A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compromissos internacionais para garantir o direito à moradia digna. O maior avanço, nessa questão, foi a introdução da moradia no rol dos direitos sociais expressos (artigo 6º CF) pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. A presente tese analisa o direito à moradia quando judicializado e em colisão com outros direitos fundamentais mais tradicionais como a propriedade, o meio ambiente, e com a legislação urbanística. Busca verificar seu estado de consolidação como direito fundamental social autônomo frente a outros direitos fundamentais também constitucionalmente assegurados. Para alcançar esses objetivos, os estudos foram divididos em duas partes. Na primeira discorre sobre a natureza da norma constitucional, sua forma de interpretação e aplicação, sobre a natureza da norma de direito fundamental social e sobre a criação do arcabouço legislativo infraconstitucional para sua garantia e efetivação, apresentando os instrumentos existentes no ordenamento jurídico para a sua aquisição. Na segunda parte, apresenta a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando a colisão do direito à moradia com esses outros direitos em 166 Acórdãos, tecendo uma tendência interpretativa desse direito no Tribunal de Justiça Paulista. Constata que o direito à moradia no Brasil, mesmo após 14 anos de existência constitucional expressa, ainda não se consolidou como categoria autônoma de direito. Apesar de todo arcabouço legislativo e esforço interpretativo dos juristas para a sua consolidação como direito subjetivo, não se observa nos julgados, essa assertiva. Existe no Brasil um conjunto de sistemas legais paralelos e desconexos que permite interpretações diversas sem ferir a lógica do ordenamento jurídico. O surgimento do direito à moradia e dos demais direitos ocorreu de forma anacrônica e o surgimento de um não acarretou a exclusão do outro. Há uma tendência de aplicação dos direitos mais antigos nas soluções dos casos concretos, prevalecendo na grande maioria o direito de propriedade e as normas de direito administrativo, em detrimento de uma ponderação da moradia no quadro dos direitos fundamentais. / Dignified housing constitutes a social right in the country, in addition to also being na inherent right to human beings. Not carrying out this right characterizes the violation of countless other rights and values that seek to ensure the dignity of the human being. Throughout the years, Brazil has taken on various international commitments to ensure the right to dignified housing. The most significant advance in this matter was including housing in the list of expressed social rights (article 6 of the Federal Constitution) by Constitutional Amendment 26 of February 14, 2000. This paper seeks to analyse housing after judicialization and compare it to other fundamental more traditional rights such as property, environment, in addition to the urban legislation. It seeks to verify its consolidation as a fundamental autonomous social right compared to other constitutionally assured fundamental rights. In order to reach these objectives, the study was divided into two parts. Firstly this paper discusses the nature of the constitutional standard, how it is interpreted and applied, the nature of the standard on fundamental social rights and the creation of the infra-constitutional legislation framework in order to make it effective and at the same time guarantee it, presenting the existing instruments in the Brazilian legal system for its achievement. Secondly, this paper presents the case law of the Court of Law of the State of São Paulo observing the comparison between the right to housing with other rights and court decision 166, forming an interpretation tendency of this right in the Court of Law of São Paulo. This paper also found that the right to housing in Brazil, even after 14 years of express inclusion in the Constitution, still hasn\'t been consolidated as na autonomous category of rights. In spite of the complete legislation framework and efforts made by jurists to consolidate this matter as a subjective right, this assertive has not yet been observed in judgments. The right to housing and other rights arose in an anachronistic manner and the creation of one did not exclude the other. There is a tendency of applying rights that have been long standing in the solution of concrete cases, this has been observed in most property law cases and standards of administrative law, negatively affecting the pondering of housing and the fundamental rights scope.