Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 9 / Nenhuma / Este trabalho apresenta um panorama crítico sobre as condições histórica, social, política, econômica e jurídica da mulher a partir do paradigma moderno de direitos humanos, formulado sob os auspícios da Revolução Francesa, quando os ideais de igualdade foram erigidos a direito universal. Questiona a não-efetividade dos direitos da mulher, não obstante sua condição humana. Para tanto, percorre o caminho traçado pelo paradigma moderno de direitos humanos, pela crítica feminista e pelas desigualdades e discriminações vivenciadas no cotidiano, pelo surgimento de um novo modelo, calcado na valorização das diferenças, e pelo implemento de ações afirmativas a partir desse paradigma. A condição jurídica da mulher é determinada pela conjugação desses fatores, e as políticas públicas e privadas em favor da mulher são uma tentativa no sentido de se buscar a igualdade.Com uma perspectiva interdisciplinar, a pesquisa procura resgatar conceitos e valores importantes à construção da cidadania da mulher, através da preserva / This paper presents a critical view on the historical, social, political, economic and juridical condition of women from the modern paradigm of human rights, formulated under the French Revolution auspices, when the ideals of equality were raised as a universal right. It intends to search the justification for the non-effectiveness of women's rights, despite their human condition. In order to achieve that, the paper goes through the modern paradigm of human rights, feminist criticism and daily inequalities and discrimination. Also, through a new pattern, based on the valuation of differences and the way this issue is broach by the law. Women's juridical condition is a result of the combination of these factors, and public and private policies towards women are an attempt to seek equality. The paper has an interdisciplinary perspective, and tries to restore important concepts and values to citizenship through keeping individual characteristics without giving up equality. It also maintains collective character

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 461424.pdf: 325776 bytes, checksum: aecdc216a2edba86240c4d94cc364b53 (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificaci?n de su funci?n preventiva. La raz?n fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas cl?sicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnizaci?n, y la protecci?n del medio ambiente. A trav?s de lo uso de m?todos deductivos y explicativos, analiza la protecci?n del medio ambiente en comparaci?n con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso com?n y esencial para la calidad de vida. La investigaci?n presenta la crisis ecol?gica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como instituci?n jur?dica. Tambi?n examina la preocupaci?n por la protecci?n del medio ambiente debe ser antes de los da?os y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la log?stica inversa, en los remedios y mitagat?rias en la gesti?n ambiental y debido a la distribuci?n de las regal?as en la exploraci?n petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenit?ria y asi trasciende su funci?n como instituci?n jur?dica por cuanto preventiva t est? m?s preocupado por la conducta il?cita perjudicial que en el cl?sico modelo donde el da?o es su preocupaci?n central. / A disserta??o possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identifica??o de sua fun??o preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque h? paradoxo entre os paradigmas cl?ssicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenit?rio, e a prote??o do meio ambiente. Utilizando os m?todos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecol?gica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustent?vel onde a responsabilidade civil tem import?ncia enquanto instituto jur?dico. Tamb?m analisa que a preocupa??o com a tutela ambiental precisa ser pr?via ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo j? ? encontrado na log?stica reversa, nas medidas compensat?rias e mitagat?rias no manejo ambiental e na raz?o da distribui??o dos royalties na explora??o petrol?fera. Pondera, em considera??es finais, que a responsabilidade civil apresenta novas fun??es, portanto transcende ? sua fun??o indenit?ria, e como instituto jur?dico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padr?o cl?ssico que id?ntica o dano como seu elemento central.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395905.pdf: 166334 bytes, checksum: 56e5205def438b7c287a901deee2841c (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / O presente trabalho apresenta as rela??es existentes entre o paradigma da modernidade a forma??o do Direito Civil brasileiro, buscando identificar a origem, as caracter?sticas e as conseq??ncias desta influ?ncia nos dias atuais, principalmente no que tange ? busca pela certeza, para, posteriormente, dadas as altera??es cient?ficas ocorridas, sobretudo com rela??o ?s bases da modernidade, que acaba por incluir a incerteza imanente nos processos cient?ficos, refletir sobre a necessidade de constru??o de alternativas novo-paradigm?ticas, tamb?m ao Direito Civil, a fim de, em atendimento ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, torn?-lo vivo, includente e efetivo.