Le droit de famille brésilien a connu plusieurs changements au cours des dernières décennies et, dans la conjugalité, telle situation a aboutit à lavènement de lAmendement Constitutionnel nº. 66, daté de 2010. Il sagit dun changement constitutionnel qui a soulevé de nombreuses questions au sujet de la dissolution du lien conjugal. Cette étude part dune analyse historique qui démontrera les oscillations dans les processus de dissolution du mariage et aidera à expliquer les motivations qui ont conduit au changement dans lapproche du divorce, apportant une solution aux doutes qui sont apparus depuis ladoption de lAmendement. Il sera analysé le changement de paradigme qui eut lieu, où le sentiment de culpabilité fut remplacé par laffection qui, dun simple sentiment sest avéré une valeur juridique en mesure de dicter le cours de la relation conjugale.On fait face alors à des questionnements à propos : (i) de lextinction des exigences préalables au divorce ; (ii) des directions de linstitut de la séparation par voie judiciaire et extrajudiciaire ; (iii) de la notion de culpabilité par la fin du mariage ; (iv) de comment seront prises les décisions au sujet du nom de marié ou obligation alimentaire entre le conjoints. En dernier lieu, considérant les nouvelles orientations apportées par LAmendement Constitutionnel nº 66, de 2010, fut étudiée la question de la responsabilité civile en matière conjugale, sujet du droit de famille dont il est encore nécessaire lanalyse de la culpabilité. Pour conclure le travail, quelques considérations critiques seront présentées. / O direito de família brasileiro passou por diversas mudanças nas últimas décadas e, na conjugalidade, tal situação culminou com o advento da Emenda Constitucional n.º 66, de 2010. Trata-se de alteração constitucional que gerou inúmeros questionamentos acerca de questões envolvendo a dissolução do casamento. O presente estudo parte de uma análise histórica que demonstrará as oscilações nos modos de desfazimento do casamento e ajudará a explicar as motivações que levaram à mudança na abordagem do divórcio, trazendo solução às dúvidas que surgiram a partir da aprovação da Emenda. Será analisada a mudança de paradigma ocorrida, em que a culpa foi substituída pelo afeto que, de mero sentimento, passou a ser considerado um valor jurídico apto a ditar os rumos do relacionamento conjugal. Enfrentam-se, então, questionamentos a respeito: (i) da extinção dos requisitos prévios para o divórcio; (ii) dos rumos do instituto da separação judicial e extrajudicial; (iii) da noção de culpa pelo término do casamento; (iv) de como serão tomadas decisões sobre o nome de casado ou alimentos devidos entre cônjuges. Ao final, considerados os novos rumos trazidos ao direito de família pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, foi estudada a questão da responsabilidade civil em matéria conjugal, tópico do direito de família no qual ainda é necessária a análise da culpa. Encerrando o trabalho, são trazidas algumas considerações críticas.

Depuis lantiquité, ladoption présente um aspect troublant: il sagit à la fois dum contract e dune institution. Il nest pas clair lespace de choix des interessés. Dans ladoption intuitu personae, les parents adoptifs sont choisis par les parents de sang. Lordre juridique brésilienne ni létablit ni linterdit. Les pratiques judiciaires sont variables. Lobjectif de cette dissertation est celui de déterminer la nature juridique du consentiment pour ladoption. Il nest pas vrai que lautorité parentale soit irrenonçable. Le consentiment nest quune espèce de renonce, animée par la finalité dammeliorer la vie de lenfant. Lexercice de lautorité parentale est un droit de la personnalité. Par conséquent, lexclusion a priori du choix de la mère biologique méconnait um droit de la personnalité. La seule condition restrictive est la récherche du meilleur intêret de lenfant. / Desde a Antigüidade, a adoção apresenta um aspecto perturbador: é ao mesmo tempo contrato e instituição. Não fica claro a extensão da liberdade de escolha dos interessados. Na adoção intuitu personae, os pais adotivos são escolhidos pelos pais de sangue. O ordenamento jurídico brasileiro nem disciplina e nem proíbe. As práticas judiciárias são muito díspares. O objetivo desta dissertação é o de determinar a natureza jurídica do consentimento para a adoção. Não é verdade que o poder familiar seja irrenunciável. O consentimento não passa de uma espécie de renúncia, animada da finalidade de melhorar a vida do filho. O exercício do poder familiar é um direito da personalidade. Em conseqüência, a exclusão apriorística da possibilidade de escolha pela mãe biológica fere um direito da personalidade. A única condição restritiva é a busca do melhor interesse da criança.