Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461082.pdf: 1391189 bytes, checksum: 33d1bed3f910395cf7275b389b89937e (MD5) Previous issue date: 2012-08-30 / The present work aims to study the legal regime of the Brazilian administrative law, setting new mode of approach, from the (new) vision of administrative law and its normative structure eminently constitutional, for, from this, view the new administrative penalty from new principles. Demonstrating that the legal restriction of fundamental rights is an important corner for sanctioning administrative law-in particular to be seen what would be the norm and typical administrative rule which could eventually be considered atypical. In the first chapter in an analytical part, it is a reconstruction of the historical formation of the French administrative law, pointing out the major historical moments that passed by the discipline that the legal system, naming, including the major doctrinal theses erected there. By then, a succinct analysis of the history and training of administrative law systems in the German and Italian, aiming for an equal, ideas for the formation of administrative law in Brazil. Settled such premises, administrative law was revisited in the Brazilian system, from its formation to the present, pointing out the important elements of their training. In the second chapter, established the legal and administrative, on the French model, also in this same line of analysis, develops an approach to demonstrate on pillars which formed such a regime, emphasizing the principles of separation of judicial and administrative authority and the principle of legality. By then went on to discuss the legal and administrative Brazil, emphasizing at the outset, the necessary deconstruction of the argument that the principles of supremacy of public interest and the unavailability of public interest over the private sector constituted the basis of our legal and administrative. The historic position in this direction, as shown, is not retaining legal and administrative arrangements in Brazil. Thus, the public interest, historically identified as being particularly distinctive element of the scheme, grants in favor of the principle of human dignity, even so we could recognize, in the second chapter, the applicability of the Theory of Constraint fundamental rights to our penalties. Immediately thereafter, the third chapter, the subjects were faced with the principle of legality administrative of legality in criminal law, is still talked about the administrative rule and its main characteristics. From this relational models were demonstrated many of the standard administrative law, protecting the central issue in its unbroken line of conduct. Finally, it was the analysis of the standard more effectively incompatible with the Brazilian administrative level, which is the norm of administrative misconduct. Several reasons I the misconduct to the administrative sphere, starting with the content of their LIA, in at least three devices. Demonstrated the formal charge and substantial the unconstitutionality of the LIA, also demonstrated, the legal bond that links the legal and administrative restrictions on the theory of rights, and the whole scope of analysis by unveiling assurance mechanisms for administrative law penalties / O presente trabalho visa estudar o regime jur?dico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) vis?o do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionat?ria a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jur?dico das restri??es aos direitos fundamentais constitui importante v?rtice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa t?pica e qual norma eventualmente poderia ser considerada at?pica. No primeiro cap?tulo, em uma parte anal?tica, faz-se uma reconstru??o da forma??o hist?rica do direito administrativo franc?s, apontando os principais momentos hist?ricos por que passou a disciplina naquele sistema jur?dico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrin?rias l? erigidas. Ao depois, uma suscinta an?lise sobre a hist?ria e forma??o do direito administrativo nos sistemas alem?o e italiano, apontando, por igual, as id?ias para a forma??o do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua forma??o at? o presente momento, apontando os elementos importantes de sua forma??o. No segundo cap?tulo, estabelecido o regime jur?dico-administrativo, no modelo franc?s, tamb?m nesta mesma linha anal?tica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ?nfase aos princ?pios da separa??o entre autoridade administrativa e autoridade judici?ria e ao princ?pio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jur?dico-administrativo brasileiro, dando ?nfase, de in?cio, a necess?ria desconstru??o da tese de que os princ?pios da supremacia do interesse p?blico e da indisponibilidade do interesse p?blico sobre o privado constitu?ram a base de nosso regime jur?dico-administrativo. A posi??o hist?rica nesse sentido, conforme demonstramos, n?o encontra arrimo no regime jur?dico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse p?blico, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princ?pio da dignidade humana, inclusive para que fosse poss?vel reconhecer, ainda no segundo cap?tulo, a possibilidade de aplica??o da Teoria da Restri??o aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionat?rio. Ato cont?nuo, no terceiro cap?tulo, foram enfrentados os temas do princ?pio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais caracter?sticas. A partir da? foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebr?vel. Por fim, chegou-se a an?lise da norma mais efetivamente incompat?vel com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade ? esfera administrativa, a come?ar pelo conte?do da pr?pria LIA, em pelo menos tr?s dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jur?dico a que liga o regime jur?dico-administrativo ? teoria das restri??es aos direitos, tendo toda a an?lise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionat?rio

