O objeto do presente trabalho é a análise das mudanças no regime jurídico do investimento estrangeiro ocorridas na última década. Após o estudo histórico sobre o desenvolvimento desse regime, as quatro tendências que conduziram a elaboração das regras daquele período são examinadas. A primeira delas foi a criação de regimes regionais, como as regras sobre o investimento internacional do NAFT A, ASEAN, APEC e Mercosul. A segunda, as tentativas de estabelecimento de um regime multilateral, como comprovam não só as negociações do MAI e das TRIM\'s, nos quadros da OCDE e OMC, como a consolidação pelo Banco Mundial das Diretivas sobre o investimento direto estrangeiro. Em terceiro lugar, o surgimento de normas internacionais setoriais, a exemplo do Tratado da Carta da Energia. E, por último, o crescimento extraordinário do número de acordos bilaterais sobre a matéria. O estudo leva em consideração a jurisprudência internacional, principalmente as sentenças proferidas pelo CIRDI. O exame dessas quatro tendências é seguido pelo estudo de dois regimes regionais que dizem respeito aos interesses brasileiros: o do Mercosul e o da ALCA. Se comparado com os regimes anteriores, aquele dos anos 90 se distingue por privilegiar a flexibilização das regras sobre o fluxo de capitais e o incremento de seu ganho. Preocupações com regras concernentes à proteção do investimento estrangeiro parecem estar ultrapassadas em razão de dois motivos. Inicialmente, pela implementação de seguros e garantias contra riscos políticos que, além de contornar o risco decorrente das interferências governamentais nos investimentos, também minimizou as discussões sobre as indenizações. Em segundo lugar, pelo endosso dado pela maioria dos países em desenvolvimento às políticas neoliberais -o que inibiu a ação governamental no regime doméstico do investimento internacional- e pela concorrência entre esses países em atrair esse investimento. O direito internacional dos investimentos passou a contar com poucas lacunas, a basear-se menos no costume e a formalizar-se em instrumentos. Questões vitais em décadas anteriores, como aquelas relativas à cláusula Calvo e aos critérios indenizatórios, foram resolvidas por tratados ou pela jurisprudência. Esta tomou-se abundante, consolidando um entendimento conservador. Objetivamente, pouco restou do discurso inflamado dos anos 60 e 70 sobre a NOEI. Desmontou-se o binômio investimento e desenvolvimento, desarticulando-se um sistema anterior chamado de Direito Internacional do Desenvolvimento. Essa desarticulação deu-se por caminhos diversos. O direito internacional dos investimentos, antes objeto de Resolução da ONU, teve seus debates transpostos para outras organização, como o Banco Mundial A preocupação com o desenvolvimento foi realocada de capítulo do Direito Econômico Internacional para o campo dos Direitos Humanos. Das quatro tendências acima, uma delas parece que não terá continuidade: o tratamento setorial da matéria. Todavia, nos próximos anos, as outras três continuarão a ser seguidas: não há indicação de refluxo nos acordos bilaterais; a busca por um regime multilateral irá continuar, como aponta o compromisso assumido na reunião da OMC, em Doha de assinatura das TR!M\'S em 2005; e, finalmente, as negociações da ALCA, que incluem disposições sobre investimentos, indicam continuidade na tendência regional. / The purpose of this work is to analyze the changes introduced in the international legal regime applicable to foreign investment in the last decade. After an historical study on the development of this regime, the four trends that shaped the elaboration of these rules during this period are examined. Firstly, the tendency to the creation of international regional regimes -like NAFTA, Mercosur, ASEAN and APEC\'s special rules on investment- is analyzed. Secondly, the several attempts to establish a multilateral regime on foreign investment -as evidenced by the negotiation of the MAL in the OECD, and of the TRIM\'s, in the WTO, as well as the edition of the Guidelines on Foreign Direct Investment by the Word Bank- are reviewed. In the third place, the international rules applicable to investments in special sectors, as is the case of the Energy Chart Treaty, are focused. Finally, the increase in number of the bilateral treaties is examined. This study takes into account the international jurisprudence, mainly the awards rendered by the lCSID. This exam is followed by the study of two regional regimes that affect Brazilian interests: the Mercosur and the FTAA. If compared with the previous regimes, the one that prevailed in the nineties appears to be more concerned with both the flexibility of the rules on the flow of capitals and the