O presente estudo tem como questão central fazer uma análise da aplicação das condicionantes da sustentabilidade no âmbito dos contratos de comercialização de etanol. O tema mostra-se de extrema relevância tendo em vista a crescente conscientização da sociedade no que diz respeito à preservação de recursos naturais e do equilibro das relações sociais. Tais valores são inseridos nos contratos por meio de cláusulas que determinam a adoção de condutas que geram efeitos àqueles que não participam do negócio celebrado. E, a partir da delimitação da natureza do negócio celebrado, é possível contextualizá-lo frente ao conjunto de normas que regulam a relação, como o Estatuto da Terra, que determina a inserção de cláusulas protetivas nos contratos agrários. A análise atenta dos instrumentos celebrados entre usinas e distribuidoras/traders permite compreender melhor o que motiva a incorporação de cláusulas que tutelam interesses difusos no âmbito de contratos celebrados por particulares. Superada esta questão, é possível fazer uma avaliação mais completa do papel que as mesmas desempenham no mercado e de seus efeitos para a sociedade e para os agentes contratantes. / The present studys central issue is to review the application of sustainability conditions in the context of ethanol trading contracts. The theme appears to be of utmost importance considering increasing awareness of society regarding the preservation of natural resources and the search for balance in social relations. These values are inserted in contracts through provisions that determine the adoption of behaviors and effects those who do not participate in the contract agreed. And, taking into account the definition of the contracts nature, it is possible to contextualize it against the set of rules governing the relationship, such as the Land Act, which determines the inclusion of protective clauses in agricultural contracts. A careful examination of the instruments concluded between plants and distributors / traders helps us to understand what motivates the inclusion of clauses that protect diffuse interests under contracts concluded by individuals. Overcome this issue, you can make a more complete evaluation of the role those clauses play in the market and its effects on society and the agents contractors.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2018-03-06T20:06:17Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sanmarie Rigaud dos Santos - 2017.pdf: 5641096 bytes, checksum: 3f77fe4703a59e1eab38481a9f1c289e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-07T12:11:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sanmarie Rigaud dos Santos - 2017.pdf: 5641096 bytes, checksum: 3f77fe4703a59e1eab38481a9f1c289e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-07T12:11:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sanmarie Rigaud dos Santos - 2017.pdf: 5641096 bytes, checksum: 3f77fe4703a59e1eab38481a9f1c289e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-26 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / La cuestión agraria en Brasil, por ser bastante compleja, contiene varias caras y esta disertación aborda una de esas posibilidades de análisis: los conflictos agrarios generados por el Proyecto de minería Ferro Carajás S11D en el municipio de Canaán dos Carajás, estado de Pará. entre los trabajadores rurales de la comunidad Vila Racha Placa y la empresa minera Vale SA; por lo tanto, el objetivo de la investigación es analizar las caracterizaciones jurídica, económica, social, cultural, ambiental de ese conflicto agrario que ejemplifican el contexto de la realidad brasileña de violencias sociales, económicas, culturales, simbólicas, con sus impactos socioambientales y expropiación de territorio campesino la actividad minera, que se realiza en el grupo denominado afectados por la minería. La investigación de campo en la región estudiada fue basada en un abordaje cualitativo, realizado por el Estudio de Caso, con técnicas de la observación participante, se buscó constatar la forma en que las comunidades involucradas en el conflicto agrario accede a la justicia, sus percepciones de los impactos socioambientales causados por minería en el municipio y junto a esto analizar la aplicación del derecho agrario en este contexto. / A Questão agrária no Brasil, por ser bastante complexa, contém diversas faces e esta dissertação aborda uma dessas possibilidades de análise: os conflitos agrários gerados pelo Projeto de mineração Ferro Carajás S11D no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. A referida disputa dá-se entre trabalhadores rurais da comunidade Vila Racha Placa e a empresa mineradora Vale S.A; por conseguinte, o objetivo da pesquisa é analisar as caracterizações jurídica, econômica, social, cultural, ambiental desse conflito agrário que exemplificam o contexto da realidade brasileira de violências sociais, econômicas, culturais, simbólicas, com seus impactos socioambientais e expropriação de território camponês para a atividade de mineração, ensejando no grupo denominado atingidos pela mineração. A pesquisa de campo na região estudada foi baseada em uma abordagem qualitativa, realizada pelo Estudo de Caso, com técnicas da observação participante, buscou-se constatar a forma que as comunidades envolvidas no conflito agrário acessam à justiça, suas percepções dos impactos socioambientais causados pela mineração no município e junto a isto analisar a aplicação do direito agrário neste contexto.