O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tratar do regime jurídico da informação no mercado de valores mobiliários brasileiro. De modo geral, em um mundo marcado pela assimetria informacional, a informação, por ser definida em termos de sua (i) relevância e (ii) novidade, se presta, invariavelmente, às funções de conferir segurança e de reduzir as incertezas dos indivíduos que a possuem. Em razão destas características, a informação exerce um papel fundamental no mercado de valores mobiliários, vez que permite a tomada de decisão, a formação de preços, e o exercício de direitos, deveres e poderes de conteúdo patrimonial. Contudo, por conta das características do mercado de valores mobiliários, nele a natureza da informação como expressão de poder e dominação se revela de forma mais aguda do que em outros mercados. É dever do Estado brasileiro zelar pela existência e evolução do regime jurídico da informação no mercado de valores mobiliários, disciplinando a atuação dos participantes do mercado de modo a garantir interações mais ordenadas, seguras e justas. Somente assim poderá o mercado de valores mobiliários atingir suas finalidades constitucionais de promoção do desenvolvimento nacional e do bem-estar. / The purpose of this masters degree dissertation is to discuss the legal framework for information (particularly disclosure rules) in securities markets. Information can be defined in terms of its (i) relevance and (ii) novelty to individuals. Generally, in a world where information asymmetry is the rule, information can be said to reduce uncertainty and confer safety to act to the person that possesses it. Due to its characteristics, information plays a central role in securities markets. It allows for decision making, price formation and the exercise of rights, duties and powers by investors. Information can be understood as an expression of power and domination over others. This nature is revealed more prominently in the securities markets context, however, because of characteristics inherent to this market, as compared to other markets. It is therefore the duty of the Brazilian State to care for the existence and development of a legal framework for information in the national securities market, disciplining the conduct of market participants to ensure more orderly, safer and juster interactions. Only through the States action can the securities market achieve its constitutionally prescribed purposes of furthering national development and the well-being of the Brazilian people.

A presente tese tem por objeto o estudo da disciplina normativa e dos pressupostos teóricos do controle conjunto nas companhias brasileiras, conduzido a partir da diferenciação dos conceitos de controle conjunto e controle compartilhado, de grupo de controle e bloco de controle, e pela análise comparativa entre o poder de controle do tipo individual e o poder de controle do tipo conjunto nas sociedades anônimas. A figura do grupo controlador é examinada, ao longo do trabalho, a partir da contraposição entre suas perspectivas interna e externa, como ângulos analíticos sobre os quais é erigida grande parte das conclusões, assentadas na noção de titularidade unitária do controle. O estudo é motivado pela identificação de uma falha na Lei nº 6.404/76, a qual, apesar de referir o controle em sua forma plurissubjetiva, foi construída sobre a figura do controlador individual e, por isso, necessita ser adaptada. Tendo isso presente, o exame da disciplina do controle conjunto parte da diferenciação entre a hipótese de controle conjunto por grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto e a de controle conjunto por grupo de pessoas sob controle comum, tal qual definido pelo artigo 116 da Lei nº 6.404/76, com especial destaque para a primeira, por sua maior complexidade. Feita a análise dos aspectos legais do controle conjunto, identificam-se os seus pressupostos teóricos, a saber, a titularidade unitária do controle, a pluralidade subjetiva, a comunhão de objetivos e a conjugação de interesses, e a coordenação decisória consensual. A partir desses pressupostos são elaboradas as regras para imputação do status de acionista controlador e da titularidade do poder de controle nos casos de controle conjunto. Em seguida, são apresentadas orientações interpretativas para adaptação de algumas regras societárias ao controle conjunto, pela aplicação da tese aos casos de conflito de interesses, de responsabilidade do controlador e de alienação de controle. Ao final, identificados os aspectos dogmáticos do controle conjunto, o objetivo é fornecer as diretrizes para distinguir os casos de controle conjunto daqueles que não o são e, assim, orientar a interpretação e a aplicação das regras relativas ao poder de controle e ao acionista controlador para os casos em que for