A promoção da inovação tecnológica é um desafio para o aumento da competitividade da indústria brasileira. O setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs) é um importante celeiro de novas tecnologias e suas criações intelectuais são passíveis de proteção pelas normas de propriedade industrial (e.g. patentes), direitos autorais (e.g. software) e segredo de negócio ou industrial. No Brasil, o setor de TICs, anteriormente designado setor de informática, obteve tratamento prioritário nos programas governamentais de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional. Contudo, as empresas brasileiras de TICs ainda não são consideradas inovadoras em comparação à concorrência estrangeira. A Lei nº 10.973/2004, também conhecida como Lei de Inovação, dispõe sobre instrumentos jurídicos para a articulação de interesses do setor privado e das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) que são órgãos e entidades da administração pública com a missão de executar atividades de pesquisas básica e aplicada, seja de caráter científico ou com a finalidade de desenvolvimento de novas tecnologias. A hipótese de pesquisa desta dissertação é de que os acordos celebrados entre as ICTs e o setor privado estão concentrados nos objetos da transferência de tecnologia ou no licenciamento de uso de criações desenvolvidas pela ICT, que limitados ao regime do direito público, não são eficazes para promoção da inovação tecnológica no setor de TICs. Esta dissertação propõe: (i) analisar o arcabouço normativo do Sistema Nacional da Inovação Tecnológica; (ii) analisar os programas governamentais de estímulo ao desenvolvimento tecnológico do setor de informática brasileiro; (iii) examinar o papel da proteção da propriedade intelectual do software na promoção da inovação tecnológica; (iv) investigar as deficiências na articulação dos interesses de ICT e setor privado, conforme os instrumentos jurídicos previstos na Lei de Inovação; e (v) sugerir proposições para contornar os problemas identificados. Utilizou-se uma metodologia segmentada no estudo normativo das leis aplicáveis ao Sistema Nacional da Inovação Tecnológica e à proteção da propriedade intelectual do software e na análise dos arranjos jurídicos enunciados na Lei de Inovação, a partir dos resultados da Pesquisa de Inovação Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PINTEC 2008/IBGE) e das informações das ICTs, consolidadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelos próprios Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das ICTs selecionadas nesta pesquisa (sendo elas, USP, UNICAMP, UFMG e UFRJ) cujos dados disponíveis apresentaram semelhança entre si. Concluiu-se com a comprovação da hipótese de que os instrumentos jurídicos utilizados por ICT e empresários são ineficazes para promoção da inovação tecnológica no setor de TICs. Por fim, destacou-se o conhecimento como o desafio para promover o processo inovador no setor brasileiro de TICs. Dentro do propósito do aproveitamento do conhecimento acumulado nas ICTs, a ampliação do conceito de ICT para incorporar as instituições privadas, como previsto nos Projetos de Lei do Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação nº 2.177/2011 e nº 619/2011 em tramitação no Congresso Nacional, assim como a participação de capital privado na reformulação da figura da sociedade de propósito específico, prevista no art. 5º da Lei de Inovação, são possíveis soluções para contornar os problemas identificados nesta dissertação. / The promotion of technological innovation is a challenge for the increase of competitiveness of the Brazilian industry. The information and communication technologies (ICT) industry is an important source of new technologies and its intellectual creations may be protected under industrial property rights (e.g. patents), copyrights (e.g. software) and trade secret or industry secret laws. In Brazil the ICT industry, previously known as the computer industry, received a priority treatment in the national governmental incentive programs for the development of technology. However, Brazilian ICT companies are not considered innovative in comparison with their foreign competitors. The Brazilian Law #10,973/2004, also known as Brazilian Innovation Law, establishes legal means for the orchestration of interests of the private sector and those of Scientific and Technological Institutions (STIs), which are agencies and public entities whose dedicated to basic and applied research, whether having scientific purpose or aiming at the creation of new technologies. This research hypothesis is that the agreements entered by the STIs and the private sector aim technology transfers or the license of use of the STIs creations and those agreement governed by public law are not effective for the promotion of technological innovation in the ICT industry. This study proposes to: (i) review the legal framework of the National System of Innovation; (ii) analyze the governmental programs created to stimulate the technological development of the Brazilian computer industry; (iii) review the role of the intellectual property protection of software for the promotion of technological innovation; (iv) inquire the deficiencies in the articulation of the interests of STI and private sector according to the agreements provided on the Brazilian Innovation Law and (v) suggest alternatives to overcome the identified problems. A segmented methodology was used in the exam of the laws applicable to the National System of Innovation and the laws of intellectual property protection of the software and the analysis of the agreements entered under the Brazilian Innovation Law provisions, considering the results of the Research of Technological Innovation of the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PINTEC 2008/IBGE) and the STIs consolidated information by the Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) and also with the Centers of Innovation Technology (NITs) of the STIs studied in this masters dissertation (which are, USP, UNICAMP, UFMG and UFRJ) whose available data were similar. The studys conclusion confirms the hypothesis that the agreements entered by STIs and private companies are ineffective to stimulate the technological innovation in the ICT industry. Lastly the knowledge was highlighted as a challenge to promote the innovative process in the Brazilian ICT sector. Within the purpose of using the STIs accumulated knowledge, expanding the concept of STIs to incorporate private institutions, as provided into the Legislative Bill of the National Code of Science and Technological Innovation #2,177/2011 and #619/2011 in discussion in the National Congress, as well as the participation of private capital in reformulating the concept of the special purpose vehicle provided under Article 5 of Brazilian Innovation Law are possible solutions to overcome the problems identified in this study.