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391267.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / A presente disserta??o tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se no??es sobre a intermedia??o financeira, a composi??o dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas institui??es financeiras que o integram, e dos riscos a que tais institui??es est?o sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequa??o da ado??o de tal modelo na interven??o exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jur?dico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utiliza??o de t?cnicas legislativas espec?ficas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem prote??o. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atua??o das ag?ncias reguladoras no ?mbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lan?ar m?o de t?cnicas legislativas que possibilitem ao int?rprete compreender o n?cleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange ? atividade financeira, infere-se que a ado??o do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:15:45Z No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Cristina Girotto Rodrigues.pdf: 1104279 bytes, checksum: 9b65f5bf8493add9a74b4ee401b27504 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / In 2011, the Differentiated Regime of Contracts – DRC was instituted, applied exclusively to bids and contracts required to promote the 2013 Confederations Cup, World Cup 2014, the Olympics and the Paralympic Games in 2016. One of the main innovations of the DRC is the possibility to process the contracting through the Integrated Contracting regime, in which the responsibility for preparing the basic and executive projects will be attached to the one who will be future hired. The documentary research specifically addressed the integrated contracting Institute which has its most critical related to the absence of a basic project previously prepared to the bid for works and engineering services, whereas this could result in an affront to the principle of equality and less advantageous contracts for public sector. The study demonstrated that the Administration is not free from the responsibility to trace definitions and minimum standards guaranteeing the equality of the dispute. It also proved that the integrated contracting does not exempt the Administration to establish precise rules and fixed determinations regarding to the minimum quality and other attributes of the object to be performed, revealing that this instrument is not suitable to solve problems of disorganization or lack of management planning. The Contracting Differentiated Regime Law had its constitutionality questioned in two Unconstitutional Direct Actions – Adiņs proposals, one by the Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB paired with the Democratas – DEM and the Partido Popular Socialista – PPS (ADIn n. 4.645) and the other by federal prosecutors (ADIn n. 4.655). Both of them alleged formal and substantive defects. The paper makes a detailed analysis of ADIns concluding that the Law does not violate any constitutional principle. The procedures were addressed to the main processes which are applied to integrated contracting, in which stand out: the reversal of the phases of qualification and judgment of price proposals; single appellate stage forecast; the offer bids in tenders whose purpose is works and engineering services; the secret budget; and others significant relevance elements / Em 2011, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas e das Paraolimpíadas de 2016. Uma das principais novidades do RDC é a possibilidade de se processarem contratações por intermédio do regime da Contratação Integrada, na qual a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo será do futuro contratado. A pesquisa bibliográfica abordou especialmente o instituto da contratação integrada que tem por maior crítica a ausência de projeto básico elaborado previamente à licitação de obras e serviços de engenharia, considerando que tal pode redundar em afronta ao princípio da isonomia e em contratações menos vantajosas para o poder público. O estudo demonstrou que a Administração não está livre de traçar definições e parâmetros mínimos que garantam a isonomia da disputa, comprovou que a contratação integrada não dispensa a Administração de estabelecer regras precisas e determinadas no tocante à qualidade mínima e os demais atributos do objeto a ser executado, revelando