Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-29T12:33:23Z No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T12:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) Previous issue date: 2017-09-19 / This study intends to analyze the professional society that is constituted to provide the common exercise of intellectual or regulated profession. The Brazilian Constitution grants not only to the liberty of initiative of the entrepreneurs, but also to other professionals who may be engaged in the exercise of economic activity, including intellectual professionals and societies. This study will show the specific characteristics of the professional society and the implications of these specificities in the case of partial dissolution and the consequent determination of assets to quantify the value due to the member who leaves, for any reason, from a professional society. And this is where the professional society gains relevance, because the treatment given to it nowadays, in a mistaken way, deprives it of its organizational character and, therefore, also the possibility of being a holder of immaterial goods and compensation, harming eventual partner who leaves the society. This discussion gained new ground with the validity of the current Brazilian Civil Procedure Code, on March 18, 2016, and substantially modified the institute of partial dissolution of society. Accurate analysis of doctrine, academic material, legislation, jurisprudence, statistics, and practical cases has proven to be a method capable of pursuing a critical examination of the institute, seeking to give it a new meaning. It is concluded, therefore, that, depending on the organizational form of the professional society, there may be objective elements that value the business, there being no legal impediment to exclude intangible assets and the assessment of the valuation made in the determination of assets of the member that leaves from Professional society / Este estudo pretende analisar a sociedade profissional que é aquela constituída para proporcionar o exercício em comum de profissão intelectual ou regulamentada. A Constituição Federal não trata somente da livre iniciativa dos empresários, mas também da de outros profissionais eventualmente dedicados ao exercício de atividade econômica para o mercado, dentre eles os profissionais intelectuais e as sociedades. Assim, este trabalho se dispôs a estudar as características específicas da sociedade profissional e as implicações dessas especificidades no caso de dissolução parcial e a consequente apuração de haveres para quantificar o valor devido ao sócio que se desliga, por qualquer motivo, de sociedade profissional. E é aqui que a sociedade profissional ganha relevância para este trabalho, pois o tratamento dispensado a ela, de forma equivocada, retira-lhe seu caráter organizacional e, portanto, também a possibilidade de ser detentora de bens imateriais e aviamento, prejudicando eventual sócio que dela se desligue. Essa discussão ganhou novos ares com a vigência do atual Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, e que modificou substancialmente o instituto da dissolução parcial de sociedade. A análise apurada da doutrina, de material acadêmico, da legislação, da jurisprudência, de estatísticas e de casos práticos demonstrou ser método capaz de perseguir exame crítico do instituto, buscando dar-lhe nova roupagem. Conclui-se, portanto, que, dependendo da forma organizacional da sociedade profissional, pode haver elementos objetivos que valorizam o negócio, inexistindo qualquer impedimento legal para excluir os bens imateriais e o aviamento da avaliação feita na apuração de haveres do sócio que se desligar de sociedade profissional

Transações entre partes relacionadas são cada vez mais discutidas por reguladores, agentes econômicos e pela academia, não só no Brasil. Tal decisão empresarial, muito comum em grupos de sociedade que buscam eficiências gerenciais, suscita preocupações crescentes pelo potencial de conflito de interesses que traz em seus termos e condições, podendo beneficiar injusta e até fraudulentamente controladores e administradores de determinadas sociedades. Uma devida regulação da matéria faz-se imprescindível no crescente e promissor mercado de capitais brasileiro. Estruturada em três capítulos, esta tese parte da discussão sobre grupos e as transações entre suas partes relacionadas com o objetivo de delimitar o seu escopo. Em seguida, trata da regulação da matéria no direito brasileiro, culminando com seu estudo empírico e multidisciplinar. Observa-se, nessa investigação, a multiplicidade e a descoordenação regulatória que existe sobre o assunto em nosso país, seja em razão das estratégias regulatórias existentes, seja pelas diversas soluções jurídicas adotadas. O tema demanda uma reflexão profunda para receber uma nova e adequada regulação, não podendo seus aspectos jurídicos, econômicos, sociológicos e estratégicos ser ignorados, mas considerados de forma complementar. Contribuições da governança corporativa, ética empresarial e contabilidade precisam ser igualmente incorporadas nessa análise integrada. Este trabalho chega a quatro conclusões: (a) compreender grupos e suas relações contratuais internas é cada vez mais complexo e multidisciplinar e sua regulação precisa ser bem pensada e adequada, sob pena de intervenção indevida, desnecessária e excessiva na liberdade de organização empresarial; (b) os conceitos que existem