Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-20T12:17:00Z No. of bitstreams: 1 SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS.pdf: 568240 bytes, checksum: a8895bd2cb334b2e94cc6ea7ee0c9443 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:23:19Z (GMT) / Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-24T13:39:35Z No. of bitstreams: 1 SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS.pdf: 568240 bytes, checksum: a8895bd2cb334b2e94cc6ea7ee0c9443 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:23:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS.pdf: 568240 bytes, checksum: a8895bd2cb334b2e94cc6ea7ee0c9443 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SOFIA VAREJÃO FILGUEIRAS.pdf: 568240 bytes, checksum: a8895bd2cb334b2e94cc6ea7ee0c9443 (MD5) Previous issue date: 2006-07-31 / Busca analisar se os Municípios estão vinculados aos direitos fundamentais sociais no tocante à aplicação dos royalties do petróleo e do gás natural. No que tange ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No tocante às técnicas de pesquisa, escolheu-se a documentação indireta, por meio da pesquisa documental constante da análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal. Já quanto à pesquisa bibliográfica foi feito levantamento na doutrina pátria e estrangeira (especialmente alemã e portuguesa). Chegou-se às seguintes conclusões. Resta pacífico com o artigo 1º da Constituição que os Municípios integram a Federação, em paridade com os demais entes federativos. O “interesse local” previsto no artigo 30 relaciona-se com os direitos fundamentais, sobremaneira os sociais concernentes à educação e à saúde. Direitos humanos são universais e se situam no âmbito internacional e os fundamentais no texto constitucional. Possuem quatro dimensões: a primeira referente aos direitos civis e políticos; a segunda relativa aos direitos sociais, econômicos e culturais; a terceira concernente aos direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz e à fraternidade; os contestáveis direitos de quarta dimensão consistem no direito à democracia, à informação e ao pluralismo. Prefere-se o termo dimensão e não geração para se evitar o equívoco de se entender que há exclusão de direitos, pois existe soma deles. A Constituição consagrou direitos fundamentais sociais, negativos e positivos, todavia estes por dependerem de prestações estatais não são concretizados. Para evitar isto, textos constitucionais da Alemanha, de Portugal e da Espanha expressamente vinculam os Poderes públicos aos direitos fundamentais. Apesar da Carta brasileira não possuir disposição idêntica, todas as funções estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) estão vinculadas aos direitos fundamentais, sendo este o sentido do princípio da aplicação imediata consagrado no §1º do artigo 5º. A vigente crise do Estado social aponta para um novo paradigma em que a concretização dos direitos fundamentais sociais torna imprescindível considerar a vinculação das entidades públicas e afastar teorias que quando mal interpretadas podem impedir políticas públicas: das normas constitucionais programáticas; da reserva do possível e da separação dos poderes. Torna-se relevante o direito constitucional a royalties, previsto no §1º do artigo 20, atinente à exploração e à 19 produção de petróleo ou de gás natural, a serem pagos pelos concessionários e destinados aos Estados, ao Distrito Federal, a órgãos da União e aos Municípios, sobretudo os recursos percebidos por este último que não têm mais um aproveitamento previsto na legislação, pois a “Lei do Petróleo” revogou a Lei nº 2.004/1953, que previa a sua aplicação em seis esferas taxativas. O país demorou quase sete décadas para atingir a sonhada auto-suficiência em petróleo, resta a esperança de que os Municípios e as entidades públicas não levem tanto tempo para se conscientizar de sua vinculação aos direitos fundamentais sociais na aplicação dos finitos royalties em políticas públicas para realizá-los, afinal é apenas aparente a inexistência de norma nesse sentido, devendo-se ir além do positivismo formalista e se levar em conta que o Direito é um sistema aberto. / Search to analyze if the Municipalities are obliged to the social fundamental rights concerning the application of the royalties of the petroleum and of the natural gas. With respect to the method, it opted for the dialectic and for the qualitative approach. Concerning the research techniques, it was chosen the indirect documentation, through the research documental constant of the analysis