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T15:05:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5) Previous issue date: 2010-12-10 / Objetiva este estudo o reconhecimento de territórios tradicionais. Trata, especificamente, de avaliar o grau autonomia que se concedeu às comunidades tradicionais da região de Juruti Velho, Juruti, Pará por meio do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), no âmbito de Projeto Agroextrativista (PAE) conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Santarém. Nesta análise elegeu-se como marco teórico as noções de pluralismo jurídico, territorialidade específica, posse agroecológica, todas a apontar no sentido de um direito ao território tradicional. Procedeu-se ainda a um cotejo entre o modelo de regularização fundiária adotada nas Reservas Extrativistas e no Projeto Agroextrativista, dado que ambos valem-se do CDRU para finalidades e públicos semelhantes, a saber, garantir o direito ao território a povos e comunidades tradicionais. Conclui-se com a análise da situação específica das comunidades tradicionais de Juruti Velho, a partir das normas fixadas no Plano de Manejo, bem como das discussões que envolvem os direitos minerários decorrentes do direito ao território. Esta análise permite responder à indagação problema da pesquisa referente à autonomia das comunidades tradicionais na gestão de seu território. / This dissertation is to study object recognition of traditional territories. Specifically, this was to assess the degree which granted autonomy to the region's traditional communities Juruti Velho, Juruti, Pará, through the Concession of Real Right to Use (CDRU) under Agroextrativista Project (LAP) led by Regional Superintendent of the Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) in Santarém. For this analysis was chosen as theoretical notions of legal pluralism, territoriality specific, agroecological possession, all point towards a right to traditional territory. Yet proceeded to a comparison between the model adopted for the regularization and the Extractive Reserves Project Agroextrativista since both draw on the CDRU for purposes and audiences alike, namely to ensure the right people to the territory and traditional communities. It concludes with an analysis of the specific situation of the traditional communities of Old Juruti from the norms to be established in the Management Plan as well as the mineral rights under the law of the territory. This analysis allowed to answer the question the research problem concerning the autonomy of traditional communities in the management of its territory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337715.pdf: 46271957 bytes, checksum: 9afb542c33b80d90591ebaf28da820bf (MD5) Previous issue date: 2015 / Busca-se através da pesquisa empreendida compreender o cenário de regularização fundiária em Santa Catarina no início da Primeira República, com destaque para o município de Lages. Para alcançar esse objetivo esta dissertação organiza-se em três capítulos: O Capítulo I apresenta apontamentos e discussões acerca da legislação referente à regularização da propriedade fundiária em Santa Catarina, tendo debruçado-se sobre algumas das legislações que influenciaram ou vigoraram no tocante a regularização da terra no estado, entre elas: a Lei nº 601, de 1850, conhecida como Lei de Terras; o Registro Torrens; a legislação catarinense elaborada nos primeiros anos da República; e o caso, que até o momento parece bastante peculiar da Lei nº 114 do município de Lages-SC. No Capítulo II pretende-se apontar algumas discussões sobre as formas de trabalho encontradas através da leitura dos autos dos processos de legitimação e revalidação de terras, dando destaque ao processo de legitimação que tem como requerentes: João Antônio de Oliveira Henriques e Domingas Maria Henriques, a pertinência desse capítulo refere-se à exigência de cultura efetiva e morada habitual por si ou por representante para a regularização da posse. No capítulo III buscar-se-á demonstrar alguns dos elementos contidos e extraídos dos processos de legitimação e revalidação de terras, bem como apresentar possíveis relações e redes de sociabilidades que ligavam os envolvidos nos trâmites desses processos, independentemente de serem eles requerentes, juízes comissários, agrimensores, agentes, ou ainda ligados de forma aparentemente indireta a aquisição do título definitivo de terras. Apesar de serem aparentemente independentes, a intenção é, através da construção dos três citados capítulos, compreender o cenário rural do município de Lages no início da Primeira República. Após a realização da pesquisa torna-se possível afirmar alguns importantes aspectos do processo de regularização de terras do município de Lages, entre eles, destaca-se o perfil dos requerentes aos títulos definitivos, este era de pequenos sitiantes pobres e analfabetos, os quais utilizaram-se da legislação vigente para assegurarem-se das terras cujas julgavam possuir direitos de propriedade.