Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000399520-Texto+Completo-0.pdf: 602981 bytes, checksum: fdefb9f910e5ec3690c87adece41456f (MD5) Previous issue date: 2008 / The current paper has as main objective to critically analyze the PNAS and NOB-SUAS to get to understand the central determinants which guide the materializing process from the right to social protection of social assistance. Therefore, this paper defined as theorymethodological route the qualitative research, in the dialectic-historical reference, using bibliographical research to give theory support to documental analysis of National Policy of Social Assistance (PNAS) and Basic Operational Rule of Unique System of Social Assistance (NOB-SUAS). In this way, reflection is accomplished about the structuring marks for the Social Assistance Policy, taking into consideration a brief evaluation of the first 10 years of LOAS introduction. The analysis of the settings from the National Policy of Social Assistance, searches to give evidence to the principles, directions and objectives that guide it, including approach about the re-order of the social-assistant net. The current paper also integrates an analysis about functions attributed to the policy of Social Assistance, added to the approach about a new architecture political-institutional turned to the operation of the social-assistant protection model from SUAS. As a result of the research accomplished, it is seeing that for the effective materialization to the right to social protection it is needed, besides preview and formal rules, a deep study of the process of democratization from the society and the Brazilian State. So far, it is essential to guarantee to the set of citizens users, the effective exercise of policy right to act as main characters in the legitimating process, institutional order and social control in the introduction of rights secured by SUAS. / O presente estudo tem por objetivo primordial analisar criticamente a PNAS e a NOB-SUAS afim de compreender os determinantes centrais que orientam o processo de materialização do direito à proteção social de assistência social. Para tanto, o estudo definiu como arcabouço teórico-metodológico a pesquisa qualitativa, fundamentada no referencial dialético-histórico, utilizando-se da pesquisa bibliográfica para dar sustentação teórica à análise documental da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS). Desse modo, realiza-se uma reflexão sobre os marcos estruturantes para a Política de Assistência Social, agregando-se uma breve avaliação dos primeiros 10 anos de implantação da LOAS. A análise das configurações da Política Nacional de Assistência Social, busca evidenciar os princípios, diretrizes e objetivos que a orientam, incluindo abordagem sobre o reordenamento da rede sociaoassistencial. Integra também o presente estudo, análise sobre as funções atribuídas à política de Assistência Social, acrescida da abordagem sobre a nova arquitetura político-institucional voltada a operacionalização do modelo de proteção socioassistencial do SUAS. Como resultado da pesquisa realizada, constata-se que para a efetiva materialização do direito à proteção social, necessita-se, para além da previsão e regulamentação formal, o aprofundamento do processo de democratização do conjunto da sociedade e do Estado brasileiro. Desse modo, torna-se essencial, garantir ao conjunto dos cidadãos usuários, o efetivo exercício do direito político em atuarem como sujeitos protagonistas no processo de legitimação, ordenamento institucional e controle social da implementação dos direitos assegurados pelo SUAS.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390097-Texto+Parcial-0.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007 / There is a natural impediment when it is done a work about fundamental rights in Brazil without mentioning the Brazilian Constitution of 1988 whose hallmark is essentialy social, protective and founded in the noblest aims of any societies. Our constitution has the soberany and the dignity of people’s lives as the fundamental basis. Among the objectives professed by our Supreme Law are the construction of a free, fair and solidary society as well as the promotion of everybody welfare without any discrimination. For the first time in the Brazilian constitutional history and based on this purpose, the social rights were included on a chapter reserved to the fundamental rights. Not taking in consideration all discussions about the immediate implementation of this rights, it is important to recnognize the significant improvement in relation to social rights and specially with respect to accept the solidarity as a highly value. Although the protection to the oldness and to the old people appears timidly, because the 1988’s legislator did not guess the cientific and technological advances