Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo344_1.pdf: 1786145 bytes, checksum: 7748b0a590ed1096c029a269ed61a1e0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O trabalho ora intitulado a relação Estado Sociedade Civil: uma análise da Rede Voluntária de Proteção no processo de inserção social dos usuários do Programa de Proteção à Vítima e Testemunhas Ameaçadas da Bahia Provita Bahia - constitui-se a dissertação de Mestrado em Serviço Social. Neste estudo, problematizamos criticamente o debate sobre as tendências da construção de Redes Voluntárias de Proteção e de execução de Políticas Públicas por instituições da sociedade civil organizada a partir da década de 1990, tendo como pano de fundo o tema da efetivação da Democracia e dos Direitos Sociais frente ao contexto de Estado neoliberal. O objetivo geral visou compreender se a perspectiva da Rede Voluntária de Proteção e da Solidariedade, no âmbito da sociedade civil organizada, reforça a construção de mecanismos de fortalecimento de um Estado Neoliberal, inviabilizando a garantia e efetivação dos Direitos Sociais dos usuários do Provita. Neste sentido, adotamos como premissa que inserção social no contexto do Provita, deve-se remeter à garantia e efetivação dos Direitos Sociais dos usuários, não obstante aos demais direitos. Para tanto, definimos como hipótese central que a Rede Voluntária de Proteção não efetiva os direitos sociais e nem garante o acesso dos usuários às Políticas Sociais Públicas ao longo do processo de inserção social , possibilitando o retorno destes à situação de risco, que por sua vez, compromete a perspectiva de proteção à vida do Provita. A pesquisa foi realizada em Salvador - Bahia no período de maio a julho de 2009 junto aos representantes do Provita Bahia, quais sejam: coordenação e instituições que compõem a Rede Voluntária de Proteção e com ex-usuários. Desenvolvemos o estudo pautando-se nas premissas básicas do método materialista históricodialético, sobretudo nas categorias da totalidade e da contradição. Neste âmbito, a nossa metodologia foi focada em técnicas da pesquisa qualitativa e o procedimento de análise dos dados se deu pelo método de Análise Temática do Conteúdo. Conclui-se que o modelo Provita não garante uma efetiva Proteção à Vida e que ao processo de inserção social dos usuários devem-se construir as estruturas necessárias à garantia e efetivação dos seus direitos sociais a partir da consolidação de um Sistema de Políticas Sociais Públicas em detrimento da Rede Voluntária de Proteção a fim de proporcionar-lhes uma efetiva proteção social - condição sine qua non de Proteção à Vida de pessoas que num contexto de um Programa de Proteção à Vítima e a Testemunhas já estão privadas de vários outros direitos. Por conseguinte, compreendemos que se faz necessário o envolvimento da sociedade civil em reconstruir as bases ético-políticas de superação de um modelo neoliberal de Estado que reproduz cada vez mais desigualdades sociais a fim de avançarmos para a consolidação de um Estado-democrático de Direitos, condição necessária nos limites de uma sociedade capitalista. Neste sentido, tendo como horizonte ético a construção de uma sociedade regulada (ou Estado ético), é fundamental que a sociedade civil do campo da esquerda suplante o movimento da classe dominante em pervertê-la para o seu projeto político-ideológico neoconservador, cujo eixo estruturador tem sido o transformismo, a fim de avançarmos na construção de projetos ético-políticos na disputa pela hegemonia em favor das classes trabalhadoras

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9216_1.pdf: 288077 bytes, checksum: dd1678d43d8eeb16ff1053306bf39594 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Os discursos sobre a prisão convergem para um ponto em que situa o trabalho como uma atividade fundamental para resolução de grande parte dos graves problemas do sistema penitenciário brasileiro. Entretanto, mesmo sendo o trabalho penitenciário um direito disciplinado por lei, é insignificante o número de penitenciárias que mantém atividades de trabalho produtivas e incorporadas ao seu cotidiano. Esta dissertação, que se concentra no campo das políticas e direitos sociais, procura respostas para esta problemática, focalizando aspectos subjetivos, inerentes à questão penitenciária e, neste sentido, as balizas da Análise do Discurso orientaram nosso olhar. Procuramos analisar os discursos sobre trabalho penitenciário levando em consideração o entrecruzamento de dois fios; o primeiro refere-se aos elementos ambíguos que constituem o trabalho: castigo e libertação, que aparecem em linhas teóricas distintas; o segundo diz respeito às formas de controle social, particularmente, à prisão que passa do estatuto de depósito de condenados à espera da morte, à própria pena, onde o condenado, principalmente, através do trabalho, pode se regenerar e ser reconduzido à sociedade. O corpus para a análise foi composto pelos discursos da Lei de Execução Penal (LEP,n. 7.210/84), pelos discursos dos sujeitos presos da Penitenciária Baldomero Cavalcante-Maceió AL- e pelos discursos dos sujeitos livres responsáveis, direta ou indiretamente, pelos referidos presos. Este estudo nos conduziu ao entendimento de que os significados do trabalho no mundo livre não correspondem aos significados do trabalho no mundo prisional. A tentativa de fazer a correspondência entre estes dois mundos, tem sido, entre outras, uma questão que dificulta a implementação de atividades de trabalho nas penitenciárias