sobre o assunto são demasiadamente amplos, extrapolando relações societárias, ajudando a fomentar uma regulação genérica e descoordenada; (c) a regulação do tema sempre foi reativa a crises, com modelos e soluções jurídicas pontuais e não coordenados entre si, desprezando-se custos organizacionais e outros efeitos negativos internos e externos, em vez de serem claros e lógicos e envolverem uma política pública mais direcionada, considerando estudos empíricos e dados oficiais já disponíveis; e (d) a realidade do mercado de capitais brasileiro está em crescente mutação e possui características peculiares, razão pela qual qualquer regulação do tema não se deve simplesmente importar soluções estrangeiras. / Related party transactions are increasingly being discussed by regulators, economic agents and scholars, not only in Brazil. Such business decision, very common in business groups that seek for management efficiencies, brings concerns as to its potential conflicts of interests arisen out from its terms and conditions, which may lead to unfair and even fraudulent benefits to controlling shareholders and managers of certain companies. Structured in three chapters, this thesis starts from the discussion on business groups and related party transactions aiming at limiting its scope. Then it deals with the current regulation of the subject in Brazil, concluding with its empirical and multidisciplinary studies. Such examination leads to the fact that such Brazilian regulation is multiple and not coordinated, either because of the existing regulatory strategies or in view of the adopted legal solutions. The subject requires a deep analysis in order to be subject to a new and adequate regulation, and their legal, economic, sociological, and strategic aspects cannot be ignored, but considered in a complementary way. This thesis comes to four conclusions: (a) the understanding of business groups and its internal contractual relations is becoming more complex and multidisciplinary and its precise regulation may be well thought and adequate, otherwise there will be an unduly, unnecessary, and excessive intervention on the freedom for business structuring; (b) the definitions on the subject are extremely broad, beyond equity holding, which helps to stimulate its generic and not coordinated regulation; (c) the regulation on the subject has always been reactive to crises, with illogical specific legal models and solutions, which ignore organizational costs and other internal and external negative effects, despite being clear and coordinated, involving a more directed public policy considering available empirical studies and official data; and (d) the reality of the Brazilian capital market is increasingly changing and has peculiar characteristics, therefore any regulation on the subject shall not simply import foreign solutions.

O objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade jurídica da constituição e da manutenção da sociedade entre cônjuges, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, sobretudo no Direito brasileiro. Demonstra que o tema em análise ainda não está pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, dada a sua complexidade e a ampla gama de institutos de Direito Civil e Comercial que encerra, além de elementos sociológicos indissociáveis da realidade jurídica que o permeia. São objeto do presente estudo as matérias que circunscrevem a órbita das sociedades entre cônjuges e que, portanto, são indispensáveis à compreensão e à análise crítica do instituto, para o qual se recorrerá também ao Direito comparado. Na esteira dos objetivos da presente dissertação, far-se-á, ainda, uma análise da evolução legislativa dispensada à sociedade entre marido e mulher no Brasil. Finalmente, serão discutidas as novas tendências de tratamento do tema no Direito alienígena e no Brasil, sobretudo em relação aos impedimentos até então vislumbrados à sociedade entre cônjuges, discussão esta que ainda remanesce pendente de assentamento no Brasil, mormente após o advento do Código Civil de 2002, como é possível depreender neste trabalho. / The purpose of this study is to analyze the legal feasibility of the incorporation and maintenance of the spousal entities, as well as the most significant effects arising out of this matter, especially in the Brazilian legal system. This study intends to convey that, due to its complexity, the innumerous civil and commercial law issues that it involves and, also, the intertwined sociological elements necessary to its understanding, the matter under analysis has not yet been subject to a consensus. The analysis of the different legal concepts in connection with the spousal entities will be dealt with in this thesis, to the extent that they are fundamental to its comprehension, in lieu of both national and comparative law. Within the purposes of this study, an analysis of the legal treatment applicable to the spousal entities will be conducted. Finally, the new tendencies on the treatment to be applied to the matter both in the Brazilian and international legal systems will be addressed. The discussion of the above referred tendencies has gradually acquired more importance, especially the obstacles so far raised against the validity of the spousal entities, causing such discussion to be still alive and pending of consensus, mainly after the effectiveness of the Brazilian 2002 Civil Code, as it will be verified by means of the present thesis.

