O presente trabalho teve por finalidade avaliar se os agentes financeiros detém poder de controle sobre as sociedades por eles financiadas no âmbito do Project Finance e de que forma esse pode ser exercido. O estudo se justifica em virtude da constatação de que os agentes financeiros, na condição de provedores de recursos e, consequentemente, credores dessas sociedades, com frequência criam mecanismos jurídicos capazes de resultar na atribuição de poder de comando sobre as mesmas, embora nem todos possuam suporte legal. Assim, este estudo além de identificar e avaliar tais mecanismos, por meio do exame empírico dos instrumentos jurídicos que regulam essa modalidade peculiar de financiamento, avançou no sentido de lançar críticas e considerações à luz do sistema normativo brasileiro, por vezes fazendo condenando o próprio sistema. A elaboração do trabalho utilizou (i) o método de pesquisa exploratória, mediante a análise de leis e demais instrumentos normativos que regulam os diversos temas tratados; doutrina nacional e internacional; decisões emanadas da Comissão de Valores Mobiliários CVM, na qualidade de órgão regulador do mercado de capitais brasileiro, e julgados do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) método de pesquisa empírico, relativamente ao exame de contratos de financiamento, na modalidade Project Finance, considerando-se a amostra daqueles mais relevantes celebrados no Brasil, selecionados num período de três anos, relativos a projetos públicos, portanto, sem confidencialidade, cuja referência foi obtida no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, e cujo inteiro teor foi obtido junto aos cartórios de registro de títulos e documentos onde estão registrados. Concluiu-se, ao fim, que os agentes financeiros possuem à sua disposição mecanismos capazes de lhes atribuir tanto o controle interno, como no caso de usufruto sobre ações, step-in rights de controle (legal e contratual) e aquisição de golden shares; ou o controle externo, por meio da utilização de determinadas garantias, covenants ou step-in sobre os contratos do projeto. / This work has as main target to assess whether financial agents have the power to control the companies they finance under the Project Finance, and if so, how this happens. This study justifies itself, considering that these financial agents, acting like providers and creditors, have their own interest in creating legal structures that will allow them to have the control power of the company, but not all of these structures have legal support. Besides identifying and evaluating these structures, this work through empirical examination of the legal instruments, has launched critical considerations under the Brazilian legal system. This work used (i) the method of exploratory research, through analysis of laws and other legal instruments that regulate the topics here covered, national and international literature, decisions of the Brazilian Securities Commission - CVM, the regulator of brazilian capital market and decisions of the Superior Court (STJ); and (ii) method of empirical research concerning the examination of financing contracts in Project Finance, considering the most relevant celebrated in Brazil, selected in a period of three years, without confidentiality, to which reference has been reached with National Bank for Economic and Social Development (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES), and whose entire content was obtained from public registries.

