A chamada responsabilidade por custódia no direito romano é, desde há muito, um tema muito controverso no âmbito das pesquisas romanísticas. As fontes apresentam um «custodiam praestare» relacionado com algumas figuras de devedores que parece ter relação com o problema da responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Mais precisamente, esse «custodiam praestare», conforme a perspectiva tradicional, consistia em uma «responsabilidade objetiva» por algumas eventos como, v.g., o furto e a fuga de escravos, isso é, uma responsabilidade independente de culpa. Além das discussões sobre a natureza dessa «custodia» no âmbito do direito privado romano - isso é, se ela consistia em um critério objetivo ou subjetivo de responsabilidade - controverte-se ainda acerca dos eventos pelos quais o devedor estaria obrigado a responder, e também as hipóteses nas quais se daria a aplicação dessa figura. Nos textos em matéria de compra e venda, apresenta-se «custodiam praestare» e também outras locuções que poderiam estar relacionadas com o respectivo âmbito de problemas. Tem-se como propósito dessa investigação esclarecer: (a) a natureza dessa eventual responsabilidade por custodia, ou seja, se ela consiste em um elemento acidental («accidentalia negotii») ou natural («naturalia negotii») do contrato de compra e venda; (b) o fundamento da legitimação ativa do vendedor à actio furti; (c) o «custodiam praestare» relacionado a modalidades específicas de compra e venda de vinho (com pacto de degustação, medição ou per aversionem); (d) os textos que estabelem uma relação entre essa custodia e a compra e venda de imóveis; (e) as modificações dessa responsabilidade por custodia no direito pós-clássico e justinianeu; (f) a interrelação com um outro problema, a saber, o do risco de perecimento fortuito da coisa vendida (o chamado «periculum rei venditae») E, por fim, pretende-se verificar os parelelos entre as modificações gerais do instituto, isso é, aquelas verificadas nos demais contratos, e aquelas específicas do contrato de compra e venda. / La cosidetta «responsabilità per custodia» nel diritto romano è, già da molto tempo, uno problema assai discussso nellambito delle ricerche romanistiche. Le fonti ci ofrono un «custodiam praestare» in rapporto con alcuni debbitori che sembra riguardare il problema della responsabilità per linadempimento dellobbligazione. Più precisamente, questo «custodiam praestare», secondo la dottrina oramai comune, era una responsabilità oggettiva per qualche evento (per esempio, il furto oppure la fuga dello schiavo), ossia, una responsabilità indipendente di colpa. Oltre le discussioni sulla natura di questa custodia nel del diritto privato romano - cioè, si fossi un criterio oggettivo oppure soggettivo di responsabilità - ci sono ancora molte incertezze tra gli studiosi circa gli eventi per cui doveva il debbitore rispondere, e anche le ipotesi nelle quali i romani riconobbero questa figura. Nei testi giuridici in materia di compravendita si presenta un «custodiam praestare» ed ache altre locuzioni che possono venir ricondotte alla problematica riguardante. Il proposito di questa indagine consiste nel chiarire: (a) la natura di questa eventuale risponsabilità del venditore, cioè, si si presenta come un elemento accidentale («accidentalia negotii») oppure naturale («naturalia negotii») nella compravendita; (b) il fondamento della legitimazione attiva allactio furti del venditore; (c) il «custodiam praestare» in rapporto con alcune modalità specifiche di vendita di vino (con patto di degustazione, mensurazione oppure per aversionem); (d) i testi che stabiliscono un rapporto tra la custodia e la compravendita di imobili; (e) i mutamenti della responsabilità per custodia nella compravendita nel diritto postclassico e giustinianeo; (f) i rapporti tra questo e un altro problema, cioè, quello del rischio nella compravendita (il cosidetto «periculum rei venditae»). E, infine, è nostro proposito verificare i paralelli tra i mutamenti generali del custodiam praestare (cioè, quei avenuti anche per le altri contratti) e questo mutamento specifico nel ambito della compravendita.