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T17:11:58Z No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:26:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Mutiz de Sáx.pdf: 545357 bytes, checksum: c1815249d44ccbb7bf5a0ca2f0d7ea3c (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Apesar de a legislação ambiental proibir a supressão do todo ou de parte da cobertura vegetal nas propriedades rurais, a degradação dessa cobertura tem avançado em ritmo acelerado, causando diversos malefícios ao meio ambiente e aos seres humanos. Para prevenir contra um colapso total dos ecossistemas que prestam valiosíssimos serviços para a manutenção da vida humana e não humana, é urgente a adoção de novas estratégias de preservação e conservação ambiental, a fim de se evitar um mal maior para a Terra. Diante desse contexto, o Estado e o Direito precisam voltar-se para discussões em torno de outras maneiras de equilibrar o social, o econômico e o ambiental, por meio de criação de novos instrumentos jurídicos como forma de gerência prévia da conservação ambiental. Uma vez que apenas instrumentos de comando-repressão não conseguem mais mudar a situação ambiental do país, novos mecanismos, que sejam eficazes, se tornam necessários ao Estado para enfrentar a crise ambiental em escala planetária. Dessa forma, este trabalho tem o objetivo de discutir a possibilidade de implantação de instrumentos de incentivos positivos adequados à Constituição Federal de 1988. Uma alternativa que se encontra ainda em debate é a adoção de instrumentos positivos voltados à gestão ambiental no Brasil. Desde o século passado, as técnicas de encorajamento ganharam força, assumindo grande papel de destaque no Estado Democrático de Direito ao lado do ordenamento jurídico protetor-repressivo. O Estado, por meio do Direito, além de atuar com um ordenamento repressivo passa, assim, a empregar, também, um controle antecipado, voltado para a prevenção. Nesse passo, a ideia motriz é fundamentar o pagamento de serviços ambientais como instrumento jurídico promocional a ser utilizado na construção de um Estado Socioambiental de Direito. A contribuição que pretendemos dar com este trabalho consiste na correta fundamentação jurídica do pagamento por esses serviços diante do ordenamento jurídico vigente no país. / Although environmental legislation forbids total or partial vegetation coverage suppression in rural properties, the degradation of such a coverage has advanced in accelerated rhythm, thus causing severe damage to the environment and to human beings. In order to prevent a full collapse of the ecosystems which render precious service towards maintaining human and non-human life, it is urgent the adoption of new environmental preservation and conservation strategies to avoid greater damage to the Earth. In this context, the State and the Law must develop the discussion of other ways to balance the social, economical, and environmental aspects, by creating new juridical instruments as a form of environmental conservation prior management. Since only enforcement-repression instruments are no longer able to change the country’s environmental situation, new effective mechanisms are required for the State to face the environmental crisis on a planetary scale. This paper aims at discussing the possibility of implanting positive incentive instruments, which are adequate to the 1988 Federal Constitution. An alternative that is still under debate is the adoption of positive instruments turned to environmental management in Brazil. Since the last century, encouragement techniques have gained force, assuming a greater role in the Democratic Rule of Law beside the protective-repressive juridical system. The State, by means of the Law, besides acting with a repressive system begins, thus, to employ a prior control turned towards prevention, as well. In this way, the motive power idea is to institute payment for environmental services as a promotional juridical instrument to be used in the development of a Social-environmental Rule of Law. The contribution we wish to make through this paper consists in the correct legal basis of the payment for such services in face of the juridical system currently in force in this country.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:53:23Z No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:01:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS SIMÕES FONSECA.pdf: 1077705 bytes, checksum: 256129f0404aeba5797e5a759466a97a (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Uma das temáticas mais intrigantes para os que lidam com o Direito é a questão do acesso à justiça que, em sua moderna concepção, é fruto do rompimento dos paradigmas liberais burgueses com a valorização de um modelo constitucional baseado na supremacia dos direitos humanos, sendo elevada ao status de direito fundamental pela Carta Política de 1988, passando a significar o direito daquele que busca o Judiciário para a solução do conflito por uma prestação jurisdicional efetiva e uma tutela jurisdicional eficaz, realizada por meio de um processo que, para ser justo, deve estar subordinado aos princípios constitucionais, percorrer um tempo razoável e estar garantido pela jurisdição como poder dever-função estatal de não apenas dizer, mas, de realizar o direito. Nesse contexto e buscando proporcionar resultados na execução dos provimentos judiciais foi editada a Lei nº 11.232/2005, abolindo a autonomia da ação de execução de sentenças condenatórias e adotando um modelo processual sincrético, como uma tentativa de avanço para se obter de forma definitiva o direito reclamado, mas ainda insuficiente para a plena realização do direito fundamental de acesso à justiça. / One of the most intriguing thematics for those who