Orientador : Jose Roberto Montes Heloani / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-28T17:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernandes_MariaDilneiaEspindola_D.pdf: 1651499 bytes, checksum: e228edbe2624b9b7bd455e66c462d3b2 (MD5) Previous issue date: 2001 / Doutorado

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60701171.pdf: 1244066 bytes, checksum: 1cd831150e6eefdd206f1c743f45ccf9 (MD5) / As parcerias público-privadas (PPPs) foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, pela Lei 11.079/04, objetivando suplementar os recursos escassos, aumentar a eficiência governamental na realização de obras e serviços públicos e aproveitar a maior experiência do setor privado na condução de projetos de investimentos, sobretudo na infraestrutura. Porém, deve ser destacado que os projetos de parcerias demandam, em geral, elevados investimentos, fazendo com que seja necessária a obtenção de recursos para os projetos, pelo parceiro privado, através de financiamentos. O presente trabalho versa sobre a importância dos financiamentos para as parcerias público-privadas e os instrumentos criados pela Lei para dar maior segurança aos seus financiadores, além de destacar as principais fontes de crédito às parcerias no Brasil, dando atenção à atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em suas conclusões, o trabalho mostra que, por diversas razões, as parcerias têm encontrado dificuldades na obtenção de recursos privados. As principais fontes internacionais de recursos para os grandes projetos brasileiros de investimento, Grupo do Banco Mundial e o BID, desde a primeira década deste século, em razão da crise econômica mundial, têm concentrado seus esforços e recursos no fornecimento, quase que exclusivo, de apoio institucional e técnico para a estruturação de projetos de PPP, e não em financiamentos. Por sua vez, as fontes internas de recursos privados para financiamentos no Brasil, como os bancos comerciais, fundos de pensão, fundos de investimento e o mercado de capitais, pouco têm contribuído para o financiamento aos projetos de PPP. A lacuna deixada por essas fontes tem sido preenchida por meio dos bancos públicos brasileiros, em especial os federais, sendo o BNDES o que possui a participação efetiva. Aliás, o Banco tem se destacado tanto no apoio à estruturação dos projetos de PPPs quanto no financiamento dessas. A utilização de recursos públicos para viabilizar os investimentos privados nas PPPs pode ser interpretada como uma contradição a um dos objetivos básicos do instrumento das parcerias público-privadas: suprir a escassez de recursos públicos para viabilizar obras da infraestrutura e serviços públicos. No entanto, essa observação deve ser analisada com cautela, considerando as características peculiares do mercado financeiro brasileiro e, em particular, as condições pelas quais o financiamento às PPPs é concedido: cobrança de juros, exigência de garantias e obrigações especiais. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos financiamentos é privada, ou seja, o endividamento não é público. No Brasil, tradicionalmente, a ausência de investidores privados atuando na infraestrutura tem sido compensada pela ação direta do Estado por meio dos bancos públicos e seus financiamentos. O governo federal, por meio dos seus bancos públicos, realiza via crédito o fomento com o objetivo de promover o desenvolvimento.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:31:39Z No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:47:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400965.pdf: 1057219 bytes, checksum: 86cff14ce0399588e4c12f6d482e7db6 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de um estudo sobre a influência do poder econômico no poder políticoeleitoral com base nos relatórios das eleições presidenciais elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Após analisar os valores e a proveniência das contribuições destinadas às eleições para as campanhas dos candidatos e partidos políticos que se sagraram vencedores nos pleitos pretéritos, especialmente advindo das pessoas jurídicas, verifica-se a necessidade de se aperfeiçoar a legislação que disciplina a matéria, bem como o nosso sitema eleitoral, a fim de impedir a caputra do poder político pelo econômico. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar que a matéria é de difícil solução no Brasil e no mundo. Respeitadas as conclusões dos que divergem do entendimento do Supremo Tribunal Federal de ser inconstitucional o financiamento de campanhas e agremiações partidárias por pessoas jurídicas de direito privado, o estudo conclui não bastar que se proíba o financiamento por empresas, sendo necessário tornar mais barato o custo das eleições a fim de não ser fomentada a corrupção, bem como que sejam estabelecidas sanções que atinjam a finalidade para a qual se propõem.

