La prospettiva moderna sull’obbligo di motivazione delle decisioni giudiziali rappresenta soltanto un passaggio nella strada per una nuova identità in costruzione. Non ci sono dubbi, nonostante la persistenza delle vecchie formule, che il modello teorico risultante del pensiero del moderno sulla motivazione non adempie più le esigenze dello Stato Costituzionale contemporaneo, rivelando una crisi di legittimità veramente preoccupante. La tesi contribuisce per la riflessione critica sull’obbligo di motivazione delle decisioni giudiziali, denudando l’inadeguatezza di parametri in argomento presenti nella giurisprudenza delle Corti Superiori e proponendo criteri per l’effettivo controllo, con lo scopo di rendere sostanziale la norma giuridica fondamentale che lo afferma nella Costituzione brasiliana (art. 93, IX).

Orientador: Lílian Blanck de Oliveira. / Coorientador: Oklinger Mantovaneli Júnior. / Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

O presente trabalho analisa a instauração da forma de governo republicana e do republicanismo nos países latino-americanos, vinculando tal processo ao cenário de ausência de garantias de direitos fundamentais e de sua corrente violação. A metodologia utilizada cinge-se à pesquisa bibliográfica de textos relacionados aos conceitos de Estado de direito, república e direitos fundamentais. A ideia de república tem raízes na antiguidade clássica – mais especificamente em Roma, onde Cícero, reconstituindo a ideia grega de politeia, formula a noção de res publica (coisa pública). Tal conceito é retomado no período do renascimento italiano e adquire forte conotação política nas formas de governo instauradas após as revoluções modernas americana e francesa, que culminaram na constituição de repúblicas (em oposição às formas monárquicas até então existentes). A república torna-se um elemento central da caracterização do Estado de direito, tendo como significado elementar a pluralidade do poder (em oposição à concentração de poder político característica da monarquia). A ideia de república, para além de uma forma de governo, enaltece a distinção existente entre público e privado, determinando a superioridade hierárquica dos interesses públicos sobre os interesses particulares. Os institutos políticos modernos – entre eles, a república – ao serem assimilados pelos Estados constituídos na América Latina nas primeiras duas décadas do século XIX, fundiram-se a elementos sociais absolutamente contrários às propostas de liberdade e igualdade próprias da modernidade. O vazio existente entre a realidade institucional e a realidade social implicou a inocuidade dos institutos políticos modernos – sobretudo da república - razão pela qual a noção de interesse público não foi devidamente constituída. A indistinção entre interesses públicos e privados implicou significativos déficits aos Estados latino-americanos, principalmente com relação ao exercício de direitos fundamentais, os quais foram historicamente violados. A superação do contexto de violação de direitos depende tanto da reformulação do significado nacional da ideia de república quanto da constituição de uma esfera pública supranacional que priorize o exercício de direitos fundamentais no âmbito da América Latina. / 147 f.

O presente trabalho aborda o garantismo de Luigi Ferrajoli, mais precisamente a sua teoria dos bens fundamentais, como modelo jurídico sui generis apto à proteção do meio ambiente. O estudo do garantismo foi escolhido precisamente, por se tratar de uma estrutura capaz de impor limites e vínculos aos poderes públicos e privados,sobretudo na perspectiva do poder econômico e dos poderes supraestatais, a partir doconceito formal de direitos fundamentais. A teoria dos bens fundamentais surge como uma solução para enfrentar a questão da insuficiência da estipulação ou reconhecimento de direitos fundamentais na garantia adequada às necessidades e interesses vitais, como os recursos naturais. A preservação do meio ambiente passa pelo entendimento de que o homem dela faz parte e a ela é inerente. O meio ambiente sadio é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana e para a construção da cidadania, conferindo aos indivíduos tanto o direito a ele como o dever de sua manutenção. Reconhecido como indispensável à sobrevivência da própria humanidade, a proteção ao meio ambiente está para além de um direito fundamental do cidadão, é um dever fundamental. A partir das proposições de Ferrajoli, construídos os direitos e garantias fundamentais ao meio ambiente sadio nos ordenamentos jurídicos, torna-se indispensável reivindicar sua normatização no plano internacional, com a criação de uma esfera pública global de proteção ao meio ambiente. / 103 f.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-21T15:58:58Z No. of bitstreams: 1 Sandro Nery Simões.pdf: 2194176 bytes, checksum: 65474fd6491232c809a2e8f577cf3e9e (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir palavra "estado" no título. Deve ser descrita com "E" maiúsculo. Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:28:52Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T13:58:46Z No. of bitstreams: 1 Sandro Nery Simões.pdf: 2194176 bytes, checksum: 65474fd6491232c809a2e8f577cf3e9e (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir a palavra "estado" no título. Inserir "E" maiúsculo. on 2018-08-24T18:00:21Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-27T11:13:58Z No. of bitstreams: 1 Sandro Nery Simões.pdf: 2194176 bytes, checksum: 65474fd6491232c809a2e8f577cf3e9e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:00:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sandro Nery Simões.pdf: 2194176 bytes, checksum: 65474fd6491232c809a2e8f577cf3e9e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:00:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandro Nery Simões.pdf: 2194176 bytes, checksum: 65474fd6491232c809a2e8f577cf3e9e (MD5) Previous issue date: 2016-08-25 / Objetiva analisar se a estrutura política criada pelo Estado plurinacional na Bolívia e no Equador rompeu com o Estado moderno. As Constituições promulgadas pelos dois países trouxeram inovações significativas relacionadas aos direitos fundamentais. Além disso, em decorrência do uso da filosofia andina - que estabelece uma visão distinta da que marcou a modernidade - como fundamento de algumas normas importantes dos referidos textos constitucionais, há questionamentos acerca de normas que segundo a visão antropocêntrica, não representariam direitos fundamentais. Tendo em vista esses fatos, analisa-se primeiramente, quais os fatores que estão envolvidos em uma ruptura política. Examinam-se as características do Estado moderno e as variações que ele sofreu mas que não mudaram sua essência. Faz-se um estudo comparativo e abrangente das duas Constituições plurinacionais, destacando-se os aspectos que trazem novidades em relação as outras constituições contemporâneas. Finaliza-se com a análise, tomando-se como base o método dialético, da provável ruptura em decorrência da criação do Estado plurinacional. / It to analyze the political structure created by the plurinational Bolivia and Ecuador broke with the Modern State. The Constitutions promulgated by the two countries brought significant innovations related to fundamental rights. In addition, due to the use of the Andean philosophy - establishing a distinctive vision that marked modernity - as the foundation of some important provisions of these constitutional texts, there are questions about rules according to anthropocentric view, do not represent fundamental rights. Given these facts, analyzes first, what factors are involved in a political break. modern state characteristics are examined and the changes that he suffered but did not change its essence. It makes a comparative and comprehensive study of the two multi-national Constitutions, highlighting the aspects that bring news regarding other contemporary constitutions. It ends with the analysis, taking as a basis the dialectical method, the likely disruption as a result of state creation plurinational. Keywords:

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-20T11:20:28Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:21:46Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T13:32:49Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do membro de banca - Junior, Bruno Wanderley alterar para "Wanderley Júnior, Bruno" on 2018-08-24T17:16:21Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-27T11:18:24Z No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T12:02:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T12:02:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANISE LIMA E SILVA CAVALHEIRO.pdf: 587544 bytes, checksum: 5fd4e33cbca8d4281cd25583d6ff33bd (MD5) Previous issue date: 2006-07-28 / A proposta deste trabalho é analisar as ameaças aos direitos fundamentais e à própria democracia em situações de crise. Cumpre ressaltar que a crise pode apresentar-se de diversas formas: às vezes crise política, em outros momentos, econômica, às vezes crise de segurança, podendo ser, inclusive, crise constitucional. Desde o fim da ditadura militar, a cada nova crise, ressurgem algumas discussões, como por exemplo: nossas instituições são sólidas? A democracia corre algum risco? É possível a retomada de um novo golpe militar, os direitos fundamentais conquistados sofrem algum risco? Pretende-se analisar o tratamento dado pela Constituição aos direitos fundamentais durante os denominados períodos de exceção. Além disso, verificar como o Estado, enquanto guardião dos direitos fundamentais tem atuado nos momentos de instabilidade que não são tidos como períodos de exceção, até porque não se enquadram nos pressupostos constitucionais, mas que trazem insegurança e instabilidade, como é o caso do crime organizado, do governo paralelo e da crise política. Trata-se de um tema