deal with the Law is the question of access to justice that, in its modern design, is the result of the break of liberal bourgeois paradigms, with the promotion of a constitutional model based on the supremacy of human rights. The access of justice was elevated to the status of fundamental right by the Charter Policy of 1988. From this date on it started to mean the right of those who search the Judiciary for a solution of the conflicts by an effective judicial provision and guardianship, performed by a just process and subject to constitutional principles, developed in reasonable time and guaranteed by the exercise of a power-duty-function state that not only has to say, but, above all, achieve the right. In this context, along with the will to improve the results of the civil procedure, it was edited in 2005 the Law nº 11.232, abolishing the autonomy of the execution of sentence and adopting a syncretic model procedure. This reform represented a breakthrough for the realization of the claimed rights, but is still insufficient to hold the fundamental right of access to justice.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-09-01T00:05:20Z No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo-francisco-de-paula.pdf: 1108356 bytes, checksum: 86e10e1e570b3043803147621fc75345 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / Esta tese analisa criticamente a legitimidade das ações de governo no estado de emergência na saúde pública, quando resultam na intervenção estatal na vida privada. São apresentados os fundamentos considerados pela dogmática jurídica para admitir que sejam determinadas, em ato do Poder Executivo, medidas de restrição forçada da liberdade individual em nome da defesa e proteção da saúde pública. Essa perspectiva é criticada por não considerar os riscos daí decorrentes, destacando-se tanto a potencialidade de um estado de exceção permanente, porque o discurso epidemiológico criado em torno da prevenção e do controle da peste é criado a partir de unidades discursivas típicas da formação do discurso jurídico do poder soberano no estado de exceção, quanto a necessidade de se compreender a justificação e a aplicação das normas constitucionais no Brasil segundo as particularidades do constitucionalismo brasileiro, com uma grande parte da população vivendo sem acesso aos direitos mais básicos de cidadania. Por isso, procura-se (re)contar a história constitucional do Brasil, apresentando-se os fundamentos de uma política da justa memória do constitucionalismo brasileiro, inserindo-se adequadamente a Revolta da Vacina (1904) nessa história, levandose em consideração a atuação dos revoltosos a partir de um possível exercício dos direitos previstos na Constituição de 1891. Assim, entre o passado e o presente do constitucionalismo brasileiro, propõe-se identificar um marco regulatório para as ações de governo no estado de emergência na saúde pública, criticando-se a adoção de medidas de restrição forçada da liberdade individual concebidas exclusivamente no âmbito do discurso epidemiológico, discutindo-se seus limites e possibilidades, inclusive quanto ao risco de ser instaurado um estado de exceção em nome da saúde pública para além das formas previstas constitucionalmente (estado de defesa e estado de sítio), sustentando-se, por fim, a dignidade da revolta, como uma ação política diante do absurdo da política de higienização. / This thesis makes a critical analysis on legitimacy of actions from Government in the emergency state of public health, when these actions results in state interference in private life. Bases are presented considering legal doctrines to allow them to be determined by the Executive forced restricted measures of the individual freedom in order to protect and defend public health. This perspective is criticized for not considering related risks detaching the potentiality of a state of permanent exception, because the epidemiological speech created around prevention and control is generated by typical speech unities in the law speech with the power over the state of exception concerning the need of understanding justification and application of the constitutional rules in Brazil, according to peculiarities of Brazilian constitutionalism being most part of the population living without any access to the most basic citizen rights. That is why it is an attempt to (re)tell the constitutional history of Brazil presenting the bases for a fair memory politics including the Vaccine Rebellion (1904) in this history taking into consideration the rebels actions from a plausible exercise of rights according to the Constitution of 1891. Between past and present of Brazilian constitutionalism, it proposes the identification of a regulatory policy for the Government actions in the emergency state of public health criticizing the adoption of measures that restrain individual freedom conceived only in the field of epidemiological speech. Discussion about its limits and possibilities, including the risk of establishing a state of exception in the name of public health for beyond the constitutional possible ways (state of defense and state of siege), and finally supporting the dignity of rebellion as a political act facing the absurd of hygienist policy.