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-04T11:24:09Z No. of bitstreams: 1 467910 - Texto Parcial.pdf: 555607 bytes, checksum: f987b904ba97ba02b9badd1797d11b96 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T11:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467910 - Texto Parcial.pdf: 555607 bytes, checksum: f987b904ba97ba02b9badd1797d11b96 (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The present study describes the types of material damages and analyzes the immaterial damages based on its three concepts: the traditional, the critical and the constitutional-civil concept. This study also explains the emergence and the concept of existential damages, as well as its timid application in Brazilian Law. This dissertation aims to demonstrate the development of the above mentioned legal institute and the importance of its study, so that the different types of damages can be better categorized in Brazilian law. In the second part of this study, we sought to develop a legal-critical reflection on the civil liability caused by existential damage and its applicability on Brazilian Family Law, especially with regard to the affective relations between parents and children. In these terms, the present study has the specific objective to analyze the duties dictated by Law and the duties dictated by Morals, with the intent to define the limits of the Law on basis of the coercion of human actions. Bibliographical references and legal precedents were used as research tools in this investigation. / O presente estudo descreve as esp?cies de danos materiais, bem como analisa os danos extrapatrimoniais com base em suas tr?s concep??es: tradicional, cr?tica e de direito civil-constitucional. Posteriormente, analisou-se o surgimento e o conceito dos danos existenciais no Direito italiano, bem como sua t?mida aplica??o no Direito brasileiro. Objetivou-se demonstrar a evolu??o que o conceito dos danos existenciais percorreu no Direito italiano e a import?ncia de seu estudo para que possamos, por meio dele, melhor classificar os danos extrapatrimoniais no direito brasileiro. Na segunda parte deste estudo pretendeu-se desenvolver uma reflex?o cr?tico-jur?dica acerca da responsabilidade civil por danos existenciais e sua aplica??o no direito de fam?lia brasileiro, especialmente no que toca ?s rela??es afetivas estabelecidas entre pais e filhos. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo espec?fico analisar os deveres ditados pelo Direito e os deveres ditados pela Moral para, posteriormente, refletir sobre os limites do Direito na coa??o das a??es humanas. Adotou-se a pesquisa bibliogr?fica e jurisprudencial como importantes instrumentos desta investiga??o.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-24T13:37:58Z No. of bitstreams: 1 471046 - Texto Parcial.pdf: 102556 bytes, checksum: c957df413052146b4e3382f445bfc4ff (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T13:37:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 471046 - Texto Parcial.pdf: 102556 bytes, checksum: c957df413052146b4e3382f445bfc4ff (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Given the intense social movements calling for democracy in full democratic state of law, something seems poorly explained. How the demands of a pluralistic, multi-center and post-modern society can be met only by reading the Civil Code of 2002? It would be the sparse legislation coupled with microsystems a viable solution to cover the entire socio-legal phenomenon? Issues such as homoafetivas unions, reassignment, poliafetivity, adoption of children by same-sex couples, biosafety, abortion, family violence, child custody, freedom of religion and expression can only be circumvented with the syllogistic method? In this area you will find the present work, that is meant to question the axioms of the classic civil law in the desire to seek the best possible synthesis for a systemic-constructive hermeneutics which is guided by the principles of citizenship and human dignity. / Diante dos intensos movimentos sociais que clamam por democracia em pleno Estado Democr?tico de Direito, algo nos parece mal explicado. Como as exig?ncias de uma sociedade pluralista, multic?ntrica e p?s-moderna podem ser atendidas apenas pela leitura do C?digo Civil de 2002? Seria a legisla??o esparsa aliada aos microssistemas uma solu??o vi?vel para abarcar a totalidade do fen?meno s?cio-jur?dico? Quest?es como as uni?es homoafetivas, transgenitaliza??o, poliafetividade, ado??o de crian?as por casais do mesmo sexo, biosseguran?a, aborto, viol?ncia familiar, guarda de filhos, liberdade religiosa e de express?o podem ser contornadas apenas com o m?todo silog?stico? Para responder a estes questionamentos coloca-se um problema, um objetivo, um m?todo e dois conceitos de base. Problema: a) insufici?ncia do m?todo da ci?ncia positiva do direito para incluir todas as pessoas num sistema puro e idealizado; b) seguran?a jur?dica ? falta de densidade te?rica na aplica??o do direito civil-constitucional. Objetivo: aumentar a efici?ncia do sistema jur?dico. M?todo: sist?mico- dial?tico = oposi??o e s?ntese entre sistemas. Cidadania: am?lgama formado por direitos, obriga??es, deveres e participa??o na forma??o da vontade coletiva. Pluralismo: a) de material legislativo; b) de culturas/multiculturalismo; de sistemas sociais autopoi?ticos; c) de atores sociais. Nessa seara encontra-se o presente trabalho que tem por intuito questionar