fascinante e abrangente, de importância capital na vida do indivíduo, isoladamente considerado ou da sociedade. / The purpose of this paper is to analyze the laxity of the fundamental rights and democracy itself in situations of crisis. It is worthy mentioning that the crisis can be presented in various forms: sometimes political crisis, in some moments economic crisis, sometimes security crisis and even constitutional crisis. Since the end of the military dictatorship, when a new crisis appears some questions come up, for instance: Are our institutions solid? Is democracy at risk? Is it possible the retaking of the military dictatorship? Are the fundamental rights conquered at risk? This paper intends to analyze the treatment given by the Constitution to the fundamental rights during the periods of exception. Furthermore, it intends to verify how the State, while guardian of the fundamental rights, has acted in the moments of instability that are not understood as periods of exception because they are not arranged in the constitutional presuppositions but they bring insecurity and instability, like the case of the organized crime, parallel government and political crisis. It is a broad and fascinating theme of extreme importance in the individual’s life, whether isolated or inserted in the society.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T15:03:50Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição da autora. De: Souza Para: Sousa (com "s") on 2018-08-24T19:46:27Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:53:30Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / O objetivo do trabalho é discutir a respeito dos direitos humanos, na perspectiva do trabalho análogo ao de escravo, acesso à justiça e ação civil pública. O problema a que ora discute é: como a ação civil pública pode ser um instrumento fundamental para a efetivação dos direitos humanos no combate ao trabalho escravo. O método adotado para desenvolver a pesquisa foi o dialético pluridisciplinar, a fim de permitir diferentes enfoques sobre o mesmo assunto. As fontes de consulta utilizadas no desenvolvimento deste trabalho foram: pesquisa bibliográfica e documental, por meio de leitura analítica de artigos, livros, legislação e análise de decisões judiciais correlatas. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a ação civil pública e a criatividade dos magistrados e procuradores do trabalho estão aptos a garantir verdadeiras punições àqueles que ainda hoje mantêm seres humanos como escravos, defendendo, assim, os direitos humanos. Com os resultados obtidos com essa ação, é possível promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania tanto dos trabalhadores que foram resgatados do cativeiro, quanto das comunidades vizinhas, à medida que o provimento jurisdicional pune quem incorre no crime do art. 149 do CPB, proporcionando o efetivo acesso à Justiça. / The purpose of this work is to discuss over the human rights, concerning slave-like work, access to justice and class action lawsuit. The issue to be discussed is in what ways the class action lawsuit can be an essential instrument for the consolidation of human rights in the struggle against slave-like work. In order to develop the research, the multi-disciplinary dialectic approach was used, so that it would allow different focuses within the same subject. The sources that were used in the writing of this work were: bibliographical and documental research as well as analytical reading of articles, books, legislation and analysis of related court decisions.The results reached on the research show that the class action lawsuit along with the creativity of the magistrates and labor attorneys are able to guarantee – in order to defend the human rights - actual punishment to those who still keep human beings as slaves. Using the results obtained from this action, it is possible to provide dignity of the human being and the citizenship, not only for workers that were rescued from the bondage, but also the nearby communities. As the provision under jurisdiction punishes those who are charged with the crime as read on art. 149, CPB, the effective access to justice is promoted.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T11:34:55Z No. of bitstreams: 1 Lucas Kaiser Costa.pdf: 1750670 bytes, checksum: 219779c2e128fd94c7085ada65c483ee (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T12:08:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lucas Kaiser Costa.pdf: 1750670 bytes, checksum: 219779c2e128fd94c7085ada65c483ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T12:08:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Kaiser Costa.pdf: 1750670 bytes, checksum: 219779c2e128fd94c7085ada65c483ee (MD5) Previous issue date: 2015-04-24 / A modernidade ocidental se fundou sobre os pilares do conhecimento científico e do direito moderno estatal, de modo que enquanto o primeiro buscou informar os critérios de