increase of earnings. Concerns about rules on the investment protection have vanished for two main reasons. Initially, the availability of insurance and guaranties against political risks besides minimizing the risks presented by any governmental interference on the investor\'s control over its investment, also contributes to make issues on the value of indemnities irrelevant. In the second place, the majority of the developing countries not just endorsed neo-liberal policies, which made governmental restrictive postures on foreign investment difficult, but have started to compete against each other to attract foreign capitals. The International Law on Investments turned into a system with few gaps, based rather on written treaties than on customary law. Crucial issues of the past few decades, like these related to the Calvo doctrine or to indemnities criteria, were solved by treaties and arbitral decisions. Not only did the jurisprudence become abundant, but also consolidated conservative views on the matter. Objectively, very little remained of the fiery speech on the NEIO. The dual investment and development was undone and the previous system of the International Law of Development collapsed. This collapse was caused by different reasons. The most determining, however, is the fact that the International Law on Investment, based before on customary roles and precariously settled by UN\'s resolutions, were relocated to different fora, like the World Bank. The concern with development switched from an important chapter of the International Economic Law to Human Rights\' domain. Amidst the four trends pointed out in this work, apparently just one will be discontinued in the near future: the sectorial treatment of foreign investment. Nonetheless, the others will continue to be present: there is no evidence of reflux in the signing of bilateral treaties; the search for a multilateral regime will continue, as shown in the commitment made in the WTO Conference of Doha, in 2001, fixing for 2005 the signing of the agreement on TRIM\'s; and finally, the negotiation of FTAA, including dispositions on investments, indicates that the regional tendency will remain.

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo.pdf: 3196529 bytes, checksum: 68b883a150f61f88ec0a8a595c017f67 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina / Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do Protocolo de Fortaleza para estabilização das relações, tão distintas, entre Brasil e Argentina

Submitted by Luanna Matias (lua_matias@yahoo.com.br) on 2015-02-05T20:14:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T11:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natália Fernanda Gomes - 2014.pdf: 1218754 bytes, checksum: eb3116a364820cf1c64bd387116406ed (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The present work analyzes the granting of agricultural subsidies by the States and the existing multilateral regulation on the subject. Explores the ambivalent character of the agricultural subsidies, which are important agricultural public policy mechanisms, but when granted in excess can cause damage to other countries, especially the developing ones, that have smaller budget availability to protect their productions. Then, it analyzes, by using the third world approaches to the international law, the existing regulation from the World Trade Organization (WTO) on the subject which, although declares its objectivity as to establish an agricultural trade system that is more fair and equitable, ends up legitimizing the subsidies programs of the developed countries, even at the expense of the interests and needs of other States. / O presente trabalho analisa a concessão de subsídios agrícolas pelos Estados e a regulação internacional existente sobre o tema no âmbito multilateral. Explora o caráter ambivalente da concessão de subsídios agrícolas, os quais ao mesmo tempo em que são importantes mecanismos de política pública agrícola, quando concedidos em excesso podem provocar prejuízos para outros países, em especial aqueles em desenvolvimento, que possuem menor disponibilidade orçamentária para proteger suas produções. Analisa, então, sob uma perspectiva do Terceiro Mundo ao direito internacional, a regulação existente junto a Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca do tema a qual, embora declare objetivar estabelecer um sistema de comércio agrícola mais justo e equitativo, acaba por legitimar os programas de subsídios dos países desenvolvidos, mesmo quando em detrimento dos interesses e necessidades dos demais Estados.