A chamada regra do usus auctoritas, presente na Lei das XII tábuas, é apontada, desde Cujácio (séc. XVI), e daí em diante por muitos juristas, como sendo uma antiga norma sobre a garantia do vendedor por meio de negócio formal, mancipatio em caso de evicção; o próprio sentido do vocábulo auctoritas seria «garantia», ou mesmo «dever de prestar garantia», neste caso particular inseparável da mancipatio. Mas o fragmento que traz essa regra USUS AUCTORITAS FUNDI BIENNIUM EST[O] nos foi transmitido por Cícero e (embora de forma já interpretada) Gaio; e estes a consideram uma espécie de antiga norma a respeito do usucapião (inicialmente apenas de imóveis). Outros juristas antigos e contemporâneos seguiram, em parte, essa interpretação original. O trabalho pretende trazer novos argumentos em favor dessa exegese natural de Cícero e Gaio no sentido de que a dita regra versa sobre usucapião, mais especificamente sobre uma sua forma arcaica e bastante peculiar. Investiga-se o surgimento da propriedade imobiliária em Roma e suas peculiaridades: o sistema augural, quase religioso, de limitação do solo destinado, no início, a todo cidadão romano, conferido por meio de atos de adsignatio (concessão) pelo «estado» em formação, que detinha a auctoritas ou poder; a passagem da soberania das gentes pré-romanas aos Quirites; a gradual privatização a atribuição dessa auctoritas coletiva e diretamente quiritária ao proprietário dessas parcelas de terra e a fragmentação do solo pelo direito privado regulado pela Lei das XII tábuas, que confere autonomia (a auctoritas ou título) aos indíviduos e suas famílias. Acrescenta-se uma breve análise lógica da regra e uma tentativa de a inserir no esquema geral do usucapião moderno. / The usus auctoritas rule from the Twelve Tables was conceived by Jacques Cujas (16th century AD), and many authors thereafter, as an ancient norm that established a warranty against eviction granted by the seller when transferring the ownership of the thing to the buyer through the performance of mancipatio. According to this view, the very word auctoritas is taken to mean warranty, or else to imply an obligation to give warranty, and is intrinsically associated with mancipatio. But the fragment of the sources that state this rule USUS AUCTORITAS FUNDI BIENNIUM EST[O] were brough to us by Cicero and Gaius (the latter in the form of an interpretation of the norm), and both consider it to be an ancient Roman disposition that originally dealt with usucaption of immovable property only. To a certain extent, various ancient and modern jurists accept the latter interpretation. The object of this thesis is to provide new arguments to support the more natural interpretation adopted by Cicero and Gaius, i.e., that the rule in question deals specifically with an archaic and peculiar form of usucapio. The present work analyzes the emergence of private ownership of immovable property in Rome and its peculiarities: the quasi-religious augural system of land apportionment adopted by the fledging Roman state to assign a lot of land to every Roman citizen through the performance of acts of adsignatio (allotment); the sovereignty transferred by the pre-Roman gentes to the Quirites; the process by which land plots were gradually privatized and landowners acquired this once collective and quiritarian auctoritas, and the resulting land apportionment caused by the application of rules of private law based on the Twelve Tables conferring autonomy (auctoritas or title) to individuals and their families. In the final lines, an attempt is made to provide a logical analysis of the rule and to place it within the general conceptual framework of modern usucaption.

O alijamento é um instituto próprio do Direito Marítimo (romano). Trata-se do arremesso de mercadorias ou instrumentos da embarcação a fim de salvar ambas do naufrágio. Seu efeito é a repartição de danos entre os envolvidos (contributio), a qual caracteriza, com o tempo, as avarias grossas. No Digesto, é possível encontrar (quase) todos os elementos que o constituem. Dentre esses, discute-se sobre a intencionalidade do ato, ou seja, quem decide sua realização. Ao assumirem a locatio conductio como tutela do instituto, os juristas romanos escolhem o magister navis [= capitão da embarcação] como único elo comum entre todos os interessados no evento, e, assim, capaz de decidir sobre esse (D. 14, 2, 2 pr.). Entretanto, também consideram a existência de uma junta deliberativa, formada pelos comerciantes a bordo e passageiros, que deveriam ser consultados (D. 14, 2, 2, 1). Da dúvida se o ato intencional faz referência ao magister navis ou também à junta deliberativa, revela-se um jogo de poder, que condiciona a leitura da lex Rhodia. É necessário determinar o papel desempenhado por cada um desses no alijamento para que se conheça seu conceito no período justinianeu e ajude a compreender esse aspecto na tradição jurídico-marítima posterior. / The jettison is a specific Admiralty (Roman) Law institution. It means the sacrifice of cargo or ship instruments in order to save both from shipwreck. Its effect is the splitting damages between the involved parts (contributio), which characterizes, in time, the gross average. In the Digest, it\'s possible to find (almost) all elements that constitute it. Among them, the intentionality of the act is debated, it means, who can decide about that disposal. Once they agreed with the locatio conductio to patronize the institution, the Roman jurists chose the magister navis [= \"captain of the ship\"] as the only common link between all interested parts in the occurrence and, therefore, capable of making this call (D. 14, 2, 2 pr.). Nonetheless, they also considered the existence of a deliberative commission, composed by the onboard merchants and passengers, who should be consulted (D. 14, 2, 2, 1). From the doubt whether the intentional act refers to the magister navis or also to the deliberative commission, a game of power unveils, conditioning the lex Rhodia reading. Determining the role played by each one of these characters in the jettison is necessary to know its concept in the Justinian period and help to comprehend this aspect in the posterior Admiralty Law tradition.