verdade e de falsidade para as explicações sobre a vida, o segundo, estabeleceu a forma de organização dos Estados modernos e a regulação social. Coube, assim, à ciência moderna a primazia da verdade e o papel de protagonismo epistemológico como única forma de conhecimento credível, de modo que, todo conhecimento que não se pautava nos métodos científicos e em seus preceitos era rechaçado ou invisibilizado, como se sequer fosse existente, tendo o direito, influenciado pelo positivismo cientificista, seguido pelo mesmo caminho, ou seja, para ser válido deveria ser emanado pelo próprio Estado moderno, caso contrário, seria relegado à invalidade, à ilegalidade, ou caracterizado como “não-direito”. A racionalidade forjada a partir da modernidade, então, calcada nesses dois pilares e totalizando-se como única realidade possível, mostrou-se altamente excludente invisibilizando as formas de saber não convencionais que a não reproduzissem. Neste sentido, o presente estudo, a partir da metodologia da “sociologia das ausências”, de Boaventura de Sousa Santos, procura verificar se a manutenção da invisibilidade epistemológica que paira sobre os conhecimentos não convencionais, a partir da sua não incorporação ao direito, tem o condão de mitigar direitos fundamentais. Para isso, o trabalho foi dividido em quatro capítulos que se preocupam em: apresentar como se dará a aplicação metodológica utilizada na investigação; analisar o paradigma da modernidade, apresentando sua crise e seus aspectos epistemológicos, observando, ainda, o sinais do paradigma emergente; discutir o papel dos direitos fundamentais no novo paradigma, abordandose a necessidade de construção de um pluralismo jurídico; bem como, examinar a apropriação dos conhecimentos não convencionais pelo direito a partir de um objeto específico, qual seja, as cartas psicografadas, para, ao final, se demonstrar a demanda por um paradigma complexo, capaz de reconhecer, efetivar e materializar direitos humanos agora ressignificados a partir da pluralização do direito dogmático, sem o qual não se conseguirá promover a desconstrução da invisibilidade epistemológica moderna, o que acarretará a mitigação dos direitos fundamentais dos sujeitos marginalizados pelo modus instrumental da racionalidade moderna ocidental. / Western modernity was founded on the pillars of scientific knowledge and the modern state law, so that while the first sought to inform the criteria of truth and falsehood for explanations about life, the second established the form of organization of modern states and social regulation. It was up to modern science the primacy of truth and the epistemological role as the only form of credible knowledge, so all knowledge that does not base itself on scientific methods and its precepts was rejected or made invisible, as if it were even existing, and the Law, influenced by the scientistic positivism, followed the same path, that is, to be valid should be emanated by the very modern state, otherwise it would be relegated to the invalidity, illegality, or characterized as "non-law". Rationality forged from modernity, then, based on these two pillars and totaling as only possible reality, was highly exclusionary invisibilizando forms of unconventional know that not reproduce itself. In this sense, the present study, based on the methodology of the "sociology of absences", Boaventura de Sousa Santos, seeks to verify whether the maintenance of the epistemological invisibility that hangs over the unconventional knowledge, from its failure to incorporate the Law, has the power to mitigate fundamental rights. For this, the work was divided into four chapters are concerned with: present the methodological application used in research; analyze the paradigm of modernity, its crisis and its epistemological aspects, and the signs of the emerging paradigm; discuss the role of fundamental rights in the new paradigm, and the need to build a legal pluralism; and examine the appropriation of non-conventional knowledge by Law from a specific object, the psychographic letters, for in the end, to demonstrate the demand for a complex paradigm, able to recognize and materialize human rights now reinterpreted from the pluralization of dogmatic law, without which one can not promote the deconstruction of modern epistemological invisibility, which will result in the mitigation of the fundamental rights of individuals marginalized by instrumental modus of modern Western rationality.