Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-22 / La calificación del individuo como ciudadano, conocedor de sus derechos, socialmente responsable partícipe de las decisiones políticas, está estrechamente relacionada al campo ecualización de las condiciones sociales y materialización de los derechos. En este sentido, urge elucidar la importancia de la educación, jurídica y ciudadana, como instrumento capaz de emancipar el ser humano fortaleciéndole, confiriéndole la necesaria autonomía para deliberar a cerca de temas de interés colectivo. Sin los derechos del hombre reconocidos y protegidos, resta comprometida la democracia, y de esta manera, las condiciones mínimas para la protección de instituciones constitucionalmente tuteladas, como la dignidad humana, restan despidas de efectividad. Es necesario propiciar medios de reducción de las desigualdades, pero para eso, se debe establecer la participación libre y responsable de los individuos en la construcción de una sociedad más justa. Bajo dicha perspectiva, la educación inclusiva concede a la persona la posibilidad de buscar la concretización de sus derechos y transformar la realidad de la comunidad en que se está inserto. La investigación tiene como objeto analizar de cual manera la actuación de las políticas públicas direccionadas a la promoción de la ciudadanía y de la dignidad humana posibilitan la transformación del individuo partiendo de la transcendencia de la condición de subciudadano, ajeno a los procedimientos constitucionales a la esfera de ciudadano, capaz de reflexionar a cerca de la importancia de la participación en la modificación de la realidad social, reducción de la violencia, y resolución de litigios. Una de las políticas públicas adoptadas en Brasil, el ¨Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania¨ - PRONASCI, se destina a la prevención, control y contención de la criminalidad, ejerciendo acciones direccionadas a las posibles orígenes ociocuturales del problema, y articulando acciones que integran la seguridad pública a la implantación de políticas sociales orientadas a la promoción de la dignidad humana y disminución de los índices de violencia. El éxito de iniciativas como esta depende de mecanismos ficaces de inclusión social, en el sentido de estimular la participación de los individuos, de manera consciente e independiente, en especial, el que dice respecto a la administración de conflictos. La investigación utiliza, como mecanismo ilustrativo, el abordaje a cerca del impacto del ¨Projeto Mulheres da Paz¨ - elaborado por el PRONASCI y desarrollado en el barrio ¨Bom Jardim¨, en la capital cearence a cerca de la realidad social en que viven los participantes, principalmente en lo que dice respecto al cambio de las perspectivas por la introducción de las políticas de educación jurídica para la ciudadanía. El método utilizado en la elaboración de dicho estudio se constituye en estudio descriptivo analítico, desarrollado por medio de investigación de campo y bibliográfica en lo que se refiere al tipo, de naturaleza cualitativa y cuantitativa y, cuanto a los objetos, descriptiva y exploratoria. Se concluye que la educación jurídica y ciudadana, aliada a las prácticas de fortalecimiento Del ciudadano, constituyen mecanismos capaces de transformar El individuo inserto en la condición de subciudadano a la otra esfera, en la cual pasa a reconocerse como un ser detentor de derechos, a comprender la dimensión de sus prerrogativas y a multiplicar el conocimiento adquirido, emergiendo así a la consciencia a cerca de la reconquista de sus libertades. Dicha reconquista, a su vez, emancipa el individuo que puede deliberar a cerca de un nuevo momento de búsqueda por la pacificación social por medio de la mejor administración de conflictos a través de la mediación. Así la educación actúa como medio de valorización y apoderamiento del ser humano en búsqueda de la protección del principio de la dignidad humana y de la reducción de las desigualdades. Palabras Clave: Condición de ciudadano. Dignidad humana en / A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. É necessário propiciar meios de redução das desigualdades, mas para isso, deve-se estabelecer a participação livre e responsável dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa. Sob essa perspectiva, a educação inclusiva concede à pessoa a possibilidade de buscar a concretização de seus direitos e transformar a realidade da comunidade em que está inserida. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de refletir sobre a importância da participação na modificação da realidade social, redução da violência e resolução de litígios. Uma das políticas públicas adotadas no Brasil, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, destina-se à prevenção, controle e contenção da criminalidade, exercendo ações voltadas às possíveis origens sócio-culturais do problema, e articulando ações que integram segurança pública à implantação de políticas sociais direcionadas à promoção da dignidade humana e diminuição dos índices de violência. O êxito de iniciativas como essa depende de mecanismos eficazes de inclusão social, no sentido de estimular a participação dos indivíduos, de maneira consciente e independente, em especial, no que concerne à administração de conflitos. A pesquisa utiliza, como mecanismo ilustrativo, a abordagem sobre o impacto do Projeto Mulheres da Paz - elaborado pelo PRONASCI e desenvolvido no Bairro Bom Jardim, na capital cearense - sobre a realidade social em que vivem as participantes, principalmente no que diz respeito à mudança de perspectivas pela introdução de políticas de educação jurídica para a cidadania. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que a educação jurídica e cidadã, aliada às práticas de fortalecimento do cidadão, constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão, a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades. Tal reconquista, por sua, vez, emancipa o indivíduo, que pode deliberar sobre um novo momento de busca pela pacificação social por meio da melhor administração de conflitos através da mediação. Assim, a educação atua como meio de valorização e empoderamento do ser humano em busca da proteção do princípio da dignidade humana e da redução das desigualdades. Palavras-chave: Condição de cidadão. Dignidade Humana no contexto da cidadania. Educação jurídica para a cidadania. Projeto Mulheres da Paz.