for the next years after the promulgation of the Supreme Law. However since that time there was an intense change in the Brazilian social context, that is, the scientific contributions also occurred here in Brazil. The alterations regarding to the expectation of life and the increasing on the lenght of the Brazilian people’s lives are contributing for this. As it is now occuring in European countries, Brazil is also changed into an aged nation. A serious attendance is necessary in order to be possible protected and assured the welfare of those were out of work, but having a long period of life to continue giving their professional experience to the construction of a more fraternal and just society.This kind of protection could be done through many ways specially by the edition of legal rules and by the efficient performance of the Public Power that is the object of this work, that is to show what had already done and what could be done (and must be) to guarantee the dignity of the old people inside the social context, because this problem is not a minor point inside the governmental administration, but, beyond this, a human question that demands urgently, besides the official support, the effective solidarity of all society. / Não há como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer menção à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constituição tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta última tida até mesmo como o único alicerce sobre o qual se apóiam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem-estar de todos, sem quaisquer discriminações. Nesse espírito, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, os direitos sociais foram incluídos no capítulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discussões acerca de sua concretização imediata, há que se reconhecer aí um grande avanço em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores tão caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco tímida, aparece a proteção à velhice e aos idosos, o que é compreensível, pois o Constituinte de 1988 não vislumbrou os avanços científicos e tecnológicos dos anos que se seguiram após a sua promulgação.O fato é que daquela época para cá, houve uma grande mudança no contexto social brasileiro, ou seja, as contribuições da ciência se fizeram notar também aqui e relevantes, neste ponto, são as mudanças na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que já está ocorrendo em países europeus, o Brasil também vem se transformando numa nação de idosos. Assim, faz-se necessário o acompanhamento sério dessa mudança, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram excluídos do mercado de trabalho, mas que ainda têm um longo período de vida para continuar a emprestar a sua experiência profissional na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Isso pode ser de várias formas, especialmente pela edição de normas legais adequadas e a atuação eficaz do Poder Público, que é o objeto do presente trabalho, no que procuro evidenciar o que já foi feito e o que pode - e ainda deve - ser feito para garantir a dignidade dos idosos dentro do contexro social. Essa prolemática não é apenas uma questão menor dentro da estrutura estatal, mas, antes de tudo, uma questão humana que está a exigir, urgentemente, além do apoio oficial, a solidariedade efetiva de toda a sociedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426431-Texto+Parcial-0.pdf: 110580 bytes, checksum: 715ea0ef484023cc0536a5c72c6ecf2b (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, aims to examine the entitlement of the socio-environmental rights from the analysis of the fundamental right to health. The Constitution of 1988 provided the development of a Social-Environmental State, bringing rules dedicated to protecting the environment and aligned to the achievement of social rights. The Social- Environmental State pursues achieving a more healthy existence, giving people a better quality of life that depends on the realization of fundamental social rights. Socio- Environmental rights, because of its strong connection to human dignity and a minimum existential concern, at first primarily, to safeguarding the dignity of human beings, individually considered, or even to certain groups of people disadvantaged socially, economically or culturally. Moreover, one can argue that the subjective dimension of the right to health unfolds in a simultaneously individual and collective entitlement. Therefore, although the fundamental right to health has a collective dimension - which expresses itself in its relationship with the environment and in cases involving public health - their individual entitlement can’t be ruled out, it is possible, therefore, the offer of actions to protect individual and collective implementation of the right. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da análise do direito fundamental à saúde. A Constituição Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados à proteção ao meio ambiente e alinhados à concretização dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretização de uma existência mais sadia, proporcionando às pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretização de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vinculação com a dignidade da pessoa humana e com um mínimo existencial, referem-se, em primeira linha, à salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situação de desvantagem social, econômica ou cultural. Por outro lado, é possível sustentar que a dimensão subjetiva do direito à saúde se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa razão, ainda que o direito fundamental à saúde possua uma dimensão coletiva – que se expressa na sua relação com o meio ambiente e nos casos envolvendo saúde pública – sua titularidade individual não poderá ser afastada, sendo possível, portanto, a propositura de demandas individuais e coletivas para tutelar a concretização do direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434376-Texto+Parcial-0.pdf: 96510 bytes, checksum: 3b8e3a4c57e86a31243a3aa5372ecb11 (MD5) Previous issue date: 2011 / The purpose of this dissertation is to investigate the role of the Judiciary in the enforcement of the fundamental social rights in their positive dimension, by means of a dialectical dialogue between the theoretical questions that involve the institutional function of the Judiciary in a Democratic State under the rule of law, and the jurisprudential practice of the Constitutional Courts of Germany, South Africa, and Brazil. The Brazilian Federal Constitution of 1988 has opted for a Democratic and Social State under the rule of law, by expressly consecrating the human dignity as the highest value of the legal order, and the constitutional acknowledgement of the social rights. With such, it has assumed the unyielding compromise of guaranteeing to all persons a minimum for existence grounded on the human dignity, the right to freedom, and democracy. With regards to the institutional picture, the Constitutional Lawmakers have adopted a model of constitutionalism where the axis of the scale, the ultimate responsible for keeping the equilibrium between the will of the majority and the fundamental rights is the Judiciary. On the other hand, the reasonable pluralism and the separation of powers are also a result of the Democratic State under the rule of law, demanding a pluralistic reading of the Constitution, and the acknowledgement of certain exclusive domains reserved to the Legislative and the Executive. In such a context, the right (and guaranty) to a minimum for existence presents itself as the material standard of justiciability of the social rights, regardless the formatting intervention of the bodies that represent the majority. The legal enforceability of what exceeds such minimum depends on the democratic deliberation. Thus, the dignity of the human person is ensured and promoted, the Constitution is ensured while being a milestone with regards to the fundamental democratic self-connection, and the space is left open, as necessary for the political community to build up its own future, and to depict the kind of society where it wishes to live in. By making the minimum for existence effective, the Judiciary fully accomplishes the important function that has been entrusted to it for the building of the bridge between the constitutional project and the reality: protecting the fundamental rights and democracy. / Esta dissertação tem como objeto investigar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais sociais em sua dimensão positiva, operando-se uma interlocução dialética entre as questões teóricas que envolvem a função institucional do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito e a prática jurisprudencial das Cortes Constitucionais da Alemanha, da África do Sul e do Brasil. Constituição Federal de 1988 optou por um Estado Democrático e Social de Direito, pela consagração expressa da dignidade da pessoa humana como valor máximo da ordem jurídica e pelo reconhecimento constitucional dos direitos sociais. Com isso, assumiu o firme compromisso de garantir a todos um mínimo existencial fundado na dignidade humana, no direito à liberdade e na democracia. No que toca ao desenho institucional, o Constituinte adotou o modelo de constitucionalismo no qual o eixo da balança, responsável último por manter o equilíbrio entre a vontade da maioria e os direitos fundamentais, é o Poder Judiciário. De outro lado, também são decorrência do Estado Democrático de Direito o pluralismo razoável e a separação de poderes, a demandar uma leitura pluralista da Constituição e o reconhecimento de certos