Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-09T17:34:50Z No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-13T15:52:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-13T15:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LysSobralCardosoDissertacao2018.pdf: 2997083 bytes, checksum: 219b632b04eeca98068560d5e9e092be (MD5) Previous issue date: 2018-09-22 / This paper proposes to deal with the insipience of public policies of prevention and assistance to the victims of slave labor in Brazil, and of possible ways of solution, in light of the theory of fundamental rights and of actions initiated in the country that have been presenting positive results. It starts from the analysis of the causes of the phenomenon and the profile of the workers involved. Once it has been established that the problem is hegemonic among the rural workers or from the rural milieu, and that it is deeply linked to the history of land concentration in Brazil, it has deepened in the agrarian reform as the measure effectively able to prevent slave labor and the grooming of workers, and the care of the victimized workers. The consolidation of human and fundamental rights implies understanding that forms of slave labor are unacceptable and injure innumerable intrinsic rights of the human being, requiring the adoption of immediate measures for their complete eradication. Examples of the Settlement Nova Vitória, in Piauí, formed by workers rescued from slave labor and their families, and from the Integrated Action Project of Mato Grosso, aimed at prevention and assistance to victims of slave labor, are incorporated into the training of settlements, inspired by the example of Piauí. Also discussed are ways to operationalize this agrarian reform aimed at vulnerable communities and people victimized by work analogous to the slave, including the possibilities of action of the Public Labor Ministry. In the end, it is argued that the deficiency in Brazil of the public policy of agrarian reform, as well as of policies to promote solidarity economy and family agriculture, is determinant for the maintenance of the permanence of contemporary slave labor, and that actions in these subjects are essential to talk about eradicating slave labor in the country. / Esse trabalho se propõe a tratar da insipiência de políticas públicas de prevenção e de assistência às vítimas de trabalho escravo no Brasil, e de possíveis caminhos de solução, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de ações iniciadas no país que vêm apresentando resultados positivos. Parte-se da análise das causas do fenômeno e do perfil dos trabalhadores envolvidos. Uma vez constatado que o problema é hegemônico dentre os trabalhadores do campo ou oriundos do meio rural, e que está profundamente ligado ao histórico de concentração de terras no Brasil, aprofundou-se na reforma agrária como a medida efetivamente capaz de prevenir o trabalho escravo e o aliciamento de trabalhadores, e para a assistência aos trabalhadores vitimados. A consolidação dos direitos humanos e fundamentais implica compreender que formas de trabalho escravo são inaceitáveis e ferem inúmeros direitos intrínsecos da pessoa humana, exigindo a adoção de medidas imediatas para sua completa erradicação. Utilizam-se os exemplos do Assentamento Nova Vitória, no Piauí, formado por trabalhadores resgatados do trabalho escravo e suas famílias, e do Projeto Ação Integrada de Mato Grosso, voltado à prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo, que tem incorporado ações pela formação de assentamentos, inspirado no exemplo do Piauí. Discutem-se, ademais, as formas de operacionalizar essa reforma agrária voltada a comunidades vulneráveis e a pessoas vitimadas pelo trabalho análogo ao escravo, incluindo as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho. Defende-se, ao final, que a deficiência no Brasil da política pública de reforma agrária, bem como de políticas de fomento à economia solidária e à agricultura familiar, é determinante para a manutenção da permanência do trabalho escravo contemporâneo, e que ações nesses temas são imprescindíveis para se falar em erradicação do trabalho escravo no país.

Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Sampaio Santos.pdf: 1320241 bytes, checksum: ace3cc6aafad13ebec8f6cdc66526b1d (MD5) Previous issue date: 2012-05-14 / The purpose of this study is to present a systematization of legal thought on the horizontal effectiveness of the fundamental rights listed in the Brazilian Constitution of 1988; in other words, in order to better understand whether these rights may be applied in private legal relations, and, if so, how will such rights be applied in said relations. This issue has become increasingly significant because of the verification that not only the State is capable of violating said fundamental rights, but also that, in many cases, private entities such as multinational companies, banks, unions, etc., are the agents involved in said violations. As such, this study analyzes how and through which means is it possible to sustain the horizontal efficiency of fundamental rights based on the Brazilian legal system currently in effect. Both national and foreign doctrine and jurisprudence were assessed in order to do so. The assessment of the text reveals that our intention is to provide a model for the application of such rights in private relations, especially with respect to first dimension of fundamental rights, thereby specifying how and in which way private parties are bound to said rights, and also to establish intersubjectively verifiable parameters to apply the rights in relations between private parties. The conclusion to the study includes certain considerations on the need to acknowledge said bind, in addition to the need to structure a model to favor the application of fundamental rights in relations between private parties / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma sistematização do pensamento jurídico sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais elencados na Constituição Brasileira de 1988, isto é, se tais direitos podem vir a ser aplicados nas relações jurídicas privadas e, em caso positivo, de que forma se dará a aplicação de tais direitos nessas relações. Tal tema ganhou força nos dias atuais, pois se verificou que não só o Estado é capaz de violar os direitos fundamentais, sendo que, muitas das violações verificadas, tem como agente violador entes privados, como empresas multinacionais, bancos, sindicatos, etc. Dessa forma, pretendemos analisar de que forma e de que modo é possível sustentar, com base no ordenamento jurídico brasileiro em vigência, uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, foi feito um estudo da doutrina e da jurisprudência, tanto nacional, quanto estrangeira. Da análise do texto se depreende que pretendemos fornecer um modelo de aplicação de tais direitos, em especial os de primeira dimensão, nas relações privadas, especificando de que forma e de que maneira os particulares se vinculam a esses direitos, além de traçar parâmetros verificáveis intersubjetivamente para a aplicação dos direitos nas relações entre privados. Ao final, lançamos algumas considerações sobre a necessidade de se reconhecer essa vinculação, bem como a necessidade de estruturar um modelo que facilite a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Pinha Alonso.pdf: 447183 bytes, checksum: eacecd669b677e9491691ab8266d7c14 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / The following paper aims at the study of Fundamental Rights, especially of a social nature which ensure availability to health, education, housing and food. The study of these constitutionally consecrated rights focuses on the identification of the rights that can be immediately demanded from the Public Power, even if by means of judicial intervention and without legislative intermediation. It is recognized, moreover, that the full and immediate efficacy of fundamental social rights stems from the normative configuration of each of the rights secured by the Constitution itself, which permits the conclusion that some rights, although provided in the Constitution, demand political decision-making to complete the normative framework, necessary to the enforcement of these rights, even if they are not mere future commitments. On the other hand, the study analyzes the feasibility of jurisdictional control over public policies, either in the event of omission from the legislator or another governing body in charge, or in the event of inadequacy or delay in execution of public policies, which already shows the political decision, or, lastly, in the event of insufficiency of public policies carried out by the Public Power, always observing the limits of jurisdictional intervention, when admitted / O presente trabalho volta-se ao estudo dos Direitos Fundamentais, especialmente dos direitos sociais de cunho prestacional como saúde, educação, moradia e alimentação. Busca-se no estudo desses direitos constitucionalmente consagrados a identificação daqueles que podem ser imediatamente exigidos do Poder Público, ainda que por meio de intervenção judicial e sem intermediação legislativa. Reconhece-se, ademais, que a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre da configuração normativa de cada um dos direitos, fixada pela própria Constituição, o que permite concluir que alguns direitos, ainda que previstos no texto constitucional, exigem a tomada de decisões políticas para completar