedade civil e do Estado, na busca da cidadania e do respeito a este grupo populacional. Nesta perspectiva, o presente estudo teve como objetivo identificar as ações no resguardo e na defesa da dignidade, do respeito e da celeridade no trato das questões envolvendo os idosos, na esfera policial, na Defensoria Pública e, principalmente, no Poder Judiciário. Para tanto, e em se tratando de um estudo exploratório, busca-se descrever e analisar dados e práticas institucionais destas diferentes instâncias, na cidade de Salvador (Bahia). Ainda enquanto estratégia metodológica, interessa a este estudo contemplar, descritivamente, aspectos pertinentes ao objeto em foco desde o momento do recebimento das queixas e denúncias presenciais e anônimas até o ajuizamento e tramitação das ações, trazendo dados estatísticos junto à Delegacia Especializada, à Defensoria Pública, as Varas Criminais e Juizados, nos quais se relacionam os principais delitos e contravenções praticados contra os idosos, e os modos de atuação nesses órgãos.Os crimes mais comuns cometidos contra os idosos foram os tipificados como ameaça, estelionato e maus-tratos, realizados majoritariamente por familiares próximos. No ano de 2014, foram registrados 319 crimes de ameaça contra os idosos, 123 crimes de estelionato e 31 crimes de maus-tratos, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Além disso, desenvolveu-se resgate histórico da legislação que protege o idoso, no ambiente familiar, social e profissional; bem como uma contextualização das mudanças advindas com a aplicação dessas leis. Pode-se observar que a violência e o desrespeito a esta minoria é preocupante, sobretudo pela dificuldade na investigação das denúncias e consequente identificação e revelação dos eventuais agressores, muitas vezes inseridos no ambiente familiar. Com isso, percebe-se a vítima indefesa e vulnerável, sem condições de pedir ajuda por não receber a devida e célere proteção estatal. Dentre as recomendações previstas a partir das análises deste estudo, destaca-se a necessidade e urgência de implementação de varas especializadas, composta por equipes interdisciplinares, e assentadas sobre os princípios da Justiça Restaurativa, como mecanismo do restabelecimento das relações sociais e familiares em processos envolvendo idosos, inspiradas em alguns tribunais do país que instalaram varas e juizados especializados de violência contra idosos, avançando, assim, na efetivação de direitos e garantias desta população.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327169.pdf: 1964768 bytes, checksum: bcb091ad3ac3c397b10d30990f1bd7f1 (MD5) Previous issue date: 2014 / A leitura sistemática e axiológica da ordem constitucional brasileira permite a construção política e jurídica de um autêntico Estado republicano, social e democrático de direito, fundado em um sistema aberto de regras, princípios e valores constitucionais. Um modelo normativo marcado pela ampla positivação de diversos direitos e interesses individuais, coletivos e sociais, a incidir sobre uma realidade social complexa, dinâmica e ainda profundamente caracterizada por elevados níveis de desigualdade material. Isto demanda a construção de um Estado social prestacionista, capaz de assegurar a todos padrões mínimos de dignidade e cidadania, uma promessa emancipatória ainda distante no Brasil. Neste contexto, ressoa relevante a construção de um conceito de interesse público, capaz de dialogar com aquela noção política aberta, que se confunde com os próprios ideais de justiça material, igualdade substancial e com os direitos fundamentais, a fim de conduzi-la a contornos jurídicos mais restritivos, a partir daqueles interesses coletivos e sociais constitucionalmente assegurados. Esta disposição teórica entre interesses coletivos (públicos) e individuais (privados) contribui para a superação daquelas recorrentes situações de conflito concreto entre direitos e interesses contrapostos. O paradigma da ponderação proporcional de interesses remete às bases da nova hermenêutica constitucional, que marca o constitucionalismo de terceira dimensão (neoconstitucionalismo). A supremacia da Constituição, a aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais, a força normativa dos princípios constitucionais, que vinculam positiva e negativamente o Estado e a sociedade civil, todos estes elementos impõem a superação do paradigma tradicional da supremacia do interesse público, incapaz de responder a uma série de objeções de natureza lógica, epistemológica, axiológica, ideológica e conceitual-normativa. O renovado regime jurídico administrativo está fundado nos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e no princípio republicano, o que reclama a construção de um modelo de Administração Pública democrática, com a reformulação de vários dos institutos e mecanismos que fundam o agir administrativo. Uma matriz menos imperativa, impositiva, assimétrica e verticalizada. Uma perspectiva fundada na consensualidade, na transparência, na construção de espaços abertos e democráticos de formação da decisão administrativa, no controle social e na eficiência da máquina pública. A ordem constitucional impõe a travessia para este Direito Administrativo renovado, mais democrático, republicano e inclusivo, capaz de pintar os corredores das repartições públicas e colorir as praças e esquinas da nação com toda aquela aquarela de propostas constitucionais libertárias e emancipatórias.