A tese a ser defendida é a de que a autorregulação institucionalmente estruturada e legitimada pela regulação é um eficiente arranjo para tratar as falhas e riscos inerentes ao mercado de bolsa. O trabalho se inicia com a descrição da atual estrutura da autorregulação do mercado de bolsa, destacando seu novo formato institucional decorrente do processo de desmutualização e abertura de capital das entidades administradoras do mercado de bolsa e concluindo pela necessidade de adoção de novas perspectivas sobre o tema que transcendam o aparente antagonismo entre concepções liberais e intervencionistas. A partir dessa premissa, o trabalho apresenta uma visão panorâmica da evolução histórica da autorregulação do mercado de bolsa e considerações sobre os conceitos de autorregulação em outras áreas do conhecimento, a fim de identificar suas variações e seus elementos mais marcantes que constituirão a base a partir da qual serão apresentadas as novas perspectivas de análise do tema. As perspectivas propostas enfocam a natureza jurídica da autorregulação do mercado de bolsa como atividade paraestatal destinada a concretizar o modelo teórico neoclássico de justa formação dos preços segundo a livre atuação das forças de oferta e demanda e, também, melhorar os padrões de conduta praticados no mercado. Para tanto, o trabalho propõe que as decisões tomadas no âmbito da autorregulação se pautem por critérios materiais baseados nas premissas teóricas da concorrência perfeita e na exigência de cumprimento dos deveres derivados da boa-fé objetiva (informação, lealdade e proteção). Por fim, é apresentada uma especulação teórica, preliminar e não definitiva, denominada teoria palco-platéia, que visa situar o desenvolvimento da estrutura de autorregulação do mercado de bolsa como parte de uma questão essencial de interação entre indivíduo e sociedade representada nas diversas situações comunicativas envolvidas nos processos decisórios individuais e coletivos que modelam os padrões de conduta e as instituições públicas e privadas. / The thesis to be defended is that the institutionally structured self-regulation and legitimized by the regulation, is an efficient array to treat flaws and risks inherent of the exchange market. The paper begins with a description of the current self-regulation structure of the exchange market, highlighting its new institutional format, due to the demutualization process and IPO of the entities that manage the exchange market, and concluding with the need of the adoption of new perspectives regarding the subject-matter that transcend the apparent antagonism between liberal and interventionist conception. From this premise, the paper presents an overview of the history of self-regulation of the exchange market and considerations on the concepts of self-regulation in other areas of knowledge, for the purpose of identifying its variations and its most striking elements that will form the basis from which the new perspectives of analysis of the matter will be presented. The proposed views focus on the legal nature of the exchange markets self-regulation as a parastatal activity that seeks to achieve the neoclassic theoretical model of fair pricing, according to the free action of forces of supply and demand, and also improve the conduct standards in the market. Therefore, the paper proposes that decisions made within the self-regulation should be guided by material criteria based on theoretical postulations of perfect competition and in the requirement of the obligations derived from the objective good faith (information, loyalty and protection). Lastly, a preliminary and not final, theoretical speculation is presented, denominated stage-audience theory, which aims to situate the development of the self-regulation structure of the exchange market, as part of an essential matter of interaction between individual and society represented in various communication situations involved in individual and collective decision-making, which shape the standards of conduct, and public and private institutions.

A presente dissertação objetiva verificar a possibilidade de utilização dos cartéis de exportação tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, um importante corte metodológico foi realizado: somente questões relativas ao direito constitucional e ao direito concorrencial foram analisadas, deixando-se de lado aquelas que nos são trazidas pelo direito internacional e pela ciência econômica. O trabalho pode ser dividido em três grandes partes. A primeira cuida de justificar a escolha do tema cartéis de exportação. Para tanto, nos valemos da idéia de que as exportações são importante instrumento do qual se valem os Estados para equilibrar a sua atividade econômica e fomentar/financiar o seu desenvolvimento. A segunda parte cuida dos acordos entre concorrentes. Nesse passo, realizamos um pequeno estudo sobre as principais Escolas