domínios exclusivos reservados aos Poderes Legislativo e Executivo. Nesse quadro, o direito (e garantia) ao mínimo existencial apresenta-se como o critério material de justiciabilidade dos direitos sociais, independentemente da intervenção conformadora dos órgãos que representam a maioria. A exigibilidade judicial daquilo que ultrapassa este mínimo depende da deliberação democrática. Dessa forma, garante-se e promove-se a dignidade da pessoa humana, assegura-se a Constituição enquanto marco naquilo que diz com a autovinculação democrática fundamental e se deixa em aberto o espaço necessário a que a comunidade política construa o seu futuro e desenhe a sociedade na qual deseja viver. Ao efetivar o mínimo existencial, o Poder Judiciário cumpre de modo pleno a importante função que lhe foi confiada na construção da ponte entre o projeto constitucional e a realidade: proteger os direitos fundamentais e a democracia.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430223-Texto+Parcial-0.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Das Grundrecht auf Gesundheit in seiner normativen und axiologischen Relevanz und seinem Wirkungsvermögen im brasilianischen Recht umfasst ein weites Spektrum an juristischen Gesichtspunkten, die sich sowohl aus der objektiven wie auch der subjektiven Dimension herleiten. Auch wenn die Leistungsfunktion dieses positiven Rechts selbstverständlich erscheint, so erschließen sich eine Menge juristischer Gesichtspunkte auch aus der Abwehrfunktion und aus der Organisationsund Verfahrensgestaltung. Das Phänomen der „Verrechtlichung” der Sozialrechte und im speziellen des Rechts auf Gesundheit gibt sich in Brasilien vornehmlich aus der fehlenden Umsetzung von den in der juristischen Sphäre schon vordefinierten Pflichten durch die öffentliche Hand und die Instanzen der öffentlichen Verwaltung und macht die Gerichtsbarkeiten zur Arena sozialer Konflikte und zum Zentrum demokratischer Prozesse. Die verwendeten Kriterien zur Definition des Objekts des Rechts auf Gesundheit aus der Sicht der brasilianischen Judikative werden ab der Konfiguration als originäres und derivatives Grundrecht auf Leistung geändert. In der Rechtsprechung und Rechtswissenschaften gehören die Begrifflichkeiten „Existenzminimum” und „Vorbehalt des möglichen“ zu den Grundlagen der neuesten Konstruktionen für die materiellen Inhalte des Rechts auf Gesundheit als subjektives Verfassungsrecht. Nichtsdestotrotz wird die Angemessenheit dieser Kriterien für die Festlegung des Rechts auf Gesundheit in Frage gestellt, vor allem im Rahmen des positiven brasilianischen Verfassungsrechts. ger / O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequação de tais critérios na definição do direito à saúde, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2006. / Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-11-02T17:25:39Z No. of bitstreams: 1 Joselito da Silva Pacheco.pdf: 699583 bytes, checksum: 26eb451c59a7005fda922f94cd058b06 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2009-12-03T13:52:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Joselito da Silva Pacheco.pdf: 699583 bytes, checksum: 26eb451c59a7005fda922f94cd058b06 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-03T13:52:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joselito da Silva Pacheco.pdf: 699583 bytes, checksum: 26eb451c59a7005fda922f94cd058b06 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho trata da assistência social no Distrito Federal, no início deste século, demonstrando as dificuldades financeiras, fiscais e político-adminstrativas que essa política enfrenta no seu reconhecimento como direito de cidadania. A redução ou cortes de recursos para o seu financiamento acarreta perdas para a extensão dos direitos sociais, pois coloca essa política em segundo plano perante as demais políticas públicas, além de não atender às necessidades básicas de seus destinatários. Esses danos tornam-se ainda maiores com a ineficiência dos governos em administrá-los, pois o uso de práticas arcaicas de administrar o bem público persistem por meio de políticas clientelísticas e paternalistas junto com interesses privatistas. Há, no DF, relação direta entre desequilíbrio fiscal e pulverização de recursos no desenvolvimento da assistência social, desequilíbrio este encoberto pelo discurso da “crise fiscal” do Estado, veiculado pelo credo neoliberal, cuja hegemonia impôs uma contra-reforma conservadora às reformas constitucionais, apanhando o Estado e a sociedade brasileiros a meio caminho da criação de uma proteção social cidadã. A particularidade da assistência social no Distrito Federal é marcada por uma dissonância mais forte do que acontece com as demais políticas públicas entre o previsto na legislação e o que é de fato executado. E todas as não ações assistenciais do Governo do Distrito Federal refletem-se na não resolutividade da questão da pobreza e do agravamento da concentração de renda na unidade da federação com o maior índice de desenvolvimento humano (IHD) do país. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation discusses social assistance in the Federal District of Brazil, in the beginning of this century, showing the financial, fiscal, political and administrative challenges that this policy faces to be acknowledged as a citizenship right. Cuts of its already low budget places the sector at a lower level if compared to other public policies, thus jeopardizing social welfare and harming the receiver community. The inefficiency of government on administrating social programs, due to archaic and paternalist policies added to private interests still persist in the Federal District. There are also in the Federal District direct connection with the instability and annihilation of social resources, in face to the neo liberal ideology of the supposed fiscal crisis of the State, holding back important constitutional reforms regarding to a regulated social security system. The particularity of the situation of social assistance in the Federal District is marked by the dissonance between what law ensures and what is actually executed, since financial constraints to social programs lead to a decline in the quality of life and to an unequal distribution of income, hindering the solidification of social rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-25T16:49:04Z No. of bitstreams: 1 2011_AlvaroAndreSantaremAmorim.pdf: 732609 bytes, checksum: c5dcd56535d73f1e05c16818d01b7746 (MD5) / Approved for entry into archive by LUCIANA SETUBAL MARQUES DA SILVA(lucianasetubal@bce.unb.br) on 2011-12-05T15:58:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AlvaroAndreSantaremAmorim.pdf: 732609 bytes, checksum: c5dcd56535d73f1e05c16818d01b7746 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-05T15:58:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_AlvaroAndreSantaremAmorim.pdf: 732609 bytes, checksum: c5dcd56535d73f1e05c16818d01b7746 (MD5) / Esta dissertação analisa tensões e limites do direito sócio-assistencial de segurança de rendimentos no Brasil após 1995. No percurso da dissertação se pondera a implicação das configurações do trabalho assalariado e da distribuição de renda sobre a segurança de rendimentos no Brasil. Problematiza a relação do Estado capitalista com os direitos sócioassistenciais. Fomenta o debate acerca das tensões do trabalho assalariado que incidem relevantemente como limitantes da promoção de segurança de renda. Realiza discussão teórica e conceitual concernente a noção de assistencialização da Seguridade Social. Conclui que a noção de assistencialização possui vigor explicativo para sintetizar tendências da Seguridade Social. Trata de configurações da construção dos direitos sócio-assistenciais de segurança de renda no Brasil. Discute a tendência do direito sócio-assistencial de segurança de renda no Brasil se tornar emergencial e destituído da noção de ampliação da cidadania e dos direitos sociais. Aponta que as configurações da insegurança de renda no Brasil são expressões da questão social, que precisam ser superadas, para a construção de uma sociedade com mais justiça, democracia e cidadania. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyses the tensions and limits of social welfare rights of security incomes in Brazil after 1995. On the course of this study the implication of salaried work configuration and income distribution is analyzed over the income security in Brazil. It problematizes the relationship of the Capitalist State with the social welfare. It fosters the debate on work tensions, in which appear as relevant the limits of the income security promotion through public policies. It accomplishes the theoretical and conceptual discussion concerning the notion of welfarism of social security. It concludes that the notion of welfarism has an explanatory force to summarize tendencies of the Social Security. It treats the configurations of constructions of the social welfare security rights incomes in Brazil, after 1995, which presents the tendency of becoming an emergency deprived of the notion on enlargement of citizenship and social rights. It points out that the configurations of income insecurity in Brazil are expressions of social matters, which need to be surpassed in order to construct a fairer society.