<br> / Abstract : The systematic and axiological reading of the Brazilian constitutional order permits the political and juridical construction of an authentic republican, social and democratic State of law, founded on an open system of constitutional rules, principles and values. A normative model characterized by an extensive positivization of several individual, collective and social rights and interests, which have their action on a complex and dynamic social reality, which is moreover deeply marked by high levels of material inequality. This requires the construction of a social State of prestation capable of ensuring the minimum standards of dignity and citizenship to everyone, an emancipatory promise still far in Brazil. In this context, it seems relevant the construction of a concept of public interest, capable of dialoguing with that open political notion, which coincides with the very ideals of material justice, substantive equality and fundamental rights, in order to lead it to more restrictive juridical outlines, from those constitutionally ensured collective and social interests. This theoretical arrangement between collective (public) and individual (private) interests contributes to overcome those recurrent situations of concrete conflict between rights and opposed interests. The paradigm of proportional balancing of interests refers to the bases of the new constitutional hermeneutics, which characterizes the third dimension constitutionalism (neo-constitutionalism). The supremacy of the Constitution, the direct and immediate applicability of fundamental rights, the normative force of constitutional principles that bind positively and negatively the State and civil society, all these elements lead to overcome the traditional paradigm of the supremacy of the public interest, unable to answer a series of objections of logic, epistemological, axiological, ideological and conceptual-normative nature. The renewed juridical administrative system is founded on the structuring principles of human dignity, of the democratic State of law and on the republican principle, which claims for creating a model of democratic Public Administration, including the reformulation of several institutes and mechanisms that found the administrative acting. A less imperative, imposing, asymmetrical and vertical matrix. A perspective based on consensuality, transparency, on the construction of open and democratic instances for the formation of the administrative decision, on the social control and the efficiency of the machinery of government. The constitutional order requires the crossing for this renewed Administrative Law, more democratic, republican and inclusive, capable to paint the corridors of government offices and tocolor the squares and corners of the nation with all that watercolor of libertarian and emancipatory constitutional proposals.

WEYNE, Bruno Cunha. O principio da dignidade humana a partir da filosofia de Immanuel Kant. 2011. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T16:38:48Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_bcweyne.pdf: 1451321 bytes, checksum: ac45b89a663726459a9f15ff812d5732 (MD5) Previous issue date: 2011 / This research aims to study the principle of human dignity from the philosophy of Immanuel Kant , in order to see how this concept can contribute to a less arbitrary use of this principle under the law. To accomplish this task , it was decided to focus on examination of the problem of rational justification of human dignity, because it is the first and necessary step to address other theoretical and practical issues involving that principle. / Esta pesquisa tem como objetivo estudar o principio da dignidade humana a partir da filosofia de Immanuel Kant, afim de verificar como tal concepção pode contribuir para um uso menos arbitrário desse princípio no âmbito do Direito. Para cumprir essa tarefa, optou-se pela ênfase no exame do problema da justificação racional da dignidade humana, por se tratar do primeiro e necessário passo para enfrentar outras questões teóricas e práticas envolvendo tal princípio.