ideológicas que pretendem interpretar o direito antitruste e apontar a forma correta para a sua aplicação. Em seguida, cuidamos dos cartéis clássicos (os hard core cartels) e tratamos de diferenciá-los dos demais acordos entre concorrentes. É hora então de cuidarmos especificamente dos cartéis de exportação. Traremos as suas principais características, classificações e os benefícios e malefícios que são apontados pela doutrina. Bem definidos esses instrumentos, adentramos em um terreno bastante inóspito, que é o da forma pela qual os cartéis de exportação são encarados pelos Estados e pelas associações internacionais. Observaremos que, a despeito de serem utilizados por países como os Estados Unidos, existe uma tendência de que sejam tratados como condutas anticompetitivas, a semelhança dos cartéis clássicos. Uma das possíveis justificativas para isso seria a adoção generalizada dos conceitos da Escola de Chicago e das teorias econômicas neoclássicas. A principal crítica realizada por esses doutrinadores é a de que os cartéis de exportação são formas indevidas de atuação do Estado na economia que alteram as condições naturais de concorrência no mercado internacional. A última parte dessa dissertação está voltada para a inserção de toda a discussão promovida na moldura que nos é trazida pela Constituição Federal de 1988 e pela lei Antitruste brasileira (Lei 8884/1994). Para o texto constitucional, nosso enfoque será principalmente o dos artigos 3° (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil) e 170 (princípios gerais da atividade econômica). Com relação à lei antitruste, a discussão será voltada para a forma pela qual os cartéis de exportação são disciplinados por nossa lei. / The present essay aims to verify the possibility of using export cartels, considering the Brazilian Law system. For that, an important methodological cut has been done: only matters regarding constitutional law and anti-trust law have been analyzed, leaving apart those matters that are brought to us by the international law and economical science. It can be divided in three big parts. The first one handles the justification for the choice of the subject export cartels. For that, we make use of the idea that the exportations are an important instrument for the Countries to balance their economical activity and stimulate/finance their development. The second part deals with the agreements between competitors. At this pace, we made a small study about the main ideological stream, that intend to understand the antitrust law and identify the correct form for its application. Following that, we mention the classical cartels (the hard core cartels) and differentiate them from the other agreements between competitors. It is time then to handle the export cartels. We mention their main traits, classification, benefits and losses that are pointed by the doctrine. Being those instruments well defined, we enter and uninviting terrain, that is the way that the countries and International Associations face the export cartels. We observe that, despite being used by countries like United States, there is a tendency to treat it like uncompetitive behavior, resembling the classical cartels. One of the possible explanations for that would be the general adoption of the concepts brought by the Chicago stream and the neoclassical economical theories. The authors main critic is that the export cartels are inappropriate methods of Government intervention in the Economy that alters the natural conditions of the competition in the international market. The last part of such essay is dedicated to the insertion of all the discussion promoted in the patters that are brought to us by the Federal Constitution of 1988 and the Anti-trust Brazilian Law (Law 8884/1994). Regarding the constitutional text, our focus in mainly on the 3rd article (fundamental goals of the Brazilian Federal Republic), and the article 170 (general principles of the economical activity). Regarding the Anti-trust law, the discussion is facing the way that the export cartels are ruled by such area of our legal system.

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.

Venture capital é espécie de empreendimento que vincula dois agentes econômicos, empreendedor e investidor, visando ao desenvolvimento de uma ideia inovadora para posterior comercialização no mercado. O empreendedor é detentor de conhecimento sobre a ideia e o investidor possui os recursos para desenvolver o projeto. O negócio se diferencia dos demais pelo alto grau de incerteza e risco do empreendimento e requer o uso de tipos contratuais adequados para sua limitação. O projeto se inicia com a etapa de contratação, na qual as partes negociam a divisão de riscos e retorno do negócio, seguindo-se a etapa de monitoramento do desenvolvimento das atividades. Ao final ocorre o desinvestimento, com a saída do investidor e venda do negócio. Do