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T11:26:44Z No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T19:41:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.pdf: 500336 bytes, checksum: 96577e9a15735db2ac138c837803f8ef (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / O presente trabalho trata do controle jurisdicional de políticas públicas. Trata-se de tema complexo, já que as análises dos casos concretos pelo Judiciário não podem se ater apenas ao campo da justificação jurídica, tendo de observar, principalmente, todo o contexto fático em que se inserem os casos e as políticas. Saber se o Judiciário tem legitimidade para o controle, e como esse controle deve ser realizado são as principais controvérsias sobre o tema, e uma resposta preliminar é formulada: o Judiciário tem legitimidade limitada para controlar políticas públicas. Para confirmar essa resposta, oito capítulos são desenvolvidos. No primeiro, demonstra-se que esse controle não viola a separação dos poderes. No segundo, destaca-se o papel da Administração Pública nesse cenário e apresenta-se o conceito de política pública adotado. Em seguida, é delineado o ciclo das políticas públicas, tratando-se no capítulo terceiro sobre as questões de planejamento e no quarto sobre as de execução dessas políticas. No quinto, são consolidadas as conclusões anteriores para indicar que o conhecimento dos ciclos das políticas públicas orienta como deve ocorrer o controle jurisdicional delas. Assim, as limitações são apresentadas, e o sexto capítulo trata dos limites para enfrentar questões sobre o planejamento, e o sétimo com os limites para questões sobre a execução de políticas. Por fim, o oitavo aponta como o Judiciário não tem se pautado em limitações quando realiza o controle. Do que se conclui: ao Judiciário incumbe avaliar como o dever estatal de concretizar direitos fundamentais deve ser cumprido, e não apenas que ele o deve ser. Para as análises são utilizados o método hipotéticodedutivo e a metodologia a dialética aristotélica. / This work deals with public policies judicial review. It is a complex issue, once the case-by-case analyses by the Judiciary cannot rest only just over legal arguments, observing, mainly, the entire factual context that covers such cases and policies. Two of the most controversial questions on this kind of judicial review are whether the Judiciary has legitimacy for it and how it must occur; and a preliminary answer for both is that the Judiciary branch has a limited legitimacy for reviewing public policies. Eight chapters try to confirm this answer. The first shows that the judicial reviewing process does not violate the separation of powers. The second presents the current role played by Public Administration in such scenario, and brings the concept of public policy adopted in this work. Then, third and fourth chapters outline the public policies cycle, one for the planning (third) and other for the execution (fourth) of such policies. The fifth reinforces the previous conclusions indicating that comprehending the cycle guides on how to control public policies. Thus, sixth and seventh chapters bring the restrictions for the public policies judicial review considering the issues on planning (sixth) and on executing (seventh) public policies. Finally, the eighth points out that the Judiciary is non-guiding itself by those restrictions when it reviews public policies. The conclusion, and final answer is that the Judiciary must evaluate how the State must accomplishes its duty of giving effectiveness to constitutional rights, and not only how it must be. For such analyses are employed the hypothetical-deductive method and the dialectical Aristotelian methodology.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-03 / The Declaration of the Rights of Persons with Disabilities (DDPD) was a milestone in the construction of human rights, since it recognized persons with some type of disability as a subject of rights, however, this construction process was delayed, from absolute exclusion until the need for understanding of disability as diversity, but it was from the understanding that the problem of exclusion lay within the barriers imposed by society that developed the DDPD, with its preamble in the social model. In Brazil, DDPD was approved with the status of Constitutional Amendment, linking the whole legal system, this time, in compliance with the guidelines of the DDPD, Law 13,146, of July 6, 2015 - Statute of the Person with Disabilities, proposal of attention and guarantee of DDPD rights. Among the novelties of the legislation, it is worth mentioning the changes in the capacity regime with the repeal of provisions of the Civil Code that provided for the absolutely incapacitated. Thus, from the date of the Statute, all are presumably capable. Recognition of the capacity for all, regardless of their conditions, raised doubts regarding the validity of the legal business, and the need to guarantee a patrimonial protection for the previously considered incapable subjects. The patrimonial protection is done with the use of curatela or the decision making supported, but in the existential sphere, the will of the subject should not be disregarded. The need arises to guarantee a minimum capital to protect the assets that may be compromised due to stock decisions. The existential minimum rests on the idea of the dignity of the human