o arcabouço normativo necessário à concretização desses direitos, ainda que não sejam meros compromissos futuros. Por outro lado, analisa a viabilidade do controle jurisdicional sobre políticas públicas, seja na hipótese de omissão do legislador ou de outro órgão encarregado, seja na hipótese de inadequação ou retardamento da execução de políticas públicas que já contam com a marca da decisão política, seja, finalmente, na hipótese de insuficiência das políticas públicas postas em funcionamento pelo Poder Público, sempre com atenção aos limites da intervenção jurisdicional, quando admitida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Grellet Pereira Bernardi.pdf: 1414711 bytes, checksum: 0bd2bd3b843a6c8afc55d5e1e18b6310 (MD5) Previous issue date: 2012-11-12 / The following study was based on an introductory analysis of the history of fundamental human rights and freedoms, commonly referred to as generation rights, and analyzed both the characteristics and recipients of such rights, as well as the principle of isonomy or equal treatment and the application of constitutional principles as an appraisal criteria in conflict resolution, besides judicial activism. This study then examined, the evolution of civil responsibility and tort law in Brazil, focusing on the field of civil liability and redress, placing special emphasis on the different roles and problematic assessment of compensations awarded for moral damages. The American doctrine of punitive damages, largely of Anglo-Saxon origin, was then examined from early history up to current questioning in order to determine its practical feasibility, as well as its application or not in countries such as Argentina, France, Germany, Spain and Italy. Considerations then moved on to full compensation of damages as a fundamental right to human dignity, as provided for in the Federal Constitution of 1988. The principle of isonomy, the unequal treatment as a way to ensure equality, and the logical correlation between discriminatory criterion and different legal treatment were also analyzed. Lastly, this paper examined the prospects of implementing the established American doctrine of punitive damages in Brazil and what that would entail, notably by taking into account constitutional foundations and by setting up a fund with resources allocated from the payment of punitive damages, as happens with the Federal Fund for the Defense of Collective and Diffused Rights (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). The use of such resources would be justified as this practice would ensure the compensation due and payable by the underprivileged offender / O estudo que segue partiu da análise introdutória do histórico dos direitos fundamentais e das suas gerações, analisando-se suas caracterísiticas e seus destinatários, bem como o princípio da isonomia e a aplicação de princípios constitucionais como critério de valoração na solução de conflitos, além do ativismo judicial. Na sequencia, estudou-se a evolução da responsabilidade civil no Brasil, tendo como foco as espécies de responsabilidade civil e as espécies de danos, com ênfase nos danos morais, nas suas funções e na problemática de sua quantificação. Estudou-se a doutrina norteamericana, de origem anglo-saxônica, dos danos punitivos, do início histórico até o atual questionamento de sua viabilidade, bem como a sua aplicação ou não em países como a Argentina, a França, a Alemanha, a Espanha e a Itália. Passou-se à apreciação da reparação integral do dano como direito fundamental, como corolário da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, analisando-se ainda o princípio da igualdade, o tratamento desigual como forma de garantir a igualdade e a correlação lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida. Analisaram-se, por fim, as perspectivas de aplicação da doutrina norteamericana dos danos punitivos no Brasil, mediante fundamentação constitucional e por meio da criação de um fundo para a captação dos recursos provenientes do pagamento dos danos punitivos, à semelhança do fundo de defesa dos direitos difusos, justificando-se o uso dos recursos do referido fundo como forma de garantir a indenização devida pelo ofensor hipossuficiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Ortiz Meinberg.pdf: 895788 bytes, checksum: 210eb1d6c596360ce75646f8fed2a7b2 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / The purpose of this work is to analyze the relationship between the Fundamental Rights and the informal constitutional alterations. These alterations on the sense of the Constitution, without changing its text, are known by the doctrine as the Constitutional Mutation. It is a phenomena arising from a set of features found into the Brazilian Constitution of 88 and its norms (supremacy, normative strength and flexibility of the norms). The Fundamental Rights norms also feature some characteristics (structured as Principles, openness and language full of non-legal concepts, whose meanings are quite inaccurate, its synthetic character and the gaps and omissions) which boost the incidence of the constitutional mutation. Beyond that, the Fundamental Rights play a important role related to some situations similar to informal changes to the Constitution, but different from them, as the natural pliability of the Fundamental