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:02:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:26:48Z : No. of bitstreams: 1 179156.pdf: 1458090 bytes, checksum: 6201482f3c3220eccffd911e5d0abcdd (MD5) / A Dissertação aborda a situação jurídca da criança na ruptura dos laços conjugais e o advento da família monoparental. A caracterização da família monoparental é realizada por meio da interpretação crítica-reflexiva da Constituição Federal de 1988, a qual alterou profundamente a concepção jurídica da família, reconhecendo a importância do mundo fático e atribuindo-lhe relevância que, até então, o mundo jurídico encontrava dificuldade de agasalhar. A situação jurídica da criança na ruptura dos laços conjugais é analisada à luz da Constituição Federal e da lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os efeitos quase sempre desastrosos da monoparentalidade em relação à criança, não só os de ordem material (alimentos) mas, e sobretudo, aqueles de ordem imaterial, isto é, autoridade parental, visita e guarda

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto jurídico da filiação nas famílias contemporâneas no Brasil. Para tanto, será contextualizado como está o Direito de Família na atualidade, com as principais alterações que vem sofrendo, como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Para embasar toda evolução sofrida nesse campo é que se optou por tratar de princípios protetivos do Direito de Família. Desta forma, o ponto de partida deste trabalho será a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, com as reformas por ele sofridas. Na sequência, serão tratadas as relações de parentesco e de filiação, analisando as espécies de filiação admitidas no ordenamento jurídico pátrio e, ainda, a Resolução do Conselho Federal de Medicina que disciplina as técnicas de reprodução assistida. Ainda neste capítulo será discutido se existe prevalência ou não entre as espécies de filiação admitidas no Código Civil atual e a possibilidade de conhecimento da origem genética autorizada pela lei de adoção. A escolha do tema se deu em razão de, na atualidade, mais especificamente após o ano de 2012, ter sido admitido pela via jurisprudencial, a possibilidade de coexistência de filiação biológica e socioafetiva, sem que uma exclua a outra, originando a denominada multiparentalidade. A jurisprudência, no início, foi reticente com relação à temática, mas em julgados atuais (que são trazidos no corpo deste trabalho) tem sido admitida a multiparentalidade, em especial em casos de adoção, inseminação artificial heteróloga e a filiação socioafetiva ao lado da biológica de forma geral. Assim, analisam-se aqui as formas de reconhecimento e desconstituição da filiação, casos de multiparentalidade em concreto, o conceito do instituto jurídico da multiparentalidade, a possibilidade jurídica de seu reconhecimento no ordenamento pátrio, bem como os efeitos decorrentes de tal admissibilidade. O procedimento metodológico aqui utilizado foi a pesquisa bibliográfica tanto do ordenamento jurídico brasileiro, quanto em alguns ordenamentos estrangeiros. / This research study aims at analyzing the right of parentage in contemporary families in Brazil. In order to do that, Family Law is contextualized nowadays, showing the main changes that it has been going through, such as the recognition of homosexual union as a family. To support the arguments for such an evolution, it has been opted to show some principles concerning Family Law. Hence, the starting point of this study is the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 as well as its reformulations. Subsequently, parenting relation and the right to parentage will be focused on, analyzing the types of parentage admitted in the Brazilian Law. Besides that, this research study will mention the Resolution of Federal Medical Council, which regulates the techniques of assisted reproduction in Brazil. Moreover, in this chapter it shall be discussed the existence or not of any prevalence among the types of parentage currently admitted in the Civil Code and the possibility of knowing the genetic origin permitted by the adoption law. This research topic has been developed due to the fact that nowadays, more specifically after the year of 2012, jurisprudence has admitted the possibility of coexisting both parentage types: the biological and the affective ones, without the exclusion of one of them, which causes the so called multiparenthood. The jurisprudence, at the beginning, was very reticent with regard to this issue, but, in recent decisions (which are carried in this research study) the multiparenthood has been admitted, especially in cases of adoption, heterologous artificial insemination and affective parentage as well as the biological parentage, in general. Thus, the study analyzes ways of recognizing and desconstituting parentage, real cases of multiparenthood, as well as its concept, the possibility of its recognition in the Brazilian Law and the effects that may arise from this admission. The methodological procedure used here was the bibliographic research with regard not only to the Brazilian law, but also to the law of some foreign countries.