O Código Civil, tal como disciplinado atualmente, confere os dispositivos necessários à proteção da confiança, à proibição do comportamento contraditório e demais institutos relacionados à confiança. Para tanto, o direito brasileiro adotou a técnica legislativa da cláusula geral para introduzir em sua normatividade a ética como regra de conduta exigida das partes, cabendo ao Juiz a função integrativa para determinar qual é a conduta adequada em cada caso concreto. Os deveres anexos ou laterais, consagrados pela função criadora de deveres jurídicos da boa-fé objetiva, impõem aos contratantes o cumprimento de obrigações acessórias para que a obrigação principal seja adimplida. A vedação do comportamento contraditório, seu conteúdo, forma de caracterização e aplicação consiste na proteção à confiança e os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e boa-fé objetiva, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Ao negociar, sabedora das limitações de informações das partes contratos incompletos uma empresa certamente colocará na formação de preços uma parcela que corresponda aos custos da incerteza (riscos) gerados durante as negociações. Ao repensar a situação, e percebendo a oportunidade de eventualmente encontrar o equilíbrio no futuro, poderá a empresa optar por reduzir a parcela de preço decorrente do risco inerente à assimetria de informações, sendo, portanto, mais competitiva ao identificar que eventuais falhas, ainda que inconscientes, podem vir a ser sanadas por meio do provimento judicial. A lealdade que deve presidir as relações entre as partes faz com que os contratos empresariais, dentre outros, residam em ambiente probo, permitindo, assim, o equilíbrio da relação por ocasião das negociações preliminares (culpa in contrahendo), durante a execução do contrato (teoria dos atos próprios - venire contra factum proprium e tu quoque), e após a execução contratual, como ocorre na hipótese da responsabilidade post pactum finitum. / The Civil Code, as enacted, provides the necessary tools to protect the trustworthiness, the prohibition of contradictory behavior and other institutes related. Therefore, Brazilian law adopted a legislative technique which introduces the general clause as a normative rule of conduct required from the parties, providing the Judge with an integrative function aiming at determining which rule would fit each case. The lateral duties, considered legal duties by the good faith, require contractors to meet certain accessory obligations. Forbidding the contradictory behavior, its content and characterization consists in a protection of the trust and the principles of human dignity, solidarity and good faith. During any negotiation, being aware of the limitations of information - incomplete contracts - a company certainly increases the price to cover the costs of uncertainty (risk) generated during the negotiations. By finding the opportunity to reach the balance the risk, the company may reduce the share price due to the risk inherent in asymmetric information, and therefore become more competitive by identifying any faults that, although unconscious, could be remedied through judicial appointment. The loyalty that should govern relations between the parties put business contracts, among others, in a honest environment, thus allowing the balance of the relationship during the preliminary negotiations (culpa in contrahendo) during performance of the contract (through the theory of the acts, venire factum proprium and tu quoque), and after contract execution, through the theory of post pactum finitum liability.