150 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T14:46:21Z No. of bitstreams: 1 LAURA SCALLDAFERRI PESSOA - DISSERTAÇÃO.pdf: 684134 bytes, checksum: 739d76ac347b47766d867537a98e1bee (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T14:46:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LAURA SCALLDAFERRI PESSOA - DISSERTAÇÃO.pdf: 684134 bytes, checksum: 739d76ac347b47766d867537a98e1bee (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T14:46:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA SCALLDAFERRI PESSOA - DISSERTAÇÃO.pdf: 684134 bytes, checksum: 739d76ac347b47766d867537a98e1bee (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho investiga a existência de um direito de morrer e discute a legitimidade da interrupção da própria vida como forma de salvaguardar a dignidade humana, constitucionalmente assegurada (art. 1º, III, CF). Para tanto, foram estabelecidas definições e critérios médico-legais relativos ao tema da morte voluntária, analisando os aspectos históricos, culturais, filosóficos, religiosos, éticos, médicos e jurídicos no atual contexto do ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro. Pretende-se estimular o debate e a revisão de conceitos, situando os argumentos pró e contra a morte voluntária, com o fito de propor alteração legislativa para admissão e legalização da mesma no Brasil. Propõe-se o enfrentamento das éticas em conflito no tema escolhido, perquirindo ainda sobre a atuação médica na prática eutanásica e a autonomia do enfermo terminal. Objetiva-se também estabelecer critérios que revelem a indignidade no sofrimento físico e psíquico do paciente terminal e do paciente em situação de irreversibilidade, ponderando entre o direito à vida e o direito à liberdade individual como expressão máxima do direito de pensar o próprio fim. Abordam-se reflexos do tema no Código Penal, com o enfrentamento dos argumentos que propõem a descriminalização da eutanásia. Por fim, noticia-se a legislação brasileira e estrangeira sobre a temática proposta. / Salvador

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-07-12T16:36:48Z No. of bitstreams: 1 2016_FernandoSertaMeressi.pdf: 2596311 bytes, checksum: 5b1c9b5a8aeb354a20ce7afae83e4ac7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T13:21:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FernandoSertaMeressi.pdf: 2596311 bytes, checksum: 5b1c9b5a8aeb354a20ce7afae83e4ac7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T13:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FernandoSertaMeressi.pdf: 2596311 bytes, checksum: 5b1c9b5a8aeb354a20ce7afae83e4ac7 (MD5) / Esta tese analisa a capacidade de o salário mínimo satisfazer necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias. Primeiramente, são discutidas as possíveis finalidades atribuídas ao salário mínimo. Num segundo momento, é abordado o processo histórico do salário mínimo brasileiro, tendo como foco os fatores que determinaram o seu valor real. Posteriormente, realiza-se uma análise empírica sobre a capacidade de o salário mínimo satisfazer as necessidades vitais básicas com alimentação e habitação no período 2004-2013. Por fim, discute-se o vínculo entre salário mínimo e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, bem como são analisados dois obstáculos à fixação de um nível digno de salário mínimo: a forma de inserção do Brasil no sistema-mundial, com impactos na capacidade de geração de renda no país, e o grau de concentração de renda. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis examines the ability of the minimun wage to satisfy basic vital needs of workers and their families. First, the possible purposes assigned to the minimum wage are discussed. Secondly, it addresses the historical process of the Brazilian minimum wage, focusing on the factors that determine its real value. After that, it will be held an empirical analysis of the ability of the minimum wage to satisfy basic vital needs for food and housing in the period 2004-2013. Finally, it discusses the link between minimum wage and the principle of the dignity of the human person, as set out in the 1988 Federal Constitution, and analyzes two obstacles to setting a worthy minimum wage: the way that Brazil inserts in the world system, and its impacts on the ability to generate income in the country, and the degree of income concentration.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-19T15:41:07Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaIrigoyenPeduzzi.pdf: 713367 bytes, checksum: 92149f4d18131fcb7963a090e2922b36 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-28T19:19:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaIrigoyenPeduzzi.pdf: 713367 bytes, checksum: 92149f4d18131fcb7963a090e2922b36 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-28T19:19:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaCristinaIrigoyenPeduzzi.pdf: 713367 bytes, checksum: 92149f4d18131fcb7963a090e2922b36 (MD5) Previous issue date: 2009-03 / A pesquisa versa o tema da dignidade da pessoa humana. Estuda o princípio constitucional que a assegura na perspectiva do direito como integridade, tal como formulado por Ronald Dworkin. A investigação é desenvolvida em três capítulos. O primeiro situa o princípio no âmbito da história do constitucionalismo. O segundo focaliza o debate doutrinário, centrado