devidamente identificada essa fattispecie de poder de controle nas sociedades anônimas brasileiras. / This doctoral thesis adresses the legal aspects and theorethical premises of joint corporate control in Brazilian corporations, and builds upon the distinctions between joint corporate control and shared corporate control, controlling group and controlling block, and the comparative analysis between individual corporate control, on the one hand, and joint corporate control, on the other. The control group is examined in light of the contrast between its internal and external perspectives, analytical angles from which a large part of the conclusions stem, based on the idea of corporate control as a unified power. The thesis is motivated by the identification of a failure in Law n. 6.404/76 (Brazilian Corporations Act), which, although expressly referring to the hypothesis of joint control, was built entirely upon the notion of individual control, and therefore needs to be adapted. Taking this into account, the legal regime of joint control considers two distinct hypotheses: the group of persons bound by voting agreements and the group of persons under common control, as defined by Article 116 of Law n. 6.404/76, with particular emphasis on the first, due to its complexity. Analysed the legal aspects of joint control, the thesis then identifies its theoretical premises: the unified nature of corporate control, the plurality of persons who are in control, the common objectives and conjunction of interests between them, and the decision-making coordination. From these premises, the thesis elaborates criteria to attribute controlling shareholder status and corporate control in joint control cases. Then, the thesis proposes interpretative guidelines to adapt certain rules of corporate law to deal with joint control, applying these guidelines to cases of conflict of interests, controlling shareholders responsibility and transfer of joint corporate control. Finally, having identified the doctrinal earmarks of joint control, the thesis aims to provide criteria to distinguish joint control from other types of corporate control, and to guide legal interpretation of the rules relating to corporate control and controlling shareholders in those cases where joint corporate control is identified.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato de Toledo Piza Ferraz.pdf: 1105798 bytes, checksum: d10b31aae0422b33477048a9123e70e7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / The purpose of the current study is to analyze the usages and practices under the contemporary commercial law and to evaluate its use on commercial arbitrations, both national and international. By the analysis of lex mercatoria, mostly, the purpose of the study is to assess the evolution and consolidation of usages and practices as suitable source of law in arbitration procedures, especially on a context where national legal systems rarely provide accordingly solutions for those involved in international trade / O presente trabalho tem por objeto o estudo dos usos e costumes à luz do direito comercial contemporâneo e como se dá o emprego dessa fonte de direito nas arbitragens comerciais, tanto domésticas quanto internacionais. A partir da análise, principalmente, da lex mercatoria, busca-se avaliar a evolução e a consolidação dos usos e costumes como fonte de direito adequada à solução de arbitragens, notadamente em um contexto em que os ordenamentos estatais raramente oferecem soluções satisfatórias para os atores envolvidos no dinâmico comércio internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandra Maria Bittencourt da Silveira.pdf: 289481 bytes, checksum: 58f10d13b453641fa5122a5a2175c5b7 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / This study aims to make an analysis of the Brazilian institute designated termo de compromisso according to the applicable Brazilian law, discussing its unique characteristics and impacts. The adoption of the termo de compromisso intends to allow the elimination of risks related to administrative infractions and to the Brazilian Capital Market as well as to its participants of originating losses, through the suspension of such practices appointed as infractions by CVM and the compensation of such losses. In such cases, with the execution of a termo de compromisso between CVM and the defendant, it will not be necessary to wait for the end of the administrative proceeding. In this sense, the analysis of the legal aspects related to the termo de compromisso in this paper aim to contribute for a best understanding of the institute. In order to reach such aim, this study is structured as follows: (i) the first chapter covers the aspects related to the legislation (Law n.