221 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T11:58:26Z No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T11:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T11:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 4 ANEXO B – REGULAMENTO BOVESPA DE LISTAGEM NO NOVO MERCADO.pdf: 1235601 bytes, checksum: c2b1bcab1b141a3da0a45b1eccb59f0d (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel2GC.pdf: 2059525 bytes, checksum: 90040079972a7c5b14be388563d298d6 (MD5) ANEXO A – REGULAMENTOS BOVESPA DE MERCADOS DE NÍVEIS DIFERENCIADOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - Nivel1GC.pdf: 1306150 bytes, checksum: 2f6ba6e2898b85a89a614425282f4934 (MD5) RENATO AMOEDO NADIER RODRIGUES - DISSERTAÇÃO.pdf: 988809 bytes, checksum: a5a1731dbe64b43661666da33955c7eb (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação tem como objeto desvendar a temática do Direito dos acionistas minoritários, desta forma, objetiva esclarecer conteúdos, sentidos, fundamentos e justificativas de tais normas. A obra se divide em duas partes, a primeira se dedica a explicar as sociedades por ações e a segunda, o Direito dos acionistas minoritários. Quatro diretrizes foram valorizadas na composição do texto final em seções particulares; preliminarmente, foram descritos, de forma didática, os elementos: histórico e particularidades das sociedades por ações; em seqüência, explicações sobre o acionista e sua relação de poder que representam a dogmática conceitual básica; na terceira parte, descrevem-se, de forma aprofundada, os institutos de tutela dos acionistas minoritários e seus instrumentos reivindicatórios; e, finalmente, diferentes possibilidades para a fundamentação do objeto de estudo são exploradas, debatidas e testadas frente aos conceitos e institutos jurídicos consagrados. Para responder ao problema de pesquisa “quais os fundamentos dos direitos dos acionistas minoritários?” são abordadas quatro hipóteses de solução: primeiramente, a aplicação de uma principiologia infraconstitucional é descrita, segundo o caso germânico; em outra aplicação de teoria originalmente alemã, verifica-se no caso pátrio se a horizontalização dos direitos fundamentais seria uma explicação idônea; em uma terceira possibilidade, analisam-se os bens jurídicos tutelados nos dispositivos que positivam os direitos estudados, verificando-se a existência de novos valores axiológicos e jurídicos; e, como última tentativa, compila-se a contribuição norte-americana da Análise Econômica do Direito, segundo o método proposto por Posner, como forma de constatar tal fundamentação na solução de problemas fáticos por indução – forma metodológica historicamente consagrada no Direito Comercial. O trabalho buscou superar o paradigma da mera compilação, documentária e doutrinária, típica da pesquisa jurídica ao propor uma pesquisa de campo, com critérios baseados na estatística, buscando ampliar os dados obtidos e confirmar suas conclusões em dados empíricos. De forma sintética, o texto enumera, explica e articula os direitos estudados em seus contextos de vigência e exercício, recomenda a ampliação das soluções consagradas e apresenta as dificuldades da aplicação de cada uma das hipóteses no problema proposto. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 215-228 / A temática da presente dissertação, intitulada "A Importância da Auditoria Jurídica nas Empresas para o Desenvolvimento Sustentável", relaciona-se ao projeto de pesquisa "Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social das Empresas e Cidades", vincul / The theme of the present dissertation, titled "The Importance of Legal Auditing in Corporations for their Sustainable Development", refers to the research project by the name of "Sustainable Development and Social Responsibility of Corporations and Cities

Submitted by MANOELLA DE GUIMARÃES NASCIMENTO (manoella.nascimento@gmail.com) on 2018-03-01T17:59:10Z No. of bitstreams: 1 FINAL MANOELLA DE GUIMARÃES NASCIMENTOCERTA2.pdf: 1237927 bytes, checksum: ed9a66503e65598a982a84294fb0d539 (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-03-01T18:03:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FINAL MANOELLA DE GUIMARÃES NASCIMENTOCERTA2.pdf: 1237927 bytes, checksum: ed9a66503e65598a982a84294fb0d539 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T12:26:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FINAL MANOELLA DE GUIMARÃES NASCIMENTOCERTA2.pdf: 1237927 bytes, checksum: ed9a66503e65598a982a84294fb0d539 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / O conceito de duty of care em decisões de cinco países (Inglaterra, Irlanda, Austrália, Canadá e Holanda) é utilizado para responsabilizar as empresas transnacionais pelas violações de direitos humanos perpetradas por atos de suas