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Argenta Pereira.pdf: 847606 bytes, checksum: d158e9f17d3eab9fe3946650ef192133 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This research aims to analyze the sustainability of ethanol as the criterias of the State of Environmental Law. It was achieved by investigating the sustainable development as a compatibilizer between environment and economy through the Environmental Economic Law and the analysis of the Brazilian energetical policy, the reasons for the inclusion of ethanol in the energy matrix of Brazil and how ethanol energy policy is governed in Brazil in order to promote sustainability. Finally, are presented the possibilities for ethanol to be a sustainable biofuel and the major obstacles that prevent this from occurring in Brazil. Considering all the above and the conclusions of the previous chapters, reaching the main and final analysis about the sustainability of ethanol using as criteria, the assumptions of the Environmental State. And also, considering this, is verified the necessity to impose limits to the economical power. / A presente pesquisa pretende analisar a sustentabilidade do etanol conforme os pressupostos do Estado de Direito Ambiental. Para tanto, parte-se da investigação do desenvolvimento sustentável como compatibilizador entre meio ambiente e economia, através do Direito Econômico Ambiental e da análise da política energética brasileira, dos motivos para a inserção do etanol na matriz energética e da forma como o etanol é regulado no Brasil, visando promover a sustentabilidade. Por fim, são apresentadas as possibilidades do etanol de ser um biocombustível sustentável e os principais entraves que impedem que isso ocorra no Brasil. Para então, apoiando-se em todo o exposto e nas conclusões dos capítulos anteriores, fazer a principal e final análise acerca da sustentabilidade do etanol, utilizando-se como critério os pressupostos do Estado de Direito Ambiental. A partir de tais pressupostos, verifica-se também a necessidade de imposição de limites ao poder econômico. Palavras-chave: agrocombustíveis; etanol; desenvolvimento sustentável; direito econômico ambiental; estado de direito ambiental.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-05 / Antidumping measures are an important tool of the state in the strategy of domestic industry protection, aimed at developing the country. Currently, it s the main mechanism used by the Member States of the WTO to curb the entry of foreign products in the domestic market. Brazil has been one of the biggest users. Looking at the history and at the development strategy of the currently developed countries, it becomes clear certain pattern, consisting of activists industrial, commercial and technological policies, such as infant industry protection, tariff protection, and a host direct and indirect intervention in the economy. Moreover, these countries achieved development, adopted in his period of catching-up, protectionist policies, in order to benefit its domestic industry by mainly tariff protection, from advocating trade liberalization only after reaching the technological frontier and have industries reached their international competitiveness. These strategies must be observed by countries that today seek to achieve development, such as Brazil. Economic liberalism eventually leading Latin American economies to specialization. That countries producing and exporting primary products and importing manufactured goods from abroad. The consequences of adopting such a policy are reflected even today, even after industrialization through import substitution occurred during the last century, the development has not been achieved. The movement of international trade liberalization and development of the multilateral system of international trade meant that tariff barriers fall gradually in trade relations among the countries participating in the GATT and especially after the agreement that gave rise to the WTO. Brazil, on account of these trade agreements, was forced to lay aside the use of tariff protection, passing in the last decade, the use of trade defense mechanisms, especially the anti-dumping measures, the greater ease in application, and little international effect, disputes and retaliation. The entry into force of the a new Decree Antidumping modernized Brazilian antidumping proceeding, leaving him, in theory, more quickly in the investigation of dumping, and more effective in the application or otherwise of measures; and as more inclusive and detailed has given greater legal predictability for the private sector. / As medidas antidumping constituem uma importante ferramenta do Estado na proteção estratégica da indústria doméstica, visando o desenvolvimento do país. Atualmente, são o principal mecanismo utilizado pelos Estados-Membros