Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights of man, being contrary to the Democratic State of Law. Thus, this paper analyzes how the government develops from a culture of secrecy to adopt publicity as principle. Examines the movement to ensure access to public information management, that have occurred, most significantly, since the second half of the twentieth century. This move marks the internationalization of the right of access at the international and internal order of states, including Brazil. After the scope of what is meant by public administrative information, the right of access to it is studied as a fundamental and also a human right, where are examined their subprinciples. Finally, the study addresses the hypothesis of confidentiality of information: security of the State or of the people and personal information. Keywords: Access to public information act. Access to administrativ public information. Hypotheses of secrecy / O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-26 / The conceptions on the dignity of the person human being, on basic the human and right rights, reveal the duty of protection of the State in relation to the crime victims and abuse of power, having the Organization of the Nations Units - UN acclaimed in 1985 its rights minimums through the Declaration of basic principles of justice for victims of crime and abuse of power. By means of the qualitative research inquiry under the approach of the crime victim and abuse of the power was carried through. The historical retrospect revealed moments and gradations differentiated on the participation of the victim in the resolution of the criminal conflict, being, currently, identified the phase of its revaluation. In this direction, the strategies contained in the Brazilian procedural legislation after the Federal Constitution of 1988 reveals the absorption of humanitarian principles in relation to the crime victim, as well as the existence of procedural mechanisms that had extended the possibility of bigger protection for the same one, even so for the victims of abuse of authority still are necessary to surpass the deficit of existing protection. In relation to its access to Justice, the Public Defender's Office withholds attribution to give legal and judiciary assistance to the crime victim; to search its protection next to the State, as well as promoting its rights basic. KEY-WORDS: human rights; victims of crime; abuse of power; protection; access to Justice; Defender's Office. / As concepções sobre a dignidade da pessoa humana, sobre os direitos humanos e direitos fundamentais, revelam o dever de proteção do Estado em relação às vítimas de criminalidade e abuso de poder, havendo a Organização das Nações Unidades ONU aclamado, em 1985, seus mínimos direitos através da Declaração de princípios básicos de justiça para vítimas de crime e abuso de poder. Por meio da pesquisa qualitativa foi realizada investigação sob o enfoque da vítima de criminalidade e abuso do poder. A retrospectiva histórica revelou momentos e gradações diferenciadas sobre a participação da vítima na resolução do conflito criminal, sendo, atualmente, identificada a fase de sua revalorização. Neste sentido, as estratégias contidas na legislação processual brasileira após a Constituição Federal de 1988 revelam a absorção de princípios humanitários em relação à vítima de criminalidade, assim como a existência de mecanismos processuais que ampliaram a possibilidade de maior proteção para esta, embora para as vítimas de abuso de autoridade ainda seja necessário superar o déficit de proteção existente. Em relação ao seu acesso à Justiça, a Defensoria Pública detém atribuição de prestar assistência jurídica e judiciária à vítima de criminalidade; de buscar sua proteção junto ao Estado, assim como de promover seus direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Vítimas da Criminalidade; Abuso de poder; Acesso à Justiça; Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth. / Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / Although the presence of persons with some form of intellectual disability is increasingly perceived in various situations, they continue to feed high levels of social exclusion statistics. This reveals that society is not sufficiently prepared to deal with diversity and their specific needs. The framework of discrimination and human rights denial for this vulnerable group persists. This paper confronts the dialogic relationship between the UN International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the legal framework for the disabled provided for in the Civil Code, considering the situation of people with intellectual disabilities, especially with Down's syndrome. It aims to demonstrate that the provisions of the CRPD, which should be part of the legal framework as a Constitutional Amendment, were not incorporated. In opposition to what is prescribed by this international document, persons with disabilities have not been exercising their rights on an equal basis with the others. It presents proposals for improvement or establishment of a system of civil protection of persons with intellectual disabilities inspired in the social model of disability ascertained by CRPD and adopted by European countries. Finally, it suggests as a consentaneous solution the approach of current laws referring to the procedures for declaration of legal incapacity to effectively safeguarding the rights of the disabled and promoting free development of their personality, allowing the article 1.772 of the Brazilian Civil Code a broad interpretation which includes all disabled with psychological distress, indistinctly. Key Words: Legal capacity. Intellectual disabilities. Guardianship. Autonomy. Human rights. / Embora a presença de pessoas com algum tipo de deficiência intelectual seja cada vez mais percebida em variados cenários, elas continuam alimentando os índices elevados nas estatísticas de exclusão social. Isso denuncia que a sociedade não está suficientemente preparada para lidar com a diversidade e as suas específicas necessidades. Persiste o quadro de discriminação e de negação dos