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-01-31 / The principle of full protection, derived from the Statute of the Child and Adolescent, has as its starting point the Federal Constitution of 1988, which establishes, in its article 227, the duty of the family, society and the State to ensure the child, the adolescent and to the young, with an absolute priority, the right to life, health, food, education, leisure, housing, dignity, respect, freedom and family and community life, and to place them (the child and the adolescent) from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression. On the basis of this assumption, it is possible to question whether, in the course of an alimentary execution, whose creditor is a child or adolescent, and the debtor is a person legally bound, there is, in fact, the prioritization of the child and the adolescent, or if the enforcement process is bound to the constraint of the debtor to make the payment, without presenting the appropriate protection to the child in the course of this process, or even at the end of it, when the credit is not satisfied. This time, the present work deals with the problematic experienced by those who need to execute a maintenance claim that is missing due to the default of the obligator judicially obliged. The title, which is certain, liquid and enforceable, often does not reach credit satisfaction, putting at risk the life of the lesser creditor, who concluded the executory phase without perceiving the minimum necessary at least for their survival. Thus, this work proposes that the State, using the Funds for the Rights of the Child and the Adolescent, establish a Social Bank of Alimony, in view of the constitutional responsibility assigned to it, to remove the child and adolescent from the risk situation, payment of the amount sought in the execution, subrogating itself to the rights of the maintenance claim creditor, being able to execute it as it does in the fiscal executions, including with the inclusion of the name of the debtor in the active debt register. In order to analyze the possibility of this measure, it was necessary to research in foreign legislation, especially in Spain and Portugal, which has a similar institute, considering the adaptation of the foreign institute to the reality of Brazil, and appreciating its effectiveness in those countries that assume alimony responsibility, until 18 (eighteen) years, when the absence of due benefit by the judicially required. Also, research was done in doctrines of these countries to know the effectiveness and application of this form of substitution by the State for the satisfaction of the maintenance claim credit. National doctrinal research was also used, in addition to the jurisprudence of the country, material that built the basis for the foundation of the written language. The general objective was to investigate the treatment given by the country's legal system to the search for alimony credit satisfaction and the presentation of the currently existing enforcement procedures for the embarrassment of the maintenance debtor. As a result, it was perceived that the creation of a social bank of alimony is viable, especially since there is already an organized and fully functioning structure, also revealing the extreme need for the State to assume its responsibility towards the child and youth population when absent from the provision of alimony by judicially obligated, in compliance with the principle of integral protection, giving absolute priority to materially abandoned children and adolescents. Keywords: Alimony. Child and adolescent. Execution. Responsibility. State. / O princípio da proteção integral, advindo do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como marco inicial a Constituição Federal de 1988, a qual estabelece, em seu artigo 227, o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à moradia, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-los (a criança e o adolescente) a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Partindo desse pressuposto, é possível se questionar se, no curso de uma execução alimentar, cujo credor for criança ou adolescente, e o devedor for pessoa judicialmente obrigada, há, de fato, a priorização da criança e do adolescente, ou se o processo executório está adstrito ao constrangimento do devedor para que realize o pagamento, sem apresentar a devida proteção à criança no curso desse processo, ou mesmo no fim dele, quando não satisfeito o crédito. Desta feita, o presente trabalho trata da problemática vivenciada por quem necessita executar um crédito alimentar faltante pelo