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-12T11:46:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-17T11:19:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T11:19:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Bruna Pinheiro Destefani.pdf: 671662 bytes, checksum: 56d32bb516664b99ae69bc532cba4a0c (MD5) Previous issue date: 2018-08-10 / Este trabalho investiga a colisão de direitos fundamentais na obrigatoriedade de reintegração (ou indenização) do empregado considerado apto pelo INSS e inapto por seu empregador. Identificada a colisão, a dissertação passa a investigar qual tratamento deve ser dado às micro ou pequenas empresas. A partir da dialética, objetiva-se conferir parâmetros argumentativos aos magistrados no momento de julgarem casos de empregados vinculados a micro e pequenos empregadores inseridos no limbo jurídico previdenciário trabalhista. Na primeira parte do trabalho analisamos a Previdência Social e sua relação com os princípios de proteção ao trabalho e à saúde. Em seguida, na busca pela origem do limbo jurídico previdenciário trabalhista, investigamos a divergência médica entre o médico do trabalho e o médico perito do INSS. Posteriormente, exploramos a responsabilidade socioambiental das empresas no limbo previdenciário na perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Por fim, identificamos o tratamento diferenciado constitucionalmente assegurado às micro e pequenas empresas e utilizamos o modelo de ponderação delineado por Robert Alexy para construir aquela que, para nós, parece ser a mais adequada à colisão de direitos fundamentais das micro e pequenas empresas inseridas no limbo jurídico previdenciário trabalhista, qual seja, a vinculação de seu porte econômico ao quantum indenizatório pago empregado. / This legal dissertatation investigates the potential collision of fundamental rights in the following scenario: mandatory reintegration (or monetary compensation) of an employee who´s been considered fit for work by the Social Security Administration but, at the same time, unfit by the employer. Once the collision is identified, this dissertation examines how micro and small enterprises should be legally addressed on the matter above. From a dialectical approach and by providing argumentative parameters, this research intends to assist Courts on solving cases regarding employees of micro and small enterprises which are inserted in this social security legislation loophole. In the first part of this dissertation, the object is to analyze the Social Security Administration and its relation with the principles of health and the worker protection. Hereu pon, in the search for the origin of the above-mentioned loophole, we investigate the medical divergence of opinions between the employer’s inhouse physician and the Social Security Administration physician. After that, from the perspective of the horizontal effectiveness of fundamental rights, this study discusses the socioenvironmental liability of micro and small enterprises in the described scenario. Finally, we explore in which ways the Brazilian Constitution grants such enterprises a differentiated legal framework and use Robert Alexy’s weight of principles theory to build what, for us, is the best solution for the collision of fundamental rights presented above, which can be achieved by linking the micro and small enterprises’ economic size to the damages paid to the employee.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:48:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoSaudeIdoso.pdf: 1944473 bytes, checksum: f987872a20197791e2c795812ecfd610 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T15:15:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoSaudeIdoso.pdf: 1944473 bytes, checksum: f987872a20197791e2c795812ecfd610 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T15:15:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoSaudeIdoso.pdf: 1944473 bytes, checksum: f987872a20197791e2c795812ecfd610 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / Esta pesquisa versa sobre o direito à saúde como um direito de todos os seres humanos, do qual o idoso não pode ser apartado, assim, em razão da condição biológica do sujeito com idade avançada requisitar mais atenção no tocante a este bem fundamental, mais investimentos e gastos serão requeridos ao Estado, afim de atender as necessidades individuais dessa parcela da população. O texto retrata o liberalismo de princípios como modelo teórico capaz de fundamentar o dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde a todos os cidadãos, a partir da concepção de justiça distributiva contemporânea de John Rawls. Da mesma forma, os princípios bioéticos foram indicados como vetores para dirimir os casos emblemáticos, possibilitando o atendimento equânime das necessidades em saúde, especialmente do sujeito idosos. Trata-se de uma análise descritiva exploratória, com abordagem qualitativa, a partir da população idosa com doença renal crônica, que necessita da cobertura do Sistema Único de Saúde para tratamento de hemodiálise. Foram realizadas