Diese These stellt sich die Aufgabe, das Studium der Regulierung der Hochschulbildung und ihre Beziehung zur Bereitstellung des Zugangs zu höherer Bildung in Brasilien. Daher wird das Recht auf Bildung und ihre Beziehung mit dem pädagogische Recht untersucht sein. Anschließend wird das Recht der Hochschulen analysiert, die die Notwendigkeit für staatliche Zulassung und Qualitätssicherung. Die Fundamente der regulierung aktivität des Staates und der Rechtsnatur des erzieherischen Tätigkeit werden ebenfalls untersucht.. Dann wird das regulatorische System der höheren Bildung in Brasilien durch Verwaltungsverfahren studiert, durch die Beurteilung und Expedition von regulatorischen Verwaltungsakte. Schließlich untersuchten wir die Beziehung der Regulierung der Hochschulbildung mit der Politik, den Zugang zu höherer Bildung. / O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação superior no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior.

Orientador: Marta Leandro da Silva / Co-orientador: Sebastião de Sousa Lemes / Banca: Hilda Maria Gonçalves da Silva / Banca: Ricardo Ribeiro / Banca: Whisner Fraga Mamede / Banca: Ricardo Castro de Oliveira / Resumo: RESUMO O objetivo do presente trabalho foi analisar a trajetória política e normativa do Ensino Básico no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) (2008-2018), identificando as normativas internas da política educacional do IFSP que garantem a efetivação dos princípios educacionais previstos na CF/88 e as contradições existentes com as modificações orientadas pela reforma do Ensino Médio de 2017. A pesquisa segue abordagem de pesquisa qualitativa em educação com destaque para a pesquisa e análise documental dos textos legais da Educação Nacional, bem como dos documentos norteadores do Ensino Médio da Rede Federal, além das normativas específicas do IFSP. Podemos observar que as normativas internas do IFSP são coerentes com as prerrogativas estabelecidas no artigo n° 206 da CF/88, estabelecendo a construção e desenvolvimento de um conjunto de estruturas e ações institucionais que permitem o exercício ao direito social à Educação, principalmente em relação à garantia do acesso, permanência e êxito dos estudantes do Ensino Básico, condição incrementada juntamente com uma política de valorização profissional docente e efetiva participação democrática dos estudantes no cotidiano de construção e elaboração política e normativa da instituição. O Ensino Médio Integrado, forma do Ensino Básico desenvolvido nos Institutos Federais de Educação, tem como finalidade a formação integral do estudante, eliminando a dualidade histórica existente entre formação t... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of the present study was to analyze the political and normative trajectory of the Basic Education at the Federal Institute of Education, Science and Technology of São Paulo (IFSP) (2008-2018), identifying the internal norms of the IFSP educational policy that guarantee the implementation of the educational principles foreseen in the CF / 88 and the existing contradictions with the changes guided by the 2017 High School reform. The research follows a qualitative research approach in education with emphasis on the research and documentary analysis of the legal texts of the National Education, as well as the guiding documents of the High School of the Federal Network, in addition to the specific regulations of the IFSP. We can observe that the internal norms of the IFSP are consistent with the prerogatives established in article 206 of CF / 88, establishing the construction and development of a set of institutional structures and actions that allow the exercise of the social right to education, especially in relation to the guarantee of access, permanence and success of the students of the Elementary School, condition increased together with a politics of professional valorization of the teacher and effective democratic participation of the students in the daily construction and political and normative elaboration of the institution. The Integrated High School, form of the Basic Education developed in the Federal Institutes of Education, has as its objective the integral... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: José Luís Bizelli / Resumo: Este trabalho versa sobre os tratados internacionais referentes à educação, propicia um aprofundamento teórico a respeito das mudanças políticas na Gestão Educacional e uma análise do impacto dos tratados internacionais da área nas mudanças de gestão educacional, na legislação interna e na exigibilidade jurídica de direitos educacionais, na perspectiva interdisciplinar de Educação e Direito. Tem como base metodológica a pesquisa qualitativa em educação articulada à metodologia hipotético dedutiva e à análise jurídica argumentativa- dialética, com destaque para pesquisa documental de base legal. Priorizou-se abordar os textos oficiais dos tratados Internacionais educacionais celebrados nas últimas duas décadas, bem como a Constituição Brasileira de 1988 (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação, Lei n. 9.394/96 (LDBEN). Com