ponto de vista da Economia, utilizamos a Teoria dos Jogos e apresentamos os problemas informacionais, riscos e incertezas do negócio, e os incentivos para organizar a cooperação entre as partes. Do ponto de vista de Finanças, debatemos a decisão de financiamento do negócio e as alternativas para diversificação dos riscos do investimento, isto é, a possibilidade de limitação dos riscos pela adoção de estratégias de contenção, que aumentam o interesse em contratar o negócio. Do ponto de vista do Direito, avaliamos qual a estrutura contratual ideal para organizar esse tipo de empreendimento. Analisamos as principais formas usadas para organização do negócio, em especial as sociedades limitadas e as sociedades anônimas fechadas. Avaliamos o suporte normativo aplicável, com destaque para a possibilidade de limitação dos riscos do projeto pela aplicação das normas de Direito Societário a esses empreendimentos. Os principais riscos aplicáveis são os riscos de contratação do negócio, os riscos de alocação do poder de decisão entre os sócios e os riscos de interrupção prematura do projeto. Devido à natureza e características do negócio de venture capital, concluímos que esse tipo de projeto é mais bem organizado como um contrato plurilateral e que não há tipo contratual ideal para alinhar os interesses. Dos tipos existentes, a sociedade anônima fechada é o mais adequado, mas incapaz de limitar todos os riscos do negócio. A conclusão é confirmada, parcialmente, pelas evidências empíricas apresentadas. / Venture capital is a business that links two economic agents, entrepreneur and investor, aiming to develop an innovative idea for future sale on the market. The entrepreneur holds knowledge about the idea and the investor has the resources to develop the project. It is distinguished from others by the high degree of uncertainty and risk of the project and requires the use of appropriate contract types for its restriction. The project begins with the contracting stage, in which the parties negotiate the division of risks and return business, followed by the monitoring of the development of the business activities. At the end occurs the divestment, in which the finished business is sold by the investor. From the point of view of Economics, we use Game Theory to present the informational problems, business risks and uncertainties, and the incentives to organize the cooperation between the parties. From the standpoint of Finance, we discuss the decision to finance the business, and alternatives for risk diversification, that is, the possibility of limiting the risks by adopting containment strategies that may increase the interest in contracting. From the point of view of Law, we evaluate the ideal contractual structure for organizing this kind of project. We analyze the main existing contract types, in particular, the limited liability companies and the closed corporations. We present our concerns about the normative support applicable to that type of business, emphasizing the Corporate Law problems. We evaluate the normative support applicable, emphasizing the possibility of limiting the project risks by applying the Corporate Law rules to such ventures. The main risks are the risks applicable to the contracting phase, the risk of incorrect allocation of decision rights between the partners and the risk of premature termination of the project. Due to the nature and characteristics of the venture capital business, we conclude that this type of design is best organized as a plurilateral agreement and that there is no contract type that can be considered ideal to align the interests. Considering all the existing types, the private corporation contract is the most appropriate form, but also unable to limit all the business risks. The conclusion is partially supported by the empirical evidence presented.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

O presente trabalho trata de tema extremamente útil, porém ainda pouco trabalhado pela doutrina brasileira. A Lei no 8.668/93, que criou os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) no Brasil, foi o primeiro diploma a permitir a securitização e fracionamento da propriedade imobiliária, convertendo-a em valores mobiliários passíveis de negociação no mercado de capitais. Os Fundos de Investimento Imobiliário viabilizaram o acesso de pequenos investidores, incluindo pessoas físicas, ao mercado imobiliário, viabilizando a aplicação em empreendimentos de alto retorno que, entretanto, demandam grandes investimentos. A análise da natureza jurídica do FII se justifica pela importância econômica e social do instituto, mas a esta não se restringe, tendo em vista a riqueza do conteúdo jurídico-normativo que culminou na criação de uma modalidade diferenciada de fundo de investimento, espelhada no modelo norte americano, o Real Estate Investment Trust. O Fundo de Investimento Imobiliário é um