pesquisas de campo com coleta de informações sociais e diagnóstico dos idosos com doença renal crônica; pesquisa bibliográfica através da leitura de produções científicas, para compreensão dos conceitos abordados nesta pesquisa; além de análise de documentos oficiais do governo; processos em curso no judiciário; e, por fim, a legislação pertinente. A partir do recorte metodológico, concluiu-se que o Estado brasileiro, apesar de obter um regramento constitucional que atende os critérios de justiça distributiva, no ato de implementação da norma na vida dos necessitados, é falho na medida em que limita o custeio das ações em saúde pública, deixando uma maioria descoberta do seguro social, constatação extraída das filas de espera, especialmente para tratamento de hemodiálise crescente a cada dia. / This research is about health law as a basic human right of all human beings, a right that can’t be excluded from the elderly, who are even in more need of this due to their biological condition, which will imply more investments and expenses made by the government with the goal to provide sanity for everyone but especially forthe old aged population. The essay exposes the liberalism of principles as theoretical models that are capable of substantiate the government’s duty of providing this human right (health law) to every citizen, based on John’s Rawls theory of distributive justice. By the same token, bioethical principles were stated as vectors to settle the emblematic cases, giving the chance of an equal health service especially for the elderly. It’s an exploratory descriptive research, with qualitative approach, for the old aged population that suffer chronic kidney disease and that need health hedge from the “Sistema Único de Saúde” for hemodialysis treatments. Field researches were made with social information and real diagnostics of those who suffer chronic kidney disease; biographical research through scientific perusal, with the aim to understand the concepts explained in this research; also, official government documents were analyzed; legal processes; and the applicable legislation. Through the methodological process, we can see that Brazil’s government, even though it has a constitutional regulation that cares about the distributive justice, when it’s needed; there are limitations for the defrayal in the public sanity, leaving uncovered the majority of the social welfare, for example the long waiting lists for those who need hemodialysis treatment, which is bigger everyday.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-07T17:33:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalSaude.pdf: 622178 bytes, checksum: eb94d68dd38bf9a8c3bb81bc190ebfc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-15T14:43:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalSaude.pdf: 622178 bytes, checksum: eb94d68dd38bf9a8c3bb81bc190ebfc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T14:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalSaude.pdf: 622178 bytes, checksum: eb94d68dd38bf9a8c3bb81bc190ebfc2 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde enquanto um direito subjetivo no contexto do constitucionalismo brasileiro, sob a perspectiva do liberalismo de princípios, exposto através das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Exporemos, inicialmente, as duas ideias de justiça que, quando aplicadas, freiam a realização adequada do direito fundamental à saúde: o Utilitarismo, através das teorias de Jeremy Bentham e Stuart Mill, e o Libertarismo, nos moldes propostos por Robert Nozick. Em seguida, mostraremos por que acreditamos que o liberalismo de princípios é uma alternativa melhor a essas teorias e apresentaremos o conceito de dignidade humana e a sua relação com o mínimo existencial. Finalmente, analisaremos os contornos do direito à saúde no ordenamento brasileiro expondo, brevemente, sobre o Sistema Único de Saúde e demonstrando qual é a eficácia das normas constitucionais que instituem o direito à saúde, para depois ilustrar de que forma o Supremo Tribunal Federal utiliza o conceito de direito subjetivo em uma das principais decisões sobre o tema: a Suspensão de Tutela Antecipada 175. / This work aims to analyze the fundamental right to health as a subjective right in the context of Brazilian constitutionalism, from the egalitarian through the theories of John Rawls, Ronald Dworkin and Amartya Sen. We expose first the two ideas of justice that we think that when applied in practice turn out to halt the proper conduct of the fundamental right to health, and these ideas are Utilitarianism through the theories of Jeremy Bentham and Stuart Mill, and Libertarianism, as proposed by Robert Nozick. Then we show why we believe that egalitarian liberalism is a better alternative to these theories. After, we will explain the concept of human dignity and its relationship with the existential minimum. And finally, we will analyze the contours of the right to health in the Brazilian legal system, exposing briefly about the Sistema Único de Saúde (Brazilian public health system) and demonstrating what is the effectiveness of constitutional norms establishing the right to health, and then illustrate how the Supreme Court Federal uses the concept of subjective right and one of the main decisions on the topic: Injunctive Reliefe Suspension 175.