jurisprudencial of decisions of Federal Supreme Court. Already as for the bibliographical research it was made rising in the doctrine homeland and foreigner (especially german and portuguese). It was reached the following conclusions. It remains peaceful with the article 1st of the Constitution that the Municipalities integrates the Federation, in parity with the others federal beings. The "local interest" foreseen in the article 30 link with the fundamental rights, excessively the social ones concerning to the education and the health. Human rights are universal and they locate in the international sphere and the fundamental ones in the constitutional text. They possess four dimensions: the first regarding the civil and political rights; the second is relative to the social, economical and cultural rights; the third regarding the rights to the development, to the environment, to the peace and the fraternity; the questionable rights of fourth dimension consist of the right to the democracy, to the information and to the pluralism. The term dimension is preferred and not generation to avoid the misunderstanding of understanding that there is exclusion of rights, because exist sum of them. The Constitution consecrated, negative and positive, social fundamental rights though these because depend on state installments are not rendered concrete. To avoid this, constitutional texts of Germany, of Portugal and of Spain expressly obliged the public Powers to the fundamental rights. In spite of the brazilian Constitution doesn’t have identical disposition, all of the state functions (Legislative, Executive and Judiciary) they are obliged to the fundamental rights, being this the sense of the beginning of the immediate application consecrated in the §1st of the article 5th. The effective crisis of the social State appears for a new paradigm in that the materialization of the social fundamental rights turns indispensable to consider the obligation of the public entities and to move away theories that when badly interpreted can impede public politics: of the constitutional 21 programmatic norms; of the reservation of the possible and of the separation of the powers. It becomes relevant the constitutional right the royalties, foreseen in the §1st of the article 20, concerning the exploration and the production of the petroleum or of the natural gas, to be paid by the concessionaries and destined to States, to Federal district, to organs of the Union and to the Municipalities, above all the resources noticed by this last one that they don't have anymore an advantage foreseen in the legislation, because the "Law of the Petroleum" revoked the Law nº 2.004/1953, that it foresaw your application in six categorical spheres. The country was almost long seven decades to reach it dreamed self-sufficiency in petroleum, it remains the hope that the Municipalities and the public entities don't take so much time to become aware from their obligation to the social fundamental rights in the application of the finite royalties in public politics to accomplish them, after all it is only apparent the norm inexistence in that sense, should leave besides the formalistic positivism and to take into account that the Right is an open system.

MEIRELES JÚNIOR, Cláudio Alcântara. Entrelaçamento entre autoritarismo e garantia de direitos sociais no governo Getúlio Vargas (1937-1945): a questão social trabalhista no estado novo. 2016. 245 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-18T19:57:51Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_cameirelesjúnior.pdf: 3459156 bytes, checksum: d7f9aa34426e1421281427826dda3460 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:15:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_cameirelesjúnior.pdf: 3459156 bytes, checksum: d7f9aa34426e1421281427826dda3460 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_cameirelesjúnior.pdf: 3459156 bytes, checksum: d7f9aa34426e1421281427826dda3460 (MD5) Previous issue date: 2016 / El objetivo de este estudio es investigar comoel autoritarismo y la garantíade los derechos sociales eran entrelazados en el protagonismo asignado a las cuestiones sociales en el Getúlio Vargas “Estado Novo”, preguntando las consecuencias sociopolíticas de la expansión de los derechos sociales del trabajoa partir de un régimen antidemocrático. El período conocido como Era Vargas (1930-1945) se caracterizó por cambiar varios parámetros de la acción del Estado, lo cual fue marcadamente intervencionista, tanto em la perspectiva social como