Rights norms; the influence of the Fundamental Rights the determination of the others constitutional norms (setting the original meaning of these constitutional normative statements); and the transformations performed by the Fundamental Rights into the legal system: by setting the meaning of a non-constitutional norm, the sense change of a non-constitutional norm and the exclusion of the non-constitutional norm from the system / O presente trabalho tem por objeto estudar a relação entre os Direitos Fundamentais e as alterações informais da Constituição. Tais alterações no sentido da Constituição, sem que ocorra qualquer alteração formal no texto da Carta Magna, são em geral conhecidas na doutrina como Mutação Constitucional. Trata-se de um fenômeno decorrente de um conjunto de características da Constituição de 88 (supremacia, força normativa e maleabilidade de suas normas) e suas normas. Dentre elas, as normas de Direitos Fundamentais também apresentam algumas características (estrutura como normas-princípio, abertura e linguagem rica em conceitos não-jurídicos, cujos significados são bastante imprecisos, seu caráter sintético e suas lacunas e omissões) que impulsionam a ocorrência de Mutação Constitucional. Além de impulsionarem casos de Mutação Constitucional, os Direitos Fundamentais também têm relevante papel em fenômenos similares, mas que não se confundem com a mutação: a maleabilidade natural das normas de Direitos Fundamentais; a influência dos Direitos Fundamentais na determinação das demais normas constitucionais; e as transformações realizadas pelos Direitos Fundamentais no restante do ordenamento jurídico, como a determinação de sentido das normas infraconstitucionais, a alteração do sentido das normas infraconstitucionais e a sua exclusão das normas inconstitucionais do sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Guarisi Mendes Levada.pdf: 712297 bytes, checksum: df19fa292dc54b699b54322d4e2e349a (MD5) Previous issue date: 2014-11-11 / The aim of this dissertation is to analyze the right to health, its emergence as a social right, its positivization in our Constitution and its prediction in international organizations. Faced with a historical perspective of the issue, we leave for a practical analysis: the implementation of the right to health with regard to the supply of medicines by the Judicial Courts, in Brazil and abroad. We intend to draw a comparative study among Brazilian and many foreign jurisprudence, with two main purposes: (i) verify the convergence between the Brazilian system and various international and foreign systems and (ii) with the support of foreign jurisprudence, check what are our shortcomings and discover examples in which we can support to improve our system of protection of the right to health / O objetivo desta dissertação é analisar o direito à saúde, seu surgimento enquanto direito social, sua positivação em nossa Constituição Federal e sua previsão em organismos internacionais. Diante de uma perspectiva histórica do assunto partiremos para uma análise prática: a efetivação do direito à saúde no que toca ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário, brasileiro e estrangeiro. Pretendemos traçar um estudo comparativo entre as jurisprudências brasileira e a estrangeira, com duas finalidades principais: (i) verificar as convergências entre o sistema brasileiro e diversos sistemas internacionais e estrangeiros e (ii) com o apoio da jurisprudência estrangeira, verificar quais são nossas falhas e em quais exemplos podemos nos amparar para melhorar nosso sistema de proteção ao direito à saúde

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Tertuliano da Silva.pdf: 1114668 bytes, checksum: 3ea466a752c9e4b8b03dd1d90ce86ba3 (MD5) Previous issue date: 2015-08-10 / The academic work seeks to demonstrate how the interconnection between power, law and State reflects, in Brazil, vicious and enduring consequence of non-compliance with fundamental rights since the oxides from the colonial period up to the present moment, finding the causes in the political system and legal, pointing them and addressing them specifically. Thorough historical analysis will reveal the manipulation of fundamental rights by governments as a way of curbing of movements of social uprising, misrepresenting the true essence and aim to dignify the human person in its fullness, this practice rooted in the political system and reiterated throughout the time, especially in the current social context. The cessation of this vicious circle is presented the institutionalization of fundamental rights as a mechanism to achieve effective and lasting of these rights, which consists in transforming these rights in first State reason, in their actual material existence / O trabalho acadêmico busca demonstrar como a interligação entre poder, direito e Estado reflete, no Brasil, viciosa e perene consequência de desrespeito aos direitos fundamentais desde os idos do período colonial até o momento atual, encontrando as causas nos sistemas político e jurídico, apontando-as e abordando-as especificadamente. Minuciosa análise histórica revelará a manipulação dos direitos fundamentais pelos governantes como forma de contenção de movimentos de insurreição social, desvirtuando a verdadeira essência e objetivo de dignificar a pessoa humana em sua plenitude, prática essa arraigada no sistema político e reiterada ao longo de todo o tempo, especialmente na atual conjuntura social. À cessação desse círculo vicioso é apresentada a institucionalização dos direitos fundamentais como mecanismo à concretização efetiva e duradoura de tais direitos, o que consiste em transformar esses direitos na razão sombranceira do Estado, ou seja, na sua efetiva existência material