exemplo bem sucedido da criatividade legislativa, que através da combinação de institutos alcançou o que consideramos ser a figura no Brasil que mais se assemelha ao trust anglo saxão. A estrutura atribuída ao FII, marcada, em especial, pela propriedade fiduciária e pelo regime de afetação, revestem o Fundo de peculiaridades que reclamam a análise de sua natureza jurídica sob uma perspectiva própria, e diferenciada dos demais fundos de investimento. A investigação acerca da natureza jurídica do FII requer a releitura de conceitos que transitam entre o Direito Civil e o Direito Comercial, tais como de comunhão, condomínio e sociedade, negócio fiduciário, negócio indireto, propriedade, direitos reais e pessoais, patrimônio separado, pessoa jurídica e sujeito de direito, de cujo resultado decorre o reconhecimento do Fundo de Investimento Imobiliário como contrato de sociedade, caracterizado pela perseguição de uma finalidade econômica através de uma organização. O escolha do tema e a metodologia empregada no desenvolvimento deste trabalho tiveram por objetivo não só o aprofundamento da matéria, mas também a inspiração de outros estudos com base na common law, que possam igualmente levar à conclusão a respeito da beleza e eficiência de um sistema legal construído sobre estruturas abertas e mais flexíveis. / The theme of this paperwork is extremely useful, but not so much explored by Brazilian doctrine. The Law 8.668/93, which created in Brazil the Real Estate Investment Funds (Fundos de Investimento Imobiliário FII), was the first statute to allow the securitization and fractionation of real estate, converting it into subject securities traded in the capital market. The Real Estate Investment Funds enabled retail investors, including individuals, to access the real estate market, qualifying them to apply their resources on high-return ventures that, however, require large investments. The analysis of the legal nature of the FII is justified by the economic and social importance of the institute, but is not restricted thereto taken the enriched content of the legal-normative framework that culminated in the creation of a unique model of investment fund, mirrored in the North American Real Estate Investment Trust. The Real Estate Investment Fund is a successful example of legislative creativity that by combining institutes reached what we consider to be the figure in Brazil that most resembles the Anglo Saxon trust. The structure assigned to the FII, marked in particular by the fiduciary property and the rules of affectation, lines the Fund with certain peculiarities that demand the analysis of its legal nature under its own perspective, isolated from the other investment funds. Research on the legal nature of FII requires the reinterpretation of concepts that integrate both the Civil and Commercial Law, such as communion, condominium and company, fiduciary relationship, indirect relationship, property, real rights and personal rights, separated patrimony, legal person and capacity, which result leads to a due recognition of the Real Estate Investment Fund as a corporate agreement, characterized by the pursuit of an economic purpose through an organization. The choice of the theme and the methodology applied for the development of this paperwork aimed not only to deepen the matter, but also to inspire further studies based on the common law that could also lead to the conclusion about the beauty and efficiency of a legal system built on open and more flexible structures.

O objetivo da presente dissertação é analisar os efeitos gerados aos garantidores dos devedores em recuperação judicial, quando aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial destes, diante do fenômeno da novação previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Essa análise será feita a partir de um estudo geral do instituto da novação no direito civil, bem como da disciplina legal das garantias pessoais, principalmente o aval e a fiança. Com base nesta visão cível, serão comparadas as duas posições hoje existentes sobre a matéria no âmbito comercial, tanto na doutrina como na jurisprudência nacionais, com o estudo dos argumentos utilizados por aqueles que defendem a manutenção incólume da obrigação dos terceiros garantidores, independentemente da novação, com a possibilidade dos credores prosseguirem normalmente com sua cobrança, bem como por aqueles que acreditam deva ser extinta a obrigação dos garantidores com a novação. Será apontada uma interpretação alternativa, construída pelo autor, de, em um primeiro momento, ocorrer a extinção da obrigação dos garantidores, enquanto estiver sendo adimplido o Plano de Recuperação pelo devedor principal, e retorno as obrigações originais caso descumprida a proposta aprovada pelos credores. Além dos efeitos decorrentes da lei, será analisada a eficácia da cláusula comumente inserida em Planos de Recuperação, de