económica, lo que resulta en la aglutinaciónaámbito público de cuestiones anteriormente privatistas, con el consiguiente crecimiento de su burocracia y el desarrollo de su estructura administrativa. La producción extensiva de la legislación social es uno de los puntos centrales en estoscâmbios delparámetros de la acción del Estado, sobre todo la regulación del trabajo urbano y la construcción de una ciudadanía regulada, cuyo alcance eratanto la protección comoel control de las masas trabajadoras por el Estado de Bienestar autoritario de Vargas, y que aún hoy en día influye en la relación entre el Estado y la sociedad, sobre todo en lo que respecta a las relaciones laborales. La investigación se divide en cuatro capítulos, en los que: (1) Se tiene la intención de discutir las interconexiones entre las propuestas antiliberales y autoritarias que se encuentran tantoen el pensamiento político de Brasil como enlas políticas nacionales actuales en la primera mitaddel siglo XX, con el caminarde los acontecimientos sociopolíticos en la formación del gobierno de Getúlio Vargas en el curso deEraVargas;seran canalizadosmás precisamente en la investigación de la dictadura del “Estado Novo”(1937 a 1945), tanto en lo referente a (2) la reconstrucción parcial del discurso oficial delrégimen, en este punto, con la elaboración de los matices en cuanto a la reivindicación de la dictadura como una democracia social bajo el mandopersonal del líder de Getulio Vargas, así como en (3) el examen de la política real del régimen a través del análisis de la producción de la legislación laboral que se inicióenel principiode la administración de Vargas, pero encuentra sus paradigmáticos instrumentos normativos en elgobierno de“Estado Novo”. A partir de este camino continúa en la Intendo de (4) presentar el “Estado Novo”usando algunas categorías, como bonapartismo, el corporativismo y la ciudadanía regulada, haciendo la comunicación de los marcos teóricos y procurando establecer la congruencia entre los diferentes -sin embargo, no contradictorias -perspectivas de investigación. / Oobjetivo do presente trabalho é investigar de que maneira autoritarismo e garantia de direitos sociais entrelaçaram-se no protagonismo dado à questão social no Estado Novo de Getúlio Vargas, perquirindo as decorrências sociopolíticas daampliação de direitos sociais do trabalho dentre de um regime antidemocrático.O período que ficou conhecido como Era Vargas (1930 até 1945) foicaracterizadopela mudança em diversos parâmetros da atuação estatal, que foi marcadamente intervencionista, tanto em aspectos sociais como econômicos, resultando na aglutinação ao campo público de questõesanteriormente privatistas, com consequente crescimento da sua burocracia e desenvolvimento da sua estrutura administrativa. Naextensaprodução de legislação social encontra-se um dos pontos nevrálgicos nesse cambio de parâmetros de atuação estatal, especialmente quanto à regulação do trabalho urbanoe a construção da cidadania regulada, com viés tanto de tutela como de controle da massa trabalhadora pelo Estado Social autoritáriovarguista, e que até hoje influencia a correlação entre Estado e sociedade, principalmente no que tange às relações laborais.A pesquisa se divide em quatro capítulos, nos quais: (1) Pretende-se discutir as interconexões entre aspropostas antiliberaise autoritáriasencontradastanto no pensamento político brasileiro como em correntes políticas nacionais na primeira metade do século XX,com o desenlace dos acontecimentos sociopolíticos na formatação do governo de Getúlio Vargas no transcorrer daEra Vargas;afunilando mais precisamente na investigação do regime ditatorial do Estado Novo (1937 até 1945), tanto no que diz respeito à (2) reconstrução parcial do discurso oficial do regime estado novista, nesse ponto, extraindo as nuances relativas à reivindicação da ditadura como uma democracia social sob a batuta personalíssima do líder Getúlio Vargas, como também no (3) exame da política real do regime por meio da análise da emblemática produção de legislação social trabalhista iniciada ainda no começoda administração varguista, mas que encontra seus instrumentos normativos paradigmáticos de maior envergadura no governo estado novista. Apartir desse caminho, prossegue-se no intendo de (4) desvelar o Estado Novo utilizando-se de algumas categorias tais como bonapartismo, corporativismo e cidadania regulada, comunicando os referenciais teóricos e procurando estabelecer as congruências dentre as distintas –todavia, não contraditórias –perspectivas investigatórias.