subsidiárias, em uma estratégia processual para alcançar a reparação das vítimas, já que as Cortes Internacionais não aceitam entes privados como réus em processos. A pesquisa busca criar um conceito geral para o instrumento, com suas condicionantes e limitações, pela observação de decisões dos cinco países na literatura pertinente, considerando três pontos específicos: o controle de fato exercido pela empresa-mãe sobre as ações da empresa subsidiária, a desconsideração da personalidade jurídica e o foro aplicável as ações judiciais. O principal elemento do conceito de duty of care é o controle de fato, que pode ocorrer de duas formas: por ações positivas diretamente nas condutas possivelmente danosas da empresa e por omissão quando a transnacional se encontra em uma posição de superioridade de conhecimento e não aconselha a subsidiaria em suas ações. O controle de fato engloba ainda a previsibilidade do dano e a proximidade entre as partes. O duty of care apenas pode ser imposto quando o controle de fato esteja presente. / The concept of duty of care in judgements of five countries (England, Ireland, Australia, Canada and Holand) is utilized as a way to make transnationals enterprises responsible for human rights damages caused by their subsidiaries companies, in a processual maneuver to achieve reparation for the victims, since International Courts do not allow private entities to become parts in their litigation procedure. This research means to create a general concept for the instrument, with its limitations and requirements, through the observation of foreign judgments cited by the relevant literature, considering three main points: the facto control exercised by the parent company, the piercing of the corporate veil and the applicable jurisdiction. The main element of the concept of duty of care is the facto control, which can manifest itself in two ways: by a positive action directly over the possible damaging conduct of the subsidiary and by omission when the multinational enterprise has a conduction of superior knowledge and fails to advice the subsidiary in its actions. The facto control contains both the foreseeability of the damage and the relation of proximity between the parts. The duty of care can only be imposed when the facto control is present.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-04. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:21Z : No. of bitstreams: 1 000849314.pdf: 1327079 bytes, checksum: 1c7a29a05b62053daa8ba6c5f7647465 (MD5) / O trabalho busca discutir a problemática do superendividamento do consumidor, a qual tem ganhado enorme espaço na seara do direito concursal das mais variadas e modernas legislações, reformadas principalmente após a grande crise econômico-financeira de 2008 e voltadas à manutenção do mercado, com a tutela do superendividamento e com a preservação da atividade empresarial econômica e juridicamente viável, uma vez que interessante não somente ao empresário, mas a toda a coletividade envolvida com a fonte geradora de tributos, empregos e desenvolvimento em geral, o que elevou tal necessidade como princípio jurídico voltado à minimização dos impactos sofridos pela quebra de uma empresa. A comparação entre algumas legislações estrangeiras é feita de forma a demonstrar a atenção dos ordenamentos jurídicos à problemática de forma mais ampla, com adoção de normas e medidas, em textos isolados ou de maneira unificada, tendentes a tutelar mais eficientemente o crédito e o superendividamento como um problema não apenas do consumidor pessoa física, mas como um reflexo do atual panorama econômico, representado pela disponibilização, acesso e preço do crédito, hoje tido como elemento fundamental e, ao mesmo tempo, como um grande risco à saúde econômica das pessoas, físicas ou jurídicas e, assim, do Estado. Referida análise, no entanto, não se faz de forma exaustiva, em razão da complexidade e atualidade do fenômeno do superendividamento, que ainda busca consolidação na legislação, na doutrina e na prática dos sistemas de insolvência. Também não tende, à luz do direito brasileiro, trazer a experiência internacional diretamente para o projeto de lei atualmente em tramitação no Senado, mas verificar a postura do direito pátrio com relação aos demais países quanto à extensão da preocupação com o superendividamento, respeitadas as diferenças regionais, culturais, históricas, jurídicas,... / The work aims to discuss the problem of over-indebtedness of the consumer, which has gained huge space in the tender harvest right of the most varied and modern legislation, reformed especially after the great economic and financial crisis of 2008 and directed to maintaining market with the guardianship of the indebtedness and the preservation of economic and legally business