os axiomas do direito civil cl?ssico no af? de buscar a melhor s?ntese poss?vel para uma hermen?utica sist?mico-construtiva que tem por norte os princ?pios da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-08-25T12:40:05Z No. of bitstreams: 1 473983 Texto Parcial.pdf: 720750 bytes, checksum: eba7b180cbdcd4d35b28bc37ec334fff (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-25T12:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 473983 Texto Parcial.pdf: 720750 bytes, checksum: eba7b180cbdcd4d35b28bc37ec334fff (MD5) Previous issue date: 2013-04-18 / The quilombola's property [black community inhabitant's property] is guaranteed by Art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act. Although the discussions about its legal applicability, its civil appearance's size was not deeply studied, the anthropological studies and public law are predominant in this case, especially in view of our slavocratic past and its contemporary's legacy. We have, here, to develop some issues focused on civil and constitutional's law about this right, its impact on the traditional understanding of the property's institution, reshaping it against the constitutional values such as multiculturalism, person's dignity, social role of property and possession, like others. It's observed that both the rules the Federal Constitution as the Decree number 4.887/2003 do the qualitatively transformation on that unitary profile of the property's institute, imposing inquire about the recognition possibility on different kinds of statutes owners in the Brazilian legal system. The importance of this theme, chosen for the present research, is also shown on because the 4887/03 Decree is a targeted object of intense debate about its legal effect on the Supreme Court [STF], in view of the Direct Action of unconstitutionality number 3239. / A propriedade quilombola est? garantida pelo art. 68 do Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias. Apesar das discuss?es sobre sua aplicabilidade jur?dica, sua dimens?o civil?stica ainda n?o foi profundamente estudada, predominando estudos antropol?gicos e de direito p?blico, especialmente em vista de nosso passado escravocrata e de seu legado ? contemporaneidade. Trata-se, aqui, de desenvolver algumas quest?es sob o enfoque civil-constitucional acerca deste direito, de suas repercuss?es sobre o entendimento tradicional do instituto da propriedade, repersonalizado frente a valores constitucionais como o multiculturalismo, a dignidade da pessoa humana, as fun??es sociais da propriedade e da posse, dentre outros. Observa-se que tanto o regramento da Carta Magna quanto as disposi??es do Decreto n. 4.887/2003 transformam, qualitativamente, o perfil iluminista e unit?rio desse instituto, impondo-se a indaga??o sobre a possibilidade de reconhecimento de estatutos propriet?rios diferenciados no atual sistema jur?dico brasileiro. A import?ncia da tem?tica eleita para esta investiga??o tamb?m encontra-se demonstrada por ser o referido Decreto objeto de intensos debates acerca de sua efic?cia jur?dica no Supremo Tribunal Federal, em vista da A??o Direta de Insconstitucionalidade n. 3239.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-10-23T11:20:04Z No. of bitstreams: 1 475854 - Texto Parcial.pdf: 274597 bytes, checksum: 04502b7386aedaa18a23bfbf730229cb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T11:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 475854 - Texto Parcial.pdf: 274597 bytes, checksum: 04502b7386aedaa18a23bfbf730229cb (MD5) Previous issue date: 2015-07-20 / This research consists in an investigative and theoretical work which aims to analyze the treatment given to an incapable person who is under curatorship protective measures as well as the limitations imposed by civil interdiction over his/her will?s autonomy. Curatorship is considered a relevant institute as long as it can lead to the whole suppression of one?s civil capacity when under curatorship, whose life is to be managed in all aspects by his/her curator, may it be in the financial, personal or public sphere. The Brazilian legislator apparently did not take some situations and peculiarities surrounding some specific cases into consideration, such as special needs in the daily person?s life, allowing the existence of remnants of a law both patrimonialist and individualist from last century over such matter. That demands the Judiciary intervention when enforcing curatorship rules, so that the will?s autonomy of the one under curatorship may not either unnecessarily or unfairly be suppressed. It must be enhanced that the 1988 Federal Constitution launch its effects over the Brazilian civil law, as for its coordinating role of private relations and the right to free development of the person?s will, showing the insight or comprehension as an inadequate criterion to assert one?s capacity, considering the present demands of the human being?s real life. In such a perspective, after a bibliographic review, limitations and isolation caused by curatorship over the life of the person declared incapacity have been realized, through a deductive methodology as well as the correlation of other keen subjects on the matter, and also by evaluating the implications caused both in the person and in the social ambience he/she lives. In face of the insight or comprehension criterion, it?s been observed that curatorship