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8950_1.pdf: 296348 bytes, checksum: 3cd6e465ee004de0daddacb357bd88ef (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / O presente estudo foi realizado com o objetivo de avaliar, sob a percepção do usuário, a importância da participação social no controle e melhoria dos serviços de saúde, no município de Camaragibe, Estado de Pernambuco. Para tal, utilizou-se um questionário semi-estruturado, composto por perguntas abertas e fechadas, aplicado no domicílio de 789 usuários que utilizaram os serviços de saúde locais. Verificou-se que os mecanismos de participação, bem como a legislação correlata, ainda não são de amplo conhecimento e, da mesma forma, pouco são utilizados pelos usuários. No entanto, o percentual daqueles que conhecem e utilizam os mecanismos de participação social eleva-se à medida que aumenta a escolaridade, como também percebe-se que pessoas envolvidas em associações comunitárias têm maior conhecimento e consequentemente utilizam os mecanismos de forma mais efetiva. Os usuários dos serviços privados de saúde apresentam maiores percentuais de satisfação quando comparados àqueles atendidos pelo sistema público. Contudo, o nível de contentamento dos usuários do sistema público também mostrou-se significativamente elevado, não refletindo, entretanto, um alto padrão de qualidade, pois é justificado pelas poucas expectativas daqueles que se submetem a tais serviços. A identificação das barreiras e oportunidades para participação dos usuários no controle da qualidade dos serviços de saúde deve ser encarada como um compromisso ético dos órgãos gestores e um elemento essencial para exercício de cidadania na coletividade

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-09-02T13:59:56Z No. of bitstreams: 1 Jose Bonifacio.pdf: 911828 bytes, checksum: 3cab4d73b7bd7d3770f0e33d93290479 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-02T13:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Bonifacio.pdf: 911828 bytes, checksum: 3cab4d73b7bd7d3770f0e33d93290479 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / This dissertation aimed to analyze how actions predicted in the Social Assistance Policy, related to Productive Inclusion, were effected in the city of Pelotas, in the period among June of 2010 to June 2012, seeking to respond the following questions: How is the productive inclusion occurring in Pelotas regarding Bolsa Família beneficiaries? What are and where were implemented productive inclusion actions in Pelotas? Are the offer and distribution of services, equipments and actions enhancing employments and productive inclusion? What are the services results related to productive inclusion of PBF beneficiaries families? Which are the results of services related to productive inclusion directed to PBF beneficiaries families in the city? The study was conducted having as northern elements the bibliography review and documental analyses, related to the theme. Likewise, were contacted some authorities from Pelotas, and were visited Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) and other locations responsible for peoples training, preparation and inclusion during productive process. Among all consultant organs through their represents are Regional do Trabalho e do Desenvolvimento Social da Região Sul do Rio Grande do Sul comissioner, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social secretary, SENAC and SENAI. Productive Inclusion is considered one of the main elements in the process of workers empowerment in unemployment situation, Programa Bolsa Família beneficiaries, so these, through a process of capacitating can support themselves due to employment access. Among study conclusions are finding that there was no articulation between the manager and entity involved, creating a mismatch between the capacitating proposal through productive inclusion and the responsible organs, as well as a dislocation between related fields, such as work, education, social assistance and, mainly, due to the fact that unemployment is present in a severe way in the current context. / Esta dissertação objetivou analisar como as ações previstas na Política