direitos humanos destinados a esse grupo vulnerável. O presente trabalho coteja a relação dialógica entre a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o regime jurídico das incapacidades previsto no Código Civil Brasileiro (CC/02), considerando a situação da pessoa com deficiência intelectual, especialmente a com Síndrome de Down (SD). Pretende demonstrar que as determinações da CDPD, que entram no ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (EC), não foram incorporadas. À revelia do que prescreve o documento internacional, as pessoas com deficiência não vêm exercendo os seus direitos em condições de igualdade com as demais. Apresenta propostas de reforma ou estabelecimento de um sistema de proteção civil das pessoas com deficiência intelectual inspirado no modelo social da deficiência positivado na CDPD e adotado por países europeus. Por derradeiro, sugere como solução consentânea a aproximar a legislação vigente relativa ao procedimento de declaração da incapacidade civil à efetiva garantia das liberdades e à promoção do livre desenvolvimento da personalidade, a interpretação extensiva do art. 1.772 do CC/02 a todos os incapazes com sofrimento psíquico indistintamente. Palavras-Chave: Capacidade jurídica. Deficiência intelectual. Curatela. Autonomia. Direitos humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The work investigates the effectiveness of regulations in force in the Brazilian legal system, intended for the combat against racism and discriminatory practices of racial-ethnic slant. The research aims to analyze racial discrimination against Afro-Brazilians, in a legal perspective and socioantropológica. It is intended also to establish racism against Brazilians of African descent as a disrespect to human rights; draw up a balance sheet and socio-cultural history of prejudice and racial discrimination in Brazil; identify, in the Brazilian constitutional system, coping devices to racism; analyze how infraconstitutional legislation covers the crimes of racism in kind; and identify the political and judicial apparatus of the defense of the victims of racism in the State of Ceará. They are initially rescued the historical precedent of racism in a socioantropológica and legal perspective that underlie the international construction standards, through treaties, agreements and conventions aimed at combating racism, as well as its irradiation to Brazilian legislation. In relation to the State of Ceará, a documentary study, with the purpose of analyzing the effectiveness of antirracismo legislation. The defence and guarantee of human rights today, is based on the internationalization of human rights, which is why this research is a study of the Inter-American human rights System, the International Criminal Court, as well as the hierarchy of international human rights treaties, in the face of the Federal Constitution, and its unfolding infra-constitutional. Key-words: Human Rights. nternationalization of human rights. Racial Discrimination. Blacks andBrowns. / O trabalho investiga a efetividade das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, destinadas ao enfrentamento do racismo e de práticas discriminatórias de cunho étnico-racial. A pesquisa objetiva analisar a discriminação racial contra afro-brasileiros, numa perspectiva jurídica e socioantropológica. Pretende-se também averiguar o racismo contra brasileiros afrodescendentes como um desrespeito aos direitos humanos; elaborar um balanço histórico e sociocultural do preconceito e discriminação racial no Brasil; identificar, no ordenamento constitucional brasileiro, os dispositivos de enfrentamento ao racismo; analisar como a legislação infraconstitucional aborda os crimes de racismo em espécie; e identificar o aparato político e judicial de defesa das vítimas do racismo no Estado do Ceará. Inicialmente são resgatados os precedentes históricos do racismo numa perspectiva socioantropológica e jurídica que fundamentam a construção internacional de normas, através de tratados, acordos e convenções voltadas ao enfrentamento do racismo, bem como a sua irradiação para a legislação brasileira. Em relação ao Estado do Ceará, realiza-se um pesquisa junto a Secretaria de Estadual de Justiça, com a finalidade de analisar a efetividade da legislação antirracismo. A defesa e garantia dos direitos humanos hodiernamente fundamenta-se na internacionalização desses direitos, razão pela qual a presente pesquisa realiza um estudo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do Tribunal Penal Internacional, bem como a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, em face da Constituição Federal, e dos seus desdobramentos infraconstitucionais. Palavras-chave: Direitos Humanos. Internacionalização dos Direitos Humanos. Discriminação Racial.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-02-28 / This dissertation work aims at investigating the systems of the juridical thinking through history by exploring the idea of human dignity, as well as changes in social practices within the framework of man s perception of the world. To this end, historical moments of major significance to the development of human rights were chosen pointing definitely to the encompassing power of human dignity. It is thus explored in this dissertation the idea of human dignity in the following epochs: Classical Antiquity, Christianity, the Renaissance with Giovanni Pico Della Mirandola s humanistic thinking, Illuminism with Immanuel Kant s philosophy and the Brazilian constitutional juridical ordainment of 1988. From those investigations, a critical appraisal of the anthropocentric thinking is drawn exploring its forcibly advanced fragmented vision of the world by which man and nature are posted as opposed realities, that is, giving rise to the idea of dominator versus dominated. The surge of modern individualism is responsible for the contemporanean crisis that plagues social relations, human subjectivity and environment. The earth is under strong techno-scientific transformations. On the other hand, ecological phenomena of degradation and imbalance will proliferate and, if not urgently corrected, will threaten