consequences may create limitations to the free development of personality, more precisely in the assertion of autonomous and independent affection and existential choices. It also restrains the person declared incapable to take part in contracts, leading to distortions, which include the patrimonial protection aimed by the codification and the obstacles imposed by the enforcement of fundamental rights constitutionally asserted, such as life, freedom and equality, not forgetting the rights to take part in public manifestations and assemblies. / Trata-se de um trabalho investigativo de natureza te?rica que pretende analisar o tratamento dispensado aos incapazes sujeitos a medida protetiva de curatela e as limita??es impostas pela consequente interdi??o civil voltada para o exerc?cio da autonomia da vontade da pessoa do interdito. A curatela apresenta-se como um relevante instituto na medida em que pode ensejar na supress?o plena da capacidade civil do curatelado, passando este a ter sua vida regida pelo curador em todos os aspectos, seja patrimonial, pessoal e na esfera p?blica. O codificador civil p?trio n?o se preocupou com algumas situa??es e peculiaridades que poder?o circunstanciar o caso concreto, bem como, necessidades presentes ? vida cotidiana da pessoa, deixando resqu?cios de uma lei individualista e patrimonialista do s?culo passado quanto a esse tema, o que urge a necessidade de uma atua??o do Judici?rio quando da aplica??o da curatela, a fim de que a autonomia da vontade do curatelado n?o venha a ser usurpada desnecess?ria e injustamente. Acrescente-se a t?tulo argumentativo o tratamento dado pela Constitui??o federal de 1988 ? pessoa humana, irradiando efeitos inclusive e principalmente na lei civil p?tria, no que atine a sua fun??o de coordenadora da regulamenta??o das rela??es privadas e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando o crit?rio do discernimento para aferi??o da capacidade civil, inadequado diante das demandas atuais que podem estar presentes na concep??o concreta de pessoa humana. Nessa perspectiva, ap?s uma revis?o bibliogr?fica constatou-se as limita??es e isolamento que a curatela pode proporcionar a pessoa do interdito, mediante o m?todo dedutivo, correlacionando os institutos afetos ? mat?ria, bem como, avaliando as implica??es provocadas tanto no curatelado como na sociedade em que est? inserido. Diante da utiliza??o do crit?rio do discernimento, observou-se que as consequ?ncias com a aplica??o da curatela poder?o gerar limita??es ao livre desenvolvimento da sua personalidade, especialmente quanto ao exerc?cio aut?nomo e independente de escolhas de natureza afetiva e existencial. Tamb?m isola a possibilidade do curatelado participar na celebra??o de contratos, acarretando distor??es inclusive, para a efetiva finalidade prevista pelo codificador, qual seja, a prote??o do patrim?nio do incapaz, aliado a ?bices quanto ao exerc?cio de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como a vida, liberdade e igualdade, sem olvidar de ?bices ? pr?tica de atos afetos ? esfera p?blica do interdito, como manifesta??es p?blicas, participa??o em passeatas.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-31T14:21:28Z No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-31T14:21:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-31T14:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AngelaKarineMirandaCorreiaDissertacao2015.pdf: 984258 bytes, checksum: 41422d51544b2a798a3049335ddce0ca (MD5) Previous issue date: 2015-11-28 / Access to the courts is Constitutionally expressed. The jurisdiction has to replace function parties for the decision. Judge, as a representative of State, has the task to substitute the desire of the parties to resolve the conflict safeguarding the legal system. Thus, should the magistrate, according to the Civil Law system, positivist in nature, draw on rules / rules contained in the legal system, which are public knowledge, to put it right and bring the parties and the company legal security It is sought. The objective of this work is to demonstrate that although linked to the Civil Law system, the Brazilian Judiciary, must employ a microeconomic concepts, through the Economic Analysis of Law, to identify the possible choices, limited by the standard, which can serve for the taking decisions that will influence national development, which in this work is called the consequentialism and pragmatism. / O acesso ao Judici??rio ?? garantia Constitucional expressa. A jurisdi????o tem a fun????o de substituir as partes para a decis??o. O Estado-Juiz tem por fun????o substituir-se ??s partes para resolver o conflito resguardando a ordem jur??dica. Destarte, deve o magistrado, segundo o sistema da Civil Law, positivista por natureza, valer-se de regras/normas constantes do Ordenamento Jur??dico, que s??o de conhecimento p??blico, para dizer o direito e levar ??s partes e ?? sociedade a seguran??a jur??dica que ?? buscada. O objetivo deste trabalho ?? demonstrar que embora vinculado ao sistema da Civil Law, o Poder Judici??rio brasileiro, deve utilizar dos conceitos microecon??micos, por meio da An??lise Econ??mica do Direito, para identificar as poss??veis escolhas, limitadas pela norma, que podem servir para a tomada de decis??es que influenciar??o o desenvolvimento nacional, o que neste trabalho chama-se de pragmatismo consequencialista.