base nestes documentos são analisados os indicadores educacionais brasileiros, tais como analfabetismo, evasão escolar, igualdade de gênero e indicativos de qualidade da educação nacional no período. O trabalho constata o quanto os tratados internacionais influenciaram a legislação e políticas públicas nacionais e a importância dos organismos internacionais, tais como ONU e UNESCO, para a exigibilidade de direitos e progresso da educação brasileira. Constata ainda a importância de profissionais do Direito e da Educação inteirados e capacitados quanto aos direitos educacionais para sua concretização. / Abstract: This paper deals with the international treaties related to education and provides a theoretical deepening regarding the political changes in the Educational Management and an analysis of the impact of the international treaties of the area on the educational management changes, the internal legislation and the legal enforceability of educational rights, in the interdisciplinary perspective of Education and Law. It has as methodological basis of qualitative research in education articulated to the hypothetical deductive methodology and argumentative-dialectical legal analysis with emphasis on documentary research of legal basis. Priority was given to addressing the official texts of the international educational treaties celebrated in the last two decades, as well as the 1988 Brazilian Constitution (CF), the Statute of the Child and the Adolescent (ECA) and the Law of Basic Education Guidelines - Law 9.394 / 96 (LDBEN). Based on these documents, it analyzes the Brazilian educational indexes, such as illiteracy, dropout, gender equality and quality indicators of national education in the period. The work notes how international treaties were the basis for legislation, national public policy and the importance of international bodies such as the UN and UNESCO for the enforceability of rights and progress in Brazilian education. Noting also the importance of professionals of law and education interacted and trained in educational rights for its realization. / Mestre

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:35:53Z No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:37:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200035.pdf: 374766 bytes, checksum: 0ae6d2a483a2809afd04beab2862c95a (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / The Brazilian Federal Constitution of 1988, following the tendency of former legislative innovations, conferred to the Brazilian Public Prosecution Service an important role on the defense of public interests, among them the right to education. This masters thesis, which identifies and analyzes efforts of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo to handle this function, was guided by the hypotheses that the actions of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo in questions related to the right to education (i) guarantee the expression of the less empowered population’s interests; and (ii) are guided by a specific institutional strategy of the Public Prosecution Service in this area. The collected data lead to the conclusion that the actions of the Public Prosecutors of the state of São Paulo for the guarantee of the right to education (i) are not guided by an institutional project specifically designed for this area; (ii) vary mostly according to their personal motivations; and (iii) even if they are not guided by an institutional project specifically designed for this area, they have given rise to discussions about the defense of the right to education at the Supreme Court. / A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência de inovações legislativas anteriores, conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa dos interesses sociais, entre eles o direito à educação. Este trabalho, que identifica e analisa ações do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício dessa função, foi norteado pelas seguintes hipóteses: (i) a atuação do Ministério Público na área do direito à educação ocorre no sentido de garantir a expressão de interesses de grupos desfavorecidos economicamente; (ii) essa atuação é guiada por uma política institucional específica do Ministério Público do Estado de São Paulo para a área do direito à educação. Os dados levantados permitem concluir que a atuação dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa do direito à educação (i) não é guiada por um projeto institucional especificamente delineado para a área; (ii) varia principalmente de acordo com suas motivações pessoais; e (iii) embora não seja guiada por uma projeto institucional específico para a área do direito à educação, vem pautando as discussões no Supremo Tribunal Federal na defesa desse direito.