the survival of all species, including the human species. It is from this realization that it shall be drawn that the human being must be conceived as part of nature, that is, values and human interest might not be seen as isolate items from the ecosystem as a whole; it is clear that the environment should not be seen as a different reality excluded from social relations and human subjectivity. Thus, environment, society and human beings shall make up a whole, sole and indivisible, for they are part of the same context, and there is no other way to consider them but in this unified form. Finally, considering modern constitutional hermeneutics techniques that consider the law a normative system open to values, this dissertation advances the idea of a necessary reinterpretation of the constitutional principle of the dignity of the human being according to environmental issues within an understanding that society and nature should be partners of the same reality. / Por intermédio da investigação da idéia da dignidade da pessoa humana, a presente dissertação tem por objetivo fazer uma reflexão sobre os sistemas de pensamento jurídico ao longo da história, avaliando, assim, as transformações das práticas sociais e da maneira pela qual o homem percebe o mundo. Para tanto, foram escolhidos momentos históricos de fundamental importância na trajetória da criação histórica dos direitos humanos, procurando sempre tematizar a potência inclusiva da idéia de dignidade. Assim, reflete-se, nesta dissertação, sobre a idéia de dignidade humana nas seguintes épocas: na Antiguidade Clássica; no Cristianismo; no Renascimento, com o pensamento do humanista Giovanni Pico della Mirandola; no Iluminismo, com a filosofia de Immanuel Kant, e no ordenamento jurídico constitucional brasileiro de 1988. A partir dessas investigações, faz-se uma leitura critica sobre o pensamento antropocêntrico, que impõe uma visão fragmentada do mundo, situando homem e natureza como realidades opostas, ou seja, instaurando a idéia de dominador versus dominada. A emergência do individualismo moderno é responsável pela crise contemporânea que assola as relações sociais, a subjetividade humana e o meio ambiente. A Terra está passando por um período de intensas transformações técnico-científicas. Em contrapartida mesclam-se fenômenos de degradação e desequilíbrios ecológicos que, caso não sejam corrigidos com urgência, ameaçam a existência de todas as espécies de vida, inclusive a humana. A partir dessa realidade, acredita-se que o ser humano deve ser concebido como natureza, ou seja, que os valores e interesses humanos não podem ser vistos como realidades isoladas do ecossistema como um todo; entende-se que o meio ambiente não pode ser pensado como realidade diversa e à parte das relações sociais e da subjetividade humana. Assim, meio ambiente, sociedade e pessoa humana devem compor um todo único e inseparável, pois fazem parte do mesmo contexto e só podem ser pensados conjuntamente. Por fim, fundamentando-se nas técnicas da Hermenêutica Constitucional contemporânea, que entende o Direito como um sistema normativo aberto de valores, a presente dissertação propõe a necessária reinterpretação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em conformidade com as questões ambientais, entendendo que o ser humano, a sociedade e a natureza devem ser partícipes da mesma realidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / A preocupação dessa dissertação é entender como os silêncios na definição dos conceitos de cidadania/ Direitos Humanos estão articulados às disputas por direitos que vinculam o presente e o passado a uma historicidade silenciada, ou seja, como o ocultamento de outras dimensões da Modernidade, acessadas a partir de categorias como Diásporas, o Atlântico Negro e Indígena, o genocídio, a escravidão e o colonialismo, é um elemento importante para compreender os dilemas do direito internacional para além dos conflitos entre indivíduos e estados ou estados versus estados. De modo específico, o objetivo do texto é, ao retomar um julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Caso dos Índios Mapuche, narrar as dimensões palimpsésticas do conteúdo dessas decisões. Ou seja, demonstrar como nela se encontram vivas, de modo sobreposto e contraditório, as disputas de um passado-presente. Ao mesmo tempo, sugere-se a necessidade de compreender estas disputas por cidadania a partir da noção de cidadania diaspórica, conceito que permite usar, sem se restringir, tais disputas aos mecanismos de direito interno e internacional, pois reinscreve o caráter tático/estratégicos e não fundante dos processos de territorialização e desterritorialização das lutas por direitos. / This thesis is concerned to understand how the silences in the definition of the concepts of citizenship/Human Rights are articulated with the struggles for rights that tie past and present to a silenced historicity. In other words, this investigation is interested in the concealed dimensions of Modernity that can be accessed if we depart from categories such as Diasporas, the Black and the Indigenous Atlantic, genocide, slavery and colonialism. My argument here is that these are important elements to understand the dilemmas in the sphere of International Law beyond the scope of conflicts among individuals versus states or states versus states. Specifically, when analyzing the Inter-American Court of Human Rights sentence condemning the state of Chile in the Case of the Mapuche Indigenous, the goal of this text is to narrate the palimpsestic dimensions of this decision. The objective is to demonstrate how, in this sentence, the disputes of a past that projects itself into the present remain alive, superimposed and contradictory. Meanwhile, we suggest the need to understand these struggles for citizenship departing from the notion of diasporic citizenship. This is a concept that allows us to interpret those struggles in the face of internal and international legal mechanisms because it reinscribes the tactical/strategic – and not foundational – character of the processes of territorialization and deterritorialization of the struggles for rights.