<br> / Abstract : The aim is through the research undertaken to understand the land tenure scene in Santa Catarina at the beginning of the First Republic, especially the city of Lages. To reach that goal this thesis is organized into three chapters: Chapter I presents notes and discussions of legislation to regularize land ownership in Santa Catarina, having leaned on some of the laws that influenced or were in force regarding the regularization of land in the state, including: Law No. 601 of 1850, known as the Land Law; The Torrens Registration; Santa Catarina legislation drafted in the early years of the Republic; and the case, which so far seems quite peculiar of Law No. 114 of Lages-SC. In Chapter II we intend to point out some discussions on ways to work found by reading the file of legitimation processes and land maintenance, highlighting the process of legitimation whose applicants: João Antônio de Oliveira Henriques and Henriques Maria Domenica, the relevance of this chapter refers to the requirement of effective culture and customary address by itself or representative for the regularization of ownership. Chapter III will be sought to demonstrate some of the elements contained and extracted from the processes of legitimation and land revalidation and to present possible relationships and sociability networks that connected the procedures involved in these processes, whether they applicants, commissioners judges , surveyors, agents, or linked apparently indirectly acquiring the land outright. Although they are seemingly unrelated, the intention is, through the construction of the three mentioned chapters, understand the rural setting of Lages municipality at the beginning of the First Republic. After the research it is possible to state some important aspects of land regularization process in the city of Lages, among which stands out the profile of applicants to full titles, this was poor small ranchers and illiterate, who used If the current legislation to ensure the lands whose thought has property rights.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2018-11-27T18:05:27Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Renata Priscila Benevides de Sousa - 2018.pdf: 7406075 bytes, checksum: 097913e70a7c32a5242da5dbb49f66a9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-11-28T09:55:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Renata Priscila Benevides de Sousa - 2018.pdf: 7406075 bytes, checksum: 097913e70a7c32a5242da5dbb49f66a9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-28T09:55:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Renata Priscila Benevides de Sousa - 2018.pdf: 7406075 bytes, checksum: 097913e70a7c32a5242da5dbb49f66a9 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-09-24 / The invisibility of the quilombola issue favored by the uncommunicative of studies on the participation and influence on brazilian social formation, determines the element to break with the vulnerability of socio-economic and political condition of the quilombo, remaining and contemporary subjects. This paper proposes an analysis of the relationship "agrarian law, Port Projects and traditional communities Quilombolas", based on participant observation of a concrete case study: "the construction of the port maica", and historical specificities, social, legal and political that composes. It is a field study conducted by the Quilombola communities of the municipality of Santarém-Pará, which are affected directly and indirectly by the bulk carrier enterprise, with interviews of community leaders between 2016 and 2017. The dissertation to see the way the communities involved in the agrarian conflict conquer putting their rights and rights and access to justice, their perceptions of the impacts caused by large agribusiness projects. The study demonstrates the existence of a context of vulnerability and strength, that drives the struggle and the construction of identity of the quilombolas de Santarem – PA. / A invisibilidade da questão quilombola favorecida pela inexpressividade dos estudos sobre a participação e influência negra na formação social brasileira, determina o elemento para romper com a vulnerabilidade da condição política e socioeconômica dos sujeitos quilombolas, remanescentes e contemporâneos. Este trabalho propõe uma análise da relação “Direito Agrário, Projetos Portuários e Comunidades Tradicionais Quilombolas”, partindo da observação participante de um estudo de caso concreto: “a construção do Porto do Maicá”, e das especificidades históricas, sociais, jurídicas e políticas que as compõem. Trata-se de um estudo de campo realizado junto às Comunidades Quilombolas do município de Santarém – Pará, que serão afetadas direta e indiretamente pelo empreendimento graneleiro, com entrevistas de seus líderes comunitários, no período entre 2016 e 2018. A dissertação busca constatar a forma com que as comunidades envolvidas no conflito agrário conquistam a efetivação de seus direitos e acesso à justiça, bem como suas percepções dos impactos causados pelos grandes projetos do agronegócio. O estudo demonstra a existência de um contexto de vulnerabilidade e resistência, que impulsiona a luta e a construção de identidade dos quilombolas de Santarém – PA.