da OMC para conter a entrada de produtos estrangeiros no mercado doméstico. O Brasil tem sido um dos maiores utilizadores. Analisando a história e a estratégia de desenvolvimento dos países atualmente desenvolvidos, evidencia-se certo padrão, que consiste em políticas industriais, comerciais e tecnológicas ativistas, como a proteção à indústria nascente, proteção tarifária, e uma série intervenções diretas e indiretas na economia. Aliás, estes países que atingiram o desenvolvimento, adotaram em seu período de catching-up, políticas protecionistas, visando beneficiar sua indústria doméstica por meio, principalmente, da proteção tarifária, passando a defender a liberalização comercial apenas após o alcance da fronteira tecnológica e terem suas indústrias atingido competitividade internacional. Essas estratégias devem ser observadas pelos países que hoje buscam alcançar o desenvolvimento, como o Brasil. O liberalismo econômico acabou levando as economias latino-americanas à especialização produtiva. Esses países produziam e exportavam produtos primários, e importavam produtos industrializados do exterior. As consequências da adoção de tal política se refletem até hoje, e mesmo após a industrialização por substituição de importações ocorrida durante o século passado, não se alcançou o desenvolvimento. O movimento de liberalização do comércio internacional e o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio internacional fizeram com que as barreiras tarifárias caíssem gradualmente nas relações comerciais dentre os países participantes do GATT e, sobretudo, após o acordo que deu origem à OMC. O Brasil, por conta desses acordos comerciais, foi forçado a deixar de lado a utilização da proteção tarifária, passando, na última década, a utilizar os mecanismos de defesa comercial, sobretudo, as medidas antidumping, pela maior facilidade na aplicação, e pouca repercussão internacional, disputas e retaliações. A entrada em vigor do Novo Decreto Antidumping modernizou o procedimento antidumping brasileiro, deixando-o, em tese, mais célere nas investigações de dumping, e mais eficaz na decisão de aplicação ou não de medidas; e por ser mais amplo e detalhado deu maior previsibilidade jurídica para o setor privado.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T11:11:50Z No. of bitstreams: 1 Thiago Brazolin Abdulmassih.pdf: 1149052 bytes, checksum: cbcc484ba7591bb233e0838ae4dc9cb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T11:11:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Brazolin Abdulmassih.pdf: 1149052 bytes, checksum: cbcc484ba7591bb233e0838ae4dc9cb5 (MD5) Previous issue date: 2017-10-23 / The present study aims to relate the theory of the social function of property to the contributions made by the field of Economic Law. At first, it explores the history of private property, making use of the philosophical theories which tried to justify the problem of private property. Dealing with the assumptions of the Economic Law School of the Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, the ideas of John Locke and Jacques Maritain are brought, to expose the foundation of private property and humanism within political and economic relations. Approaching property relations within the scope of Economic Law, a brief history of its evolution that came to a head with the creation of a legal order of deontological nature, which acts upon the economy, a de facto universality of ontological nature. In this issue, Goffredo Telles Junior’s theory of Direito Quântico is used to reveal the human dignity with legal statutes, and the importance of Human Rights in relation to private property for the strengthening of Democracy. In an effort to narrow the scope of the research, there is an exposition on the legal theories pertaining the concept of estate, property and domain, so that the difference between dynamic and static property can be traced, focusing on the first, which is directed to the production of other goods. The study proceeds with a comparison among foreign legal orders, concluding for the narrow relation between the legal protection of property and the respect of its purpose, which must be socially useful. The research then explores the Brazilian legislation, from the first constitutions to the current Civil Code, to demonstrate that the means of production, the so-called dynamic property, comprises a specific legal situation, that must reconcile the value of work and self-initiative, as well as social justice. Based upon the legislation, this paper addresses examples where property, when it respects its social role, bring systemic growth of the economy and human dignity, as, regarding the constitutional economic order, cannot