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação temos como foco de investigação os processos comunicacionais que articulam as ações e lutas de movimentos sociais populares, atuantes no município de São Gonçalo, cidade de periferia urbana, localizada no leste metropolitano do Rio de Janeiro. Através dos meios de comunicação e mídias, produzidos e ou apropriados por alguns movimentos listados, especialmente em se tratando de associações de moradores e amigos de bairro, buscamos pistas sobre como o direito à educação vem sendo implementado no município. Para tanto, temos como fonte documental a Lei N056/2006 que implantou o Plano Municipal de Educação de São Gonçalo (PMESG), estabelecido para o decênio 20062016, os Planos Nacionais de Educação (2000 e 2011), entre outros documentos legislativos que direcionam a garantia desse direito. Do ponto de vista metodológico, fazemos um levantamento das associações de moradores e amigos de bairro do município, e dos meios de comunicação e mídias utilizados por esses movimentos em suas lutas relativas ao direito à educação de qualidade social, tais como: ofícios, cartazes, jornais comunitários, blogs, sites, etc. Compreendemos que abordar tais meios produzidos pelos movimentos sociais populares de São Gonçalo, tendoos, como mecanismo contrahegemônico de luta política, significa também, recuperar a vigência do popular nos estudos históricos, resituando o lugar do popular como parte da memória na constituição do processo histórico pelos movimentos sociais nas lutas pelo direito à educação.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação temos como foco de investigação os processos comunicacionais que articulam as ações e lutas de movimentos sociais populares, atuantes no município de São Gonçalo, cidade de periferia urbana, localizada no leste metropolitano do Rio de Janeiro. Através dos meios de comunicação e mídias, produzidos e ou apropriados por alguns movimentos listados, especialmente em se tratando de associações de moradores e amigos de bairro, buscamos pistas sobre como o direito à educação vem sendo implementado no município. Para tanto, temos como fonte documental a Lei N056/2006 que implantou o Plano Municipal de Educação de São Gonçalo (PMESG), estabelecido para o decênio 20062016, os Planos Nacionais de Educação (2000 e 2011), entre outros documentos legislativos que direcionam a garantia desse direito. Do ponto de vista metodológico, fazemos um levantamento das associações de moradores e amigos de bairro do município, e dos meios de comunicação e mídias utilizados por esses movimentos em suas lutas relativas ao direito à educação de qualidade social, tais como: ofícios, cartazes, jornais comunitários, blogs, sites, etc. Compreendemos que abordar tais meios produzidos pelos movimentos sociais populares de São Gonçalo, tendoos, como mecanismo contrahegemônico de luta política, significa também, recuperar a vigência do popular nos estudos históricos, resituando o lugar do popular como parte da memória na constituição do processo histórico pelos movimentos sociais nas lutas pelo direito à educação.

O presente trabalho dedicou-se ao estudo de uma forma de discriminação que foge dos parâmetros usuais. As vítimas dessa nova forma de tratamento desigual não são integrantes de grupos historicamente desfavorecidos, como sói acontecer nas hipóteses mais usuais de discriminação, mas profissionais capacitados que investiram na sua formação profissional e acadêmica visando aumentar a sua empregabilidade. Investimento que, ao invés de facilitar o seu ingresso ou progresso no mercado de trabalho, como era esperado, tomou-se o motivo da sua preterição em contratações e promoções ou da sua dispensa. Esta conduta irregular, ora chamada discriminação por sobrequalificação, apresenta efeitos sociais perversos, pois desestimula o investimento em educação e em formação profissional, além de violar o direito ao desenvolvimento subjetivo de cada indivíduo. A sua gravidade se acentua ainda mais na medida em que vem se constatando que o número de ingressos em cursos universitários cresce mais do que o de postos de trabalho que demandam formação especializada criados, o que certamente fará com que um maior número de profissionais qualificados tenham que procurar empregos que não exijam os conhecimentos adquiridos. / The present paper is aimed to the study of a way of discrimination different from the usual parameter. The victims of this new way of unequal treatment aren\'t part of the historically not endowed group, as it happens in the most common ways of discrimination, but capacitated professionals that have invested in their professional and academic formation seeking for work oportunits. Investiment that, instead of making the search for work easier, has became the reason for their preterition in contracts and promotions or the motive of their resignation. This irregular behavior, now called discrimination for overqualifiction, shows perverse social effects, once it discourage investiments in education and professional formation. Furthermore it violates each person\'s right to subjective development. It\'s gravity increases even more because it has been noticed that the number of new students in the universities is increasing more than the work opportunities that demands specialized formation. Due to this fact, it is certain that the number of qualified professionals that will have to search for jobs that don\'t demands their knowledge, will increase.