inadimplemento do alimentante judicialmente obrigado. O título, que é certo, líquido e exigível, muitas vezes não alcança a satisfação do crédito, colocando em risco a vida do menor credor, que concluiu a fase executória sem a percepção do mínimo necessário ao menos para a sua sobrevivência. Assim, este trabalho propõe que o Estado, utilizando-se dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, crie um Banco Social Alimentar para, atendendo à responsabilidade constitucional a si atribuída, retire a criança e o adolescente da situação de risco, efetuando o pagamento do montante buscado na execução, sub-rogando-se nos direitos do credor alimentar, podendo executá-lo como o faz nas execuções fiscais, inclusive com a inclusão do nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Para se analisar a possibilidade desta medida, foi necessária a pesquisa na legislação estrangeira, especialmente da Espanha e de Portugal, que possui instituto similar, ponderando a adaptação do instituto estrangeiro à realidade do Brasil, e apreciando sua efetividade naqueles países que assumem a responsabilidade alimentar, até os 18 (dezoito) anos, quando da ausência de prestação devida pelo judicialmente obrigado. Também foram feitas pesquisas em doutrinas desses países para conhecer a efetivação e aplicação dessa forma de substituição pelo Estado para a satisfação do crédito alimentar. Utilizou-se, também, de pesquisa doutrinária nacional, além da jurisprudência pátria, material que construí a base para alicerçar o vertente escrito. Teve-se por objetivo geral investigar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à busca pela satisfação do crédito alimentar e a apresentação dos procedimentos executórios atualmente existentes para o constrangimento do devedor de pensão alimentícia. Como resultado, percebeu-se que a criação de um banco social alimentar se mostra viável, notadamente por já existir uma estrutura organizada e em pleno funcionamento, revelando-se também a extrema necessidade de o Estado assumir sua responsabilidade para com a população infanto-juvenil quando da ausência da prestação alimentar pelo judicialmente obrigado, em cumprimento do princípio da proteção integral, concedendo prioridade absoluta à criança e ao adolescente abandonados materialmente. Palavras-chave: Alimentos. Criança e adolescente. Execução. Responsabilidade. Estado.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O ser humano convive e compartilha nos mundos genético, afetivo e ontológico, mundos diferentes, mas que condicionam uns aos outros, modos simultâneos de conviver e compartilhar em família, porque: a) genético é o mundo dos objetos a nossa volta, o mundo natural dos vivos, abrangendo as necessidades biológicas, impulsos, instintos, das leis e dos ciclos naturais, do dormir, do acordar, do nascer, do morrer, do desejo, do alívio, um modo de ser-no-mundo-genético; b) (des)afetivo é mundo dos inter-relacionamentos entre os humanos, principalmente em família, é o ser-com-os-outros, da linguagem, da compreensão, do diálogo, do entendimento, do desafeto, da solidariedade, em que a afetividade é uma condição de possibilidade de o ser humano ser humano e compreender o seu próprio mundo (ontológico), em que o humano é um modo de ser-no-mundo-(des)afetivo; c) ontológico é o mundo da percepção de si mesmo, do auto-relacionamento, do diálogo não somente em sociedade ou em família, e sim uma autoconversação, um vir-à-fala

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:38:44Z No. of bitstreams: 1 60701245.pdf: 815460 bytes, checksum: 3c1f837138908726bc5a94190cfe0e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:38:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701245.pdf: 815460 bytes, checksum: 3c1f837138908726bc5a94190cfe0e80 (MD5) / Dissertação sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens aos idosos. Análise da obrigatoriedade do regime patrimonial de separação obrigatória aos maiores de setenta anos e o possível conflito com os direitos humanos positivados. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, pelo estudo da doutrina pertinente, em livros, artigos científicos, relatórios e pareceres. A presente pesquisa encontra-se arraigada no campo dos princípios constitucionais de Direito de Família e na área de proteção a dignidade da pessoa humana. Delimita-se na proteção a autonomia da vontade e da liberdade de escolha do regime patrimonial de cônjuges idosos. Estudar-se-á a intervenção do Estado e tal imposição legal, discutindo se é atentatória à liberdade individual da pessoa idosa, que é sujeito de direitos e de deveres como qualquer cidadão. Analisar-se-á se a idade é motivo suficiente para que determinados direitos lhes sejam podados. A pesquisa será estruturada com base na construção teórica sobre o tema proposto no sentido dos objetivos, finalidades e benefícios esperados