Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T13:25:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:06:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) Previous issue date: 2015-10-09 / O trabalho discute a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados no novo código de processo civil, visando a contribuir para a melhor compreensão e aplicação das normas de textura aberta. Para tanto, são estudadas as influências do neoprocessualismo na metodologia de estudo do direito processual civil. A partir dessa premissa, são utilizados como referenciais teóricos autores positivistas para revelar o significado e finalidade dos conceitos jurídicos indeterminados na intenção de firmar uma técnica de elucidação operacional do conceito na prática processual. A pesquisa trata da problemática que envolve a aplicação, interpretação e discricionariedade judicial. Ao final, são esboçados alguns parâmetros para utilização da discricionariedade judicial. / The paper discusses legal indeterminacy in the new civil procedure law, contributing towards a comprehension of the open standards texture. To do so, we will analyze neoprocessualism as a new methodology of studying civil procedure law. We used theoretical framework as positivist authors to disclose the meaning of the legal indeterminacy, reaching a practical technique to application in a case law. The research involves the study of application, interpretation and judicial discretion. By the end, some parameters for limited using of judicial discretion.

A presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos processos decisórios teria o condão de reduzir a margem de discricionariedade da decisão administrativa, a qual ganharia em correção, em segurança e em legitimidade, constituindo expressão da democracia direta. Tendo como ponto de partida a classificação do meio ambiente como direito fundamental, verifica-se como são formadas as decisões discricionárias nas questões ambientais em meio à sociedade de risco, concluindo que as peculiaridades do bem ambiental têm o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública. Ademais, para que a participação seja efetiva, verifica-se a necessária mudança de pensamento do indivíduo acerca das formas de utilização e consideração da natureza, sendo a educação o instrumento capaz de transformar o agir humano sob a ótica dos princípios ecológicos, a fim de dar eficácia à cidadania ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-07-10T14:55:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Favarini Odorissi.pdf: 1479795 bytes, checksum: 10ba31e0fd3ecfe82ac4b275ba7107fe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-10T14:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Favarini Odorissi.pdf: 1479795 bytes, checksum: 10ba31e0fd3ecfe82ac4b275ba7107fe (MD5) / Esta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación activa de la comunidad en la toma de decisiones que tienen el poder de reducir la discrecionalidad de la decisión administrativa, que se beneficiaría de la corrección en seguridad y legitimidad, lo que constituye una expresión de la democracia directa. Tomando como punto de partida la clasificación del medio ambiente como un derecho fundamental, puede ser visto como decisiones discrecionales se hacen en temas ambientales a través de la sociedad del riesgo, concluyendo que las peculiaridades del bien ambiental tiene el poder de limitar la discrecionalidad de la Administración Pública. Por otra parte, para que la participación sea eficaz, es el cambio necesario en el pensamiento acerca de los usos individuales y la consideración de la naturaleza, con la educación es el instrumento capaz de transformar la acción humana desde la perspectiva de los principios ecológicos con el fin de hacer efectiva la ciudadanía ambiental.

A presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos processos decisórios teria o condão de reduzir a margem de discricionariedade da decisão administrativa, a qual ganharia em correção, em segurança e em legitimidade, constituindo expressão da democracia direta. Tendo como ponto de partida a classificação do meio ambiente como direito fundamental, verifica-se como são formadas as decisões discricionárias nas questões ambientais em meio à sociedade de risco, concluindo que as peculiaridades do bem ambiental têm o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública. Ademais, para que a participação seja efetiva, verifica-se a necessária mudança de pensamento do indivíduo acerca das formas de utilização e consideração da natureza, sendo a educação o instrumento capaz de transformar o agir humano sob a ótica dos princípios ecológicos, a fim de dar eficácia à cidadania ambiental. / Esta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación activa de la comunidad en la toma de decisiones que tienen el poder de reducir la discrecionalidad de la decisión administrativa, que se beneficiaría de la corrección en seguridad y legitimidad, lo que constituye una expresión de la democracia directa. Tomando como punto de partida la clasificación del medio ambiente como un derecho fundamental, puede ser visto como decisiones discrecionales se hacen en temas ambientales a través de la sociedad del riesgo, concluyendo que las peculiaridades del bien ambiental tiene el poder de limitar la discrecionalidad de la Administración Pública. Por otra parte, para que la participación sea eficaz, es el cambio necesario en el pensamiento acerca de los usos individuales y la consideración de la naturaleza, con la educación es el instrumento capaz de transformar la acción humana desde la perspectiva de los principios ecológicos con el fin de hacer efectiva la ciudadanía ambiental.