CABRAL, Denise Maciel de Albuquerque. Direitos sociais, orçamento público e escassez de recursos públicos financeiros do estado. 2016. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T18:26:01Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_dmacabral.pdf: 662800 bytes, checksum: c5379f2935be5f38cfdfe4a39d6852f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_dmacabral.pdf: 662800 bytes, checksum: c5379f2935be5f38cfdfe4a39d6852f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_dmacabral.pdf: 662800 bytes, checksum: c5379f2935be5f38cfdfe4a39d6852f5 (MD5) Previous issue date: 2016 / This study aims to investigate the relationship between social rights guaranteed in the Federal Constitution of 1988, the public budget and the scarcity of financial resources of the State. It starts with the premise that the State's financial resources are scarce and are not sufficient to meet all demands. Then the need to choose in which areas these funds will be used arises. Because of the extensive list of social rights brought by the Constitution, the question of budget choices becomes relevant, requiring the search criteria that can guide the public administrator. The research methodology used was bibliographical and documentary research, with analysis of jurisprudence on the subject. Results revealed that Legislative and Executive Powers have no arguments to justify the allocative choices budget, treated as a simple income and expenses document, stage of political disputes in which the personal interest of political prevails over the public needs. On the contrary, the Judiciary, trying to fill an institutional deficiency, has used an increasingly activist positioning, determining financial contributions to the solution of individual specific cases. That conduct has unbalanced state budgets, committing significant part of them to the judgments attendance. As a conclusion, although it’s not possible to use a single criterion of orientation, is necessary to find a balance between public authorities responsible for the allocative decisions of financial resources, Legislative and Executive, which are responsible for presenting appropriate and consistent justifications to public needs, and the Judiciary, responsible for controlling the legality and constitutionality of these choices, in order to avoid an exaggerated activism and undue interference in the public budget. That way, it can be possible to start a serious movement of realization of social rights guaranteed in the Constitution. / O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre os direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, o orçamento público e a escassez de recursos financeiros do Estado. Parte-se da premissa de que os recursos financeiros do Estado são escassos, não sendo suficientes para atender a todas as demandas. Diante disso, surge a necessidade de escolher em quais áreas esses recursos serão aplicados. Em virtude do extenso rol de direitos sociais trazidos pela Constituição, a questão das escolhas orçamentárias ganha relevância, sendo necessária a busca de critérios que possam orientar o administrador público. A metodologia de pesquisa adotada abrangeu pesquisa bibliográfica e documental, com análise de jurisprudência a respeito do tema. Os resultados obtidos demonstraram que os Poderes Legislativo e Executivo não apresentam justificativas para as escolhas alocativas do orçamento, tratado como um mero documento de receitas e despesas, palco de disputas políticas nas quais o interesse pessoal dos políticos prevalece sobre as necessidades públicas. Por outro lado, o Poder Judiciário, na tentativa de suprir uma carência institucional, tem adotado uma postura cada vez mais ativista, determinando aportes financeiros para a solução de casos concretos individuais. Tal atitude tem desequilibrado os orçamentos estaduais, comprometendo parte significativa dos mesmos para o atendimento de decisões judiciais. Conclui-se que, embora não seja possível encontrar um critério único de orientação, é necessário que haja um equilíbrio entre os poderes públicos responsáveis pelas decisões alocativas de recursos financeiros, Legislativo e Executivo, a quem compete apresentar justificativas adequadas e condizentes com as necessidades públicas, e o Poder Judiciário, responsável pelo controle da legalidade e da constitucionalidade das referidas escolhas, a fim de evitar um ativismo exacerbado e interferências indevidas no orçamento público. Dessa forma, será possível iniciar um movimento sério de concretização dos direitos sociais garantidos na Constituição.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9083_1.pdf: 975723 bytes, checksum: 8969add29e8891147ed6d5efe7fadab0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Este trabalho constitui um estudo sobre as particularidades, significados, fundamentos, tendências e determinantes da história da constituição dos direitos sociais no processo de regulamentação do Estado sobre relações de trabalho no Brasil. O caminho escolhido para a abordagem do tema teve como ponto de partida a recuperação histórica dos fundamentos do Direito na era clássica, medieval e moderna, tendo como referência a investigação de seus traços mais gerais que resultaram em representações e respostas, em determinados contextos, às necessidades construídas pela humanidade. Nesse sentido, para a apreensão do objeto de estudo do nosso trabalho estudar a gênese e a constituição dos direitos sociais no Brasil na contextualidade histórica marcada inicialmente pela ortodoxia liberal e pelo Estado corporativista objetivou analisar a particularidade da institucionalização