A dissertação procurou analisar a denominada Responsabilidade Social Empresarial. Procedeu-se, para maior compreensão desse movimento global, em uma síntese da evolução do direito de propriedade privada e, em seguida, das teorias que resultaram na transferência de parte dos encargos sociais, tradicionalmente legados à esfera pública, para as instituições privadas. Encerra o presente estudo com a análise dos dispositivos do ordenamento jurídico pátrio que dão base a esta nova realidade, e das hipóteses para a postura estatal em face de sua tarefa do Estado em manter a ordem social e fomentar o desenvolvimento. Todos esses assuntos foram identificados em sete partes, e fundamentados em ensinamentos doutrinários, brasileiros e estrangeiros, e nos diversos dispositivos legais que se referem ao tema. / The dissertation tried to analyze the so-called Corporate Social Responsibility. Proceeded, to a better understanding of this global movement, in a summary of the private property rights evolution, and then, the theories that resulted in the transfer of part of social security contributions, traditionally bequests to the public sphere, to private institutions. Terminating the present study with the analyzes of the home legal devices that are foundation this new reality, and hypotheses for the government stance under the States task in maintaining social order and promote the development. All these issues were identified in seven parts, and based on doctrine teachings, Brazilians and foreigners, and the various legal provisions that relate to the theme.

O conhecimento constitui bem jurídico, passível de tutela tanto sob a ótica da criação - por meio dos direitos de propriedade intelectual - quanto sob a ótica da sua utilidade econômica - juntamente com os demais elementos intangíveis do estabelecimento empresarial. Questão amplamente debatida e objeto de controvérsia é a destinação desses bens intangíveis por ocasião do afastamento de um sócio da sociedade empresária. Discute-se se esses bens devem integrar a base de cálculo dos haveres do sócio afastado. Neste trabalho, pretende-se oferecer resposta a essa indagação. Para tanto, analisaremos de que maneira são formadas as dimensões patrimoniais da sociedade - capital social, patrimônio líquido e estabelecimento -, as diversas hipóteses de extinção parcial do vínculo societário, o conteúdo econômico dos elementos intangíveis integrantes do estabelecimento e a natureza jurídica do eventual pagamento por esses bens ao sócio que se desliga da sociedade. / Knowledge is legally protected both as a creation - by means of intellectual property rights - and as na economic asset - jointly with the other intangible components of the goodwill. A highly controversial topic concerning this issue is the treatment given to these intangible assets when a shareholder or partner decides to withdraw from the company. Should such intangible assets be included in the appraisal rights of the withdrawing party? This study aims at attempting to answer this question by analyzing the development of the equity dimensions of a company; the different reasons for a partner and/or shareholder to withdraw; the economic features of intangible assets; and the legal nature of a possible payment made to the withdrawing partner and/or shareholder in consideration of said intangible assets.

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.

Resumo não disponível

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste / The present work has the objective to analyze the obligations and responsibilities of the parts involved in the various kinds of Charter Party contracts and international contracts of carriage of goods by sea and their application in the Brazilian Legal S

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-03-18T00:00:00Z / Considero os diversos aspectos que norteiam o sucesso em uma negociação, focando as negociações que envolvem parceiros de cultums distintas. Aborda a importância crescente que as transações internacionais estão tendo no contexto mundial e algumas teorias comportamentais paro obter maior eficiência quando se está negociando com pessoas de culturas distintas. Apresenta exemplos e teorias paro que ocorra a negociação racional, implicando em ganhos substancias paro ambas as partes. Refuta o conceito de que paro uma das partes obtenha sucesso em uma negociação, a outra parte necessariamente tenha que arcar com prejuízos.

O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e financiamento público e privado no processo de produção de novas drogas, o reforço nos direitos de propriedade intelectual. O grande problema é que o reforço no sistema da propriedade intelectual não significa, necessariamente, maior fluxo de inovação. Nesses termos, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a garantia do direito à saúde da população que sofre de doenças negligenciadas não passa apenas por alterações no sistema de propriedade intelectual. Como tais doenças caracterizam-se por gerar exclusão social e tratamento através de medicamentos arcaicos, dolorosos e desumanos, a falta de pesquisas e de medicamentos para tais doenças tem forte relação com o fato de não se reconhecer como seres humanos as pessoas que sofrem deste mal. Assim, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, o presente trabalho buscará analisar criticamente novos mecanismos colaborativos e cooperativos criados a partir da percepção da necessidade de se alterar um quadro injusto de exclusão social para a superação do problema da falta de pesquisa e produção de fármacos para doenças negligenciadas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnologico / Made available in DSpace on 2016-01-08T17:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1992 / As principais decisões referentes à administração do Capital de Giro (níveis de ativos circulantes e formas de financiamento destes) são função, essencialmente, das hipóteses de trabalho. Uma consideração superficial destas, pode levar a decisões incorretas se consideradas dentro do contexto normativo da administração financeira. Este trabalho se propõe a: (1) analisar a Administração de Capital de Giro sob a hipótese característica de sazonalidade nas vendas, num meio ambiente financeiro inflacionário e instável. (2) estruturar as diferentes variáveis envolvidas no processo de geração e escolha de alternativas. Inicialmente, são abordados diferentes conceitos básicos referentes a administração do Capital de Giro. Posteriormente é analisada à influência da sazonalidade nas vendas sobre as diferentes contas componentes dos ativos e passivos circulantes. Na continuação são analisados os principais tipos de riscos presentes nas diferentes decisões. Finalmente, é abordado o problema do planejamento financeiro de curto prazo, segundo a finalidade manifesta no ponto (2).