be set apart / O presente estudo se propõe a relacionar a teoria da função social da propriedade com as contribuições advindas do Direito Econômico. Explora primeiramente a história da propriedade, fazendo uso das teorias filosóficas que se ocuparam do problema da justificação da propriedade privada. Tratando dos pressupostos da escola de Direito Econômico da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, as ideias de John Locke e Jacques Maritain são expostas para trazer a fundamentação da propriedade pessoal e do humanismo nas relações políticas e econômicas. Passando para as relações da propriedade no âmbito do Direito Econômico, é traçado um breve histórico sobre a sua evolução que culminou na elaboração de uma ordem jurídica de natureza deontológica, atuando sobre a economia, uma universalidade de fato de natureza ontológica. Neste ponto, a teoria do Direito Quântico de Goffredo Telles Junior é utilizada para se revelar a dignidade humana subjacente às normas jurídicas, e a importância da interrelação entre Direitos Humanos e direito de propriedade para o fortalecimento da Democracia. Visando delimitar o objeto de estudo, foram investigadas as teorias jurídicas sobre os conceitos de patrimônio, propriedade e domínio, para então trazer a diferenciação entre propriedade dinâmica e propriedade estática, com maior foco na primeira, que é direcionada para a produção de outros bens. O estudo prossegue trazendo um estudo comparativo com outras ordens jurídicas estrangeiras, concluindo pela estreita relação entre o reconhecimento da propriedade e o respeito à sua finalidade, que deve ser socialmente útil. A pesquisa passa a cuidar da legislação brasileira, desde as primeiras constituições até o atual Código Civil, para demonstrar que a propriedade dos meios de produção, a chamada propriedade dinâmica, compreende uma situação jurídica específica, que deve compatibilizar os valores do trabalho e a livre iniciativa, bem como da justiça social. Com base na legislação, o trabalho aborda exemplos onde a propriedade, quando cumpre sua função social, traz ganhos sistêmicos que favorecem o crescimento da economia e da dignidade humana, que para fins da ordem constitucional econômica, não podem ser dissociadas

O propósito deste trabalho é analisar a regulação jurídica brasileira da intervenção do Estado, por meio da tributação, sobre a economia. Esta tarefa se desenvolve em três momentos teórico, dogmático e histórico/institucional que se estendem ao longo dos três capítulos do trabalho, respectivamente. O primeiro momento lida com a dimensão doutrinária jurídica de análise, interpretação, metodologia e abordagem deste fenômeno. Buscamos recuperar historicamente a trajetória da doutrina do direito tributário brasileiro em contraposição à doutrina do direito econômico brasileiro, recuperando o conceito de extrafiscalidade como ponto limite da doutrina tributária e ponto de partida para uma análise sistemática da intervenção estatal pela tributação. O segundo momento é a tentativa de traçar uma abordagem pertinente para essa análise da extrafiscalidade tributária pelo direito econômico, problematizando-a à luz do ordenamento brasileiro, sobretudo, em nível constitucional. Para tanto, assumimos as categorias de Eros Roberto Grau, sobre a intervenção estatal na economia, e as de Richard A. Musgrave, sobre as finalidades da política fiscal, para aprofundarmos a classificação do fenômeno quanto à sua forma (indução), suas técnicas (oneratórias/ desoneratórias), suas finalidades (extrafiscalidade alocativa/ extrafiscalidade distributiva/ extrafiscalidade estabilizadora) e seu regime de competências. O terceiro momento remonta um panorama da evolução histórica do sistema tributário nacional, seus principais diplomas normativos, encadeado em uma narrativa que envolve os atores, interesses, ideias e modelos institucionais e jurídicos adotados pelo Brasil, principalmente em torno do federalismo fiscal. Por fim, concluímos haver uma tendência à separação progressiva do regime jurídico da fiscalidade e da extrafiscalidade, por conta da própria trajetória econômica, política, histórica, normativa e institucional do sistema tributário brasileiro. Fato diante do qual resta ao conhecimento jurídico, como saber tecnológico que é, reconhecer, compreender, se aprofundar e performar. / The purpose of this paper is to analyze the legal regulation of the Brazilian state intervention through taxation on the economy. This task is unfolded in three parts - theoretical, dogmatic and historical/ institutional - that are developed in the three chapters of the work, respectively. The first deals with the doctrinal legal dimension of analysis, interpretation, methodology and approach