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-30T16:59:53Z No. of bitstreams: 1 Giovani Martins de Oliveira.pdf: 1158958 bytes, checksum: fe08d7708796f431f8658091bb4e1f7f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T16:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Martins de Oliveira.pdf: 1158958 bytes, checksum: fe08d7708796f431f8658091bb4e1f7f (MD5) Previous issue date: 2013-04-24 / Nenhuma / O objetivo principal do presente trabalho trata dos resultados da aplicação da oralidade no processo como elemento propulsor do Direito Fundamental ao contraditório participativo e da concretização de vários Direitos Fundamentais no âmbito do processo. Para tanto, faz escorço histórico da origem da sociedade e do Estado, desenvolvendo e caracterizando o Estado desde o modelo feudal até o modelo Democrático de Direito. Aborda o papel do processo e do Poder Judiciário através desses modelos de Estado e examina a forma como o Direito é aplicado, especialmente os efeitos da equiparação do Direito à lei, típica do modelo de Estado liberal. No âmbito dos Direitos Fundamentais, é examinado seu conteúdo, especialmente no que tange aos reflexos na esfera constitucional até o desenvolvimento desses Direitos no âmbito do processo. Por fim, reúne elementos do Estado Democrático de Direito, do processo e dos Direitos Fundamentais, especialmente o de igualdade material a fim de examinar as condições de possibilidade do desenvolvimento do processo justo, baseado na segurança e na efetividade jurídicas, iluminado sob a perspectiva da democracia e da dignidade da pessoa. Nesse contexto, examina o papel da oralidade no processo, como elemento concretizador dos Direitos Fundamentais. / The essay ́s main objective is to deal with the results of orality inside the jurisdictional process (case) and taking it as a core element of the participative contradictory considered as a fundamental right, and including many other rights. Therefore, it ́s made an historical analysis of the State and the society init ́s development through Feudal to Democratic State under rule of law model. The role of the Judiciary is studied trough these models and it ́s examined the manner on how the Law is applied, mainly considering it ́s assimilation with the coded laws - typically from the Liberal State. The content of fundamental rights is also examined, especially considering the Constitution and it ́s relation with the judicial process. Finally, gathering the elements of the Democratic State-of-law, of the judicial process and of the fundamental rights,notedly material equality, are analyzed the conditions of possibility on the development of a fair trial, illuminated by democracy and human dignity. In this context, orality emerges as an element of realizing fundamental rights.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-05-08T13:52:30Z No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-08T13:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LilianeNathalieFretesGarciaGrellmann.pdf: 785401 bytes, checksum: 7ccc337fb9a67738ee9420606bb0e8b3 (MD5) Previous issue date: 2011-12-14 / Nenhuma / Sendo o direito à saúde um direito fundamental não é mais concebível que deixem de efetivá-lo pautando-se em nacionalidades. A inevitável globalização acarretou mudanças, influenciando, inclusive, a integração entre os países e ainda possibilitando a disseminação de doenças pelo trânsito facilitado, de modo que a defesa e a efetivação do direito à saúde são inestimáveis. No presente trabalho analisar-se-á o direito social à saúde, sob a perspectiva da definição formal de direitos fundamentais trazida por Luigi Ferrajoli, onde sendo o direito à saúde um direito fundamental e um direito humano, não é possível que não seja efetivado, pois a sua titularidade independe de nacionalidades ou cidadanias, bastando ser pessoa. Ainda, será abordado o direito à saúde sob uma perspectiva de valorização dos direitos fundamentais, com a introdução destes nas Constituições e sob a perspectiva de integração e globalização onde a soberania do Estado e a cidadania passam por significativas transformações. No presente apresentar-se-á o exemplo privilegiado fronteiriço, em que não nacionais, necessitando, vem até o Brasil pretendendo ter efetivado o seu direito fundamental à saúde no Sistema Único de Saúde, analisando o direito à saúde como direito fundamental, defendendo assim a releitura da nacionalidade para efetivação do direito social à saúde. / Being the right to health a fundamental right isn’t conceivable not to implement it based on nationalities. The inevitable globalization has brought changes, influencing even the integration among countries and allowing the spread of diseases because of the easy transit, therefore, the protection and achievement of the right to health is priceless. In the present study the social right to health will be examined, from the perspective of the formal definition of fundamental rights brought by Luigi Ferrajoli. It also presents the right