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2016-08-30T20:23:26Z No. of bitstreams: 1 Gonzalez, Ricardo Alonso.pdf: 5177905 bytes, checksum: 91c4cc381c6ddcf64875d3a8df5a94af (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2016-08-30T21:12:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gonzalez, Ricardo Alonso.pdf: 5177905 bytes, checksum: 91c4cc381c6ddcf64875d3a8df5a94af (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-30T21:12:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gonzalez, Ricardo Alonso.pdf: 5177905 bytes, checksum: 91c4cc381c6ddcf64875d3a8df5a94af (MD5) / Esta tese, fundamentada na Teoria da Ação Planejada, tem o objetivo de desenvolver um modelo que explicasse a influência das atitudes individuais, das normas sociais subjetivas e do controle comportamental percebido na intenção do indivíduo em empregar esforço discricionário no trabalho. O esforço discricionário no trabalho pode ser entendido como aquele nível de esforço que se encontra sob o domínio do indivíduo, que excede ao mínimo necessário para se evitar uma repreensão ou mesmo uma demissão, cabendo unicamente ao indivíduo a decisão de exercê-lo. Esse nível de esforço, sob total controle do indivíduo, pode ser motivado por diversos fatores, que possuem como base as crenças. Como fundamento teórico para se determinar esses fatores, buscou-se na Teoria da Ação Planejada os seus antecedentes. Foram desenvolvidos dois estudos empíricos como forma de se alcançar ao objetivo pretendido. O primeiro estudo, de natureza qualitativa, evidenciou as crenças salientes relacionadas ao esforço discricionário no trabalho associadas às atitudes individuais, às normas sociais subjetivas e ao controle comportamental percebido referente a tal esforço, evidenciando em ambos os grupos estudados contribuições favoráveis das atitudes, da norma social subjetiva e do controle comportamental percebido sobre a intenção de empregar esforço discricionário no trabalho. O segundo estudo, de natureza quantitativa, buscou evidenciar o efeito das atitudes individuais, das normas sociais subjetivas e do controle comportamental percebido sobre a intenção do indivíduo em empregar esforço discricionário no trabalho. Utilizaram-se duas amostras, uma composta por servidores públicos estaduais e outra por professores de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas. Os resultados obtidos por meio de modelagem de equações estruturais apontaram em ambas as amostras significância estatística na relação entre as atitudes, a norma social subjetiva e o controle comportamental percebido sobre a intenção, confirmando a tese de que a intenção pode ser determinada por esses constructos. Dentre outros, indicaram, também, que crenças de natureza social influenciam mais na intenção do que crenças de natureza financeira. Os resultados apontaram que os indivíduos empregam esforço discricionário no trabalho motivados mais por satisfação pessoal, reconhecimento, influência de superiores e colegas, suporte organizacional e outras crenças de natureza social do que por uma expectativa de remuneração financeira ou por estarem sendo monitorados. Tais resultados contribuem com o campo da Administração na medida em que trazem ao debate o esforço discricionário no trabalho e abre espaço para várias possibilidades de pesquisa envolvendo o tema. / This thesis, based on the Theory of Planned Behavior, aims to develop a model to explain the influence of individual attitudes, subjective social norms and perceived behavioral control on the individual's intention to employ discretionary work effort. The discretionary work effort can be understood as a level of effort that is under the domain of the individual, which exceeds the minimum necessary to avoid a reprimand or even dismissal, it depends only on the individual's decision to exercise it. This level of effort under full control of the individual, may be motivated by several factors, which are based on the beliefs. As a theoretical basis for determining these factors, it sought the Theory of Planned Behavior. Two empirical studies were developed as a way to achieve the desired goal. The first study, qualitative, highlighted the salient beliefs related to the discretionary work effort associated with individual attitudes, subjective social norms and perceived behavioral control. The results showed in both studied groups favorable to contributions of attitudes, subjective social norms and perceived behavioral control on the intention to employ discretionary work effort. The second study, quantitative, sought to highlight the effect of individual attitudes, subjective social norms and perceived behavioral control on the intention of the individual to employ discretionary work effort using two samples, one composed of state civil servants and another for teachers of higher public and private education institutions. The results obtained by structural equation modeling showed in both samples statistically significant relationship between attitudes, social subjective norm and perceived behavioral control on the intention, confirming the thesis that the intention may be determined by these constructs. Among others results, it indicates that social beliefs are stronger than finance ones. The results showed that individuals employ discretionary work effort motivated more by personal satisfaction, recognition, influence of superiors and colleagues, organizational support and other social beliefs than by an expectation of financial remuneration or because they are being monitored. These results contribute to the field of management as they bring to the debate the discretionary work effort and opens space to various research possibilities involving the theme.