Orientador: Pedro Ramos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-06T20:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_LeonamBueno_M.pdf: 630241 bytes, checksum: e5d3564372dcbf365f3b4642848b7bdf (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: A presente pesquisa apresenta uma contribuição sobre a questão agrária brasileira no sentido de identificar os limites e obstáculos que se apresentam para a sua resolução, em especial aqueles que se colocam no decorrer do processo de reforma agrária.Nesse sentido, busca-se argumento teórico que permita identificar nexos existentes entre o campo do direito e o da economia, ressaltando-os no âmbito da análise do desenvolvimento da economia brasileira e seus entraves. Assim, também é desenhado um percurso evolutivo das transformações pelas quais passa a propriedade privada da terra no país, principalmente, no seu sentido jurídico estabelecendo-se uma periodização a partir do surgimento dos diferentes institutos jurídicos que ordenam as relações agrárias no Brasil, com destaque para a função social da propriedade da terra.Finalmente, é apresentado o caso concreto do processo de desapropriação para fins de reforma agrária, e são identificados no seu curso, os principais elementos limitadores e obstaculizadores para que se obtenha um ritmo mais acelerado de acesso a terra / Abstract: This research presents a contribution about the brazilian agrarian question in arder to identify the limits and constraints presented for it's resolution, in special those placed in the agrarian reform trajectory.In this direction theoretical argument that allow identifying the nexus between law field and economic field are searched, specially in the scope of the brazilian economic development and its impediments. Thus, also an evolutive trajectory of the transformation passed by land property in the country. Mainly, on it's legal sense, establishing a periodization from the arising of the different legal codes in special the land owning social function, that ordinates the agrarian relations in Brazil.Finally, the concrete case of dispossession process for agrarian reform purpose is presented, and identified in its trajectory the limiting and obstaculating elements for a more accelerated rhythm in land access / Mestrado / Economia Agricola e Agraria / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2015-12-03T17:39:51Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-12-04T06:36:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-04T06:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The article 19 of Law n. 8.629/93 dispose about the National Agricultural Land Reform Program beneficiaries’ list, without, however, establishing how the lists should be prepared. Currently, the Federal Special Prosecutor at the National Institute of Colonization and Agraricultural Land Reform (PFE/INCRA) believes that it is a legislation’s gap, leaving up to her discretion the list’s draw. The purpose of this paper is to demonstrate how the argument does not hold, based on Ronald Dworkin’s Law theory. As a social institution of political nature, Law’s correct interpretation should be that which best describes the social practices within an idea of integrity, and, in Brazil, the agrarian reform policy exists to mitigate the conservative modernization’s pernicious consequences. In the first chapter will be exposed Brazil’s agricultural land reform’s historical demand, as well as the transformations that the Brazilian’s agricultural process suffered during the twentieth century, since Law cannot be understood outside its historical context. In the second chapter the Union's position will be legally considered according to Dworkin's theory of law. It is proposed a qualitative approach on the subject’s avaliable literature. / O art. 19 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre o rol de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária sem, entretanto, dispor sobre a forma de elaboração destas listas. Atualmente, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA) entende que se trata de uma “lacuna jurídica”, cabendo a ela elaborar as listas discricionariamente. A proposta deste trabalho é demonstrar como o argumento não se sustenta, tomando como base a teoria do direito elaborada por Ronald Dworkin. Sendo o Direito uma instituição social de natureza política, sua interpretação correta deverá ser aquela que melhor descrever as práticas sociais dentro de uma ideia de integridade, e, no Brasil, a política de reforma agrária existe para mitigar as consequências perniciosas da modernização conservadora. No primeiro capítulo será exposto o histórico da demanda por reforma agrária no Brasil, assim como as transformações que o processo de produção agrícola brasileiro sofreu durante o século XX, já que o direito não pode ser entendido fora de seu contexto histórico. No segundo capítulo será analisada juridicamente a posição da União de acordo com a teoria do direito de Dworkin. Para tanto, propõe-se uma abordagem qualitativa da bibliografia disponível a respeito do tema.