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-02-10T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 2013_CamilaPotyaraPereira.pdf: 2768233 bytes, checksum: b0ff5b23a6e537b227a143c8c87f1260 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-02-12T16:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CamilaPotyaraPereira.pdf: 2768233 bytes, checksum: b0ff5b23a6e537b227a143c8c87f1260 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-12T16:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CamilaPotyaraPereira.pdf: 2768233 bytes, checksum: b0ff5b23a6e537b227a143c8c87f1260 (MD5) / A presente Tese de doutorado tem como objeto privilegiado de estudo as concepções idealizadas ou concretamente pensadas sobre a proteção social capitalista. Tais concepções estão contidas em oito teorias e ideologias diferenciadas e competitivas, que as explicam e justificam, assim como influenciam políticas sociais guiadas por interesses de classes. Sua identificação teve como referência duas tipologias reconhecidas, elaboradas por Vic George e Paul Wilding (1994) e por Ramesh Mishra (1981), as quais foram agrupadas em três grandes Matrizes, a saber: a) Matriz Residual, composta pela Teoria Funcionalista, Teoria da Convergência e Ideologia da Nova Direita; b) Matriz Socialdemocrata ou Institucional, da qual fazem parte Teoria da Cidadania, Ideologia da Via Média e Administração Social; e c) Matriz Socialista, constituída pela Ideologia do Socialismo Democrático e Teoria e Ideologia Marxistas. A análise dessas grandes correntes teóricas e ideológicas adotou, como critério de comparação, definições e práticas de políticas, programas e projetos executados entre 1945 e 1975 na Europa (período conhecido como Trinta Anos Gloriosos), que inauguraram uma relação de correspondência entre necessidades sociais e direitos, e que ainda vêm balizando os avanços e retrocessos da proteção social capitalista. Para tanto, a referida análise não perdeu de vista as determinações econômicas fundantes das teorias e ideologias estudadas, que, em última instância, produzem os tipos dominantes de proteção social nas diferentes fases do capitalismo. À guisa de conclusão, depreendeu-se que: o termo proteção social encerra, em si, um ardil ideológico, visto que falseia a sua realidade por se expressar semanticamente como sendo sempre positivo. De fato a pesquisa demonstrou que a proteção social onde quer que se tenha realizado, foi alvo de interesses discordantes entre seus estudiosos, executores e destinatários; e sempre foi influenciada por teorias e ideologias conflitantes. Por isso, não apenas assumiu configurações dissonantes (exemplificadas, nesta Tese, pelos modelos protetivos dos Estados Unidos e da Escandinávia), como adquiriu distintos significados de acordo com a corrente teórico-ideológica sob a qual se instituiu. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This present doctoral thesis has as privileged object of study the idealized or concretely thought conceptions about social capitalism protection. Such conceptions are contained in eight different and competitive theories and ideologies that explain and justify them, as well as influence social policies guided by class interests. Its identification has, as reference, two recognized typologies elaborated by Vic George and Paul Wilding (1994) and by Ramesh Mishra (1981), which were grouped in three big Matrices as follows: a) Residual Matrix, composed by Functionalist Theory, Convergence Theory e New Right Ideology; b) Social Democrat or Institutional Matrix, from which Citizenship Theory, Middle Way Ideology and Social Administration are part; and c) Socialist Matrix, constituted by Democratic Socialism Ideology and Marxist Theory and Ideology. The analysis of these big theoretical and ideological approaches adopted, as comparison criterion, definitions and practices of policies, programs and projects executed between 1945 and 1975 in Europe (period known as the Thirty Glorious Years), that opened a correspondence relationship between social needs and rights, and still have delimited the advances and retreats of the capitalist social protection. To do so, the referred analysis has not lost sight of the economical determinations basis of the theories and ideologies studied, which, in the last instance, produce the dominant types of social protection in the different phases of capitalism. To conclude, we deduced that: the social protection term encloses, within itself, a deception, because it distorts its reality to semantically express itself as being always positive. In fact, this research showed that social protection, wherever it had happened, was the target of conflicting interest among its scholars, executors and recipients; and was always influenced by conflicting theories and ideologies Therefore, it has not only assumed dissonant configurations (exemplified, in this thesis, by the protective models from the United States of America and Scandinavia), as acquired distinct meaning according to the theoretical and ideological approach under it was instituted. ______________________________________________________________________________ RESUME / Cette thèse a pour objet d'étude privilégié la conception idéalisée ou concrètement