activity, since interesting not only to the entrepreneur, but the whole community involved with the source of taxes, jobs and development in general, which raised such a necessity as a legal principle aimed at minimizing the impacts suffered by the enterprise bankruptcy. The comparison between some foreign legislation is made to demonstrate the attention of the legal Issues more broadly systems, adopting standards and measures in isolated or unified texts, tending to more efficiently protect credit and over-indebtedness as a problem not only of the individual consumer, but as a reflection of the current economic outlook, represented by the availability, access and price of credit, now seen as a key element and at the same time as a major risk to economic health, physical or legal person, and thus the State. This analysis, however, does not exhaustively, due to the complexity and actuality of the over-indebtedness phenomenon, which is still seeking consolidation in legislation, doctrine and practice of insolvency systems. Also does not tend, in the light of Brazilian law, to bring international experience directly to the law project currently in the Senate, but check the posture of national law in relation to other countries about the extention of concern about over-indebtedness, since respected regional, cultural, historical, legal and economic differences between the systems, and thus the risks of ineffectiveness of adopting certain patterns that only appear to be effective within the context in which they operate. differences Through the analysis of national and...

Transações entre partes relacionadas são cada vez mais discutidas por reguladores, agentes econômicos e pela academia, não só no Brasil. Tal decisão empresarial, muito comum em grupos de sociedade que buscam eficiências gerenciais, suscita preocupações crescentes pelo potencial de conflito de interesses que traz em seus termos e condições, podendo beneficiar injusta e até fraudulentamente controladores e administradores de determinadas sociedades. Uma devida regulação da matéria faz-se imprescindível no crescente e promissor mercado de capitais brasileiro. Estruturada em três capítulos, esta tese parte da discussão sobre grupos e as transações entre suas partes relacionadas com o objetivo de delimitar o seu escopo. Em seguida, trata da regulação da matéria no direito brasileiro, culminando com seu estudo empírico e multidisciplinar. Observa-se, nessa investigação, a multiplicidade e a descoordenação regulatória que existe sobre o assunto em nosso país, seja em razão das estratégias regulatórias existentes, seja pelas diversas soluções jurídicas adotadas. O tema demanda uma reflexão profunda para receber uma nova e adequada regulação, não podendo seus aspectos jurídicos, econômicos, sociológicos e estratégicos ser ignorados, mas considerados de forma complementar. Contribuições da governança corporativa, ética empresarial e contabilidade precisam ser igualmente incorporadas nessa análise integrada. Este trabalho chega a quatro conclusões: (a) compreender grupos e suas relações contratuais internas é cada vez mais complexo e multidisciplinar e sua regulação precisa ser bem pensada e adequada, sob pena de intervenção indevida, desnecessária e excessiva na liberdade de organização empresarial; (b) os conceitos que existem sobre o assunto são demasiadamente amplos, extrapolando relações societárias, ajudando a fomentar uma regulação genérica e descoordenada; (c) a regulação do tema sempre foi reativa a crises, com modelos e soluções jurídicas pontuais e não coordenados entre si, desprezando-se custos organizacionais e outros efeitos negativos internos e externos, em vez de serem claros e lógicos e envolverem uma política pública mais direcionada, considerando estudos empíricos e dados oficiais já disponíveis; e (d) a realidade do mercado de capitais brasileiro está em crescente mutação e possui características peculiares, razão pela qual qualquer regulação do tema não se deve simplesmente importar soluções estrangeiras. / Related party transactions are increasingly being discussed by regulators, economic agents and scholars, not only in Brazil. Such business decision, very common in business groups that seek for management efficiencies, brings concerns as to its potential conflicts of interests arisen out from its terms and conditions, which may lead to unfair and even fraudulent benefits to controlling shareholders and managers of certain companies. Structured in three chapters, this thesis starts from the discussion on business groups and related party transactions aiming at limiting its scope. Then it deals with the current regulation of the subject in Brazil, concluding with its empirical and multidisciplinary studies. Such examination leads to the