O presente estudo tem como questão central fazer uma análise da aplicação das condicionantes da sustentabilidade no âmbito dos contratos de comercialização de etanol. O tema mostra-se de extrema relevância tendo em vista a crescente conscientização da sociedade no que diz respeito à preservação de recursos naturais e do equilibro das relações sociais. Tais valores são inseridos nos contratos por meio de cláusulas que determinam a adoção de condutas que geram efeitos àqueles que não participam do negócio celebrado. E, a partir da delimitação da natureza do negócio celebrado, é possível contextualizá-lo frente ao conjunto de normas que regulam a relação, como o Estatuto da Terra, que determina a inserção de cláusulas protetivas nos contratos agrários. A análise atenta dos instrumentos celebrados entre usinas e distribuidoras/traders permite compreender melhor o que motiva a incorporação de cláusulas que tutelam interesses difusos no âmbito de contratos celebrados por particulares. Superada esta questão, é possível fazer uma avaliação mais completa do papel que as mesmas desempenham no mercado e de seus efeitos para a sociedade e para os agentes contratantes. / The present studys central issue is to review the application of sustainability conditions in the context of ethanol trading contracts. The theme appears to be of utmost importance considering increasing awareness of society regarding the preservation of natural resources and the search for balance in social relations. These values are inserted in contracts through provisions that determine the adoption of behaviors and effects those who do not participate in the contract agreed. And, taking into account the definition of the contracts nature, it is possible to contextualize it against the set of rules governing the relationship, such as the Land Act, which determines the inclusion of protective clauses in agricultural contracts. A careful examination of the instruments concluded between plants and distributors / traders helps us to understand what motivates the inclusion of clauses that protect diffuse interests under contracts concluded by individuals. Overcome this issue, you can make a more complete evaluation of the role those clauses play in the market and its effects on society and the agents contractors.

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Cesar da Rocha.pdf: 1151151 bytes, checksum: 48f1fb7a3fb7a835f8ca3daeab3b567a (MD5) Previous issue date: 2010-11-04 / The Brazilian Federal Constitution, promulgated on 1988, provides the property right; nevertheless it&#8223;s related to a social purpose. Therefore the Magna Carta asserts that the right to a healthy or adequate environment is itself a human right, which leads to the citzens and the State the responsibility of ensuring the needs and interests of present and future generations fully safeguarded, covering a variety of issues including protection of the environment. Furthermore, the Union has the authority to determine land expropriation of the areas which are not committed with a social purpose, featuring these lands for agrarian reform. Hence, knowing both constitutional guidelines, comes to a closer discussion the compensation for the environmental when there&#8223;s a land expropriation penalty. Focusing this, an analyses could be done in a way that using the land expropriation penalty could be a legal instrument leading to environmental protection. Considering the procedures of land expropriation penalty, the expropiating entity checks the rural property including the environmental damage of it. Thus, if environmental damage is found, the State should mention demand for restitution of the area in the expropriation procedures, under penalty of handle it hereafter, counting as damage to the treasury. Moreover, there was verified the real legal intent of this kind of expropriation. In this way, it suggests a new designation of the institute and formulated a new concept of Desapropriação Agrária Sancionatória. In this inquiry, we adapt the a deductive technique, using a literature research, judicial precedents and legislative. The process used is the positivism, mitigated by Miguel Reale in Teoria Tridimensional do Direito , referring not only, in norms and brazilian courts decisions, but in historical and contemporary facts, as well as moral questions raised as instrument used in the description of the object of study. / A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, contudo, vincula-o a uma finalidade social. Consequentemente, a Carta Magna determina que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Outrossim, outorga competência à União de desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Na conjugação dessas diretrizes constitucionais, vem a lume a discussão sobre a reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória. Nessa medida, analisa-se a utilização da desapropriação agrária sancionatória como instrumento jurídico para a preservação ambiental. Dentro do procedimento de desapropriação agrária sancionatória o ente expropriante avalia o imóvel rural e nessa avaliação também deverá verificar a existência de dano ambiental. Assim, constatado o dano ambiental o Estado deverá exigir a sua reparação no procedimento expropriatório, sob pena de ter que arcar com tal ônus futuramente, com prejuízo ao erário. Ademais, incidentalmente nessa pesquisa, foi verificada a real natureza jurídica dessa modalidade de desapropriação. Deste modo, foi proposta nova denominação do instituto e foi formulado novo conceito da Desapropriação Agrária Sancionatória. Nessa pesquisa, apropriar-se-á da técnica dedutiva, por meio da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O método utilizado é o positivismo, mitigado pela Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, reportando-se, não apenas em normas e jurisprudência, mas também em fatos históricos e contemporâneos, bem como questões de ordem moral, como instrumentais de suma relevância na descrição do objeto de estudo.