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T01:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:15:52Z : No. of bitstreams: 1 181985.pdf: 4163221 bytes, checksum: 3a1d9c36448da9a2078c9884f599f191 (MD5) / O trabalho discute fundamentalmente a relação jurídico-funcional das empresas frente ao ICMS que, por sua natureza, é um dos impostos que exerce maior influência na atividade empresarial. O tema é analisado sob o ponto de vista do Direito Positivo com as diversas interpretações suscitadas pelos doutrinadores sobre a matéria discutida. O texto analisa os fundamentos conceituais e principiológicos do ICMS, tanto na incidência dessas matrizes na formação do imposto, quanto na dificuldade que apresentam aos operadores que com o imposto lidam, especialmente, em se tratando dos empresários. Esta dissertação, pois, pretende demonstrar a influência que as matrizes fundamentais do imposto exercem na sua formação e na direta relação das empresas frente ao tributo - que é, ao final, o objetivo do texto.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 246701.pdf: 1148153 bytes, checksum: 19ed11dc6b7e84d0cf900a129d59cb09 (MD5) / Na presente tese, utilizo-me do método etnográfico para analisar treze processos e seis acórdãos, cíveis e criminais julgados em Santa Catarina, que (in)diretamente problematiza(ra)m o pátrio-poder/poder familiar. Em meio às disputas empreendidas por ex-companheiras (ou ex-cônjuges viragos) contra seus ex-companheiros (ou ex-cônjuges varões) e vice-versa; por representantes do Ministério Público contra certos pais e certas mães; por filhos (maiores civilmente) contra pais, em especial, face às condutas repreendidas por lei dos últimos em relação aos primeiros, sugiro ser o Estado-juiz aquele quem vigia, controla e determina quem pode ser considerado verdadeiro pai, mãe ou responsável pelas crianças (ou menores) que são paridas. Neste sentido, um dos principais objetivos do trabalho centra-se na compreensão de como as provas e as verdades judiciais são produzidas. Sem respostas prontas, trago ao palco das reflexões as diferentes estratégias utilizadas pelos advogados (procuradores ou defensores) que falam por aqueles que calados batalham no universo dos processos, bem como, sob quais regras rituais legais elas devem ser adotadas. Assim, além dos magistrados serem os atores competentes para a eleição das verdades ou das versões vencedoras em detrimento daquelas vencidas, pode-se inferir que suas sentenças assumem na maioria das vezes um tom de certeza ao invés de probabilidade. E mais: procuro sublinhar os possíveis mecanismos judiciais e sentencias que tanto perpetuam as desconsiderações daqueles sujeitos que não falam por si no contexto processual, quanto multiplicam aquilo que entendo serem as #violências das representações#, ou ainda, a prática de descontextualização dos sujeitos litigantes. In the present thesis the ethnographic method is used to analyze thirteen civil and criminal legal processes and six second instance sentences judged in Santa Catarina, which, (in)directly, problematize(d) the family paternal power (patria potestas). In the middle of the disputes by females against their male expartners and vice-versa; by representatives of the Federal Prosecutor#s Office against some fathers and mothers; by children (legally capable) against fathers, specially, due to the lawless attitude of the latter ones in relation to the former ones, I suggest that it is the State-judge the one to watch, control and determine who can be considered true father, mother or responsible for the legally incapable children. In this sense, one of our objectives is to understand how the evidences and the legal truths are produced. Without ready-made answers, I bring into discussion the different strategies used by the lawyers (prosecutors or defenders) that speak for the ones who, silently, fight in the universe of the processes as well as under which rules they should be adopted. So, as the magistrates are the competent actors for the election of the truths or of the winning versions in relation to the loser ones, it is possible to infer that their sentences assume, most of the times, a assertive tone instead of a probability. I also try to underscore the legal and sentential possible mechanism that both perpetuate the inconsideration with the subjects that do no speak for hemselves in the legal context; and multiply what I understand to be the #violence of the representations#, or even more, the practice of decontextualization of the litigant subjects.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:08:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:40:14Z : No. of bitstreams: 1 182960.pdf: 3843508 bytes, checksum: 97533417221c956ed1d3243b0757ccaa (MD5) / Análise da supremacia dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação tributária brasileira. Estuda a evolução do Estado, o conceito de soberania, o pacto federativo, os tratados internacionais, as fontes de direito tributário, os conflitos de normas de fonte interna e internacional e as possíveis soluções. Confronta o art. 98 do CTN com os tratados internacionais, estuda a exoneração de tributos estaduais e municipais através de tratados internacionais e faz uma análise da jurisprudência do STF..

Esse estudo tem por escopo a análise da responsabilidade pelas coisas caídas, estabelecida no artigo 938 do Código Civil, e sua comparação em relação ao quase-delito romano effusum et deiectum. Inicia-se tal estudo com a demonstração das categorias de quase-delitos em Roma, explicando-se cada uma delas e sua localização no Digesto. Nos capítulos seguintes faz-se uma análise da responsabilidade civil, mencionando-se sua evolução, conceito atual, bem como suas principais classificações em nosso atual ordenamento, enfatizando-se a responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas. Realiza-se, então, uma comparação entre esta última modalidade de responsabilidade, presente no artigo 938 do Código Civil, e o tratamento do quase-delito romano effusum et deiectum durante o período clássico. Ao final, conclui-se que o artigo do Código Civil retromencionado tem sua origem no citado quase-delito romano, em virtude da patente semelhança entre ambos, malgrado o grande lapso temporal que os separa. / The objective of this study is the analysis of the responsibility for the falling things, established in the article 938 of the Civil Code, and the comparison between this article and the roman quasi-delicti effusum et deiectum. This study begins with the demonstration of the categories of quasi-delicti in Roma, explaining each one of them and their localization in the Digesto. In the following chapters, there is an analysis of the civil responsibility, mentioning its evolution, actual concept, and the main classifications in our ordainment, emphasizing the responsibility for falling things. After that, a comparison was made between this last modality of responsibility, mentioned in the article 938 of the Civil Code, and the treatment of the roman quasi-delict in the classic period. At the end, we concluded that the origin of the article 938 of the Civil Code is the cited roman quasi-delicti, because of their likeness, despite the time gap between them.

O objetivo desta tese é determinar se é possível considerar as obras de decisiones como um gênero específico da literatura jurídica portuguesa no Antigo regime, para, em seguida, tentar traçar um perfil das características e dos elementos que as diferenciem dos demais gêneros doutrinários, especialmente dos consilia. O trabalho foi dividido em três partes. A primeira será dedicada aos pressupostos da discussão, que envolvem a opinio communis e a pluralidade de contribuições doutrinárias, característica fundamental do ius commune, e o desenvolvimento da alta jurisdição na Europa do final do Medievo e no começo da Modernidade, focando na tensão entre a indeterminação do direito certo e a existência de tribunais com poderes de decidir em última instância. Em seguida, serão apresentadas as principais características das decisiones no contexto europeu, partindo da comparação entre as obras dos autores mais importantes, como Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, e diferenciando essas obras de gêneros próximos. A segunda parte consistirá na análise aprofundada das obras dos seis mais importantes autores de decisiones em Portugal entre os séculos XVI e XVII (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro e António de Sousa de Macedo). De cada uma das obras se falará sobre a biografia do autor, os aspectos gerais da obra (quantidade de edições e locais de impressão, por exemplo), a estrutura formal dos textos, o uso dos fundamentos para a construção da argumentação (precedentes, legislação e doutrina) e as matérias abordadas nas decisiones. Por fim, a terceira parte tentará estabelecer as relações entre as decisiones portuguesas do período e o Brasil colonial. / The main purpose of this thesis is to determine whether or not are the decisiones a specific genre in Portuguese legal literature during the Ancient Régime, and then try to describe the most important characteristics and elements that differentiate them from other doctrinal genres. This work is divided into three parts. The first one will deal with the premises of this text, the opinion communis and its plurality of doctrinal works, which was a key feature of ius commune, and the development of high jurisdiction in Europe at the end of Middle Ages and Early Modernity; the focus will be the tension between indeterminacy of ius certum and the existence of certain courts with powers to decide ultimately. Then the main features of European decisiones will be presented from the comparison among the works of the most importante authors such as Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, and later distinguishing these works from some similar genres. The second part will consist in an analysis of the six most important Portuguese works on decisiones during 16th and 17th centuries (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro and António de Sousa de Macedo); each analyse will approach the following points: authors biography, general aspects of the book (amount of editions and place of the printings, for exemple), the formal strucute of the texts, the arguments in which the decisiones are grounded (Case Law, Statutes/Statutory Law and legal literature) and the subject of the decisio (Public Law, Civil Procedure, Private Law and Criminal Law). Finally, the third part will try to establish the relationship between the Portuguese decisiones and Colonial Brazil.

L\'activité législative dans l\'Antiquité a sens cosmique, puisqu\'elle traite de l\'organisation de l\'espace habité par l\'être humain. La pratique politique a été placée sous la protection des murs de la cité et de la loi. Ce travail vise à démontrer la fonction de la loi et des législateurs dans la formation de l\'espace urbain grec et romain. / A atividade legislativa na Antiguidade tem significado cósmico, uma vez que lida com a organização do espaço habitado pelo ser humano. A prática política foi situada sob a proteção concreta dos muros da cidade e da lei. Este trabalho pretende demonstrar a função da legislação e dos legisladores na conformação do espaço urbano grego e romano.

A chamada regra do usus auctoritas, presente na Lei das XII tábuas, é apontada, desde Cujácio (séc. XVI), e daí em diante por muitos juristas, como sendo uma antiga norma sobre a garantia do vendedor por meio de negócio formal, mancipatio em caso de evicção; o próprio sentido do vocábulo auctoritas seria «garantia», ou mesmo «dever de prestar garantia», neste caso particular inseparável da mancipatio. Mas o fragmento que traz essa regra USUS AUCTORITAS FUNDI BIENNIUM EST[O] nos foi transmitido por Cícero e (embora de forma já interpretada) Gaio; e estes a consideram uma espécie de antiga norma a respeito do usucapião (inicialmente apenas de imóveis). Outros juristas antigos e contemporâneos seguiram, em parte, essa interpretação original. O trabalho pretende trazer novos argumentos em favor dessa exegese natural de Cícero e Gaio no sentido de que a dita regra versa sobre usucapião, mais especificamente sobre uma sua forma arcaica e bastante peculiar. Investiga-se o surgimento da propriedade imobiliária em Roma e suas peculiaridades: o sistema augural, quase religioso, de limitação do solo destinado, no início, a todo cidadão romano, conferido por meio de atos de adsignatio (concessão) pelo «estado» em formação, que detinha a auctoritas ou poder; a passagem da soberania das gentes pré-romanas aos Quirites; a gradual privatização a atribuição dessa auctoritas coletiva e diretamente quiritária ao proprietário dessas parcelas de terra e a fragmentação do solo pelo direito privado regulado pela Lei das XII tábuas, que confere autonomia (a auctoritas ou título) aos indíviduos e suas famílias. Acrescenta-se uma breve análise lógica da regra e uma tentativa de a inserir no esquema geral do usucapião moderno. / The usus auctoritas rule from the Twelve Tables was conceived by Jacques Cujas (16th century AD), and many authors thereafter, as an ancient norm that established a warranty against eviction granted by the seller when transferring the ownership of the thing to the buyer through the performance of mancipatio. According to this view, the very word auctoritas is taken to mean warranty, or else to imply an obligation to give warranty, and is intrinsically associated with mancipatio. But the fragment of the sources that state this rule USUS AUCTORITAS FUNDI BIENNIUM EST[O] were brough to us by Cicero and Gaius (the latter in the form of an interpretation of the norm), and both consider it to be an ancient Roman disposition that originally dealt with usucaption of immovable property only. To a certain extent, various ancient and modern jurists accept the latter interpretation. The object of this thesis is to provide new arguments to support the more natural interpretation adopted by Cicero and Gaius, i.e., that the rule in question deals specifically with an archaic and peculiar form of usucapio. The present work analyzes the emergence of private ownership of immovable property in Rome and its peculiarities: the quasi-religious augural system of land apportionment adopted by the fledging Roman state to assign a lot of land to every Roman citizen through the performance of acts of adsignatio (allotment); the sovereignty transferred by the pre-Roman gentes to the Quirites; the process by which land plots were gradually privatized and landowners acquired this once collective and quiritarian auctoritas, and the resulting land apportionment caused by the application of rules of private law based on the Twelve Tables conferring autonomy (auctoritas or title) to individuals and their families. In the final lines, an attempt is made to provide a logical analysis of the rule and to place it within the general conceptual framework of modern usucaption.