pensé sur la protection sociale capitaliste. Ces conceptions sont contenues dans huit théories et idéologies différentes et compétitifs, qui les expliquent et justifient, ainsi comme elles subissent l’influence des politiques sociales guidés par des intérêts de classe. Son identification avait comme référence deux types reconnus, développés par Vic George et Paul Wilding (1994) et Ramesh Mishra (1981), qui ont été regroupés en trois grandes matrices, à savoir: a) Matrice Résiduelle , composé par la Théorie Fonctionnaliste, Théorie de Convergence et L'idéologie de la Nouvelle Droite , b ) Matrice Social-Démocrate ou Institutionnel, qui font partie de la Théorie de la Citoyenneté, de L'idéologie de La Voie du Milieuet et L'administration Sociale, et c) la Matrice Socialiste constitué par L'idéologie du Socialisme Démocratique et la Théorie et Idéologie Marxiste. L'analyse de ces principaux courants théoriques et idéologiques adoptés, comme critère de comparaison , définitions et pratiques de politiques, programmes et projets exécutés entre 1945 et 1975 en Europe (période connu comme Les Trente Années Glorieuses ), qui ont ouvert une relation de correspondance entre les besoins et droits sociaux, et sont toujours les déterminants des avances et reculs de la protection sociale capitaliste. Par conséquence, cette analyse n'a pas perdu de vue les déterminations économiques qui ont fondé les théories et les idéologies étudiées, qui, en dernière instance, produisent les types dominants de la protection sociale dans les différentes phases du capitalisme. Pour conclure, le terme protection sociale contient en elle, même une ruse idéologique, car elle déforme la réalité au moment où elle semble toujours positive. En fait, la recherche a montré que la protection sociale là où elle a eu lieu, a fait l'objet de conflits d'intérêts entre les savants, les artistes et les bénéficiaires. Elle a toujours été influencé par les théories et les idéologies contradictoires. Par conséquence, non seulement a pris paramètres dissonantes (illustré, dans cette thèse, par les modèles de protection des États Unis et de Scandinavie), de la même manière qui a apportée des significations différentes en fonction du courant théorique et idéologique sous lequel s’est etabli.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2013. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-02-25T13:34:57Z No. of bitstreams: 1 2013_ JoselitodaSilvaPacheco.pdf: 1202163 bytes, checksum: 8422deecdb6572a6784a0b0297d78a38 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-02-25T13:35:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ JoselitodaSilvaPacheco.pdf: 1202163 bytes, checksum: 8422deecdb6572a6784a0b0297d78a38 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-25T13:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ JoselitodaSilvaPacheco.pdf: 1202163 bytes, checksum: 8422deecdb6572a6784a0b0297d78a38 (MD5) / O presente trabalho trata da investigação dos direitos e políticas sociais no Brasil após a ascensão do neoliberalismo, que promoveu a passagem de um padrão social-democrata de proteção social, regido pelos direitos de cidadania social, para outro padrão no qual esses direitos passaram a ser desmontados. Juntamente, ocorreu, nos últimos tempos, a passagem do perfil minimamente protetor da política social neoliberal para outro perfil, punitivo e criminalizador da pobreza, passando a miséria a configurar, não apenas um fracasso pessoal, mas também um delito, além de culpabilizar os miseráveis pela sua condição de penúria. Desse modo, tais transformações demonstram o aumento do caráter impositivo do Estado em relação aos demandantes das políticas sociais, o que acarreta implicações para a satisfação das necessidades humanas. Assim, tem-se a substituição do sujeito de direitos para uma concepção que traz segregação, preconceito e, acima de tudo, exacerbação da competitividade e da individualidade. Essas mudanças decorrem da crise estrutural do capitalismo, acentuada pelo neoliberalismo, que não é só mais econômica, mas financeira, social, política, ambiental, ética e de paradigmas, produzindo desemprego estrutural, pobreza, desigualdade, barbarização das relações sociais com preconceitos e xenofobia, além de caracterizar um processo de banalização da violência, principalmente, contra as classes desprotegidas. As citadas mudanças estão em curso no Brasil, principalmente sob os últimos governos que têm dado mais importância à remuneração do capital especulativo, retirando recursos financeiros das políticas sociais, apesar do discurso de priorizar o desenvolvimento social, com ênfase para os programas de transferência de renda assistencialistas e focalizados na extrema pobreza, monetarizando a assistência social – ações que fazem parte da agenda neoliberal, daí o sucesso ao redor do mundo –, mas que