de Assistência Social, referentes à Inclusão Produtiva, foram efetivadas na área urbana de Pelotas, no período de junho de 2010 a junho de 2012, buscando responder as seguintes questões: Como está ocorrendo a inclusão produtiva dos beneficiários do Bolsa Família no município de Pelotas? Quais são e onde foram implantadas as ações de inclusão produtiva em Pelotas? Quais os resultados dos serviços voltados para a inclusão produtiva direcionados aos beneficiários do PBF no município? O estudo foi conduzido tendo como elementos norteadores a revisão bibliográfica e a análise documental, referentes ao tema. De igual forma, foram contatadas algumas autoridades no município de Pelotas, tendo sido visitados os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros locais responsáveis pela capacitação e inclusão das pessoas no processo produtivo. Entre os órgãos consultados através dos seus representantes estão a Delegacia Regional do Trabalho e do Desenvolvimento Social da Região Sul do Rio Grande do Sul, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, o SENAC e o SENAI. A Inclusão Produtiva é considerada como um dos elementos importantes no processo de empoderamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, trabalhadores em situação de desemprego e ou em trabalhos precarizados, para que possam ter acesso a melhores condições de trabalho. Entre as conclusões do estudo está a constatação de que não houve uma articulação entre o gestor e os entes envolvidos, gerando um descompasso entre a proposta de capacitação via Inclusão Produtiva e os órgãos responsáveis, bem como uma desarticulação entre as áreas afins como do trabalho, da educação, da assistência social e, principalmente, pelo fato de que o desemprego está presente de forma acentuada no contexto atual.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T11:47:31Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / A presente dissertação tem por escopo analisar a questão referente à aplicação dos royalties provenientes das atividades relacionadas ao setor petrolífero recebidos por Estados e Municípios brasileiros. Deste modo, vinculou-se a aplicação e direcionamento dos royalties na efetivação de direitos fundamentais sociais, analisando o papel do administrador público na execução e implementação de políticas públicas que viabilizem tal concretização, bem como a forma como se dará essa fiscalização. Quanto ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No que tange às técnicas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e, no que se refere às mudanças ocorridas no setor, análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Na busca por tornar o trabalho mais próximo da realidade, procurou-se informações com profissionais que atuam no setor petrolífero e na fiscalização dos royalties. Para tanto, fez-se uma análise inicial acerca das interferências do petróleo na sociedade atual, suas origens e escorço histórico com o intuito de demonstrar o poderio econômico e social que possui. Posteriormente, traçou-se um panorama acerca do histórico legal que regula a matéria, com foco na aplicação dos royalties, demonstrando a questão referente à omissão legislativa, a qual acabou por configurar uma forma de violação ao princípio do não retrocesso social, por já ter sido objeto de regulamentação no passado. Destacou-se a importância que o administrador público possui, bem como os demais segmentos organizados da Sociedade Civil, na concepção, elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação de direitos sociais que atendam não apenas as presentes como também as futuras gerações. Deste modo, tendo em vista os valores arrecadados a título de royalties, e, diante da omissão legislativa acerca da aplicação dos recursos, o Estado do Espírito Santo criou o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, repassando parte da receita estadual para municípios capixabas que não produzem petróleo, estipulando um rol no qual devem ser aplicados. No entanto, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia que Estados e Municípios possuem, cada Município receptor acaba por direcionar os recursos provenientes dos royalties em área que possua maior déficit, diferenciandose uns dos outros de acordo com suas necessidades específicas. Percebe-se então que, o administrador público possui um importante papel na aplicação dos royalties, devendo agir em prol da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Muitas vezes as mazelas ocasionadas pela indústria do petróleo podem ser imperceptíveis aos olhos do senso comum, o que induziria a uma conformação ideológica favorável aos interesses do setor e, que produz um tipo de pensamento dominante no âmbito das decisões políticas relativas às formas de aplicação dos recursos provenientes dos royalties nas diferentes unidades da Federação, assim como nos municípios