extinção da obrigação dos garantidores com a concessão da recuperação judicial. Ao final, diante do entendimento apresentado pelo autor sobre os efeitos legais da novação para o garantidor e da eficácia da mencionada cláusula, será proposta uma alteração legislativa, nos moldes do direito argentino, para possibilitar que o terceiro garantidor apresente uma proposta de pagamento conjunta com a devedora principal, encerrando-se a divergência interpretativa hoje existente. / The purpose of this dissertation is to analyze the effects caused to the guarantors of the debtors that are under judicial reorganization, when their reorganization plan is approved, regarding the institute of novation provided in art. 59 of Law n. 11.101/05. This analysis will begin with an overall study on the institute of novation in civil law and also on the personal guarantees, especially endorsement and surety. Based on this civil approach, the two current existing positions on the subject in commercial law will be compared, both in national doctrine and national jurisprudence, with a specific study about the arguments used by those who defend the maintenance of the third guarantors\' obligations, irrespective of the novation, with the possibility of the creditors continuing to pursue the collection normally, and also the arguments used by those who believe that the third guarantors\' obligations should be extinct with the novation. Furthermore, an alternative position, developed by the author, will be presented. According to this position, at first, as long as the debtor is performing the reorganization plan, the guarantors\' obligations will be considered extinct. However, in case there is a breach of the plan, the obligations return to their original conditions. Besides the effects arising from the law, the effectiveness of a clause commonly included in reorganization plans, which provides for the extinction of guarantors\' obligations with the approval of the judicial reorganization, will be analyzed. Finally, based on the authors conclusions about the legal effects of the novation for the guarantor and the effectiveness of the above-mentioned clause, one legislative amendment will be suggested, based on the Argentinian Law, to allow the third guarantor to present a payment proposal together with the primary debtor, thus settling the interpretative divergence that exists nowadays.

Agentes econômicos com posição dominante são capazes de se conduzir de maneira independente na sua atividade comercial. Da mesma forma, possuem todos os incentivos para manutenção desta posição, em detrimento de seus concorrentes, fornecedores e clientes. O presente trabalho visa, inicialmente, em estudo comparado da doutrina e jurisprudência no Brasil, União Europeia e Estados Unidos, identificar os elementos de cognição da teoria do abuso de posição dominante para cinco modalidades de conduta. A partir daí traçamos seus elementos de correlação com o propósito de sugerir uma teoria aplicada ao ordenamento jurídico pátrio, que passa pelo reconhecimento da concorrência como garantia institucional, de forma a estabelecer-se igualdade material segundo a teoria da função social dos meios de produção. A presença constante da concorrência nos mercados deve ser tratada como presunção de bem-estar social. E finalmente, valendo-se destes elementos de suporte, propomos uma teoria da responsabilidade especial para agentes econômicos em posição dominante, que implicaria o dever de autoaplicação dos limites permitidos para sua conduta comercial, cujo descumprimento ensejaria presunção relativa de efeitos deletérios ao mercado, segundo os parâmetros propostos. / Firms enjoying dominant position are able to conduct themselves independently in their commercial activities. Likewise, they hold all due incentives to maintain such position, in detriment of their competitors, suppliers and clients. The present work aims, initially, through a comparative study of the Brazilian, the European Union and the United States\' legal doctrine and jurisprudence, to identify cognitive elements of the abuse of dominance theory, for five different natures of conducts. Subsequently, we identify their elements of connection with the purpose of suggesting a theory applicable to the local legal system, which includes the recognition of competition as an institutional guarantee, so to establish a material equality according to the theory of social function of productive assets. The constant presence of competition on the markets shall be treated as a presumption of social welfare. And finally, based on such supportive elements, we propose a theory of special responsibility for dominant firms that implies in a duty of self-application of the permitted limits for their commercial conduct, and which infringement would entail a relative presumption of harmful effects to the market, pursuant to the proposed parameters.