of this phenomenon. We seek to recover the historical trajectory of the Brazilian tax law doctrine in contrast with the Brazilian economic law doctrine, recovering the concept of taxation based on police powers as a threshold point of the tax law doctrine and a starting point for a systematic analysis of state intervention through taxation. The second part is an attempt to draw a pertinent approach to the analysis of the taxation based on police powers by the economic law doctrine, questioning it under the lens of the Brazilian legal system, especially at the constitutional level. Therefore, we assume Eros Roberto Graus categories about the state intervention in the economy, and Richard A. Musgraves categories about the aims of fiscal policy, to further classify the phenomenon by its shape (induction), its techniques (overtax/ exonerate), its purposes (allocative/ distributive/ stabilizer) and its regime of competence. The third part is an overview of the historical evolution of the Brazilian tax system, its main laws and regulatory instruments, through a narrative that involves actors, interests, ideas, and institutional and legal models adopted by Brazil, particularly around fiscal federalism. Finally, we conclude that there is a tendency to a progressive separation between the legal regime of taxation based on revenues and of the legal regime of taxation based on police powers because of the economic, political, historical, normative and institutional trajectory of the Brazilian tax system. As a consequence of that, we believe that legal thought should, as technological knowhow, recognize this fact, understand it, deepen it and perform it.

The author sketches the development and legal status of the European Currency Unit (ECU), the predecessor of today's European single currency Euro, and asks whether from the perspective of (former) German monetary law, this currency unit had to be looked at not as a domestic currency ("Deutsche Mark"), but rather as a foreign one.

Les risques systémiques des défaillances financières des établissements bancaires bouleversent les limites de compétence des législations nationales. De très grandes disparités entre les systèmes sont de nature à perturber les marchés, nationaux et internationaux, en raison de la spécificité de l’activité bancaire qui est de servir l’intérêt général. Toutefois, les grands systèmes normatifs qu’ils soient chinois, européens ou des Etats-Unis, révèlent des convergences d’ensemble pour prévenir ou résoudre les risques de défaillance des établissements bancaires, au sein d’une « lex argentariae » d’un milieu professionnel homogène. Une analyse comparée de ces législations qui privilégient l’intervention d’autorités administratives montre clairement la prise en considération des nécessités économiques et financières, alors que le juge judiciaire même subsidiairement imposera des solutions ayant autorité erga omnes et conservera ses missions essentielles notamment de protection des droits et des libertés individuels. L’analogie des solutions pose alors une question essentielle, celle de la coordination internationale des interventions administratives et judiciaires, afin de surmonter l’utopie d’une législation mondiale unifiée. Ces réflexions sont confirmées par l'évolution de l'Union bancaire européenne et de l'activité des banques chinoises à l'international. / The systemic risk of the financial failure of the banking institutions has overturned profoundly the limits of the competence of the national legislations. Though the banking activities have the characteristics that serve the general interest, the great disparity between those jurisdictions creates the instability of the national and international markets. However, the major jurisdictions whichever the Europe, the UnitedStates or the China, have revealed overall convergence in preventing or resolving the risk of the bank failure, in a “lex argentariae” of a group of professionals that are homogeneous. The comparative analysis of those legislations that prevails the intervention of the administrative authority has clearly indicated the economic and financial needs, while the judges on bench, though of being subsidiary, continue to impose the solutions that has the authority erga omnes, and maintain their core functions, particularly the protection of the individual rights and freedoms. In order to surmount the utopia of a unified international legislation, the analogy of the solution has raised another important question, which is, the global coordination of the administrative and judicial intervention. These thoughts are confirmed by the evolution of the European Banking Union and of the activities of Chinese banks abroad.