to health as being fundamental and a human right. Not possible to be denied because its ownership doesn’t depend on nationality or citizenship, but only on the fact of being a person. Still, the right to health from a perspective of valuation of fundamental rights will be discussed, with the introduction of these rights at the Constitutions, and from the perspective of integration and globalization in which state sovereignty and citizenship undergo significant changes. The present will provide the prime frontier example, where foreigners, in need, come to Brazil intending to use their fundamental right to health in the Brazilian health system, analyzing the right to health as a fundamental right, defending, this way, rereading the nationality for the achievement of the right to health.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-12T14:55:24Z No. of bitstreams: 1 8.pdf: 1596981 bytes, checksum: 0c3828915990c134616e9b4365bbd121 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-12T14:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 8.pdf: 1596981 bytes, checksum: 0c3828915990c134616e9b4365bbd121 (MD5) Previous issue date: 2013-12-03 / Nenhuma / O Cooperativismo, como produto da modernidade, exsurge em um momento histórico cujos primados negavam os valores da solidariedade, apostando na teorização de um indivíduo que, orientado somente a busca de seus interesses, deveria ter sua liberdade absoluta garantida pelo Estado para assim, alcançar seu bem estar. Tal liberdade pregada pela ideologia liberal acabou por acirrar a questão social, na medida em que a liberdade (notadamente negocial) em um contexto de flagrante desigualdade material consubstancia-se mais em uma liberdade para exploração do que em efetiva autonomia. O Direito Moderno também foi constituído sob tal perspectiva: a de permitir a ampla liberdade nas relações entre particulares, sem qualquer intervenção do Estado, a não ser a atribuição de dar suporte a tal concorrência, regulando as relações de conflito entre indivíduos em seus conflitos de interesse. Contemporaneamente, todavia, em um momento histórico em que, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, a solidariedade passa a ter papel central como forma de superar as desigualdades legadas pelo Estado Liberal – tal característica do Estado sofre transformação, no sentido de uma maior intervenção estatal nessa liberdade – outrora irrestrita – dos particulares. As discussões doutrinárias a respeito de tal intervenção sempre partem do pressuposto de uma relação de conflito entre as partes, com posições diametralmente opostas e, geralmente, em situações em que uma das partes exerce evidente poder econômico sobre outra, as chamadas “Relações Indivíduo-poder”. Nesse sentido, busca-se apresentar o contributo da noção de Relações Cooperativo-comunitárias para o desvelamento do fenômeno na contemporaneidade, no sentido de estabelecer as bases para a Eficácia dos Direitos Fundamentais em tais relações, não em uma característica “semi-estatal” de tais sociedades, tampouco no reconhecimento de uma “Relação Indivíduo-Poder”, mas no reconhecimento das Sociedades Cooperativas como sociedades democráticas, em que a observância dos Direitos Fundamentais passa a ser seu pressuposto. / The Cooperative Movement, as a product of modernity, arises in a historical moment whose denied the values of solidarity, focusing on the theory of an individual who, guided only the pursuit of their interests, should have their absolute freedom guaranteed by the state to thereby achieve its wellness. Such freedom preached by liberal ideology intensified the social question, in that freedom (especially as freedom of negotiation) in a context of gross material inequality became in a freedom to explore than an truly autonomy. The Modern Law was also constituted under this perspective: to allow ample freedom in relations between individuals, without any intervention of the State, unless the allocation of support such competition, regulating the relations of conflict between individuals in their conflicts interest. Contemporaneously, however , in a historical moment in which , under the paradigm of Democratic State of Law, solidarity is replaced central role as a way to overcome the inequalities bequeathed by the Liberal State - such feature state suffers transformation towards greater state intervention in this freedom - once unrestricted - individuals. The doctrinal discussions regarding such intervention whenever the assumption of a relationship of conflict between the parties , with diametrically opposed positions and usually in situations where one party has clear economic power over another, called "Power-Individuals". Accordingly, we seek to present the contribution of the notion of Cooperative-Community Relations for the unveiling of the phenomenon in the contemporary, to lay the foundation for the Efficiency of Fundamental Rights in such relationships, not a feature "semi-state" of such societies , nor in the recognition of an "Power-Individuals" Relations, but in recognition of Cooperative Societies as democratic societies , in which the observance of fundamental rights becomes his condiction.