Orientador: Daniela Magalhães Prates / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-15T17:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Filleti_JulianadePaula_D.pdf: 1167993 bytes, checksum: 85acb0faad32c2641d515410def90883 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Esta tese tem como principal objetivo analisar as fontes de financiamento das empresas não financeiras de capital aberto no Brasil no período de 2003 a 2008 a partir de uma nova abordagem econométrica, denominada de regressão linear quantílica. Esta metodologia é proposta por se adequar melhor ao problema em questão sob dois aspectos. O primeiro deles, denominado de econômico, é a sua capacidade de detectar a heterogeneidade estrutural presente na questão do financiamento ao se tratar de diferentes empresas, sem a influência externa do pesquisador. O segundo, econométrico, se deve à robustez do método a desvios das hipóteses iniciais, tais como a suposição de normalidade dos resíduos. Para tal são construídos três indicadores de fontes de financiamento (autofinanciamento, financiamento externo via endividamento e financiamento externo via emissão acionária), assim como quatro variáveis consideradas como relevantes para a tomada de decisão de investimento: tamanho da empresa, intensidade de capital, lucratividade e crescimento médio anual. No modelo econométrico elaborado, os indicadores de financiamento são as chamadas "variáveis respostas" e as demais são variáveis explicativas de modelos de regressão. Antes de apresentar este modelo, realiza-se uma resenha bibliográfica da literatura teórica sobre o tema e da literatura empírica aplicada ao caso brasileiro e estimam-se modelos de mínimos quadrados corrigidos para a heterocedasticidade para cada uma destas regressões. Estes modelos constituem a metodologia tradicional encontrada na literatura e servem de base de comparação para a análise realizada a posteriori / Abstract: The mainly objective of this thesis is to analyze the finance sources for Brazilian's open capital non-financial enterprises between 2003 and 2008 from a new econometric approach, named quantile linear regression. This methodology is proposed because it fits better to this issue in two ways. First, the economic motive, is explained by the ability of this model to deal with the structural heterogeneity inside the financial question, when dealing with different enterprises, without the researcher's influence. Secondly, the econometric motive, is due to the robustness of the methodology to small switches from initial hypothesis, such as the error normality supposition. For this, three indicators of financing sources are built (named auto financing, outer financing via debt and outer financing via equity), just as four variables considered as relevant to the investment decision process: enterprise size, capital intensity, profitability and median annual growth. In the econometric model developed, each of the financial indicators is considered as "response variables" and the others as explanatory variables of the regression models. Before presenting this model, we carried out a bibliography review of the theoretical literature on the subject and the empirical literature applied to the Brazilian case and estimate models of least squares corrected to heteroscedasticity for each regression. These models are the methods found in literature and serve as a basis of comparison for the subsequent analysis / Doutorado / Teoria Economica / Doutor em Ciências Econômicas

O mercado globalizado e de competição intensiva no qual países e empresas estão inseridos, demanda destes uma busca constante por inovação. Entre os habitats de estímulo à inovação com diversas iniciativas pelo mundo, e também no Brasil, estão os chamados Parques Tecnológicos. Um dos grandes desafios para a implantação e operacionalização destes empreendimentos é a obtenção de recursos. Surge, então, a questão: Quais as perspectivas de financiamento que a organização gestora de um Parque Tecnológico dispõe para realizar as fases de planejamento, implantação e operacionalização dos elementos constitutivos e serviços oferecidos por este tipo de empreendimento? O objetivo deste trabalho é levantar as perspectivas de financiamento utilizadas nas etapas citadas nos Parques Tecnológicos: Tecnopuc, Pólo de Informática de São Leopoldo e Sapiens Parque, instalados no Brasil; Biocant Park e Taguspark, instalados em Portugal; e Parque Tecnológico de Cartuja 93, instalado na Espanha. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica a qual abordou inovação e sua implicação nos novos arranjos empresariais, parques tecnológicos e financiamento de parques tecnológicos, a fim de construir a base conceitual para a análise dos casos; ao final, apresenta-se uma análise comparativa das perspectivas de financiamento utilizadas por estes parques nas diversas fases de implantação. / The intense competition globalized market in which firms and countries are inserted, demand from them a constant search for innovation. Among the habitats to stimulate innovation that have several initiatives around the world, including Brazil, there are the called Technology Parks. One of the biggest challenges faced in the process of planning, implementation and operation of these complex enterprises is to raise the necessary funds. Then, a question emergens: what are the financing perspectives that the Technology Park management institutions have for the planning, implementation and operation of this kind of enterprises? As an attempt to answer this question, the aim of this research was to identify the financing perspectives used in these stages of the development of the following enterprises: Tecnopuc, Pólo de Informática de São Leopoldo and Sapiens Park, in Brazil; Biocant Park and Taguspark, in Portugal; and Cartuja 93 Technology Park, in Spain. For this purpose, a bibliographic research was realized in innovation and its implications for the new enterprise net configuration, technology parks and financing of technology parks, what built the theory base to support the analysis of the cases. In the end, it?s presented a comparative analysis of the financing perspectives used by these enterprises in the several stages of development.