A humanização da pena de prisão marcou a transição entre a cárcere funcionando como uma sala de espera para a aplicação de castigos corpóreos ou mesmo a morte, passando a funcionar como uma sanção propriamente dita. Entretanto, apesar dos esforços do Iluminismo, as penitenciárias não perderam a feição de masmorras, sendo verdadeiros depósitos de seres humanos, os quais acabam sendo privados de saúde, dignidade e respeito, gerando um verdadeiro fator de dessocialização, tendo em vista que inúmeras facções criminosas disputam, por meio de sangue, parcelas do mercado da ilegalidade. Agravando o problema, o Brasil enfrenta, nos últimos quatorze anos (2000 a 2014) o encarceramento em massa, tanto que a população prisional praticamente dobrou neste período. Além disso, cerca de 40% dos encarcerados são presos provisórios, ou seja, ainda não foram condenados de forma definitiva. Diante deste quadro, a audiência de custódia, instituto caracterizado pela apresentação pessoal do preso a uma autoridade competente para resolver seu status libertatis foi erigida como uma possível solução à crise do sistema penitenciário, o qual foi declarado, no ano de 2015 pelo STF, um estado de coisas inconstitucional. Diante da mora legislativa em implementar tal instituto, os Tribunais de Justiça e, posteriormente, o CNJ, amparados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, editaram resoluções administrativas determinando a realização das audiências de custódia. Logo, a presente dissertação objetiva abordar os fundamentados do instituto, sua origem histórica, as principais questões procedimentais e, por fim, responder à seguinte pergunta: Quais as consequências jurídicas da não realização da audiência de custódia? / The humanization of the prison sentence marked the transition between the jail functioning as a waiting room for the application of corporal punishment or even death, starting to function as a sanction itself. However, despite the efforts of the Enlightenment, penitentiaries did not lose the feature of dungeons, being real deposits of human beings, which end up being deprived of health, dignity and respect, generating a true factor of desocialization, since countless criminal factions They dispute, through blood, parcels of the illegality market. Aggravating the problem, Brazil faces, in the last fourteen years (2000 to 2014), mass incarceration, so much that the prison population has practically doubled in this period. In addition, about 40% of those incarcerated are provisional prisoners, that is, they have not yet been definitively condemned. Because of this situation, the first appearance hearing, an institute characterized by the prisoner\'s personal presentation to a competent authority to resolve his libertatis status, was established as a possible solution to the crisis in the penitentiary system, which was declared, in the year 2015 by the STF, an Unconstitutional state of affairs. In view of the legislative delay in implementing such an institute, the Courts of Justice and, subsequently, the CNJ, under the American Convention on Human Rights, issued administrative resolutions determining custody hearings. Therefore, the present dissertation aims to address the institute\'s grounds, its historical origin, the main procedural issues and, finally, answer the following question: What are the legal consequences of not holding a custody hearing?

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies. / O presente trabalho almeja investigar o processo de constru??o das pol?ticas de gest?o de sociedades de economia mista, as quais v?m impondo reiterados preju?zos ? minoria acion?ria, respons?vel pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse af? buscou-se a origem hist?rica da gest?o estatal desde antes da proclama??o da independ?ncia at? os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente ? busca na realiza??o de seus fins. A justi?a e o bem comum, como propulsores dessas pol?ticas, s?o avaliados na forma??o do interesse p?blico justificador da ado??o de pr?ticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias est?o submetidas, em raz?o de sua natureza mercantil. Tamb?m s?o objeto de estudo os princ?pios da ordem econ?mica positivados na Constitui??o de 1988, a quest?o do direito ? propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a a??o dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administra??o da companhia, o acionista controlador e o regime jur?dico dos acionistas minorit?rios. Esses t?picos aprofundam a quest?o societ?ria, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minorit?rios de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condena??es contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclus?es apontam para uma sa?da de vertente hermen?utica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o leg?timo interesse econ?mico dos investidores das sociedades de economia mista.