The object of study of this dissertation is the institution of modulation effects, provided by the Article 27 of Brazilian Federal Law n. 9.868/99, when applied in tax matters. The problem arises from the fact that taxpayers' rights are recognized as a fundamental right, which is why a considerable part of the national legal doctrine believes that modulation effects, in tax matters, can only be given in favour of the taxpayers; because the reasons of state could never supplant the exercise of fundamental rights. This work focuses on the theory of contemporaneous constitutionalism, lays the understanding that the current Democratic State of Law presupposes the rescue of the moral subject, which was achieved by assigning full normativity of fundamental human rights conveyed by indeterminate concepts which provide ample space for action by the judiciary. Given this framework, this work studies the role of the legal argument in the legitimation of judicial acts. A study shall be conducted to identify the boundary between interpretation and judicial discretion. It concludes that it is possible for courts to decide to use practical and consequentialist arguments, whether economical or not, once provided their reappointment due to the legal system, through rational discourse. It undertakes logical-syntactic analysis of the modulation rule, and verifies that the object of cognition for the award of prospective decision on constitutionality control effects involves a risk analysis. In an attempt to frame the rule of modulation at the “Matrix Incidence Rule”, it concludes about the need for inclusion of a new criterion, here called “circumstantial”, at the normative hypothesis. It undertakes a study about the application of the modulation of effects in accordance with the supremacy of the constitution. The paper also focuses on the justifications given to the taxing power in the democratic state environment and the about the role of tax in the realization of fundamental rights and the protection of human dignity. It also explores and discusses the theory of the fundamental rights of taxpayers, correlates taxation to human rights, deals with the role of the principle of legal certainty in tax matters and concludes that its use, chiefly in the areas of modulation of effects, can only be given in favour of taxpayers. It talks about the role of the state in the fulfilment of fundamental rights, both social and individual, and the necessary mitigation of the deep separation between the interests of taxpayers and tax authorities, considering that both serve the same purpose, which is the realization of the human person. It aims to address that, in exceptional cases, the modulation of effects can be given in favour of the state, when its indispensability for maintaining public institutions or policies related to the implementation of fundamental rights is demonstrated. / O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da modulação de efeitos, previsto no artigo 27 da Lei n. 9.868/99, quando aplicado em matéria tributária. A problemática surge do fato de que os direitos dos contribuintes têm reconhecido o status de direito fundamental, motivo pelo qual parte considerável da doutrina jurídica nacional entende que a modulação de efeitos, em matéria tributária, só pode se dar em favor dos contribuintes, tendo em vista que as razões de Estado jamais poderiam suplantar o exercício de direitos fundamentais. Situado o trabalho no atual momento do constitucionalismo, fixa-se o entendimento de que o atual Estado Democrático de Direito tem como pressuposto o resgate de pautas valorativas ao ordenamento jurídico, o que se deu pela atribuição de plena normatividade aos direitos humanos fundamentais, veiculados mediante conceitos indeterminados que conferem amplo espaço de atuação ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, examina-se o papel da argumentação jurídica na legitimação dos atos judiciais. Realiza-se estudo para identificação dos limites entre interpretação e discricionariedade judicial. Conclui-se pela possibilidade de utilização na decisão judicial de argumentos ditos práticos e consequencialistas, de conteúdo econômico ou não, desde que haja a sua devida recondução ao sistema jurídico, por meio de discurso racional. Empreende-se análise lógico-sintática da norma de modulação. Verifica-se que o objeto de cognição para a atribuição de efeitos prospectivos à decisão em controle de constitucionalidade envolve uma análise de risco e que, por isso, o órgão julgador é responsável tanto pela construção do fato típico quanto pela incidência da norma, o que se opera numa só ação. Na tentativa de enquadrar a norma de modulação à Regra Matriz de Incidência, advoga-se a necessidade de inclusão de mais um critério, chamado de “circunstancial”, no antecedente normativo. Empreende-se estudo acerca dos pressupostos para que a modulação de efeitos seja aplicada em conformidade com a supremacia da Constituição. Abordam-se as justificativas dadas ao poder de tributar no ambiente do Estado Democrático de Direito e o papel da tributação na concretização de direitos fundamentais e da proteção à dignidade humana. Discorre-se acerca da teoria dos direitos fundamentais dos contribuintes, correlacionando a tributação aos direitos humanos. Enfoca-se o papel do princípio da segurança jurídica em matéria tributária e se conclui que a sua utilização, principalmente em sede de modulação de efeitos, só pode se dar em favor dos contribuintes. Trata-se do papel do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, tanto sociais quanto individuais, e da necessária mitigação da forte cisão entre interesses do Fisco e dos contribuintes, considerando que ambos se destinam à mesma finalidade, que é a realização da pessoa humana. Defende-se que em casos excepcionais a modulação de efeitos pode se dar em favor do Estado, quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a manutenção de instituições ou políticas públicas ligadas à concretização de direitos fundamentais.