person, on freedom, equality, immunities and privileges of the citizen. The absence of provisions that protect the assets of the disabled person who is unable to manage it, before a curating procedure, or even after curatorship, but when it comes from existential decisions, can face their dignity. The methodology used was analytical-descriptive, bibliographical, pure and qualitative. In this way, the present work proposes, in a generic way, to defend the need to understand disability as a diverse capacity in Brazil in order to seek, through the Statute of the Person with Disabilities, the means of protection of this person and, by minority, promote a identification of the fundamental rights that embodied the Declaration of the Rights of Persons with Disabilities and, consequently, the Disability Statute, then describe the means of protection of persons with disabilities used in some regions of the European Union (Spain, Catalonia, Portugal, France and Germany), who first initiated the need to review the treatment of persons with disabilities in those countries and, in the end, demonstrate the insufficiency of the Disability Statute in terms of guaranteeing dignity due to " minimum equity "by proposing ways to ensure efficient State protection. Finally, it is concluded that the Statute has brought more lack of protection in relation to existential decisions that reverberate in the patrimony, and the State, due to the principle of prohibition of the insufficiency to promote material means of protection. Keywords: Status of the Person with Disabilities. Patrimony. Capacity. Dignity. Declaration of the rights of persons with disabilities. / A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e partiu da absoluta exclusão até a necessidade da compreensão da deficiência como diversidade, mas foi a partir do entendimento que o problema da exclusão estava nas barreiras impostas pela sociedade que se elaborou a DDPD, com seu preâmbulo no modelo social. No Brasil, a DDPD foi recepcionada com status de Emenda Constitucional, e vinculou todo o ordenamento jurídico. Ao atender as orientações da DDPD, foi instituída a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reproduz a proposta de atenção e garantia de direitos da DDPD. Dentro das novidades da legislação, merecem destaque as alterações do regime das capacidades com a revogação de dispositivos do Código Civil que previa os absolutamente incapazes. Assim, a partir da vigência do Estatuto, todos são presumidamente capazes. O reconhecimento da capacidade para todos, independentemente de suas condições, gerou dúvidas no tocante à validade dos negócios jurídicos e à necessidade de garantir uma proteção patrimonial para os sujeitos anteriormente considerados incapazes. A proteção patrimonial se faz com a utilização da curatela ou a tomada de decisão apoiada, mas na esfera existencial, a vontade do sujeito não deverá ser desconsiderada. Surge então a necessidade de garantir um patrimônio mínimo para proteger o patrimônio que eventualmente seja comprometido em razão de decisões existenciais. O mínimo existencial repousa na ideia de dignidade da pessoa humana, na liberdade, na igualdade, nas imunidades e nos privilégios do cidadão. A ausência de disposições que protejam o patrimônio da pessoa com deficiência que se encontre impossibilitada geri-lo, antes de um procedimento de curatela, ou mesmo após a curatela, mas quando decorrer de decisões existenciais, pode afrontar a sua dignidade. A metodologia utilizada foi analítico-descritiva, bibliográfica, pura e qualitativa. Dessa forma, o presente trabalho se propõe, de forma genérica, a defender a necessidade da compreensão da deficiência como capacidade diversa no Brasil, de forma a buscar, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, meios de proteção desta e, por menorizadamente, promover uma identificação dos direitos fundamentais que consubstanciaram a Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, por conseguinte, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para, em seguida, descrever os meios de proteção da pessoa com deficiência utilizados em algumas regiões da União Europeia (Espanha, Catalunha, Itália, Portugal, França e Alemanha), quem primeiro deu início a necessidade de rever o tratamento dispensado à pessoa com deficiência naqueles países e, ao final, demonstrar a insuficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no tocante à garantia da dignidade, em razão da ¿desproteção de um patrimônio mínimo¿, propondo meios para garantir um proteção eficiente pelo Estado. Por fim, conclui-se que o Estatuto trouxe mais desproteção no tocante a decisões existenciais que reverberam no patrimônio, de modo que cabe ao Estado, em função do princípio da proibição da insuficiência, promover meios materiais de proteção. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Patrimônio. Capacidade. Dignidade. Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência.