O presente trabalho investiga se a sustentabilidade ambiental da região dos Campos de Cima da Serra do Rio Grande do Sul pode ser alcançada através do turismo rural, pois este é considerado como fator importante no processo cultural, econômico, social e principalmente da preservação do meio ambiente em comunidades. Dessa forma, o turismo rural torna-se uma alternativa para se obter o desenvolvimento sustentável, por conciliar a relação dicotômica entre preservação do meio ambiente e desenvolvimento. Assim, este trabalho propõe apresentar esta relação de preservação versus desenvolvimento, através do turismo rural que está sendo implementado na região estudada, por esta apresentar rica diversidade ambiental propiciando uma das mais belas paisagens do Estado do Rio Grande do Sul. / This study shows that the environmental sustainability of the region of Campos de Cima da Serra do Rio Grande do Sul can be achieved through rural tourism, as this is considered as an important factor in cultural, economic, social and especially the preservation of the environment in communities. Thus, rural tourism is becoming an alternative to achieve sustainable development by reconciling the dichotomous relationship between environmental preservation and development. Thus this work proposes to present the relationship of preservation versus development, through rural tourism that could be implemented in the region studied by the present environment providing a rich diversity of the most beautiful landscapes in the state of Rio Grande do Sul.

É da natureza humana que haja a aglomeração de pessoas em determinados espaços. As cidades foram se formando naturalmente, sem serem idealizadas, ao valorizar apenas que o homem precisava explorar as condições naturais do local a ser povoado. Consequentemente, com a falta de organização as cidades contemporâneas passaram a abrigar diversos problemas de planejamento, o que inclui as adversidades ambientais. A evolução das cidades representa ao mesmo tempo retrocesso, pois o excesso de exploração dos recursos naturais resulta em sua degradação e consequentemente há degradação humana. O desenvolvimento sustentável surge no cenário mundial como alternativa de conciliação entre crescimento econômico e populacional e a proteção ambiental. Apesar de ser aspiração global, de fato deverá ser buscado a nível local, de forma mais próxima da realidade da sociedade. No Brasil, através de determinações constitucionais de 1988, o planejamento urbano por meio dos Municípios é viável, diante dos instrumentos legais disponíveis. O presente trabalho é desenvolvido sob o tema das transformações urbanísticas e ambientais sofridas pelo rápido adensamento populacional, com resposta para as seguintes questões: De que forma os Municípios do litoral norte do Rio Grande do Sul reagem ao adensamento populacional? Como o planejamento poderá favorecer a preservação ambiental? Nesse sentido, através do método comparativo, com análise por meio de amostra intencional dos Municípios de Capão da Canoa, Tramandaí e Torres, foram confirmadas as premissas de que a região conta com estrutura insuficiente para atender a demanda e serviços fundamentais, porém há a atualização de legislação para reorganização e planejamento, visando a melhoria das cidades. Assim, verificou-se a importância do planejamento local. / It is of human nature for people to live in clusters in certain spaces. Cities were formed naturally, without being idealized, valuing only what humans needed to explorer the natural conditions of the place to be populated. Therefore, without proper planning, contemporary cities began developing many planning problems, which includes environmental adversities. The evolution of these cities also represent a retrogress because excessive exploitation of its natural resources results on its own degradation and, consequently, human degradation as well. Sustainable development emerges in the global scenario as an alternative to conciliate between economical and population growth and environmental protection. Although it's a global desire, it should be searched at a local level, in a manner that is closer to society's reality. In Brazil, through constitutional determinations in 1988, urban planning by the municipalities is viable, upon the legal instruments available. The present study is developed on the topic of urban planning and environmental transformations suffered by the rapid population densification, with answers to the following questions: How does the norther coastal municipalities of Rio Grande do Sul react to population density? How will planning be able to promote environmental preservation? In this sense, through the comparative method, with analysis by means of intentional samples of the municipalities of Capão da Canoa, Tramandaí and Torres, the assumptions were confirmed that the region has inadequate structure to meet the demand and basic services, however there is a legislation update for reorganizing and planning, aimed to improve these cities. Thus, the importance of local planning was verified.

A responsabilidade civil é um dos institutos mais antigos do direito, sendo que seus antecedentes remontam a Roma Antiga. A responsabilidade civil foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em um primeiro momento em sua modalidade subjetiva, cujos elementos estavam fixados na ação ou omissão, na culpa, no dano e no nexo de causalidade. Com a intensificação dos processos industriais e a complexidade das relações entre indústrias e consumidores passou a ser vista sob a modalidade objetiva, em que bastava para responsabilizar o agente causador, a existência do dano e no nexo causal entre este a ação. A responsabilidade civil se aprimorou até passar a ser analisada sob o plano ambiental, impulsionada pelos grandes danos ambientais provocados pela indústria contra o meio ambiente. De modo que atualmente pode-se dizer que coexiste a responsabilidade civil objetiva com relação ao consumidor e ao meio ambiente, de maneira simultânea. O que é dano ao consumidor, também pode ser dano ao meio ambiente. Neste aspecto objetiva-se abordar a responsabilidade civil pós-consumo por parte dos fabricantes que a um só tempo agridem o meio ambiente e provocam danos à saúde e ao bem-estar do consumidor. Defende-se a necessidade da extensão da relação de consumo a partir da intervenção estatal nas relações privadas e coloca-se em teste o princípio da função social e ambiental deste contrato como forma de buscar a responsabilidade pós-consumo dos fabricantes. Todavia, necessária a existência de uma mudança na postura dos consumidores e de uma tomada de consciência por parte da indústria para fazer com que seja garantido o equilíbrio entre atividade econômica, meio ambiente e consumo, para passar a adotar a consciência socioambiental que revele o desenvolvimento sustentável e assegure a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. / The civil liability is one of the justinian codes oldest of the law, being that its antecedents retrace Old Rome. The civil liability was inserted in the Brazilian legal system at a first moment in its subjective modality, whose elements were fixed in the action or omission, the guilt, the damage and the causal nexus. With the intensification of the industrial processes and the complexity of the relations between industries and consumers it passed to be seen under the objective modality, where it was enough to make responsible the causing agent, the existence of the damage and in the causal nexus enters this the action. The civil liability if improved until passing to be analyzed under the ambient plan, stimulated for the great ambient damages provoked by the industry against the environment. In way that currently can be said that the objective civil liability with regard to the consumer and to the environment coexists, in simultaneous way. What it is damage to the consumer, also can be damage to the environment. In this objective aspect to approach the civil liability after-consumption on the part of the manufacturers who to one time attack the environment and only provoke damages to the health and well-being of the consumer. It is defended necessity of the extension of the relation of consumption from the state intervention in the private relations and is placed in test the principle of the ambientsociofunction of this contract as form to search the responsibility after- consumption of the manufacturers. However necessary the existence of a change in the position of the consumers and of a taking of conscience on the part of the industry making with that the balance between economic activity, environment and consumption is guaranteed, to start to adopt the ambientsocioconscience that discloses the sustainable development and assures the healthy quality of life to the presents and futures generations.

A sociedade pós-moderna erigiu uma cultura que tem como traços característicos do indivíduo a idolatria ao consumo de bens materiais, o hedonismo, o hiperindividualismo e a apatia na participação política. O consumo, no contexto do modelo capitalista do último século, passou a ser tão intenso que superou a capacidade de sustentação dos recursos naturais repercutindo de forma danosa no meio ambiente. Esse fato fez surgir no plano normativo os direitos ecológicos que, a partir da sua inserção na Constituição Federal de 1988, redesenharam as estruturas jurídicas até então vigentes estabelecendo uma nova dimensão à noção de participação popular. A partir de então as práxis do consumo hedonista, do hiperindividualismo e do isolamento social passaram a representar uma antinomia face as condutas reclamadas pela esfera legal, quais sejam: o consumo consciente, a postura coletiva e o exercício da cidadania participativa. Para além da crise ambiental a pós-modernidade consolidou também uma crise do espírito humano onde o indivíduo, apartado de autonomia, tempo livre, equilíbrio, liberdade, sensibilidade, solidariedade, vive a Era do Vazio. Visando a superação dessa crise da civilização os direitos ecológicos traduzem não só a defesa do meio ambiente, mas também o resgate dos valores da solidariedade, da cooperação e da ética pela vida de todos os seres vivos imprescindíveis ao início da desejada superação paradigmática. Nesse sentido, a Política Nacional de Resíduos Sólidos representa um grande avanço no campo legislativo e também cultural na medida em que enaltece a importância da participação da sociedade na tutela do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, congregando o espírito de coletividade e de solidariedade no enfrentamento de questões ambientais, mais especificamente no que pertine ao manejo adequado dos resíduos sólidos. Ela propõe como instrumento gerador dessas práticas a educação ambiental, reforçando a importância desta disciplina para transposição dos atuais conceitos e valores que impedem a formação de um novo arquétipo ambiental. / Postmodern society has erected a culture that has as characteristic features of the individual idolatry to the consumption of material goods,the hedonism, the hyper-individualism and the apathy in political participation. The consumption, in the context of the capitalist model of the last century, has become so intense that exceeded the sustentation capacity of natural resources reflecting in a harmful way in the environment. This fact caused to rise in the normative level the ecological rights, from its inclusion in the Federal Constitution of 1988, reshaped the legal structures in force until then establishing a new dimension to the notion of popular participation. Since then the práxis of hedonistic consumption, hyper-individualism and social isolation have come to represent an antinomy face the claimed conduct by the legal sphere, namely: conscious consumption, collective posture and exercise of participatory citizenship. To beyond of the environmental crisis the postmodernity also consolidated a human spirit crisis where the individual, deviated of autonomy, free time, balance, freedom, sensitivity, solidarity, lives the Era of Emptiness. Aiming to overcome this crisis of civilization the ecological rights reflect not only the defense of the environment, but also the rescue of the values of solidarity, cooperation and ethics for the life of all living beings essential to the beginning of the desired paradigmatic overcoming. In this sense, the National Policy on Solid Waste means a major advance in the legislative field and also cultural in the means that exalt the importance of society's participation in the tutelage of the fundamental right to a balanced environment, bringing the spirit of collectivity and solidarity in confronting environmental issues, specifically in respect to the proper management of solid waste. It proposes as the generator tool of these practices the environmental education, reinforcing the importance of this discipline for transposition of current concepts and values that prevent the formation of a new environmental archetype.

No atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, fomentar a discussão sobre a adoção de políticas públicas ambientais por parte dos entes federados, mais especificamente dos municípios brasileiros, através do incremento de instrumentos tributários utilizados pelo sistema da extrafiscalidade tributária. Esta forma de política pública já é uma realidade vivenciada pelos países do velho continente e que, atualmente, vem ganhando força no continente americano. Por conseguinte, o presente estudo visa conjecturar a sua aplicabilidade em âmbito local onde, de um modo geral, são vivenciados diuturnamente os problemas advindos do crescimento econômico desenfreado. Por tal razão, se faz mister direcionar as lentes do enfoque para os entes municipais que integram o Pacto Federativo brasileiro, no afã de investigar acerca da viabilidade de implementação de politicas ambientais por meio de tributos de competência municipal, para que ao fim e ao cabo, seja possível vislumbrar, neste cenário, a formação de novos mecanismos propagadores de uma potencialização da responsabilidade ambiental incrustada no artigo 225 da Epístola Constitucional. / In the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the adoption of environmental public policies on the part of the federated entities, more specifically, of the Brazilian municipalities through the increase of tax instruments used by the extrafiscalidade tax system. This form of public policy is a reality experienced by the countries of the old continent and that, currently, has been gaining strength in the American continent. Therefore, the present study aims to speculate their applicability in context where, in General, are experienced continuously the problems arising from unbridled economic growth. For this reason, we focus our lenses mister to the municipal entities that comprise the Federal Pact in eagerness to investigate about the feasibility of implementation of environmental policies through taxes municipal competence, so that at the end of the day, we can glimpse in this scenario the formation of new mechanisms propagators of a potentiation of environmental responsibility encrusted in article 225 of the epistle.

A discussão acerca da judicialização de políticas públicas ganhou um espaço cada vez maior no cenário jurídico nacional. À medida que as demandas judiciais se multiplicam, vai se firmando um entendimento que se identifica como doutrina brasileira do controle judicial de políticas públicas. Os autores que formam esse posicionamento majoritário concordam com a legitimidade do Judiciário para exercer a referida função de controle e apresentam os fundamentos que devem embasar a decisão judicial nos casos concretos. Para esses casos difíceis, a doutrina brasileira propõe uma decisão com base no princípio da proporcionalidade na forma pela qual foi idealizado por Robert Alexy, tendo em vista que as controvérsias devem ser resolvidas pela ponderação de princípios. Incentiva-se, com apoio na teoria neoconstitucionalista, o protagonismo do juiz na tarefa de controle. As políticas públicas ambientais, quando judicializadas, encontram decisões bastante diversificadas, muitas delas antagônicas, resultantes da aplicação do princípio da proporcionalidade ou de raciocínios silogísticos como a subsunção. A análise das decisões permite verificar uma inconsistência na sua fundamentação. Por sua vez, o estudo mais acurado das propostas da doutrina brasileira do controle judicial de políticas públicas demonstra a maneira pela qual a teoria é dependente da discricionariedade judicial, a mais marcante característica do positivismo jurídico. O mesmo problema está presente na teoria de Robert Alexy. Pretende-se comprovar que os vícios de justificação encontrados nos precedentes jurisprudenciais são resultados de problemas paradigmáticos, tal qual o poder discricionário do juiz para o positivismo normativista, bem como o método e a filosofia da consciência para a metafísica moderna. A teoria da decisão judicial necessita de uma ruptura paradigmática tanto no campo do Direito como no da filosofia, de modo que possa absorver a invasão da filosofia pela linguagem operada pelo giro ontológico-linguístico e a busca pela legitimidade que é marca do paradigma pós-positivista, diante das inegáveis vinculações existentes entre a filosofia e o Direito. A fim de construir uma teoria da decisão adequada a esses propósitos, busca-se no Direito como conceito interpretativo de Ronald Dworkin, à luz das contribuições proporcionadas pela hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do Direito, a possibilidade de edificar uma decisão antidiscricionária. O controle judicial de políticas públicas ambientais deve ser pautado pela existência de um argumento de princípio, além de uma justificação decisória que consagre a integridade e coerência na aplicação do Direito. / The discussion about public policies judicialization won an increasingly larger space in the national legal setting. As the lawsuits multiply, there is an agreement that is identified as Brazilian doctrine of judicial review of public policies. Authors who make up this majority position agree with the legitimacy of the judiciary to exercise this control function and feature the arguments that must base the court decision in a particular case. For those hard cases, the Brazilian doctrine proposes a decision based on the principle of proportionality in the way it was designed by Robert Alexy, given that disputes should be resolved by weighting principles. Is encouraged, supported in new constitutionalism theory, the role of the judge in the control task. Environmental policies, when judicialized, are quite diverse decisions, many of them antagonistic, resulting from the application of the principle of proportionality or syllogistic reasoning as subsumption. The analysis of decisions allows you to check an inconsistency in its reasoning. In turn, the closer study of the proposals of the Brazilian doctrine of the judicial review of public policies demonstrates the way in which the theory is dependent on judicial discretion, the most striking feature of normative positivism. The same problem is present in the theory of Robert Alexy. It is intended to prove the vices of justification found in the precedents are the result of paradigmatic problems, like the discretionary power of the judge to the normative positivism, as well as the method and philosophy of consciousness for modern metaphysics. The theory of judicial decision requires a paradigmatic rupture both in the field of law and in philosophy, so that it can absorb the invasion of philosophy by language operated by the ontological-linguistic turn and the search for legitimacy that marks the post-positivist paradigm in the face of undeniable existing links between philosophy and law. In order to construct a theory of proper decision for these purposes, looking at the Law as an interpretative concept like Ronald Dworkin, in the light of the contributions provided by the philosophical hermeneutics and the hermeneutical criticism of the law, the possibility of building a non-discretionary decision. The judicial review of environmental policies must be guided by the existence of an argument of principle, as well as a decision-making justification to devote integrity and consistency in the application of law.

A pesquisa em apreço tem por finalidade verificar os aspectos jurídicos e sociais que desvelam o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito das cidades. Sua relevância e pertinência temática se desnuda a partir da explosão demográfica no meio urbano promovendo a ocupação territorial desordenada à revelia do ordenamento jurídico que ampara a questão. Nesse sentido, formula-se hipoteticamente a indagação acerca da possibilidade de utilização das guardas municipais para fiscalizar e proteger o ambiente urbano, bem como, prevenir a degradação ambiental ampla a partir do regular poder de polícia dos entes municipais, fiscalizando a implementação e o regular cumprimento das políticas setoriais urbanas conforme as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se responder à questão nuclear por meio do método analítico-dedutivo enfrentando os argumentos a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Ante o exposto, apresenta-se no desenvolvimento dos blocos da estrutura capitular, informações relevantes para compreensão acerca da constituição e surgimento das cidades a partir das afirmações de Fustel de Coulanges, Lewis Munford e Henri Lefebvre, apreciando os conceitos, princípios e diretrizes da política nacional do meio ambiente com lastro na Constituição Federal de 1988 e analisando com relevância o Estatuto das Cidades e as dimensões da sustentabilidade a partir do pensamento de Ignacy Sachs. Ao fim e ao cabo a pesquisa se debruça sobre as principais políticas setoriais no âmbito das cidades, especialmente, as ligadas a mobilidade urbana, a função socioambiental da propriedade, saúde e saneamento básico e zoneamento ambiental, verificando as ações estatais de implementação e fiscalização da executoriedade dessas políticas por parte dos municípios e o manejo das guardas municipais como instrumento de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas nessas políticas setoriais, justificando assim, a preservação do meio ambiente urbano por meio das guardas municipais a partir das disposições da Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). / The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the urban environment promoting the disordered territorial occupation in the absence of the legal system that supports the issue. In this sense, the hypothesis is made about the possibility of using municipal guards to monitor and protect the urban environment, as well as prevent widespread environmental degradation from the regular police power of municipal entities, supervising the implementation and the regular compliance with urban sectorial policies in accordance with the guidelines of the Brazilian legal system. In order to do so, we try to answer the nuclear question by means of the analytic-deductive method facing the arguments from the bibliographical and documentary research. In the development of the blocks of the structure of the Chapter, information relevant to understanding the constitution and emergence of cities is presented, based on the statements of Fustel de Coulanges and Lewis Munford, appreciating the concepts, principles and guidelines of the national environment policy environment with ballast in the Federal Constitution of 1988 and analyzing with relevance the Statute of the Cities and the dimensions of the sustainability from the thought of Ignacy Sachs. After all, the research focuses on the main sectorial policies in the cities, especially those related to urban mobility, the socio-environmental function of property, health and basic sanitation and environmental zoning, verifying the state actions of implementation and inspection of the city. the enforcement of these policies by the municipalities and the management of municipal guards as an instrument for monitoring compliance with the rules established in these sectoral policies, thus justifying the preservation of the urban environment through municipal guards, based on the provisions of Law no. 13.022 / 2014 (General Statute of Municipal Guards).

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / Brazilian environmental law, considered advanced and complete, is a fundamental tool for environmental protection. In Brazil, a country with a huge urban concentration where the subject of solid waste is an important challenge, it is evident the necessity of specific public policies. However, the ignorance of part of the society about the content and even the existence of legal documents that contribute to the formulation of public policies and the responsible for its application, partially explain the distance between the law and reality. The central idea of this work is to make therefore a historic summary of Brazilian environmental law. The general objective is to join the Brazilian federal law of municipal solid waste, to discuss its applicability and to contribute for a better understanding of juridical standards. As a didactic objective, an explanation about legislative process and basic ideas of juridical standards hierarchy is done, emphasizing the administrative conflict that occurs in environmental management. This conflict makes it hard to define the entities responsible for development and application of laws. It can be observed that the legislation about municipal solid waste are divided in laws, ordinances and resolutions. They are not consolidated in only one document, consequently, making difficult the normal application of lawâs standards. Therefore, it can be concluded that there is still an absence of a federal law in Brazil that deals with the safe environmentally management of municipal solid waste, allowing more legal security in acts of public and private administration. / A legislaÃÃo ambiental brasileira, considerada moderna e abrangente, à um instrumento fundamental para a proteÃÃo do meio ambiente. No Brasil, um paÃs com grande concentraÃÃo urbana, onde a questÃo dos resÃduos sÃlidos encontra-se como um importante desafio, à latente a necessidade de polÃticas pÃblicas especÃficas. Mas o desconhecimento, por parte da sociedade, do conteÃdo e atà mesmo da existÃncia de documentos legais que contribuem para a formulaÃÃo de polÃticas pÃblicas e tambÃm dos responsÃveis por sua aplicaÃÃo, explica, em parte, a distÃncia entre o que està previsto na lei e o que se opera na realidade. Comunicar Ã, pois, a idÃia central deste trabalho, que traz um resumo histÃrico da evoluÃÃo da legislaÃÃo ambiental brasileira sobre o tema e teve como objetivo geral reunir a legislaÃÃo federal brasileira, referente aos resÃduos sÃlidos urbanos, discutir a sua aplicabilidade e contribuir para um melhor entendimento das normas jurÃdicas. Foi feita tambÃm, com objetivo prioritariamente didÃtico e informativo, uma explanaÃÃo sobre o processo legislativo e as noÃÃes bÃsicas da hierarquia das normas jurÃdicas, mostrando o conflito administrativo existente na gestÃo ambiental, que dificulta a definiÃÃo das entidades da federaÃÃo â a UniÃo, os estados-membros ou os municÃpios â que sÃo responsÃveis pela elaboraÃÃo das leis e por sua aplicaÃÃo. Observou-se que o arcabouÃo legal federal da Ãrea de resÃduos sÃlidos està distribuÃdo em leis, decretos, portarias e resoluÃÃes e nÃo consolidado em um Ãnico diploma, dificultando a aplicaÃÃo das normas legais. Concluiu-se, portanto, que o Brasil ainda carece de uma lei federal que trate da gestÃo ambientalmente segura dos resÃduos sÃlidos urbanos, possibilitando maior seguranÃa jurÃdica nos atos da administraÃÃo pÃblica e privada.

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Esta dissertação tem por objetivo avaliar o conjunto de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade em matéria ambiental. Para tal utilizou-se como método de avaliação conceitos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, uma vez que essa aparece frequentemente citada nos votos dos Ministros. Para tal foram selecionadas vinte decisões que preenchiam critérios da pesquisa. Elas foram posteirormente separadas em grupos, nos quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aparece em conflito com: direito à cultura; direito à propriedade; princípio da livre iniciativa; e princípio do desenvolvimento nacional. Após traçadas as conclusões parciais, sobre cada um dos binômios, o conjunto de decisões foi analizado como um todo. Oportunidade que foi determinado um mapa dos agentes mais comuns no processo de controle de constitucionalidade em matéria ambiental, assim como um padrão nos votos dos Ministros, negando a existência de conflitos entre o meio ambiente e outros direitos fundamentais. / This paper aims to assess the set of decisions taken under judicial review process by the Federal Supreme Court in environmental matters. To this purpose it was used as an evaluation method concepts of the Theory of Fundamental Rights written by Robert Alexy, since this is frequently mentioned by the judges. To this end it was selected twenty decisions that met the search criteria. They were separated into groups, in which the right to an ecologically balanced environment appears in conflict with: right to culture, the right to property; principle of free enterprise, and the principle of national development. After the partial conclusions drawn on each of the conflicting rights, the set of decisions as a whole was analyzed. In this opportunity it was developed a map of the most common agents in the of judicial review process in environmental matters, as well as it was stablished patterns in the judges` votes, denying the existence of conflicts between the environment and other fundamental rights.