O crowdfunding (financiamento coletivo) é uma nova espécie contratual em que, por meio da internet, pessoas buscam angariar valores valendo-se de diversas contribuições individuais, normalmente de pequenos valores. No presente estudo, buscou-se explicar, primeiramente, os principais fundamentos e características do crowdfunding, para, a seguir, traçar as linhas gerais das quatro espécies de financiamento coletivo hoje conhecidas (doações, recompensas, participação societária e empréstimos). Destas espécies, representaram o objeto de estudo do presente trabalho somente o crowdfunding baseado em doações e o baseado em recompensas. Na segunda parte, a responsabilidade civil dos financiadores, dos financiados e dos intermediários foi detidamente abordada. Por fim, as tentativas de legislação sobre o tema no Brasil, bem como algumas experiências estrangeiras, foram tratadas, bem como foi realizada uma análise sobre a pertinência e a necessidade de uma legislação específica sobre o tema, concluindo no sentido de que os Projetos de Lei criados no Brasil foram inadequados e não merecem ser aprovados. / Crowdfunding is a new kind of contract that people use to raise money, through the internet, by collecting a variety of small contributions, usually small amounts. The present study sought to explain, first, the main basis and characteristics of crowdfunding, and then determine the main objectives of the four crowdfunding modalities now known (donations, rewards, equity and debts). Of the modalities listed, represented the labor of this study only the types based in donations and based in rewards. In the second part, the civil liability of financers, financed and intermediaries at crowdfunding relations was carefully investigated. Finally, attempts of legislation on this issue in Brazil, as well as some foreign experiences, was handled. In the end, an analysis was done of the relevance and the need of specific legislation on this matter, concluding that the Law Projects created in Brazil were inadequate and do not deserve to be approved.

No presente estudo buscar-se-á investigar a corresponsabilidade do lesado na responsabilidade civil, inserido no direito brasileiro no artigo 945 do Código Civil. Assim, inicialmente, tratar-se-á da conexão do tema com o dano fortuito e o dano causado a si mesmo para, em sequência abordar a corresponsabilidade do lesado com enfoque sobre a função preventiva da responsabilidade civil ao incentivar não somente o lesante a não reincidir em atos ilícitos, mas também a vítima. A corresponsabilidade do lesado será apresentada como exceção ao princípio da reparação integral do dano. A seguir, passa-se a tratar da corresponsabilidade da vítima e os estudos a respeito do nexo de causalidade e a análise das teorias da causalidade. Merece também exame a aplicação nos casos de corresponsabilidade do lesado e sua incidência quando da responsabilidade objetiva. Será demonstrada uma análise da recepção da corresponsabilidade do lesado nas legislações estrangeiras com enfoque especial ao sistema da commow law com a contributory negligence e sua migração para o comparative negligence. Em capítulos específicos são abordados estudos a respeito do dever de colaborar com a mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e também a interlocução com o artigo 935 do Código Civil. Outro centro do presente estudo é a proporção na redução equitativa do dano quando identificada a concausalidade da vítima pelo magistrado e a contribuição da disciplina de direito e economia para o tema. / The present study will seek to investigate comparative negligence in tort law inserted in Brazilian law in the article 945 of the Civil Code. So initially it will treat the theme of connection with the accidental damage and damage to yourself to sequentially treat the comparative negligence focusing on the preventive function of liability to encourage not only the perpetrator not reoccur in unlawful acts and also presents it as an exception to the principle of full compensation for the damage. Following going to deal with the comparative negligence and the studies of the causation and the analysis of causality theories. Also worth examining the application of the victim responsibility cases and its impact when it focuses strict liability. It will be shown an analysis of the injured responsibility reception in foreign legislation being given special attention to the commow law system with contributory negligence and their migration to the comparative negligence. In specific chapters are covered studies on the duty to mitigate the loss and also interlocution with Article 935 of the Civil Code. Another center of the study is the proportion equitable harm reduction when concausalidade identified the victim by the magistrate and the contribution of the discipline of Law and Economics at the subject.