Orientador: Ari Fernando Maia / Banca: Ana Maria Klein / Banca: Eli Vagner Francisco Rodrigues / Resumo: Este trabalho apresenta os resultados da pesquisa de Mestrado em Educação Escolar cujo objetivo foi levantar a percepção dos professores e gestores do ensino médio da rede pública de ensino de uma cidade interiorana do estado de São Paulo no tocante aos direitos humanos e à educação em direitos humanos. Para isso, a partir da teoria crítica, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com análise do currículo do ensino médio do estado de São Paulo, além da coleta de dados empíricos por meio de entrevistas semiestruturadas com esses professores e gestores. As legislações, normativas, planos e programas que se referem aos direitos humanos, bem como à educação em direitos humanos, em âmbitos nacional e internacional, foram estudados. Também se buscou compreender a matriz dos direitos humanos na nossa sociedade atual, em especial, na América Latina e no Brasil. Verificou-se que a educação em direitos humanos tem ganhado visibilidade como uma das formas na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e cidadã. No entanto, a partir da análise do currículo do ensino médio do estado de São Paulo, bem como da fala dos professores e gestores, também do ensino médio, da rede pública de ensino, percebe-se que ainda há um caminho longo a ser construído em direção à educação em direitos humanos, tendo em vista que a temática não encontrou espaço para ser desenvolvida no currículo analisado, tampouco era conhecida e, muitas vezes, distorcida pelos entrevistados. A partir desta... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This paper presents the results of a Master's Degree in School Education whose objective was to collect the perception of the teachers and school managers of high school in the public school network of a countryside city of the state of São Paulo related to human rights and human rights education. For this, based on the critical theory, a bibliographical and documentary research was carried out, with analysis of the high school curriculum of the state of São Paulo, as well as the collection of empirical data through semi-structured interviews with these teachers and school managers. Laws, regulations, plans and programs relating to human rights as well as human rights education, both nationally and internationally, have been studied. We also sought to understand the human rights matrix in our current society, especially in Latin America and Brazil. It has been verified that human rights education has gained visibility as one of the ways in building a more just, egalitarian and citizen society. However, from the analysis of the high school curriculum of the state of São Paulo, as well as from the teachers and school managers speech, also from the high school, from the public school system, it is noticed that there is still a long way to be built in the direction of human rights education, considering that the theme did not find space to be developed in the analyzed curriculum, nor was it known and, often, its concept was distorted by the interviewees. From this research, it ca... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-10T14:17:52Z No. of bitstreams: 1 RobsonMontegomeriRibeiroLustozaDissertacao2015.pdf: 2579015 bytes, checksum: 406c6e249d3ec9121da7718aeb1a6d7b (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-10T14:18:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobsonMontegomeriRibeiroLustozaDissertacao2015.pdf: 2579015 bytes, checksum: 406c6e249d3ec9121da7718aeb1a6d7b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-10T14:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobsonMontegomeriRibeiroLustozaDissertacao2015.pdf: 2579015 bytes, checksum: 406c6e249d3ec9121da7718aeb1a6d7b (MD5) Previous issue date: 2015-08-25 / Human rights consist in an ethical conduct inherent in man's cultural formation processes. They, as rights, preceding their assertiveness because they emerge from the human existence itself as an inalienable and guaranteed condition. Understand and promote this subject are challenges conferred on Education for Human Rights, for it is through this that provides the knowledge of such rights. This research aims to investigate the perception of students of Languages and Pedagogy courses about education in human rights in their curriculum. The University is one of the locus of dissemination of information and training in this field of activity, a place that made the realization of this research possible. The student body of Portuguese-Language and Pedagogy courses, and their curriculum, integrate this work as participant educational performers as well as public policies on human rights focused on higher education. As for the methodology, the research had a qualitative approach exploratory using as a research strategy the multiple case study as lifting and data analysis technique: focus groups, document and processing of data