preponderantemente em posições axiológicas do direito, que trazem uma compreensão hierárquica de princípios jurídicos, em que a dignidade da pessoa humana assume prevalência. Em contraposição, apresenta-se um debate sobre a hermenêutica jurídica e, em seguida, o pensamento de Ronald Dworkin, em especial sua defesa do direito como integridade, mostrando que essa premissa se apresenta mais adequada à compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, em comparação com as teorias axiológicas antes investigadas. Por fim, são analisados casos judiciais em que a interpretação e aplicação do princípio foram bem explícitas. Justifica-se a crítica às concepções de valor que aparecem nesse debate e como se poderia pensar diferentemente, caso a premissa do direito como integridade fosse considerada. Acentua tratar-se de uma teoria da jurisdição comprometida com a natureza deontológica do direito, com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da equidade e da justiça, ao mesmo tempo em que satisfaz a pretensão de legitimidade da decisão. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research concerns with the theme of human dignity. It examines the constitutional principle that protects it according to the standpoint of Law as Integrity, as formulated by Ronald Dworkin. The investigation is carried out in three chapters. The first situates the principle within the constitutional history. The second concentrates upon the theoretical debate, particularly on the axiological accounts of Law, which brings out an hierarchical comprehension of legal principles wherein human dignity gains prevalence. In contrast to this vantage point, the research continues on the debate on legal hermeneutics, and, afterward, on Ronald Dworkin’s thinking, especially his defense of Law as Integrity by showing that this premise is more adequate to the comprehension of the principle of human dignity in comparison with the axiological theories before explored. To conclude, the dissertation analyses legal cases in which the interpretation and application of the principle were well presented. It justifies the critical standpoints regarding the axiological perspectives appearing in this debate and how one could think of it differently, if one considers the premise of Law as Integrity. The purpose is to stress a theory of jurisdiction compromised with the deontological nature of Law, whose constitutional principles of legal security, fairness and justice, while, at the same time, satisfying the claim to legitimacy of the legal decision.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo240_1.pdf: 2386571 bytes, checksum: 374da26bbee98d5f7f1501b70d131a08 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Universidade Estadual de Santa Cruz / Este trabalho versa sobre o fenômeno da tortura; no sentido da sua perseverança, e, até, recrudescimento, a despeito de encontrar-se formalmente proscrita no âmbito dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos a partir do ano de 1948, bem assim, no caso brasileiro, a partir da Constituição de 1988, que reconhecem a Dignidade Humana como princípio norteador dos Estados Democráticos de Direito. Essa dissonância entre teoria e prática revela, de um lado, a insuficiência dos instrumentos jurídico-normativos para dar conta da efetiva erradicação da tortura, ou quanto menos, a redução de sua incidência; de outro, denuncia ainda existir certa aquiescência social e política em torno de sua prática, sobretudo em situações limite, conhecidas pela denominação de "The ticking time bomb scenario". Palavras-chave: Tortura. Poder. Direito. Dignidade Humana

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5211_1.pdf: 735171 bytes, checksum: a7762942c44e9ea785d00b7366b268e5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Objetivou esta dissertação, a princípio, demonstrar o quanto a lei brasileira, em matéria de Direito de Família, encontra-se defasada. Isto porque, a Carta Magna em vigor previu explicitamente apenas três modos de entidades familiares legítimas: o casamento, a união estável e a comunidade monoparental. Mas a realidade social aponta diversos outros tipos de entidades familiares, os quais não foram legislados, sendo todos baseados num elemento comum: o afeto. Para que isto restasse comprovado, analisou-se a família ocidental desde os seus primórdios até a influência desta na maneira de viver das famílias brasileiras. A partir de então, fez-se uma análise legislativa do assunto no Direito brasileiro, iniciando-se com o Código Civil (CC) do século anterior até o atual, passando por relevantes e inúmeras alterações trazidas pela Constituição Federal (CF), através do processo de constitucionalização do Direito Civil. Para reforçar a idéia defendida de que existem vários tipos de famílias, além daqueles previstos pelo constituinte, analisou-se o afeto como sendo o elemento indispensável e caracterizador de determinada relação entre pessoas, ser ou não uma família, para que só assim esteja assegurada a dignidade humana de seus membros. Trouxe-se ainda uma análise crítica do Novo Código Civil (NCC), o qual não disciplinou devidamente a matéria. Tudo isso para comprovar que há entidades familiares que não foram previstas explicitamente pelo legislador, mas, sim, de forma implícita, aqui denominadas de entidades afetivas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6151_1.pdf: 684093 bytes, checksum: 6d2a40b7aa100166f496a250f61a3ef4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Entre os juristas contemporâneos cresce a tendência em se admitir a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Considerando a constitucionalização do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princípios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elétrica, afigura-se legal a suspensão do serviço essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionária ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princípio da continuidade do serviço público bem como a proibição de cobrança constrangedora para justificar a manutenção do fornecimento de energia elétrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionária fundada na exceção de contrato não cumprido. Alerta-se para a insuficiência do limite infraconstitucional à suspensão por inadimplemento consubstanciado no interesse da coletividade , incluindo-se situações específicas de interesse privado, em que a suspensão do serviço essencial compromete a dignidade humana. Propõe-se que numa decisão sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente seja, sobretudo, considerada a presença ou ausência de circunstâncias fáticas excepcionais - razões substanciais - que justificariam o afastamento da regra autorizadora do corte, por ofensa ao princípio da dignidade da humana

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-21T14:36:23Z No. of bitstreams: 1 Ceila Sales de Almeida.pdf: 727681 bytes, checksum: c9daa9ad8fe0a48cfc3356477e89075f (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:26:07Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T13:41:35Z No. of bitstreams: 1 Ceila Sales de Almeida.pdf: 727681 bytes, checksum: c9daa9ad8fe0a48cfc3356477e89075f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ceila Sales de Almeida.pdf: 727681 bytes, checksum: c9daa9ad8fe0a48cfc3356477e89075f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ceila Sales de Almeida.pdf: 727681 bytes, checksum: c9daa9ad8fe0a48cfc3356477e89075f (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / O Brasil se configura juridicamente como um estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, na prática, porém se apresenta como uma sociedade recortada por desigualdades de gênero e raça. Sob as influências de uma matriz patriarcal a sociedade brasileira se constituiu em um sistema de relações sociais sexistas, que legitima a superioridade masculina em face da mulher. As heranças do passado escravagistas serviram de base à construção ideológica do racismo á brasileira, que sob o manto de uma falsa democracia racial, cria padrões de valores culturais no quais a raça negra é inferiorizada e estigmatizada. Na interseccionalidade entre as opressões de gênero e raça a mulher negra é duplamente vitimizada, tendo os seus direitos violados pelas opressões racistas e sexistas através de injustiças de natureza cultural e econômica que lhe excluem a dignidade e a cidadania. Essas injustiças causam tensões e conflitos sociais e impulsionam a ação política coletiva na luta por reconhecimento e redistribuição. A presente dissertação tem como problema a análise acerca da militância do feminismo negro no Brasil visando aferir a dimensão da sua luta por reconhecimento diante das imbricações da natureza econômica e cultural das opressões de gênero e raça. Como hipótese pretende comprovar que a luta por reconhecimento efetivada pelo feminismo negro apresenta a dimensão de luta por dignidade, incorporando as demandas de identidade e de redistribuição, o que se impõe diante da natureza bivalente das opressões perpetradas em face da mulher negra no Brasil. O método utilizado é o dialético e as bases teóricas são Axel Honneth e Nancy Fraser por meio da abordagem de suas teorias acerca do reconhecimento e redistribuição. Apresentam-se como objetivos a análise das ondas do movimento feminista, o racismo à brasileira e o feminismo negro enquanto instrumento de luta e resistência da mulher negra. / Brazil is set up legally as a democratic state of law founded on the dignity of the human person, in practice, but is presented as a society cut by gender and race inequalities. Under the influences of a patriarchal matrix Brazilian society constituted a system of sexist social relations, that legitimizes male superiority in the face of the woman. The legacies of the slave past were the basis for ideological construction of racism will Brazilian, who under the guise of a false racial democracy, creates patterns of cultural values in which the black race is Lower and stigmatized. The intersectionality between gender and race oppression black woman is doubly victimized, having their rights violated by racist and sexist oppression through injustice of cultural and economic nature which exclude his dignity and citizenship. These injustices cause social tensions and conflicts and boost the collective political action in the struggle for recognition and redistribution. This dissertation is the problem analysis about the militancy of black feminism in Brazil aiming to measure the size of their struggle for recognition before the overlapping of economic and cultural nature of gender and racial oppressions. As hypothesis intends to prove that the struggle for recognition effected by black feminism has the dimension of dignity by fighting, incorporating the demands of identity and redistribution, which is imposed on the bivalent nature of oppressions perpetrated in the face of black women in Brazil. The method used is the dialectical and theoretical bases are Axel Honneth and Nancy Fraser through the approach of his theories about the recognition and redistribution. They present as objective the analysis of the wave of the feminist movement, the Brazilian racism and black feminism as an instrument of struggle and resistance of the black woman.