Partindo da concepção de que a avaliação desempenha um papel central na lógica de organização e funcionamento da educação superior, sendo referencial básico para as funções de regulação e supervisão desempenhadas pela União, a tese analisa a relação entre regulação, supervisão e avaliação, e seus efeitos para a garantia de qualidade do ensino, na perspectiva da função promocional do direito. A análise tem como foco o sistema federal de ensino, integrado pelas instituições de ensino mantidas pela União e pelas instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada, abrangendo os mecanismos de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), os indicadores de qualidade da educação superior e os mecanismos de regulação e supervisão da educação superior. Após apresentar as definições básicas, necessárias para a compreensão do direito à educação e analisar a educação superior a partir de elementos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, a tese retrata a passagem da política de controle da educação superior para a de avaliação da educação superior, desencadeada a partir de 1995, no contexto de reforma do Estado brasileiro. Analisa, em seguida, a relação entre avaliação, regulação e supervisão, a partir do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, e focaliza o SINAES a partir dos seus princípios, objetivos, métodos e instrumentos de avaliação, assim como, os indicadores de qualidade da educação superior no Brasil (Conceito Preliminar de Curso CPC e Índice Geral de Cursos IGC). Os efeitos da relação entre avaliação, regulação e supervisão, para fins de garantia de qualidade do ensino, são analisados com base nos resultados das avaliações do SINAES (avaliações das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação e exame nacional de desempenho dos estudantes ENADE), do CPC, do IGC e da supervisão especial dos cursos de graduação em direito, medicina, pedagogia e normal superior. A articulação entre avaliação, regulação e supervisão, na legislação educacional brasileira, mostrou, ao longo desta tese, ser um instrumento necessário para a garantia de qualidade do ensino. Além do potencial teórico, há importantes contribuições empíricas para a garantia de qualidade do ensino no Brasil, embora a sua potencialidade seja diminuída pela metodologia aplicada. Na perspectiva da função promocional do direito, tem-se que a legislação educacional brasileira ao articular os resultados da avaliação com as funções de regulação e supervisão tem o mérito de estimular comportamentos socialmente desejados, por meio dos incentivos, e promover a melhoria da qualidade do ensino por meio de ações restritivas (penalidades previstas na legislação para resultados insatisfatórios). Em que pesem as limitações metodológicas, a articulação da avaliação, regulação e supervisão gerou impactos do ponto de vista da qualidade do ensino, ainda que não parta de um referencial fixo de qualidade estabelecido pelo Ministério da Educação, uma vez que exigiu, por parte das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação avaliados, ações com vistas a obtenção e/ou manutenção de resultados considerados de qualidade satisfatória. / Partendo dallidea che la valutazione svolga un ruolo centrale nella logica dellorganizzazione e del funzionamento dellistruzione superiore, come punto di riferimento fondamentale per le funzioni di regolamentazione e supervisione svolte dal Governo Federale, questa tesi analizza il rapporto fra regolamentazione, supervisione e valutazione e i suoi effetti ai fini della garanzia della qualità dellistruzione, secondo la prospettiva della funzione di promozione del diritto. Lanalisi ha come oggetto il sistema federale dellistruzione, composto dagli istituti mantenuti dal Governo Federale e dagli istituti creati e mantenuti dalliniziativa privata, ivi compresi gli strumenti di valutazione del Sistema Nazionale di Valutazione dellIstruzione Superiore (SINAES), gli indicatori di qualità dellistruzione superiore e gli strumenti di regolamentazione e supervisione dellistruzione superiore. Dopo aver presentato le definizioni fondamentali, necessarie ai fini della comprensione del diritto allistruzione e dopo aver analizzato listruzione superiore in base agli elementi della Costituzione Federale del 1988 e della legislazione infracostituzionale, questa tesi tratta del passaggio dalla politica di controllo dellistruzione superiore a quella di valutazione dellistruzione superiore, iniziata a partire dal 1995, nel contesto della riforma dello Stato brasiliano. In seguito, analizza il rapporto fra valutazione, regolamentazione e supervisione in base al Decreto nº 7.773/2006 e allIstruzione Normativa nº 40/2007, e focalizza lattenzione sul SINAES, considerandone i principi, gli obiettivi e gli strumenti di valutazione, come pure gli indicatori di qualità dellistruzione superiore in Brasile (Concetto Preliminare di Corso CPC e Indice Generale dei Corsi IGC). Gli effetti del rapporto fra valutazione, regolamentazione e supervisione, ai fini della garanzia della qualità dellistruzione, sono analizzati in base ai risultati delle valutazioni del SINAES (valutazione di istituti di istruzione superiore e di corsi