fact that such Brazilian regulation is multiple and not coordinated, either because of the existing regulatory strategies or in view of the adopted legal solutions. The subject requires a deep analysis in order to be subject to a new and adequate regulation, and their legal, economic, sociological, and strategic aspects cannot be ignored, but considered in a complementary way. This thesis comes to four conclusions: (a) the understanding of business groups and its internal contractual relations is becoming more complex and multidisciplinary and its precise regulation may be well thought and adequate, otherwise there will be an unduly, unnecessary, and excessive intervention on the freedom for business structuring; (b) the definitions on the subject are extremely broad, beyond equity holding, which helps to stimulate its generic and not coordinated regulation; (c) the regulation on the subject has always been reactive to crises, with illogical specific legal models and solutions, which ignore organizational costs and other internal and external negative effects, despite being clear and coordinated, involving a more directed public policy considering available empirical studies and official data; and (d) the reality of the Brazilian capital market is increasingly changing and has peculiar characteristics, therefore any regulation on the subject shall not simply import foreign solutions.

Orientador: Luiz Antônio Soares Hentz / Banca: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: No final do século XIX, com a crise do liberalismo, o Estado passou a interferir na esfera econômica, antes legada à sorte do próprio mercado, inclusive através da criação de empresas estatais. Empresa Estatal é o gênero, do qual fazem parte as espécies empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas que, não tendo as características da empresas públicas ou sociedades de economia mista, estão submetidas ao controle do Governo. Elas são pessoas jurídicas de direito privado que podem explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. A recuperação judicial de empresas, inspirada da Reorganization do direito americano, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº11.101/2005, com o objetivo de permitir que empresas em situações de crise econômico-financeira possam ser saneadas e continuem em funcionamento, evitando a liquidação definitiva das mesmas. O art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 exclui as empresas estatais e sociedades de economia mista do seu âmbito de aplicação. Este dispositivo é inconstitucional, pois afronta a previsão do inciso II, do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal, que determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações comerciais. Assim, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada podem se submeter à sistemática de recuperação de empresas prevista na Lei nº 11.101/2005. Para solucionar as incompatibilidades existentes entre a sistemática da Lei nº 11.101/2005 e as especificidades da sociedade de economia mista, deve ser criada uma lei específica para tratar do assunto / Abstract: In the late nineteenth century, with the crisis of liberalism, the state began to intervene in the economic sphere, the sort of legacy before the market itself, including through the establishment of state enterprises. State Company is the genus, the species which includes public companies, joint stock companies and other companies, not having the characteristics of public enterprises or joint stock companies, are subject to government control. They are legal entities under private law that can exploit economic activity or provide certain public service. The Reorganization of Companies, inspired by the Reorganization of American law, was introduced into the Brazilian legal system with the Law No. 11.101/2005, in order to allow companies in situations of economic or financial crisis can be reorganized and remain in operation, avoiding the final settlement thereof. Art. 2, paragraph I, of Law No. 11.101/2005 excludes state-owned enterprises and joint stock companies in its scope. This device is unconstitutional because it confronts the forecast section II, paragraph 1 of Art. 173 of the Federal Constitution, which stipulates that public companies and joint stock companies that explore economic activity are subject to special legal regime of private companies, including as to business obligations. Thus, joint stock companies that explore economic activity in competition with the private sector can undergo systematic Corporate Recovery under Law No. 11.101/2005. To resolve the incompatibility between the systematics of Law No. 11.101/2005 and specificities of the society of mixed economy, there should be a specific law to address the issue / Mestre