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / This paper analyses the implementation feasibility of restorative criminal justice to attributable people in Brazil as an alternative door of the system, concatenated with the idea of respect for human dignity and the implementation of a democratic state. It is noticeable the failure of the standard official response, based on the sentence, which works as universal solution to individual situations, forgetting the causes of conflict and leaving the victim and their interests marginalised. Selectivity is evident in the valuation of criminal offences and sanctions, which show a penal system acting as a social control mechanism. Against this retributive model are the principles and purposes of the restorative system, which exceed the absolute necessity of punishment and the consequent stigma, to work focused on integration, seeking reparation and pacification. The research conducted for the preparation of this paper, as a methodological basis of this work, was qualitative in its nature, exploratory and descriptive, initially through the analysis of doctrinal works and later through observation of restorative experiences, with special attention to the experience of Salvador, submitted to analysis in loco. From the theoretical study and the observed findings, it is possible to conclude that the restorative model is feasible in Brazil, as long as its implementation is gradual and achieve the required social legitimacy, not merely as a utopia project to abolish the official penal system, but providing new approaches to certain conflicts and lead to a renewal in form and content of the traditional process. It is highlighted, finally, that the legal introduction of this restorative model should be made from the jurisdiction and supervision of the Special Criminal Courts, proposing schematically the respective procedural steps. / Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação. A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais. Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Communication is inherent in man because you can't live alone and the interactions are necessary for social coexistence. Everyone has ideas to speak, broadcast, some more, some less, and freedom of expression is exercised in various ways, including by criticism. This is mind that echoes, disagrees or confronts conceptions, behaviors or people, guaranteed in a democratic State of law, because there is freedom to expose ideas and to guarantee political pluralism; Safeguards required before a plural society like Brazil therefore produces, inevitably, many disagreements and discussions, sometimes rough. Trying to find or recognize the existence of a right to criticize the homeland planning, the jurisprudence of the Supreme Court will be visited and the theme explored, detailing numbers and important cases about the subject, reverberating the results. At first, weights about freedom of expression and their usual boundaries, to then produce an inventory of judgments found. Later a clipping,exploring decisions that indicate the right to criticize, repeating the survey and the exhibition. At the last moment, by linguistic proximity, hate speech and critical discourse are assessed through an interdisciplinary approach, demonstrating the need for this method to differentiate them. / A comunicação é inerente ao homem porquanto não se vive só e as interações são necessárias à coexistência social. Todos têm ideias a falar, transmitir, uns mais, outros menos, e a liberdade de expressão é exercida de várias maneiras, inclusive mediante crítica. Esta é juízo expresso que repercute, discorda ou confronta concepções, comportamentos ou pessoas, possibilidade garantida num Estado democrático de Direito, porque há liberdade para expor ideias e garantia ao pluralismo político; Salvaguarda necessária ante uma sociedade tão plural como a brasileira que, por isso, produz, inevitavelmente, muitas discordâncias e discussões, as vezes ásperas. Intentando descobrir ou reconhecer a existência de um direito de criticar no ordenamento pátrio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal será visitada e o tema explorado, detalhando números e casos importantes sobre o assunto, reverberando os resultados. No primeiro momento, ponderações acerca da liberdade de expressão e seus usuaislimites, para em seguida, produzir-se um inventário dos acórdãos encontrados. Posteriormenteum recorte, explorando decisões que indicam o direito de criticar, repetindo-se olevantamento e a exposição. No último momento, pela proximidade linguística, discurso deódio e discurso crítico são avaliados, por meio de abordagem interdisciplinar, demonstrando anecessidade deste método para diferenciá-los.