º 9.457/1997) which introduces the termo de compromisso in the Brazilian Legal System and the international mechanisms which the termo de compromisso in Brazil is derived from; (ii) the second chapter analyzes the application of the termo de compromisso on the regulation of the Brazilian Capital Market, discussing its nature, the modifications implemented by the Law n.º 10.303/2001 and Decree n.º 3.995/2001, the requirements for its execution, its regulation by CVM and its effects; and (iii) the third chapter is dedicated to make an analysis of the development perspectives of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market. This study concludes with a discussion related to the implications of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market considering all the aspects covered in its chapters / O objetivo desta dissertação é realizar uma análise do instituto do termo de compromisso previsto na Lei n.º 6.385/76, destacando-se suas peculiaridades e implicações. A aplicação do termo de compromisso visa permitir a eliminação dos riscos das práticas consideradas ilícitas e lesivas ao mercado de capitais e aos seus participantes de originarem lesão irreparável ou de difícil reparação, por meio da cessação das condutas supostamente ilícitas e da reparação dos prejuízos decorrentes dessas práticas, sem que seja necessário aguardar a finalização do processo administrativo. Dessa forma, torna-se pertinente a análise dos aspectos legais e regulamentares relativos ao termo de compromisso, de forma a se extrair mais elementos para melhor compreensão do instituto. Para que o objetivo desta dissertação seja atendido, ela está estruturada da seguinte forma: (i) no primeiro capítulo avaliam-se a introdução do termo de compromisso no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 9.457/1997 e os institutos correlatos ao termo de compromisso como inspiradores do referido instituto; (ii) no segundo capítulo trata-se da aplicação do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro, analisando sua natureza jurídica, as alterações trazidas no instituto pela Lei n.º 10.303/2001 e pelo Decreto n.º 3.995/2001, os requisitos para sua celebração, a sua regulamentação pela CVM e os seus efeitos; (iii) no terceiro capítulo é realizada uma avaliação das perspectivas do desenvolvimento do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro; e (iv) na conclusão, são destacadas as implicações do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro, considerando os aspectos analisados nos capítulos desta dissertação

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426000.pdf: 165508 bytes, checksum: a6ff1824ab2719579dcb315f14445ec3 (MD5) Previous issue date: 2010-09-10 / A partir do reconhecimento dos aspectos din?micos da rela??o obrigacional com direitos e deveres para ambos os contratantes, a rela??o obrigacional passa a ser considerada como uma ordem de coopera??o na qual as partes n?o deveriam ocupar posi??es antag?nicas, surgindo, ent?o, deveres principais, deveres acess?rios e deveres anexos ou deveres de conduta, resultantes de uma das fun??es da boa-f? objetiva. Os chamados deveres laterais de conduta direcionam a rela??o contratual ao seu adequado adimplemento e a sua fonte n?o ? o fato jur?geno obrigacional, mas outras fontes normativas, exemplificativamente, do princ?pio da boa-f? objetiva, incluindo a id?ia de confian?a. A intensidade dos deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva nos contratos empresariais ? influenciada pelas principais caracter?sticas da atividade da empresa especialmente o exerc?cio profissional de atividade econ?mica organizada na medida em que o agir profissional, a capacidade de organizar os fatores de produ??o (capital e trabalho) e a assun??o de riscos para a obten??o de lucros devem relativizar e atenuar a intensidade das exig?ncias impostas pelos deveres de conduta. O ?nus que compete ? empresa para atender as exig?ncias acima referidas do seu normal funcionamento ? a exata medida para uma dimens?o pr?pria desses deveres de conduta nos contratos empresariais, n?o podendo ser exigido das empresas o mesmo n?vel de informa??o, coopera??o, cuidado e aten??o devidos nas rela??es consumeristas, por exemplo. Assim, nas rela??es contratuais entre as empresas, existem crit?rios e m?todos que atenuam a intensidade dos deveres de conduta decorrentes da boa-f? objetiva. Esses crit?rios e m?todos tamb?m sofrem a influ?ncia dos tra?os marcantes dos contratos empresariais: risco empresarial, profissionalismo, dever de dilig?ncia, organiza??o, concorr?ncia e rivalidade. Todavia, nem sempre esses deveres de conduta poder?o ser mitigados, em especial quando houver desigualdade entre as partes, assimetria de informa??es ou depend?ncia econ?mica, situa??es que imp?em a retomada da fun??o plena dos deveres de conduta, inclusive pela incid?ncia dos direitos fundamentais nas rela??es privadas.