content analysis. The research results evidenced a limited perception by students as the Education universe and human rights in the research university, which confirms the absence of evident propositions in the analysis of your documents. However, even with no clear predictions from the Pedagogical Projects of the courses on the promotion of Human Rights Education, which are confirmed by the perceptions of students, the institution presents a favorable trend for the implementation of public policies for this purpose, it develops actions, has resources and proposes disciplines that can enable an Education and Human Rights at the University searched. / Os Direitos Humanos constituem-se numa conduta ética inerente aos processos de formação cultural do homem. Eles, enquanto direitos, precedem a sua positivação, pois emergem da própria existência humana como condição inalienável e garantida. Compreender e promover esse universo são desafios conferidos à Educação para os Direitos Humanos, pois é através desta que se proporciona o conhecimento de tais direitos. A presente pesquisa tem por objetivo investigar a percepção dos estudantes dos cursos de Letras e de Pedagogia acerca da Educação em Direitos Humanos nos seus currículos. A Universidade é um dos lócus de disseminação da informação e formação deste campo de atuação, local que possibilitou a realização dessa pesquisa. O corpo discente dos cursos de Letras-Português e de Pedagogia, e seus currículos, integram este trabalho como atores educacionais participantes, assim como as políticas públicas em Direitos Humanos voltadas para o Ensino Superior. Quanto à metodologia, a pesquisa teve uma abordagem qualitativa de caráter exploratório utilizando como estratégia de pesquisa o estudo de caso múltiplo, como técnica de levantamento e análise de dados: grupo focal, análise documental e para tratamento e análise dos dados a análise de conteúdo. Como resultados da pesquisa constatou-se uma percepção limitada por parte dos estudantes quanto ao universo da Educação em e para os Direitos Humanos na universidade pesquisada, que corrobora com a não existência de proposições evidentes nas análises dos seus documentos. Contudo, mesmo não havendo previsões claras a partir dos Projetos Pedagógicos dos cursos acerca da promoção de uma Educação em Direitos Humanos, que são confirmadas pelas percepções dos estudantes, a instituição apresenta uma tendência favorável à implantação das políticas públicas para este fim, pois desenvolve ações, possui recursos e propõe disciplinas que podem viabilizar uma Educação em e para os Direitos Humanos na Universidade pesquisada.

Orientador: Silvio Yasui / Banca: Roberto Duarte Santana Nascimento / Banca: Elizabeth Maria Freire de Araújo Lima / Resumo: O objetivo geral desta pesquisa consiste em trilhar um caminho possível até bases de edificação de direitos humanos contra-hegemônicos, por meio de uma pesquisa bibliográfica sobre a referida noção de direito. Para tanto, realizou-se uma crítica desses direitos tais como são tradicionalmente concebidos, isto é, em sua forma hegemônica consagrada globalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Fundamentou-se a crítica dentro de um plano sócio-histórico, tentando se observar as influências que aí estão presentes e evidenciando seu caráter ético-político. A fim de orientar o caminho por essas veredas, o guia principal foi o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, o qual, a partir de seus trabalhos, além de guiar na crítica aos direitos humanos hegemônicos, indicou, também, uma via possível de construção contra- hegemônica desse s direitos: a hermenêutica diatópica. Nesse ponto, a Clínica do Testemunho desponta como caso importante que requer a aplicação dessa hermenêutica, consolidando bases para uma concepção outra de dignidade humana, foco de diferentes trabalhos da Psicologia contemporânea / Abstract: The general objective of this research is to trace a possible path to the foundations of counter-hegemonic human rights, through a bibliographical research on the aforementioned notion of law. To this end, we criticize these rights as they are traditionally conceived, that is, in their hegemonic form, consecrated globally by the Universal Declaration of Human Rights of the United Nations. We base our critique within a socio-historical plan, trying to observe the influences that are present there and evidencing its ethico-political character. In order to guide us through these paths, our main guide was the Portuguese sociologist Boaventura de Sousa Santos, who, from his works, besides guiding us in the critique of hegemonic human rights, also indicated a possible route of construction Counter-hegemonic rights: diatopic hermeneutics. At this point, the Witness Clinic emerges as an important case that requires the application of this hermeneutics, consolidating bases for another conception of human dignity, the focus of different works of contemporary Psychology / Mestre