di laurea e esame nazionale del livello di istruzione degli allievi ENADE), del CPC, del IGC e della supervisione speciale dei corsi di laurea in giurisprudenza, medicina, pedagogia e magistrale superiore. Il legame fra valutazione, regolamentazione e supervisione, nella legislazione educativa brasiliana, si è dimostrato, durante lo svolgimento di questa tesi, uno strumento necessario ai fini della garanzia della qualità dellistruzione in Brasile, sebbene la sua potenzialità sia diminuita dalla metodologia utilizzata. Sotto la prospettiva della funzione di promozione del diritto, si osserva che la legislazione educativa brasiliana, per il fatto di collegare i risultati della valutazione alle funzioni di regolamentazione e di supervisione, ha il merito di stimolare comportamenti socialmente auspicati, mediante incentivi, e di favorire il miglioramento della qualità dellistruzione mediante azioni restrittive (sanzioni previste dalla legge per risultati insoddisfacenti). Nonostante le limitazioni metodologiche, il legame fra valutazione, regolamentazione e supervisione ha avuto importanti ripercussioni dal punto di vista della qualità dellistruzione, anche in mancanza di un parametro fisso di qualità stabilito dal Ministero della Pubblica Istruzione, dato che questo legame ha imposto agli istituti distruzione superiore e ai corsi di laurea valutati iniziative destinate al raggiungimento e/o conservazione di risultati considerati di qualità soddisfacente.

A partir dos marcos normativos para a Educação em Prisões no Brasil e do estatuto da universidade brasileira, a presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade da universidade pública em relação à implementação da educação nas prisões brasileiras como parte integrante da política pública de educação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em educação, de caráter exploratório, que parte da concepção de universidade como lócus de consecução dos objetivos do Estado e considera a indissociabilidade das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão como parte inerente de sua autonomia universitária. A título de exemplos, a pesquisa de campo visou conhecer experiências de universidades públicas argentinas e brasileiras junto ao respectivo sistema prisional. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que há uma inflexão dos eixos Ensino e Extensão em relação à Pesquisa, que pode ser superada com a aplicação efetiva dos princípios orientadores das Diretrizes Nacionais para a Educação em Estabelecimentos Penais (BRASIL, 2010). Como resultado concreto da pesquisa, são empregados os conceitos de território, região e espaço (MILTON SANTOS, 1926 - 2001) para uma contextualização da Educação em Prisões, inspirando-se também no campo da cartografia, tendo a universidade pública como um possível polo de atendimento das respectivas unidades prisionais, especialmente as universidades públicas sediadas no estado de São Paulo. Outrossim, em sintonia com o perfil de escolarização da população prisional, explora-se as potencialidades do Ensino, da Pesquisa e da Extensão Universitária com vistas à superação dos graves problemas que dificultam o exercício do Direito à Educação por parte das pessoas privadas de liberdade e a garantia pelo Estado. / A partir de los marcos normativos para la Educación en Cárceles en Brasil y del estatuto de la universidad brasileña, la presente investigación tiene por objetivo investigar la responsabilidad de la universidad pública en relación a la implementación de la educación en las cárceles brasileñas como parte integrante de la política pública de educación. Se trata de una investigación cualitativa en educación, de carácter exploratorio, que parte de la concepción de universidad como locus de consecución de los objetivos del Estado y considera la indisociación de las actividades de Enseñanza, Investigación y Extensión como parte inherente de su autonomía universitaria. A título de ejemplos, la investigación de campo tuvo como objetivo conocer experiencias de universidades públicas argentinas y brasileñas junto al respectivo sistema penitenciario. La hipótesis que orienta la investigación es la de que hay una inflexión de los ejes Enseñanza y Extensión en relación a la Investigación, que puede ser superada con la aplicación efectiva de los principios orientadores de las Directrices Nacionales para la Educación en Establecimientos Penales (BRASIL, 2010). Como resultado concreto de la investigación, se emplean los conceptos de territorio, región y espacio (MILTON SANTOS, 1926-2001) para una contextualización de la Educación en Prisiones, inspirándose también en el campo de la cartografía, teniendo la universidad pública como un posible polo de atención de las respectivas unidades penitentes, especialmente las universidades públicas con sede en el estado de São Paulo. Además, en sintonía con el perfil de escolarización de la población penal, se explora las potencialidades de la Enseñanza, de la Investigación y de la Extensión Universitaria con miras a la superación de los graves problemas que dificultan el ejercicio del derecho a la educación por parte de las personas privadas de libertad y La garantía por el Estado.

O atendimento educacional especializado complementar para alunos com deficiência intelectual é uma das formas de se exercer o direito à diferença de modo a garantir a igualdade de oportunidades no processo de escolarização. E, para que a inclusão escolar desses alunos resulte em exercício do direito à educação, é necessário que a experiência escolar seja repensada do ponto de vista da gestão e dos resultados que dela se espera, tanto na esfera dos sistemas de ensino, como da gestão escolar e da sala de aula. Também é preciso que o professor especializado no campo da deficiência intelectual compreenda o funcionamento cognitivo para saber como fazer mediações pedagógicas que resultem em condições mais favoráveis à aprendizagem desses alunos. O presente estudo objetivou a construção de referenciais para a consolidação do atendimento educacional especializado complementar da APAE de São Paulo, como serviço de apoio aos sistemas de ensino na inclusão escolar do aluno com deficiência intelectual. Teve a pesquisaação como abordagem metodológica, o que implicou na constituição de um grupo de trabalho, formado pela pesquisadora e oito profissionais da APAE de São Paulo, para debater a prática do atendimento educacional especializado complementar para alunos com deficiência intelectual, à luz dos principais documentos que apresentam as diretrizes para esse tipo de atendimento, em âmbito nacional e local, e também a partir de contribuições teóricas que permitiram aprofundar conhecimentos sobre a mediação pedagógica para esses alunos. A construção dos referenciais gerou reflexões em duas perspectivas. A primeira diz respeito à concepção de que esse atendimento deve incidir sobre o funcionamento cognitivo, o qual se constitui como a principal barreira no processo de aprendizagem de pessoas com deficiência intelectual. E a complementaridade entre o professor especializado e o professor da classe comum exige mudanças na cultura dos profissionais de educação, pois ainda é frequente a concepção de que o professor especializado é o responsável pelos processos de ensino e de aprendizagem dos alunos com deficiência intelectual, mesmo quando eles estão inseridos na classe comum. A segunda perspectiva se relaciona às bases conceituais do atendimento, ou seja, ao aprofundamento teórico sobre a cognição e a sua indissociável relação com a afetividade e a linguagem no desenvolvimento humano. / Specialized complementary educational service for students with intellectual disabilities is one way of putting into practice their rights so as to guarantee equal opportunities in the learning process. In order to make sure that the scholar inclusion of these students brings the right to education into practice, it is necessary that the scholar experience be reconsidered from the administrative point of view, as well as the expected results, in the sphere of teaching systems, school administration and in the classroom. It is also necessary that specialized professors in the field of intellectual disability understand cognitive function to be able to make pedagogical intermediations in the most favorable conditions for learning. The present study aimed to construct references for consolidation of a specialized complementary educational service APAE in São Paulo to support the teaching systems in the scholar inclusion of students with intellectual disability. The methodological approach was action research and it implicated in formation of a working group comprising a researcher and eight APAE professionals in São Paulo to debate the practice of specialized complementary educational service for students with intellectual disability in light of the main documents that present guidelines for this type of service, in the national and local scope, and also from theoretical contributions that permit indepth knowledge on pedagogical intermediation for these students. The construction of referentials brought forth reflections in two perspectives. The first perspective is on the conception that this service would incur on cognitive function, which constitutes the main barrier in the learning process of people with intellectual disability. Complementarity between a specialized professor and a common classroom professor demands for changes in the culture of education professionals since conception that specialized professors are responsible for teaching and learning processes of students with intellectual disabilities is still frequent, even when these students are in common classrooms. The second perspective is related to the conceptual basis concerning the service, that is, indepth theoretical knowledge on cognition and its inseparable relation with affect and language in human development.