eventualmente contemplados. Pelo exposto, conclui-se ser primordial que a atuação estatal esteja permeada por uma base principiológica que direcione seus atos, não simplificando o ordenamento em hipótese de eventuais omissões legislativas, agindo em prol da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais. Como fechamento do presente estudo, tratou-se acerca da forma como vem sendo fiscalizada a aplicação dos recursos provenientes dos royalties, haja vista a lacuna existente na legislação, demonstrando, muitas vezes, a inoperância do poder público. Por fim, abordou-se o papel do Tribunal de Contas, por ser o responsável direto e legal pela fiscalização dos royalties, bem como do Ministério Público como instituição de defesa dos reais interesses coletivos e sociais, tornando os royalties um instrumento social. / The scope of this work analyses the issue related to royalties from activities related to the oil sector paid to States and Municipalities in Brazil. A connection was established for its application to basic social rights using a dialectic methodology and a qualitative approach. A documental bibliographic research technique was used and an analysis of the decision made by the Federal Supreme Court related to changes in the sector. To bring the work closer to reality, information was collected from professionals of the oil area and in the royalties application inspection. An analysis was carried out related to the oil interferences on the society, their origin and history presenting its economic and social power. Later, a scenario was developed about the legal history that regulates the issue, showing the legislative omission, which ended up as a way of violating the principle that prevents social retrogress. The importance of the public administrator and other sectors of the Civil Society has been highlighted here, regarding the conception, preparation and implementation of public policies to make social rights effective, catering to all generations’ needs. In view of values gathered as royalties, and legislative omission regarding the use of the sources in the State of Espirito Santo, an organization was created called Regional Inequalities Reduction Fund, sharing out part of the State income to municipalities that do not produce oil. According to the federal principle and the State and Municipalities autonomy, each Municipality receiving the royalties directs its use to more impoverished areas, thus making the application different for each Municipality. Many times the consequences of the oil industry cannot be easily noticed and this can lead to an ideological acceptance favorable to the interests of the sector, influencing political decisions related to the use of the royalties in the Municipalities. It is, then, fundamental that the state action is based on principles directing its acts, not simply following the order in case of legislative omission, acting in favor of the immediate application of fundamental social rights. The conclusion of the present study deals with the way the royalties application has been used and the role of the Treasury Department and Public Ministry as institutions in charge of the inspection and defense of collective and social interests making royalties a social instrument.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:41:10Z No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100318.pdf: 1393642 bytes, checksum: ca60b031a87a0d647e0af917594d43e4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A renda básica da cidadania representa um benefício monetário que deve ser concedido pelo Estado a todos os brasileiros, independentemente de qualquer condição econômica ou social. Está disciplinada na Lei nº 10.835/2004, a qual prevê que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país há pelo menos cinco anos recebam do Poder Público uma quantia financeira, suficiente para atender às despesas mínimas com educação, saúde, e alimentação, considerando-se as possibilidades orçamentárias para tanto necessárias. O objetivo da pesquisa é verificar de que forma a renda básica pode erradicar a pobreza, bem como analisar a possibilidade de sua exigibilidade perante o poder público, considerando o fato de que ainda não foi concretizada. Enfatizar-se-á a renda básica da cidadania como política pública assistencial, inserida no contexto socioeconômico do Estado de bem estar social, cuja característica principal é assegurar a exigibilidade dos direitos sociais. A via judicial tem-se mostrado eficaz na tutela dos direitos sociais, já tendo a jurisprudência pátria fixado limites e critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário na concessão de direitos afetos a políticas públicas, inclusive o direito a uma renda básica. Medidas econômico-jurídicas podem ser adotadas pelo poder público para financiar o benefício, não sendo a escassez de recursos um obstáculo à erradicação da pobreza, objetivo constitucional, mas sim a falta de vontade política de se reestruturar socialmente o país. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22913/61100318.pdf