desses direitos, seus significados, figurações e desdobramentos, num cenário permeado por antagonismos e contradições. Nessa direção, a questão que se tornou relevante foi a compreensão histórica e a análise das determinações inscritas no movimento da realidade - entender como se estruturou o processo de constituição dos direitos sociais no Brasil, especificamente para os trabalhadores urbanos, entre os anos de 1920 e 1943, de que modo as reformas foram processadas através dos arranjos institucional legais implementados pelo Estado no processo de regulação social, sob a pressão da organização dos trabalhadores urbanos e das forças hegemônicas diante das necessidades de desenvolvimento, modernização e acumulação do capitalismo, ou seja, as tendências postas de proteção social do trabalho e as maneiras pelas quais foram legitimadas por meio de leis sociais no interior das relações políticas e sociais estabelecidas. Desse modo, tendo como pressuposto que, para o conhecimento, as determinações foram dadas pelo objeto, a pesquisa teve, como ponto de partida, a análise histórica dos fundamentos e conceitos, categorias necessárias à apreensão do objeto em seus traços particulares e universais. A investigação foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Na pesquisa bibliográfica, foi feito um estudo analítico, recorrendo majoritariamente a obras clássicas de diversos autores, tendo em vista a compreensão e o esclarecimento de questões teóricas sobre Estado, Direitos e Sociedade Civil. Na pesquisa documental, recorremos a fontes gerais e específicas, destacando-se, entre outras, a Carta de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 Carta Francesa), as Constituições da República Federativa do Brasil (1891-1934-1937), a Consolidação das Leis Trabalhistas (1920-1943), bem como, anais do Congresso Nacional e boletins oficiais do Ministério do Trabalho

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:23:36Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T14:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Luiz Henrique ME Direito.pdf: 561770 bytes, checksum: 794679877c94272b0627eed6d9499e43 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-19 / O trabalho estuda os direitos sociais inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil, a sua imediata aplicabilidade e efetivação judicial. Começa abordando a formação do Estado Constitucional e a Constitucionalização dos Direitos Sociais. Estuda, em seguida, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a ponderação de princípios, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, para demonstrar que esses direitos são judicializáveis. O estudo também analisa a questão da efetivação judicial em relação à separação de poderes, bem como ao custo dos direitos e à reserva do possível. Nos dois últimos capítulos, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, bem como os instrumentos processuais que dizem mais diretamente com a efetivação judicial desses direitos: o mandado de segurança e o mandado de injunção.

Os direitos sociais tem papel fundamental para implementação de uma realidade mais igualitária nos países em que a desigualdade ainda é latente. Em nosso País os direitos sociais tem previsão constitucional, todavia, discute-se se estes estariam incluídos nas cláusulas pétreas do Art. 60, § 4º da Constituição. A interpretação literal leva-nos a crer que eles não encontram abrigo na imutabilidade constitucional destas cláusulas, podendo haver a supressão dos mesmos. Ainda que a literalidade expresse o contrário, pretendemos demonstrar que se possa defender a indisponibilidade dos mesmos com outra arma: o princípio da proibição do retrocesso dos direitos sociais. Tal princípio vem ganhando destaque entre os estudiosos do Direito Constitucional e tem como pregação a impossibilidade do Estado retroceder em matérias atinentes aos direitos sociais. Quando nos apresentado ao assunto que detém argumentos contras e a favor com a mesma força, este nos fez tomar gosto a ponto de propormos um projeto de dissertação de mestrado com esse tema. Aprovado o projeto, nos colocamos a trabalho desta idéia então imaginária que se torna uma realidade a partir daqui. Assim, estruturamos a presente dissertação partindo da evolução do Estado absolutista passando pelo Estado liberal até o Estado social. Neste estágio de Estado social, também adentramos as linhas da crise instalado no Estado social. Partimos do Estado social e de sua principal característica, os direitos sociais, para analisá-lo no Brasil, destacando no atual cenário o papel do Judiciário na função de promover os direitos sociais traçados pela Constituição de 1988. Ainda, destacamos a ligação dos direitos sociais ao projeto de desenvolvimento do País pretendido pela Constituição. Por fim, analisando o estágio atual dos princípios no direito contemporâneo, tentamos propor na Constituição de 1988 uma leitura, ainda que implícita, do princípio da proibição do retrocesso, além de destacarmos em que medida tal princípio poderia ser reconhecido. / 135 f.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Nenhuma / O presente trabalho de dissertação busca discutir o papel da Administração Pública no tocante à implementação dos direitos sociais tendo em vista o atual modelo de Estado Democrático de Direito trazido pela Constituição de 1988. Esta discussão é feita sob a ótica da fenomenologia hermenêutica que é, no nosso entendimento, uma das referências teóricas existentes para superar o atual modelo de Administração Pública, (liberal-individualista), que ainda se encontra permeado de noções metafísicas, que insistem em esconder o ser dos direitos sociais, tratando-os de uma maneira entificada. Com a fenomenologia hermenêutica ocorre a superação desta relação objetificante na medida em que ocorre o desvelamento do ser dos direitos sociais com base na Constituição que funciona como uma “abertura para a claridade”, possibilitando que a Administração Pública assuma uma postura dirigente e compromissária na busca da concretização desses, bem como, possibilita que o Poder Judiciário exerça o papel de instrumento de transforma