A presente dissertação consiste em uma análise dos critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para aplicação de penas contra condutas de cartel clássico, sob o ponto de vista dissuasório da punição. Acessoriamente, também integra este trabalho um panorama institucional da política de repressão a cartéis, de modo que se possam vislumbrar os fatores que, direta ou indiretamente, afetam o formato e a efetividade da punição de cartéis. Para isso, foi realizada uma análise da jurisprudência, por meio de uma investigação retrospectiva de todos os processos administrativos em que houve condenação pelo CADE envolvendo condutas de cartel em geral. A análise jurisprudencial se limitou às penas de multa aplicadas às empresas incluídas no polo passivo do processo administrativo, bem como às obrigações de fazer e não fazer, previstas nos arts. 23, I, e 24 da Lei n. 8.884/1994; e nos arts. 37, I, e 38 da Lei n. 12.529/2011, respectivamente. Ademais, a análise da jurisprudência também investigou variáveis materiais, relacionadas à definição da conduta de cartel; procedimentais, envolvendo o tempo de análise despendido pela autoridade; e institucionais, relacionada à interface do CADE com as esferas civil e criminal. No primeiro capítulo, foi feita uma abordagem geral dos efeitos negativos produzidos pela prática de cartel ao mercado e sua necessidade de punição, traçou-se um panorama internacional em relação ao combate a cartéis e exibiu-se um histórico de repressão a cartéis no Brasil. No segundo capítulo, foram apresentadas as previsões das legislações antitruste brasileiras sobre penas às infrações da ordem econômica; paralelamente, estudaram-se regimes de penas de jurisdições internacionais e apresentaram-se as discussões da literatura especializada acerca do caráter dissuasório de punição de cartéis. No terceiro capítulo, foi analisada a prática decisória do CADE, fundamentada no arcabouço legislativo brasileiro, nas melhores práticas internacionais e na literatura especializada sobre o tema. Ao final, foi possível concluir que o CADE ainda precisa aperfeiçoar os critérios de formulação de penas, de modo que estes sejam baseados em um método sistemático, a fim de que a jurisprudência seja construída de modo consistente e coerente. Concluiu-se, também, que há algumas inconsistências procedimentais e materiais que podem afetar a política de combate a cartéis, seja no modo de enquadramento da tipicidade da conduta de cartel que pode afetar a eficiência da análise do ilícito, seja no tempo de investigação de condutas de cartel e da inter-relação do CADE com outras esferas jurídicas, i.e., civil e criminal. / This dissertation consists of an analysis of the criteria used by the Administrative Council for Economic Defense (namely CADE), the Brazilian antitrust Agency, related to the imposition of penalties against hardcore cartels, under the standpoint of the deterrence of the punishment. In addition, an institutional prospect of the policy of fighting cartels composes this research in order to highlight the factors which, directly or indirectly, can affect the format and effectiveness of the punishment. Aiming that, an analysis of the case law was made through a retrospective investigation of all administrative proceedings in which there have been condemnations imposed by CADE, involving conducts of cartels. The analysis of the case law was limited to the fines applied to companies qualified as defendants in the administrative proceeding, as well as the behavioral obligations pursuant to article 23, section I and 24, of Law No. 8,884/1994 and article 37, section I and 38, of Law No. 12,529/2011. Moreover, the case law analysis investigated material variables related to the definition of cartel conduct; procedural variables related to the period taken by the antitrust authorities for analysis of cartel conducts; and institutional variables related to the intersection of CADE with both the civil and criminal spheres. In Chapter one, a general approach of the negative effects produced by the cartel practice to the market and its necessity of punishment was adopted; an international overview related to fighting cartels was delineated; and a historical presentation of cartels repression in Brazil was exposed. In Chapter two, the forecasts of penalties related to the infringements of the economic order in the Brazilian antitrust laws were introduced. In parallel, the regimes of fines of international jurisdictions and the discussions of the specialized literature related to the deterrence of cartel punishment were studied. In Chapter three, CADEs decision-making practice was analyzed, based on the Brazilian legislation framework, the best international practices and the specialized literature on this particular issue. In the final topic, it was possible to conclude that CADE still needs to improve its formulation of penalties criteria, so that they become supported by a systematic method, providing a consistent and coherent building of the case law. The conclusion also indicates that currently there are some procedural and material inconsistencies which may affect the policy of fighting cartels, namely framing the definition of the cartel conduct, likely to affect the analysis efficiency of the illicit, along with the investigation of the cartel conduct and the interrelation of CADE with both the civil and criminal spheres.