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:41:25Z No. of bitstreams: 1 RenataCoelhoDissertacao2017.pdf: 1363455 bytes, checksum: eb358ae5e3888338eadf3261b7ac80c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-18T20:41:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RenataCoelhoDissertacao2017.pdf: 1363455 bytes, checksum: eb358ae5e3888338eadf3261b7ac80c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T20:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RenataCoelhoDissertacao2017.pdf: 1363455 bytes, checksum: eb358ae5e3888338eadf3261b7ac80c1 (MD5) Previous issue date: 2017-01-30 / This study offers a descriptive account of female labor and the elements that positively or negatively affect it and further issues regarding its contained equality and integration in the contemporary world. This study claims that there is a reasonable burden on labor relations, which demand that the employer administer their managerial power not only in pursuing profits, production and perfection of activities but also in accepting the worker in his/her completeness, first and foremost as a person, by respecting gender, abilities, deficiencies, physical and mental strength, responsibilities, and duties beyond the professional sphere. With regard to the employment of women and respect for their fundamental rights, the study takes into account that the fight is only in its initial stages, be it in the consecration of those rights or, even more importantly, in its effectiveness. Women have obtained insertion into the job market and have risen to roles that were until a few decades ago restricted to men however, the inclusion has occurred merely in quantity, not in quality. None of the following factors were able to protect the female workforce from prejudice and differential treatment within the labor market: achievements regarding citizenship, international norms ratified by Brazil, public policies that established quotas for women in some sectors, stability measures and, maternity leave extensions. This current scenario shows that there is still a long way to go for women to enter a labor market in which they hold equal rights to men without female gender being a factor of exclusion, injury, retaliation, precariousness, violence and vulnerability. The aim of this study is to approach the changes in the workforce and in the productive system in Brazil in recent decades, for example, the expansion of the employer???s power of control and direction; verify the existing discrimination and the vulnerability in female labor further suggesting changes to this reality through a cross-sectional study that combines legal, sociological, political, economic, and cultural knowledge and finally, build a multidisciplinary view, combining medical, psychiatric, normative, historical, and anthropological factors. The study takes into consideration the achievements and paradigms already broken. It also tracks the history of women's citizenship in Brazil, which has been shaped by national and international norms in the legal system that is laden with principles and promises of equality. However, in marked counterpoint to the legal system, the study shows the panorama reflected in statistical data and research with the objective to contribute to the demystification of women, their skills and their work potential. / O presente estudo reflete sobre o trabalho da mulher e os elementos que o afetam positiva ou negativamente, bem como sobre igualdade e integra????o da m??o de obra feminina no mundo contempor??neo. Defende que h?? um ??nus razo??vel nas rela????es de trabalho, que demanda do empregador manejar seu poder diretivo n??o apenas na busca do lucro, produ????o e perfei????o da atividade, como tamb??m na recep????o do trabalhador em sua completude, como pessoa, antes de tudo, com seu sexo, suas habilidades, suas defici??ncias, sua for??a f??sica e mental, suas responsabilidades e deveres nas demais esferas da vida, al??m do trabalho. A mulher obteve inser????o no mercado de trabalho, al??ou fun????es que at?? poucas d??cadas eram restritas ao homem, por??m a inclus??o ocorreu em quantidade, n??o propriamente em qualidade. H?? um longo percurso para que mulheres possam ingressar no mercado de trabalho e nele permanecer em igualdade de direitos com os homens, sem que o sexo feminino, por si s??, seja fator de exclus??o, de preju??zo, de retalia????o, de precariza????o, viol??ncia e vulnerabilidade. Abordar as mudan??as do mundo do trabalho e do sistema produtivo no Brasil nas ??ltimas d??cadas, com a amplia????o dos poderes de controle e dire????o do empregador; constatar