traz prejuízo em outras políticas sociais, como nas áreas de saúde e educação. Além disso, de forma imprecisa, alçaram-se os mais pobres a uma nova classe, ocultando-se o debate em torno das verdadeiras causas da pobreza e da desigualdade. Portanto, penaliza-se o pobre, condicionando o acesso aos direitos elementares em objeto de contrapartida, controlando-o com uma vigilância moralizadora e disciplinando a sua conduta visando, sobretudo, manter a coesão social, sob a capa da ajuda, que de forma sutil, pune a pobreza sem que o pobre se perceba como castigado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at investigating the social rights and policies in Brazil after the rise of neoliberalism, which promoted the transition from a social-democrat social protection model, governed by social citizenship rights to another model in which these rights have been disassembled. Also, in recent times, has been observed a change from the minimally protective pattern of neoliberal social policy to another pattern, a punitive one that criminalizes poverty, in which poverty represents now not only a personal failure, but also a crime, and blames the poor for their condition of penury. Thus, such changes demonstrate the increasingly enforcing character of the State in relation to the claimants of social policies, which has implications in the satisfaction of human needs. Therefore, the subject of rights is replaced by a concept that brings segregation, prejudice and, above all, exacerbation of competitiveness and individuality. These changes stem from the structural crisis of capitalism, stressed by neoliberalism, which is not only economical, but also financial, social, political, environmental, ethical and paradigmatic, and produces structural unemployment, poverty, inequality, barbarization of social relations with prejudice and xenophobia, besides characterizing the trivialization of violence, mainly against unprotected classes. The above mentioned changes have been taking place in Brazil, mainly during the past governments which have stressed the importance of remuneration of speculative capital, taking financial resources from social policies, despite all the talk about prioritizing social development – with emphasis on social assistance income transfer programs, and focused on extreme poverty, thus monetarising the social assistance (actions related to the neoliberal agenda, hence their success around the world) which, however, harm social policies such as those focused on health and education. Furthermore, inaccurately, the poor were raised to another class, thus hiding the debate concerning the true causes of poverty and inequality. Therefore the poor are penalized, being granted access to basic rights as a counterpart, which controls them with a moralizing monitoring and disciplining their conduct. This with the aim of maintaining social cohesion, all disguised as aid, which subtly punishes the poor that do not perceives themselves as being punished.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5945_1.pdf: 851317 bytes, checksum: 7063ff4566cce46a4543bc9c32930b38 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / No presente trabalho analisa-se o problema da eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais sociais prestacionais e a sua exigibilidade perante os poderes públicos, especialmente em face do Judiciário. O tema não é novo, mas revela importância fundamental nos dias atuais porque o Estado Providência jamais existiu no Brasil e a população carente não tem acesso ao mínimo de direitos sociais básicos para uma existência digna e saudável. O objetivo principal do estudo feito é o de fornecer alternativas para os óbices jurídicos e fáticos ao reconhecimento da eficácia positiva e efetividade dos direitos sociais prestacionais, notadamente com relação aos problemas oriundos da teoria da reserva do possível e da concepção clássica do princípio da separação dos poderes. Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais, necessários para fixação dos conceitos-chave sobre esse complexo tema. Em seguida, trata-se da teoria dos custos dos direitos, discutindo-se a idéia de que todos os direitos possuem custos e necessitam de atuação material do Estado (inclusive as liberdades clássicas). Na parte central do trabalho, examina-se a eficácia jurídica e aplicabilidade imediata dos aludidos direitos, observando se a modalidade mais consistente de eficácia a positiva ou simétrica se aplica a todos os efeitos das normas jusfundamentais prestacionais ou apenas a um conteúdo mínimo existencial claramente identificado de tais prestações, tomando-se o exemplo prático do direito à saúde. Por fim, expõe-se sobre o novo papel do Judiciário diante do desafio de concretizar os direitos fundamentais sociais prestacionais, como condição de efetividade da Constituição