no campo das políticas públicas de proteção ao idoso em face do exercício da cidadania. O regime de bens tem por fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, podendo ser um conjunto de estipulações convencionais e de normas cogentes, ou apenas de normas legais, quando não for exercida a escolha. Embora o ordenamento jurídico admita a liberdade de escolha e de decisão aos integrantes de uma família, o princípio da disponibilidade está mitigado, pois mesmo com a disponibilidade e variabilidade na definição do regime de bens no casamento a lei civil vigente recepcionou o regime da separação obrigatória, que excepciona o princípio da liberdade de escolha. A obrigatoriedade do regime da separação de bens aos maiores de setenta anos está contida no inciso II do artigo 1.641 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e mesmo tendo tal restrição caráter aparentemente protetivo pode constituir verdadeira incoerência no ordenamento jurídico nacional. Questionar-se-á se existe ofensa a Constituição Federal na medida que o legislador deixou de verificar a isonomia constitucional preconizada nos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos. Igualmente, cumpre ser analisado se resta ofendido o artigo 3º da Constituição Federal Brasileira. Apontando as considerações anteriores, ainda há a relevância no estudo do tema para abordagem da capacidade civil, tornando-se necessário questionar se ao atingir “qualquer idade” justifica-se restrição à prática de atos jurídicos, em geral. Pesquisar-se-á, ainda, o conflito da hermenêutica contextual da norma com a hermenêutica da união estável, da Súmula 377 do STF e com a longevidade do brasileiro.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:34:00Z No. of bitstreams: 1 61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000813.pdf: 761458 bytes, checksum: 7dfb43ec983ac322ebcff37823a1e7f6 (MD5) / Este trabalho tem por objeto a verificação da possibilidade de indenização por dano moral na relação matrimonial, advindo do descumprimento do dever conjugal de fidelidade. Na visualização dos direitos fundamentais da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, também foram estudados os danos causados pelo cônjuge ao outro, o inocente, postulando responsabilidade civil extrapatrimonial dos cônjuges, por infidelidade. Para tanto, primeiramente, propõese fazer uma investigação do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Família de forma ampla, verificando a possibilidade de condenação por dano moral nas relações familiares, sem ainda especificar a relação conjugal propriamente dita. Os direitos da personalidade da pessoa casada e sua tutela no ordenamento jurídico brasileiro, somados à analise do princípio da dignidade da pessoa humana casada também foram abordados, ambos contidos na Constituição Federal e Código Civil. Faz-se uma análise dos pressupostos da Responsabilidade Civil aplicados ao Direito de Família, examinando o instituto da culpa na separação, sua permanência ou não no Direito Civil mesmo após a Emenda Constitucional n. 66 de 2010. Examinam-se a evolução e alteração provocadas pela funcionalização da família, fatores responsáveis pela tutela da personalidade do cônjuge, procurando fundamentar o reconhecimento da responsabilidade civil extrapatrimonial, como uma solução civil e constitucional no âmbito da relação conjugal. Pesquisa-se mais, o dever de fidelidade conjugal e os requisitos necessários para a configuração do dano moral, com base nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. O alvo fundamental deste trabalho é o de fundamentar a responsabilidade civil dos cônjuges por danos morais advindos da lesão à honra do consorte, por atos de infidelidade, analisando para isso, o casamento, união estável, separação, divórcio, direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto jurídico da filiação nas famílias contemporâneas no Brasil. Para tanto, será contextualizado como está o Direito de Família na atualidade, com as principais alterações que vem sofrendo, como o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Para embasar toda evolução sofrida nesse campo é que se optou por tratar de princípios protetivos do Direito de Família. Desta forma, o ponto de partida deste trabalho será a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, com as reformas por ele sofridas. Na sequência, serão tratadas as relações de parentesco e de filiação, analisando as espécies de filiação admitidas no ordenamento jurídico pátrio e, ainda, a Resolução do Conselho Federal de Medicina que disciplina as técnicas de reprodução assistida. Ainda neste capítulo será discutido se existe prevalência ou não entre as espécies de filiação admitidas no Código Civil atual e a possibilidade de conhecimento da origem genética autorizada pela lei de adoção. A escolha do tema se deu em razão de, na atualidade, mais