Em um mercado tão fortemente regulado como o de valores mobiliários, principalmente no que tange à divulgação de informações, é pertinente a indagação sobre a viabilidade de uma regulação específica sobre a atividade do jornalista especializado na área (o jornalista financeiro). O jornalista financeiro possui papel relevante neste mercado, pois atua na democratização da informação, atingindo, principalmente, os pequenos investidores. Todavia, a atividade jornalística, não realizada em conformidade com os objetivos do mercado de capitais, pode acarretar diversos problemas a este setor, advindos de conflitos de interesses, publicação de informações falsas, falta de conhecimento técnico sobre a matéria etc. Portanto, há necessidade de criação de normas de conduta que guiem os jornalistas a uma atuação ética e não atentatória aos princípios do mercado de valores mobiliários, incluindo o princípio da divulgação plena (full disclosure). Em 15 de agosto de 2007, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu colocar em pauta discussão sobre a regulação dos jornalistas financeiros, por meio da publicação do Edital de Audiência Pública nº 09/07 (Edital), que propunha a alteração da Instrução CVM n.° 388, de 30 de abril de 2003 (ICVM 388), norma que regulava a atividade dos analistas de valores mobiliários. Utilizando-se do Edital, a CVM, na qualidade de órgão regulador estatal do mercado de capitais, tentou criar o que ela denominou de safe harbor, i. e. um porto seguro para o exercício da profissão, distinguindo tal atividade daquelas exercidas pelos analistas de valores mobiliários. A minuta da ICVM 388 continha determinados requisitos que dispensariam o jornalista de ser registrado na CVM como analista, mesmo nos casos em que ele atuasse como tal. Não obstante, o Edital foi duramente criticado pelo mercado e as alterações propostas não se concretizaram. Atualmente, no Brasil, a atividade específica do jornalista financeiro não é regulada por qualquer órgão estatal ou autorregulador. O presente trabalho se valerá do estudo de casos práticos envolvendo a regulação estatal e a autorregulação, com o objetivo de encontrar soluções para a criação do melhor conjunto regulatório para o jornalismo financeiro. A discussão sobre a regulação do jornalista é polêmica, e deve ser concebida de forma que não afete a liberdade do jornalista e que, em nenhum momento, possa ser equiparada à censura, que anula o princípio da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa tão arduamente conquistados no Brasil. / In a market strongly regulated as the securities market, when making reference to the disclosure of information therein, it is important to inquire about the viability of a specific regulation on the activity of the journalist with expertise in such area (the financial journalist). The financial journalist plays an important role in this market, as he/she acts in the democratization of information, which may affect small investors. Thus, journalistic activity not performed in accordance with the objectives of the securities market may create several problems in this sector, which arise from conflicts of interest, publication of false information, lack of technical knowledge on the subject matter, amongst others. Therefore, it is necessary to create standards of conduct that guides journalists towards an ethical behavior which does not oppose the securities markets principles, including full disclosure. On 15 August 2007, the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM) decided to open for public discussion the financial journalists regulation topic through the publication of the Public Hearing Notice No. 09/07 (the Notice), which proposed an amendment to the CVM Instruction No. 388 of April 30 2003 (\"ICVM 388\") rule which regulated the activity of securities analysts. Through the Notice, the CVM, in its capacity of securities regulator, tried to create what it called a \"safe harbor\" for the profession, distinguishing this activity from the one exercised by securities analysts. The draft of the ICVM 388 contained certain requirements that would excuse the journalist from registering with the CVM as an analyst, even in those cases where he/she acts as an analyst. Nevertheless, the Notice was strongly criticized by the market and the proposed changes were not carried through. In Brazil, the specific activity of the financial journalist is currently not regulated by any agency or self-regulatory organization. The present work will analyze some case studies involving governmental regulation and self-regulation, with the aim of finding solutions to create the best regulatory set for the financial journalism. The discussion which surrounds the journalists regulation is controversial. Such regulation shall be designed in a way which does not affect the freedom of the journalist and, at no time, can it be equated with censorship, which curtains the hardly conquered principles of freedom of expression and freedom of press.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza jurídica do saldo de conta (aqui designado como reserva matemática) de que o participante é titular durante a fase de acumulação de um plano de Contribuição Variável de entidade aberta de previdência privada. O tema foi desenvolvido à luz do Direito do Seguro, por meio do confronto dos elementos jurídicos e técnicos dos contratos de seguros privados com os dos contratos previdenciários privados, e ainda levando em consideração a evolução dos produtos de previdência privada e seguros no contexto do bancassurance. Dada a escassez de literatura nacional específica sobre o tema, o estudo foi realizado com o suporte do Direito Comparado. / The present work aims to study the legal nature of \"account balance\" (herein referred as \"mathematical reserves\") that the participant holds during the accumulation phase of a variable contribution retirement plan. The subject was developed according to Insurance Law, by confronting the legal and technical elements of private insurance contracts with retirement plan contracts, and considering the evolution of retirement plans and insurance products in the context of bancassurance. Given the lack of specific literature on this subject in Brazil, this study was conducted with the support of Comparative Law.