não se tratar de um instrumento apto a solucionar problemas de desorganização ou falta de planejamento da Administração. A Lei do Regime Diferenciado de Contratações teve sua constitucionalidade questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas: uma delas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o Democratas (DEM) e o Partido Popular Socialista – PPS (ADI 4645), e a outra pelo Ministério Público Federal (ADI 4655), e em ambas foram alegados vícios formais e materiais. O trabalho faz uma análise pormenorizada das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns), concluindo que a lei não fere qualquer princípio constitucional. Foram abordados os principais procedimentos que se aplicam à contratação integrada, dos quais destacam-se: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas de preços; a previsão de fase recursal única; a oferta de lances em licitações cujo objeto sejam obras e serviços de engenharia; o orçamento sigiloso; entre outros elementos de relevância significativa

A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. / The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de constru??o das pol?ticas de gest?o de sociedades de economia mista, as quais v?m impondo reiterados preju?zos ? minoria acion?ria, respons?vel pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse af? buscou-se a origem hist?rica da gest?o estatal desde antes da proclama??o da independ?ncia at? os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente ? busca na realiza??o de seus fins. A justi?a e o bem comum, como propulsores dessas pol?ticas, s?o avaliados na forma??o do interesse p?blico justificador da ado??o de pr?ticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias est?o submetidas, em raz?o de sua natureza mercantil. Tamb?m s?o objeto de estudo os princ?pios da ordem econ?mica positivados na Constitui??o de 1988, a quest?o do direito ? propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a a??o dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administra??o da companhia, o acionista controlador e o regime jur?dico dos acionistas minorit?rios. Esses t?picos aprofundam a quest?o societ?ria, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minorit?rios de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condena??es contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclus?es apontam para uma sa?da de vertente hermen?utica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o leg?timo interesse econ?mico dos investidores das sociedades de economia mista.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-08T16:28:08Z No. of bitstreams: 1 DIS_ANA_PAULA_MARTINI_TREMARIN_WEDY_COMPLETO.pdf: 1470695 bytes, checksum: 1341a27052e27d89b1e75b87f8e7dd4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-08T16:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ANA_PAULA_MARTINI_TREMARIN_WEDY_COMPLETO.pdf: 1470695 bytes, checksum: 1341a27052e27d89b1e75b87f8e7dd4e (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / The cost-benefit analysis is a decision procedure to improve the quality of government decision-making. The social problems never exist in isolation and any effort to solve a single problem will have a range of consequences, some of them likely unintended. CBA seeks rational regulation/legislation and to avoid unjustified economic burdens to society. In the USA, since 1981 agencies have to calculate the costs and benefits of their regulations and to proceed only if the benefits exceed or justify the costs. In Brazil that is no formal procedure to evaluate the impacts of public decisions. However, without a methodology for calculating the impacts, analysts are likely to rely on their own hunches and speculations and the results (from guesstimates) will fail in advances overall well-being relative to alternative decision procedures. But once recognised that CBA should lead the public decisions that are hard cases to handle: how to value life and health, how to deal with the interests of the future generations, how to deal with small risks and uncertainty in environmental questions, how to diverge from the conclusion recommended by CBA, how should the Courts contribute to the improvement of the procedure. The research attempt to explore those questions and how the government might saves money and lives with a tool that is designed to rationalize the public decisions that involve investments of the finite and scarce public resources. / A an?lise do custo-benef?cio ? um procedimento de decis?o para melhorar a qualidade das decis?es p?blicas. Os problemas sociais nunca s?o isolados, e qualquer esfor?o para solucionar um ?nico problema apresenta uma s?rie de consequ?ncias, algumas delas n?o intencionais. A an?lise do custo-benef?cio busca regula??es/legisla??es razo?veis e evitar ?nus econ?micos injustos para a sociedade. Nos Estados Unidos, desde 1981, as ag?ncias s?o obrigadas a calcular os custos e os benef?cios de suas regula??es e procederem apenas quando os benef?cios excederem ou justificarem os custos. No Brasil, n?o h? um procedimento formal para avalia??o dos impactos das decis?es p?blicas. Contudo, sem uma metodologia para calcular os impactos, analistas tendem a confiar em seus pr?prios pressentimentos e especula??es, e