especificamente após o ano de 2012, ter sido admitido pela via jurisprudencial, a possibilidade de coexistência de filiação biológica e socioafetiva, sem que uma exclua a outra, originando a denominada multiparentalidade. A jurisprudência, no início, foi reticente com relação à temática, mas em julgados atuais (que são trazidos no corpo deste trabalho) tem sido admitida a multiparentalidade, em especial em casos de adoção, inseminação artificial heteróloga e a filiação socioafetiva ao lado da biológica de forma geral. Assim, analisam-se aqui as formas de reconhecimento e desconstituição da filiação, casos de multiparentalidade em concreto, o conceito do instituto jurídico da multiparentalidade, a possibilidade jurídica de seu reconhecimento no ordenamento pátrio, bem como os efeitos decorrentes de tal admissibilidade. O procedimento metodológico aqui utilizado foi a pesquisa bibliográfica tanto do ordenamento jurídico brasileiro, quanto em alguns ordenamentos estrangeiros. / This research study aims at analyzing the right of parentage in contemporary families in Brazil. In order to do that, Family Law is contextualized nowadays, showing the main changes that it has been going through, such as the recognition of homosexual union as a family. To support the arguments for such an evolution, it has been opted to show some principles concerning Family Law. Hence, the starting point of this study is the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002 as well as its reformulations. Subsequently, parenting relation and the right to parentage will be focused on, analyzing the types of parentage admitted in the Brazilian Law. Besides that, this research study will mention the Resolution of Federal Medical Council, which regulates the techniques of assisted reproduction in Brazil. Moreover, in this chapter it shall be discussed the existence or not of any prevalence among the types of parentage currently admitted in the Civil Code and the possibility of knowing the genetic origin permitted by the adoption law. This research topic has been developed due to the fact that nowadays, more specifically after the year of 2012, jurisprudence has admitted the possibility of coexisting both parentage types: the biological and the affective ones, without the exclusion of one of them, which causes the so called multiparenthood. The jurisprudence, at the beginning, was very reticent with regard to this issue, but, in recent decisions (which are carried in this research study) the multiparenthood has been admitted, especially in cases of adoption, heterologous artificial insemination and affective parentage as well as the biological parentage, in general. Thus, the study analyzes ways of recognizing and desconstituting parentage, real cases of multiparenthood, as well as its concept, the possibility of its recognition in the Brazilian Law and the effects that may arise from this admission. The methodological procedure used here was the bibliographic research with regard not only to the Brazilian law, but also to the law of some foreign countries.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:11:14Z No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / O presente trabalho investiga qual o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias enquanto base da sociedade, mas ao mesmo tempo instituição privada, democrática, plural e lócus de afirmação da dignidade humana. A principal ferramenta de investigação é a revisão bibliográfica aliada à análise de casos concretos decididos pela jurisprudência nacional e estrangeira. O objetivo principal da pesquisa é analisar a proteção constitucional conferida às entidades familiares, enquanto lócus de concreção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, confrontando-a com as normas que restringem a liberdade e o poder de autodeterminação dos indivíduos na constituição, desconstituição e condução da família. No curso do procedimento monográfico, inicialmente verifica-se em que consiste a proteção constitucional conferida às famílias e quais os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição à autonomia privada enquanto direito fundamental, especialmente no que concerne ao âmbito das famílias. Posteriormente, são levantadas e analisadas diversas hipóteses de intervenção estatal na família, a fim de se verificar se elas passam pela filtragem constitucional ou se, ao revés, atingem o núcleo essencial dos direitos de liberdade atinentes à esfera familiar da pessoa humana. Ao final, confirma-se a hipótese de que o reconhecimento constitucional da pluralidade de entidades familiares não autoriza que ingerências estatais nas famílias excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, sob pena de violarem os princípios da liberdade, igualdade, o postulado da dignidade e o próprio direito fundamental à família, estabelecidos na Constituição.