Submitted by Gustavo Henrique Lima Venda (ghlv29@gmail.com) on 2017-02-07T23:03:15Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_GustavoVenda_MEX2015_RLC4_posdefesa_capa.pdf: 2553322 bytes, checksum: 5aa9c8343bf1f91da7077e595a390194 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2017-02-21T16:47:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_GustavoVenda_MEX2015_RLC4_posdefesa_capa.pdf: 2553322 bytes, checksum: 5aa9c8343bf1f91da7077e595a390194 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-03T12:30:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_GustavoVenda_MEX2015_RLC4_posdefesa_capa.pdf: 2553322 bytes, checksum: 5aa9c8343bf1f91da7077e595a390194 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / Este estudo investiga os impactos do ambiente macroeconômico no gerenciamento da provisão para sinistros ocorridos mas não avisados, conhecido como IBNR (incurred but not reported), pelas sociedades seguradoras, ao longo da última década. Desenvolveu-se um modelo de detecção do gerenciamento da acumulação discricionária específica para o IBNR, que foi aplicado a uma amostra composta por 57 seguradoras atuantes no segmento de danos, para testar as seguintes hipóteses:  H1 – Sociedades seguradoras com altas (baixas) margens de solvência, diante de um cenário macroeconômico expansivo (recessivo), subestimam (superestimam) provisão para IBNR.  H2 – Sociedades seguradoras e com vendas elevadas (baixas), diante de um cenário macroeconômico expansivo (recessivo), superestimam (subestimam) provisão para IBNR.  H3 – Sociedades seguradoras altamente (pouco) alavancadas, diante de um cenário macroeconômico favorável, subestimam (superestimam) provisão para IBNR.  H4 – Sociedades seguradoras com (sem) problemas de liquidez, diante de um cenário macroeconômico recessivo, subestimam (superestimam) provisão para IBNR. O estudo confirmou as hipóteses H1, H3 e H4. A hipótese H2 não pode ser confirmada pelos métodos utilizados, pois o resultado do modelo não foi estatisticamente significante. Este estudo pretende colaborar com a literatura sobre gerenciamento de informações contábeis, principalmente àqueles utilizados para aferição dos métodos de provisionamento da sociedades seguradoras e assemelhadas, por meio de acumulações específicas. Para se compreender os determinantes do gerenciamento, no caso em tela, foi utilizada a influência do cenário macroeconômico, porém outros cenários como concorrência, tipo de produto provisionado e investimentos financeiros da provisão também podem ser testados como moderadores da relação erro discricionário e índices contábeis da empresa, em estudos futuros. Os resultados deste estudo contribuem com o próprio mercado segurador para uma visão gerencial mais focada nos riscos inerentes às políticas fiscais, bem como para a sociedade em 8 geral, que pode analisar de forma mais criteriosa seus investimentos e contratações no mercado segurador. Também é esperado que este estudo venha a somar com outros tantos já desenvolvidos no meio acadêmico, no que se refere ao gerenciamento de informações contábeis, contribuindo para a evolução da linha de pesquisa.

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.