os resultados, relativamente a procedimentos de decis?es alternativos, s?o insatisfat?rios para o incremento do bem-estar geral. Uma vez reconhecido que a an?lise do custo-benef?cio deve ser o procedimento a guiar a tomada da decis?o p?blica, h? alguns desafios a enfrentar: como estimar o valor da vida e da sa?de, como lidar com os interesses das futuras gera??es, como lidar com riscos de pequena probabilidade e incertezas nas quest?es ambientais, como divergir de um resultado obtido por interm?dio da an?lise do custo-benef?cio, de que modo o Poder Judici?rio deve contribuir para o aperfei?oamento do procedimento. A pesquisa pretende explorar essas quest?es e como o governo pode economizar e salvar vidas com uma ferramenta desenhada para racionalizar as decis?es p?blicas que envolvem investimentos dos finitos e escassos recursos p?blicos.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:35:41Z No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T15:04:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T15:04:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5) / O objeto deste estudo são as ações de massa, ou demandas repetitivas, que têm como parte a Administração Pública (Poder Público), e a análise de alguns institutos processuais existentes no Brasil, na Alemanha, em Portugal e na Espanha para o seu enfrentamento. São apresentados dados estatísticos colhidos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para demonstrar a repetição de demandas. Relaciona-se o fenômeno da massificação processual à prática de atos ou omissões da Administração que possuem efeitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Enumeram-se e avaliam-se os seguintes instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela das ações repetitivas: julgamento imediato de improcedência, incidente de recursos repetitivos no STJ, repercussão geral, súmula vinculante, súmula impeditiva de reexame necessário e súmula impeditiva do recebimento da apelação. Demonstra-se, ainda, que as ações coletivas não têm conseguido solucionar o fenômeno da repetição de demandas diante das dificuldades relacionadas à legitimação e à coisa julgada. No estudo do Direito Comparado, relaciona-se o direito processual público à Jurisdição Administrativa e são apresentados os institutos processuais do processo-modelo e da extensão dos efeitos da sentença a terceiros que não participaram do processo. Constata-se que o elevado número de demandas idênticas acaba por ir de encontro aos princípios constitucionais de isonomia, tutela judicial efetiva, segurança jurídica e razoável duração do processo, além de fragilizar o próprio Estado Democrático de Direito. Ao final, são apresentadas as perspectivas de lege ferenda, para a solução da massificação processual, consubstanciadas no Projeto de Lei 166/2010, o substitutivo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos e o Projeto Euro-Americano de um Código Modelo de Jurisdição Administrativa. Conclui-se pela necessidade urgente da adoção de um novo direito processual público que solucione as demandas oriundas das ações ou das omissões do Poder Público, considerando-se os efeitos coletivos dos atos da Administração Pública, como forma de evitar um colapso do sistema judicial brasileiro. / The object of this study are the mass actions, or demands repetitive, which are part of the Public Administration (Government) and the analysis of some existing procedural institutes in Brazil, Germany, Portugal and Spain to face them. Contains statistics collected by the Federal Court of the 1st. Region to show the repetition of demands. Relates to the phenomenon of mass procedural practice of acts or omissions of the Administration that have collective effects, diffuse or homogeneous individual. Lists and evaluates the following existing instruments in the Brazilian legal system for the protection of repetitive actions: immediate trial is dismissed, the incident STJ repetitive resources, general repercussion, stare decisis, precedent, prevents necessary and review the scoresheet impeding the receipt the appeal. It is shown also that collective action has failed to address the phenomenon of repeated demands by the difficulties related to legitimacy and res judicata. In the study of comparative law relates to the public judicial process and the Administrative Jurisdiction institutes are presented procedural model of the process and extent of the effects of the decision to a third party not involved in the process. It appears that the high number of identical demands eventually meet the constitutional principles of equality, effective legal protection, legal certainty and reasonable duration of the process, and undermine the very democratic state. At the end are presented lege ferenda prospects for the solution of mass procedure number 166/2010, the substitute presented by the Brazilian Institute of Procedural Law, the Collective Process Model Code for Ibero-America, the Draft Brazilian Code Collective Process and Euro-American Project for a Model Code of Jurisdiction Administrative. Concluded by the urgent need for the adoption of a new public judicial process that addresses the demands arising from acts or omissions of the Government considering the collective effects of acts of Directors public, in order to avoid a collapse of the Brazilian judicial system.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Rita de Cassia Aparecida Biason / Banca: Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira / Resumo: Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do "herói malandro", do "rouba mas faz", do "olha com quem está falando", do "jeitinho brasileiro", contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público - accountability - e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the "trickster hero", the "steals but does ", the" look who's talking ", the" Brazilian way ", contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ... / Mestre

Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação, na qualidade de acordo substitutivo no processo administrativo sancionador do CADE. Neste capítulo, são depreendidos os principais impasses relacionados à atividade sancionatória e a forma de emprego do referido acordo administrativo pela autoridade antitruste a fim de verificar os efeitos da consensualidade na prática do Direito Administrativo. Ao final, são analisados os principais vetores dos acordos substitutivos, quais sejam, legalidade, negociação das prerrogativas públicas, controle judicial e cultura repressiva prevalecente na Administração Pública. Na conclusão, a questão é retomada e as hipóteses lançadas - viabilidade da negociação das prerrogativas públicas e preferência dos acordos substitutivos pelo Poder Público em razão dos expressivos efeitos positivos que detêm - testadas. / This essay intends to analyze the consensual administrative action, approaching to the substitutive agreements in the administrative process for imposition of sanctions. The question to be answered herein is to verify if there is a necessary relation between public prerogatives and development of administrative activities. To answer it, the administrative consensus is worked in three perspectives: normative, theoretical and practical. In the first part, it is done the reconstruction of the typical administrative actions model, formalized in unilateral and imperative acts, in order to establish the paradigm to which the consensual administrative action dialogues. After that, it is done the analysis of the consensual administrative action, distributed in two chapters. In the first, doutrinariess debates involving the theme are identified, consensuss theoretical premises in Administrative Law are indicated and the issue of availability of transaction in Public Administration is faced by the principles of supremacy and non-availability of public interests critical analysis. In the second chapter, it is identified the model of consensus adopted by brazilian Administrative Law through appreciation of the norms that dispose about consensual instruments. The essays third part intends to evaluate the practical field of the consensual administrative action through empirical study of the consent decree, as a substitutive agreement, in the CADEs administrative process for imposition of sanctions. In this chapter, it is recognized the main problems with the imposition of sanctions and the use of that administrative agreement by the antitrust authority, in order to discover the consensus effect in Administrative Law. Finally, substitutive agreements main guides are analyzed, which are: legality, public prerogatives negotiation, judicial control and repressive culture that prevails into Public Administration. In the conclusion, the question is retaken and the hypotheses exposed - negotiation of the public prerogatives availability and preference of the substitutive agreements bi Public Power because of its expressive positive effects - tested.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T20:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) Previous issue date: 2017-07-21 / The purpose of this dissertation is to analyze to what extent decisions of the Judiciary that condition typical Public Administration attributions related to the right of education may be considered judicial activism. In order to do so, we analyzed the doctrinal concept of judicial activism under the bias of the implementation of public policies, distinguishing it from the judicialization of politics and judicial control of public policies, having as focus of analysis the performance of the Brazilian Judicial Power. We intend to demonstrate that judicial control over administrative acts has limits, notably with regard to acts denominated discretionary, and when the Judiciary overcomes these limits to implement public policies, that implies in judicial activism, a phenomenon that can be verified by analyzing decisions of federal judges in Maranhão and judgments of the 1 st Region Federal Court that deal with the system of quotas in federal universities and federal institutes for students coming from public schools. The research approach is qualitative, dialectical-critical and uses the analysis of content for judicial decisions as a strategy. / A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões de juízes federais no Maranhão e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas. A abordagem da pesquisa é qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para as decisões judiciais.