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza jurídica do saldo de conta (aqui designado como reserva matemática) de que o participante é titular durante a fase de acumulação de um plano de Contribuição Variável de entidade aberta de previdência privada. O tema foi desenvolvido à luz do Direito do Seguro, por meio do confronto dos elementos jurídicos e técnicos dos contratos de seguros privados com os dos contratos previdenciários privados, e ainda levando em consideração a evolução dos produtos de previdência privada e seguros no contexto do bancassurance. Dada a escassez de literatura nacional específica sobre o tema, o estudo foi realizado com o suporte do Direito Comparado. / The present work aims to study the legal nature of \"account balance\" (herein referred as \"mathematical reserves\") that the participant holds during the accumulation phase of a variable contribution retirement plan. The subject was developed according to Insurance Law, by confronting the legal and technical elements of private insurance contracts with retirement plan contracts, and considering the evolution of retirement plans and insurance products in the context of bancassurance. Given the lack of specific literature on this subject in Brazil, this study was conducted with the support of Comparative Law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-01T17:05:11Z No. of bitstreams: 1 Felipe Barra Freitas de Vilhena.pdf: 731814 bytes, checksum: 4883f97995754df3d93040c2862b0c22 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T17:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Barra Freitas de Vilhena.pdf: 731814 bytes, checksum: 4883f97995754df3d93040c2862b0c22 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / This essay seeks to analyse the contracts between entrepreneurs and retailers within the shopping mall. It will address the history of this type of enterprise, as well as the characteristics and aspects that make up its complex structure and differentiate it from other types of enterprises, such as galleries and magazines. Given the peculiarities of the shopping mall contracts, there is a controversy over the legal nature of such contracts. The different doctrinal positions that qualify these contracts as typical, in the frame of the lease, atypical or linked agreements, will be a part of these study, as well as the interpretation which, it is believed, best meets the objectives of the contractors. Likewise, the more specific terms of such contracts will be examined separately, investigating the reason for its existence and the interpretation given by Brazilian Courts of Justice. The study will address the existence of different types of goodwill within the mall, and the consequence of this fact in concluding res sperata contracts, before and after the opening of the shopping mall. The work also has the scope to demonstrate the relevance of the tenant mix to the success of shopping malls and, therefore, seek to explore the importance of the role of the entrepreneur in the project planning and maintenance and constant updating of the tenant mix, in order to attract many customers to a shopping mall, always aiming to increase sales. This work will be finalized with the study of instruments, namely the eviction and denial of renewal of contracts, to be used by the entrepreneur to preserve or improve the tenant mix / Esta dissertação busca analisar os contratos celebrados entre empreendedores e lojistas no âmbito dos shopping centers. Será abordado o histórico desse tipo de empreendimento, bem como as características e aspectos que compõem sua complexa estrutura e o diferenciam de outros tipos de empreendimentos, como galerias e magazines. Dadas as peculiaridades existentes nos contratos de shopping center, existe uma grande controvérsia acerca da natureza jurídica de tais contratos. Serão estudados os diferentes posicionamentos doutrinários que qualificam esses contratos como típicos, na moldura do contrato de locação, atípicos ou coligados, abordando ainda a interpretação que, acredita-se, atenda melhor aos objetivos dos contratantes. Também serão analisadas, separadamente, as cláusulas mais particulares de tais contratos, investigando a razão de sua existência e a interpretação dada pelos tribunais pátrios. Será abordada a existência de diferentes fundos de comércio dentro do shopping center, e a consequência de tal fato na celebração de contratos de res sperata antes e depois da inauguração do empreendimento. O trabalho também tem por escopo demonstrar a relevância do tenant mix para o sucesso dos shopping centers e, para tanto, buscará explorar a importância da atuação do empreendedor no planejamento do empreendimento e na manutenção e constante atualização do tenant mix, de forma a atrair um grande número de frequentadores e potenciais clientes ao shopping, visando sempre o aumento de vendas. Este estudo será finalizado com o levantamento de instrumentos, consistentes na ação de despejo e negativa de renovação dos contratos, a serem utilizados pelo empreendedor para a preservação ou aprimoramento do tenant mix