MAIA, Daniel. O direito fundamental à imagem na persecução penal brasileira. 2011. 120 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T13:35:13Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_dmaia.pdf: 1523702 bytes, checksum: 93ff8170253196cedb065110c8ffcefd (MD5) Previous issue date: 2011 / The current Democratic State of Right in which Brazil is inserted does not allow any violence against individual rights and guarantees, since such rights and guarantees are based on human dignity. Thus, it must be assured to everyone, even to those who are being criminally prosecuted by the state, either because they are under investigation in police procedures, or because they are being criminally prosecuted, that their dignity is respected in totum. What happens is that various segments of media have great interests in the exacerbated exploitation of the image of criminally investigated and prosecuted prisoners, using it in a disproportionate way, always aiming at commercial profit and high audience levels, which these stories already get. On the other hand, the population, mostly uninformed and unaware that the violation of fundamental rights and guarantees represents a violation of the legal order itself, gets outraged when the State takes measures to protect the image of the criminally pursued. In addition to all of this, there is still the conflict between the constitutional principles of freedom of expression and information on one side, and the rights to image and to human dignity itself on the other. Therefore, this study shows that the image rights, for being fundamental rights and, thus, obviously, based on human dignity, cannot be violated, at most being subject to withdrawal, with the possibility of exhibition of the image of those involved in criminal prosecution, only in exceptional cases and with previous justified judicial sentence. / O atual Estado Democrático de Direito em que o Brasil está inserido não permite qualquer violência contra os direitos e garantias individuais, vez que tais direitos e garantias se fundam na dignidade da pessoa humana. Assim, deve-se garantir a todos, mesmo aos que estão sendo perseguidos criminalmente pelo Estado – seja por estarem sob investigação em procedimentos policiais, seja por estarem sendo processados criminalmente –, que a sua dignidade seja respeitada in totum. Ocorre que vários segmentos da mídia possuem grandes interesses na exploração exacerbada da imagem de presos, investigados e processados criminalmente, utilizando-a de maneira desmedida, visando sempre ao lucro comercial e aos altos índices de audiência que matérias dessa ordem já obtêm. De outro lado, a população, em sua grande maioria desinformada e sem consciência de que a violação dos direitos e garantias fundamentais representa a violação do próprio Ordenamento Jurídico, ultraja-se quando o Estado toma medidas para proteger a imagem dos perseguidos criminalmente. Somando-se a tudo isso, há ainda a tensão entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e informação, de um lado, e da imagem e da própria dignidade humana, de outro. Dessa forma, o presente estudo mostra que o direito à imagem, por ser um direito fundamental, e, assim, obviamente, fundado na dignidade da pessoa humana, não pode ser violado, podendo ser, no máximo, afastado, com a possibilidade de exibição da imagem das pessoas envolvidas na persecução penal, somente em casos excepcionais e com prévia e fundamentada decisão judicial. / El atual Estado Democrático de Derecho en que Brasil se inserta no permite qualquier violación contra los derechos y garantias individuales, una vez que tales derechos se basan en la dignidad de la persona humana. Por lo tanto, se debe garantizar a todos, incluso a aquellos que están siendo perseguidos penalmente por el Estado, sea porque están bajo investigación en los procedimentos policiales, sea porque está sendo procesados penalmente, que su dignidad sea respectada in totum. Lo que pasa es que varios segmentos de los medios de comunicación tienen un gran interés en la exploración excesivo de la imagen de los presos, investigados e procesados penalmente, utilizándolas en búsqueda del lucro comercial e de la enorme audiencia que este tema ya obtiene. Por otro lado, la población, en su mayoría ignorante e inconsciente de que la violación de los derechos y garantías fundamentales representan una violación de la propia orden, queda indignada cuando el Estado toma medidas para proteger la imagen de los perseguidos criminalmente. Añadido a todo esto, todavía hay la tensión entre los principios constitucionales de la libertad de expresión e información en un lado y la propia dignidad humana en el otro. Por lo tanto, el presente estudio muestra que el derecho a la imagen, por ser un derecho fundamental, por lo que, obviamente, se basa en la dignidad de la persona humana, no puede ser violado, pudendo ser al máximo apartado con la posibilidad de exhibición de la imagen de personas involucradas en el proceso penal solamente en caso excepcionales y con previa autorización judicial.

VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:00:35Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) Previous issue date: 2013 / The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity. / O fenômeno do superendividamento do consumidor pessoa física verifica-se como um grave problema social, econômico e jurídico nas sociedades capitalistas contemporâneas. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade financeira do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar suas dívidas já vencidas e a vencer, excluídas as de natureza profissional, tributária, alimentar, e ainda as oriundas de prática delituosa. Os efeitos deste fenômeno para o consumidor são perversos. O consumidor superendividado tem sua dignidade humana afetada, visto que tal situação provoca verdadeira exclusão social, em virtude não somente da inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, mas também em razão da perda de capacidade econômica para aquisição de produtos e serviços básicos, diminuição da qualidade de vida, abalo na autoestima, e sentimento de culpa e de vergonha perante os familiares e amigos. Por estas razões, a tutela do consumidor que se encontra em situação de superendividamento é absolutamente necessário. O objetivo deste trabalho é analisar o problema do superendividamento de consumidores no Brasil, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de proteção destes, na perspectiva da premente necessidade de criação de uma tutela jurisdicional efetiva, condizente com a Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia de pesquisa adotada foi exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada. Para tanto, aborda-se inicialmente o fenômeno do superendividamento, com suas causas e características, e o modo como afeta a vida e a dignidade dos consumidores que se encontram nesta situação. Em seguida, trata-se do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de proteção conferido ao consumidor pela Constituição Federal de 1988. Discorre-se, pois, sobre a evolução do contrato e o surgimento de paradigmas com origem na adoção do referido princípio pela Carta magna. Analisam-se, também, as legislações nacional e estrangeira aplicadas para a solução do problema do superendividamento. Propõe-se ainda a adoção de medidas preventivas e de tratamento do superendividamento no Brasil. Apresentam-se as experiências de tratamento do superendividamento realizadas em alguns estados brasileiros e o Projeto de Reforma do Código de Defesa do Consumidor em trâmite no Congresso Nacional. Finalmente, conclui-se ser imprescindível a criação de uma tutela jurídica dos consumidores superendividados no Brasil, em consonância com a ordem de valores constitucionais enfeixados sob o princípio da dignidade da pessoa humana.

NASCIMENTO, Maria Daniele Silva do. Trabalho escravo: reflexões sobre a escravidão urbana contemporânea no Brasil. 2015. 185 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:26:55Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_mdsnascimento.pdf: 1186169 bytes, checksum: 755e74988c1cb3935a9947cb501a4dbb (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_mdsnascimento.pdf: 1186169 bytes, checksum: 755e74988c1cb3935a9947cb501a4dbb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_mdsnascimento.pdf: 1186169 bytes, checksum: 755e74988c1cb3935a9947cb501a4dbb (MD5) Previous issue date: 2015 / The Labour Law is stage for social revolutions, thus the situations that arise in the social environment are reflected directly in the context of labor relations. The evolution of society promotes social differentiation, for Marx, men build for themselves in the production of their livelihoods. This is how men organize themselves socially and establish social relations of production. This research is about highlighting the Constitutional Principle of Human Dignity as justifying the systematic protective of the Labor Law, emphasizing the importance of the social value of work as a foundational element of the economic and social order, considering the human aspect of the worker. the problem about the definition of human slavery in Brazil now-a-days. Its proposal is to define slavery-like practices based on the most important principle of a democratic state: the principle of human dignity. It pretends to claim that the idea of human slavery conceives not only those situations where freedom is denied, but also those where work takes place without the minimum conditions of dignity. The paper talks about the historical elements of slavery since old times until today, showing some features that set them apart, and later deals specifically with the contemporary Brazilian slavery, stating that its existence harms human dignity itself and thus it must be eradicated and prevented. And identify in the evolution of public policies to eradicate slave labor the different actors and dynamics of relations between them. / O Direito do Trabalho é palco para apresentações das revoluções sociais, desse modo, as situações que brotam do meio social estão diretamente refletidas no contexto das relações de trabalho. A evolução da sociedade promove uma diferenciação social, para Marx, os homens constroem a si próprios na produção dos seus meios de vida. É desta forma que os homens se organizam socialmente e estabelecem as relações sociais de produção. O presente estudo tem como objeto destacar o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana como justificador da sistemática protetiva do Direito do Trabalho, ressaltando a importância do valor social do trabalho como elemento fundante da ordem econômica e da ordem social, tendo em vista o aspecto humano da pessoa do trabalhador. Trata da conceituação do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil atual, à luz do princípio baluarte do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana. Pretende-se afirmar que o trabalho em tais condições compreende não apenas as situações em que há o cerceamento do direito de liberdade do obreiro, mas também aquelas reconhecidas como degradantes. Isso porque o bem jurídico tutelado é mais amplo do que o direito de locomoção do homem, sendo este apenas uma das facetas do princípio protegido: a dignidade humana. Aborda os elementos históricos da escravidão desde a antiguidade até os dias de hoje; traçando algumas características diferenciadoras entre elas; para daí sim abordar de maneira específica a escravidão contemporânea brasileira, defendendo que a sua existência afronta a própria dignidade da pessoa humana e por isso deve ser erradicada e prevenida. E identificar na evolução das políticas públicas para erradicação do trabalho escravo os diferentes atores e a dinâmica das relações entre eles.