a discrimina????o existente e a vulnerabilidade da m??o de obra da mulher, bem como sugerir modifica????es na realidade posta, por meio de um estudo transversal, que alie conhecimentos jur??dicos, sociol??gicos, pol??ticos, econ??micos e culturais; construir uma vis??o multidisciplinar, conjugando fatores m??dicos, psiqui??tricos, normativos, hist??ricos, antropol??gicos s??o intuitos deste trabalho. O estudo considera as conquistas e paradigmas rompidos; trilha o hist??rico da cidadania da mulher no Brasil, com as normas nacionais e internacionais insertas no ordenamento jur??dico p??trio, repletas de princ??pios e promessas de igualdade e, em contraponto demonstra o panorama espelhado nos dados estat??sticos e pesquisas, com vistas a contribuir com a desmistifica????o da mulher, de suas aptid??es e do seu potencial de trabalho.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2015. / Esta dissertação elenca a produção de medicamentos e os gastos para os Componentes da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Farmacêuticos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no período de 2003 a 2013. Destaca a produção de medicamentos dos laboratórios farmacêuticos oficiais. As informações foram obtidas junto ao Ministério da Saúde. Os Laboratórios Farmacêuticos Oficiais mesmo com a grande desigualdade tecnológica ainda existente nos processos e produtos conseguiram ampliar a capacidade produtiva para atender parte da demanda do elenco de medicamentos dos Componentes da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. No período pesquisado, alguns laboratórios oficiais conseguiram destaque na produção de medicamentos, como a FIOCRUZ, LAFEPE, FUNED, IQUEGO, LQFA, LFM e LQFAEX. No período de 2003 a 2013 o Ministério da Saúde adquiriu 9,9 milhões de unidades farmacêuticas para atender os Componentes da Assistência Farmacêutica dispensados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Os laboratórios farmacêuticos oficiais fabricaram 6,6 milhões de unidades farmacêuticas. Os laboratórios nacionais (privados nacionais) foram responsáveis pela produção de 1,4 milhão de unidades e os laboratórios internacionais (estrangeiros) produziram 1,8 milhão de unidades farmacêuticas Os laboratórios farmacêuticos oficiais produziram mais para o Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS, tratamento das doenças crônico-degenerativas, Programa Nacional de Controle da Hanseníase, Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, Programa Nacional do Controle da Tuberculose e para as Endemias Focais. Em relação aos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica os laboratórios nacionais foram os que mais produziram. Os laboratórios internacionais foram os que mais produziram para o Programa Multidroga-Resistência. / This dissertation analyzes the production of drugs for the Pharmaceutical Assistance components of the Ministry of Health, from 2003 to 2013. We highlight in particular the production of medicines official pharmaceutical laboratories. The information was obtained from the Ministry of Health. Even with the great inequality still existing technological processes and products of official laboratories, managed to expand production capacity to meet part of the demand of the drug Pharmaceutical Assistance components of the Ministry of Health. Between researched, some officers were able laboratories highlighted in the production of drugs such as FIOCRUZ, LAFEPE, FUNED, Iquego, LQFA, LFM and LQFAEX. In the period 2003-2013 the Ministry of Health acquired 9 million pharmaceutical units to meet the Pharmaceutical Assistance components provided under the SUS. Official laboratories manufactured 6 million pharmaceutical units. National Laboratories (Private) were responsible for the production of 1 million units and international laboratories have produced one million pharmaceutical units Officials pharmaceutical companies produced more for the National Program of Sexually Transmitted Diseases and AIDS, treatment of chronic diseases, Program National Leprosy Control, National Program for Food and Nutrition National Program for Tuberculosis Control and to Endemic Diseases Focal. Regarding Medication Specialized Pharmaceutical Assistance Component national laboratories were the most produced. International laboratories were the most produced for multidrug-resistance program.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-25. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:17Z : No. of bitstreams: 1 000858307.pdf: 629564 bytes, checksum: 8c4a0be218d59d4e4b5369aca76b212e (MD5) / A vida em sociedade torna necessária a existência de um conjunto de normas reguladoras do comportamento humano. Mas além da sua criação, necessário que possuam caráter de observância obrigatório entre os indivíduos, proporcionando equilíbrio e desenvolvimento social. Para que o Estado exerça sua função jurisdicional de modo eficaz, ao legislador é conferida a missão de concatenar as normas materiais e processuais existentes, criando outras que se façam necessárias ao longo do tempo. Daí nasce o ordenamento jurídico, balizado por interesses públicos e privados, rentes às necessidades dos jurisdicionados insertos no conceito de Estado Democrático de Direito. A Constituição da República de 1988, diploma de hierarquia superior, tutela os direitos sociais não de forma isolada, mas sim permitindo que as próprias garantias contidas em seu bojo possam ser efetivadas, a exemplo, pelo direito processual. Hoje, o acesso à justiça, em seu aspecto positivista, deixa de ser o principal foco do processo. Este, por seu turno, deixa de ser mero instrumento de aplicação do direito material. Agora, não apenas os direitos são formalmente tutelados, como também se busca a construção de um sistema que vise à proteção e eficácia das garantias fundamentais. Ocorre que, perante o Judiciário, permite-se a instauração dos mais diversos conflitos de interesses, o que, dentre outros fatores, impulsiona o crescimento desenfreado do número de demandas ajuizadas (judicialização). Além disso, a prática do ativismo traz novas interpretações à Constituição e causa rebuliço no cenário forense. A celeridade passa a ser vista como uma das poucas alternativas hábeis a desafogar os tribunais. O NCPC, inclusive, surge com a promessa de resgatar a crença dos jurisdicionados no Poder Judiciário, por intermédio dessa celeridade. Todavia, nem sempre a agilidade se mostra salutar para a solução de um litígio, porquanto ainda que... / The social life makes it necessary to have a set of rules governing human behavior. But beyond its creation, must have mandatory observance character between individuals, providing balance and social development. For the State to exercise its judicial function effectively, the legislature is given the mission to concatenate the existing substantive and procedural standards, creating others that may be necessary over time. Hence arises the legal system, marked by public and private interests, flush the needs of the inserts jurisdictional on the concept of democratic rule of law. The Constitution of the Republic of 1988, the top hierarchy of law, safeguarding the social rights not in isolation, but rather allowing the guarantees contained within it can take effect, such as by procedural law. Today, access to justice, in his positivistic aspect, ceases to be the main focus of the process. This, in turn, stops being a mere instrument for the application of substantive law. Now, not only rights are formally protected, but also seeks to build a system that aims at the protection and effectiveness of fundamental guarantees. It turns out that before the judiciary, allows the establishment of various conflicts of interest, which, among other factors, drives the rampant growth in the number of claims filed (legalization). In addition, the activism of the practice brings new interpretations to the Constitution and causes stir in forensic setting. The speed is seen as one of the few skilled alternatives to unburden the courts. The NCPC even comes with a promise to rescue the belief of jurisdictional in the judiciary, through this quickly. However, not always the agility shown beneficial for the resolution of a dispute, because although proceedings are brief in duration, individuals still need the affirmation of the rights they are promised. It is, therefore, that the rules applying to the case must bring a...

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-17T20:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:11:05Z : No. of bitstreams: 1 178330.pdf: 4214088 bytes, checksum: 80a9b4778d63aab0f8dd1d1887d3bf06 (MD5) / Análise do processo de globalização econômica neoliberal e o seu impacto perante as instituições da modernidade, principalmente no que tange ao Estado-Nação. Estuda o que são os direitos sociais, a forma como se desenvolveram em âmbito mundial e no Estado brasileiro, em especial na Constituição de 1988, e o efeito-ataque do processo de globalização econômica na sua real efetividade. Propõe a possibilidade de resgatar a efetivação dos direitos sociais através do desenvolvimento de um novo paradigma de legitimação - Poder Local. Um novo modelo de gestão pública não-estatal onde os próprios indivíduos, através da participação ativa dentro do seu município ou comunidade, discutem prioridades junto ao Poder Público e acompanham na aplicação das verbas, pleiteando os direitos sociais que o Estado neoliberal não tem condições nem vontade política de efetivar. Questiona a necessidade de uma reeducação à cidadania como forma de superar a indiferença política. Apresenta mecanismos de participação democrática em nível local para reconstrução do espaço público