No atual contexto econômico da empresa agrária, em que os produtos da atividade econômica, sejam eles animais ou vegetais, são tratados como verdadeiras commodities, ou seja, bens absolutamente fungíveis, cujo valor de comercialização é determinado em bolsas de mercadorias & futuro, as indicações geográficas ganham cada vez mais importância econômica quanto ao empresário rural, por tratar-se de uma importante ferramenta de diferenciação no mercado, permitindo que se agregue valor aos produtos agrícolas. A presente dissertação visa o estudo dos principais aspectos relativos às indicações geográficas, como a sua natureza jurídica, titularidade, extensão da proteção, procedimento de registro, comparando-as a institutos análogos, especialmente as marcas coletivas e de certificação, como maneira de permitir uma melhor compreensão do instituto e de ressaltar a possibilidade do seu uso como instrumento de desenvolvimento agrário no Brasil. Para tanto, pretende-se fazer um estudo sobre a evolução história do instituto, especialmente sobre a crescente proteção das indicações geográficas, através dos acordos internacionais, iniciados com a Convenção da União de Paris CUP, passando pelos Acordos de Madrid, Lisboa e acordo TRIPS (sigla em inglês da expressão Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio). Estuda-se, com este trabalho, a evolução da proteção às indicações geográficas no país, culminando com a proteção prevista na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), e os procedimentos para o registro destas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Visa-se, ainda, tecer algumas críticas que se fazem necessárias à falta de uma melhor normatização das indicações geográficas na Lei da Propriedade Industrial. Por fim, o trabalho tem como objetivo contribuir para a consolidação da proteção e divulgação da importância das indicações geográficas no atual contexto brasileiro, permitindo e incentivando seu desenvolvimento pelos produtores brasileiros. / The products of the present day agricultural enterprise, be they animal or crops are traded on the world markets like any other commodity, that is to say, they are fungible goods whose value is determined solely on the world commodity exchanges and futures markets. In this context, the geographical indications take on an increasing significance to the agrarian businessman in that they allow those agricultural products to be distinguished from the standard commodities and thus enable them to command a premium price. This dissertation aims the study the main aspects of the geographical indications, such as their legal nature, where ownership lies, the extent of their legal protection, registration procedures, and to compare them with similar concepts, such as: collective trademarks and certification marks. The objective being to understand the importance of the principle better and demonstrate its possible use as a means of further agricultural development in Brazil. The intention is to study the historical evolution of the concept of geographical indications, particularly regarding the growing protection of geographical indications through international treaties such as the Paris Convention, the Madrid and Lisbon agreements and the TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights) accord. The evolution of Brazilian legislation protecting geographical indications will be considered, this legislation culminating with the protection embodied in Law No. 9279/96 (Industrial Property Law) and the procedures for registration of geographical indications with the National Institute for Industrial Property Rights. It is also my intention to analyse critically the lack of more precise rules governing geographical indications within the Industrial Property Law. Finally, this paper tries to contribute to the understanding of the importance of geographical indications to Brazil at present and to consolidate a means of protecting their integrity, in this way allowing and encouraging the development of new geographical indications for Brazilian producers.