139 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:03:58Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho sustenta a existência de um princípio da proibição do retrocesso social e descreve seu papel como elemento necessário do sistema garantista da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, sociais e dos trabalhadores, que caracteriza o modelo de Estado Democrático de Direito atualmente adotado pelo Brasil e por muitos outros países. Pretende preencher uma lacuna existente na doutrina jurídica, que corresponde a uma emergência, devido à importância do tema para a sociedade. Mostra que o princípio da proibição do retrocesso social é admitido por, no mínimo, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, a corte hierarquicamente mais alta do Judiciário brasileiro. Descreve brevemente o desenvolvimento das ideias de direitos humanos e de progresso social na história do pensamento, e também o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência, do Brasil e de outros países, relacionadas ao princípio analisado. Apresenta um esboço da história da ideia de dignidade da pessoa humana e a define como o direito do ser humano ao maior conjunto de direitos de um dado ordenamento jurídico. Define a proibição do retrocesso social como a irredutibilidade dos direitos fundamentais ou concretizadores de direitos fundamentais e mostra algumas consequências da aplicação desse princípio às relações de trabalho da contemporaneidade. / Salvador

160 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T13:23:23Z No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T13:23:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T13:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Freire Mehmeri - DISSERTAÇÃO.pdf: 692554 bytes, checksum: e784c131401c5727624e6dba47adddca (MD5) Previous issue date: 2011-08 / O presente trabalho tem como objetivo o estudo do princípio do não retrocesso social, princípio constitucional implícito, que proíbe ao Legislador a supressão ou alteração das normas infraconstitucionais que densificam normas constitucionais de direitos sociais de molde a violar sua eficácia. Uma vez que trata de um princípio, este estudo se inicia com a análise da teoria geral dos princípios constitucionais. São abordadas questões relativas aos princípios no jusnaturalismo, positivismo e no atual movimento denominado de pós-positivismo, em que as novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios. Aprofundamos na questão do conflito entre princípios e da técnica do sopesamento, adotada por Alexy. Como o princípio do não retrocesso, no presente trabalho, diz respeito aos direitos sociais, desenvolvemos um estudo dos direitos fundamentais de segunda dimensão, os quais outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais como saúde, educação, trabalho, assistência social, entre outros. A partir deste momento, iniciamos o tratamento doutrinário do não retrocesso como princípio constitucional implícito e a sua relação com os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da máxima eficácia e efetividade dos direitos constitucionais. Estabeleceu-se o âmbito de extensão da aplicação do referido princípio com a análise dos diversos critérios de aplicação do mesmo, como a salvaguarda do núcleo essencial, a proporcionalidade, e a dignidade da pessoa humana, dando ênfase ao seu caráter relativo e rebatendo as críticas a ele dirigidas. Ademais, apresentamos um minucioso estudo sobre a aplicação do princípio do não retrocesso no direito estrangeiro e na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:04:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:53:42Z : No. of bitstreams: 1 182791.pdf: 3148965 bytes, checksum: f0049a2030ef634ff563bc040bc22176 (MD5) / O trabalho apresenta uma proposta de legalização para a atividade dos trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, objetivando a criação de uma lei específica para regulamentar a profissão e um sistema de arrecadação viável para o tipo de atividade, para que esta categoria de trabalhadores tenha acesso aos direitos sociais decorrentes do trabalho. Instrumentado pela prática forense, pela pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os direitos sociais e a Constituição Federal de 1988, detendo-se nos direitos sociais como garantia constitucional, os direitos sociais decorrentes do trabalho e os direitos sociais constitucionais de natureza econômica. O segundo capítulo, trata do trabalho eventual. Destaca o eventual e o vínculo de emprego, o preenchimento do livro de Registro de empregados, o eventual e as cooperativas de trabalho, o eventual e a relação de trabalho e das condições para percepção dos direitos sociais. O terceiro capítulo focaliza a regulamentação da profissão. Faz uma descrição positiva do trabalho eventual, apresenta os ajustes legais necessários e o documento único de arrecadação. Nas considerações finais, retoma o problema do abandono legal dos trabalhadores eventuais sem vínculo de emprego e a necessidade de se reconhecer esta proposta como um meio de se estender à todos os trabalhadores os direitos e garantias sociais constitucionais.