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de NÃvel Superior / The central idea of this work â the School Meal Program in the Maintenance and Development of Education: Congruences and Incongruences in the Legislation, emphasizes the National School Meal Program with regard to funding and to its inclusion in the National Educational Bases and Guidelines Law â LDB. The study addresses the analysis of the importance of the school meal, among other factors, for the maintenance and development of education through questioning the reasons and justifications why it was not included in the list of these expenses (LDB, article 70), whose resources are guaranteed by constitutional binding of 25% of revenues from taxes and transfers of States, Federal District and Municipalities (Federal Constitution of 1988, article 212). Considering the nature of this study, we found the qualitative research method to be the most appropriate, accomplished through bibliographical and documental research and directed interviews. Accordingly, the theoretical examination of the theme was based on academic literature as a way to better understand the discussion that permeated the backstage of the construction of the LDB â minutes of meetings of the House of Representatives Committee on Education, Culture, Sports and Tourism â as well as the interviews given by leaders, legislators and intellectuals who participated and still participate in this process. It is noteworthy that this study does not claim to necessarily exhaust the subject with ultimate conclusions, but to retake and deepen this debate, considered crucial to ensuring the school meal program, which is certainly of utmost importance for the maintenance and development of education and consequently for the improvement of education as a whole. Surely, this work reflects the firm determination to help resolve ambiguities which may exist around the discussion of this issue and to support initiatives that contribute to ensure the food security of the children and youth who attend the Public School System in this country. / A idÃia central deste trabalho â A AlimentaÃÃo Escolar na manutenÃÃo e no Desenvolvimento do Ensino: CongruÃncias e IncongruÃncias na LegislaÃÃo enfatiza o Programa Nacional de AlimentaÃÃo Escolar no que diz respeito ao financiamento e à sua inclusÃo na Lei de Diretrizes e Bases da EducaÃÃo - LDB. O estudo dedica-se, à anÃlise da importÃncia da alimentaÃÃo escolar dentre outros fatores, para a manutenÃÃo e desenvolvimento do ensino a partir do questionamento acerca das razÃes e das justificativas pelas quais ela nÃo foi incluÃda no rol destes gastos (art. 70, da LDB), cujos recursos sÃo garantidos pela vinculaÃÃo constitucional de 25% das receitas dos impostos e transferÃncias dos Estados, Distrito Federal e MunicÃpios (ConstituiÃÃo Federal de 1988, artigo 212). Pela natureza deste estudo, o mÃtodo qualitativo de investigaÃÃo se constitui no mais adequado, realizado por meio de pesquisa bibliogrÃfica e documental e entrevistas dirigidas. Nesse sentido, o aprofundamento teÃrico do tema se fundamentou na bibliografia acadÃmica como forma de melhor apreender a discussÃo que permeou os bastidores da construÃÃo da LDB - Atas das reuniÃes da ComissÃo de EducaÃÃo, Cultura, Esporte e Turismo da CÃmara dos Deputados Federais â como tambÃm as entrevistas concedidas por dirigentes, parlamentares e intelectuais que participaram e participam de alguma forma deste processo. Vale ressaltar que este estudo nÃo tem a pretensÃo de necessariamente esgotar o assunto com conclusÃes definitivas, mas sim retomar e aprofundar este debate, que se considera de suma importÃncia para a garantia do programa de alimentaÃÃo, que certamente à crucial para a manutenÃÃo e desenvolvimento do ensino e, consequentemente, para a melhoria da educaÃÃo de uma forma geral. Seguramente, este trabalho traduz a vontade firme de contribuir para dirimir ambiguidades porventura existentes em torno da discussÃo do referido tema e subsidiar iniciativas que contribuam para a garantia da seguridade alimentar das crianÃas e jovens que frequentam a escola pÃblica neste paÃs.

O estudo busca identificar como a expansão do mercado de crédito brasileiro pode amenizar o problema de déficit habitacional no país através da criação de mais moradias. Entre 2000 e 2010, o país adotou novas regras institucionais que permitiram um aumento da oferta de crédito. Dentre elas podemos citar a lei de alienação fiduciária e mudanças na lei de direcionamento de crédito que expandiram o volume de financiamento habitacional. Comparando os dados do Censo 2000 com o Censo 2010, também é possível perceber que houve alguma melhora no problema de déficit habitacional, uma vez que houve redução do número médio de moradores por domicílio e por dormitório. Uma maneira de verificar como a expansão do mercado de crédito esteve relacionada a essa melhora, é identificar qual o impacto do financiamento na criação de moradias. Esse estudo utilizou dados dos municípios brasileiros nos anos de 2000 e 2010 para tentar responder essa questão empiricamente. Os resultados indicam que uma expansão de 100% do volume de financiamento aumenta em cerca de 10% o número de domicílios. Esse resultado foi obtido utilizando o método de variável instrumental, pois é possível que crédito seja uma variável endógena devido a uma características locais não observadas, como o preço dos imóveis. A variável instrumental proposta foi crédito para empresas, pois existem aspectos locais que devem expandir o crédito em diversas modalidades. Para embasar a análise empírica, foi desenvolvido um modelo teórico que destacou a importância de controlar por fatores como renda e demografia. Na análise empírica, a estrutura etária da população demonstrou ter um papel relevante na demanda por moradias. Por fim, esse resultado permaneceu robusto controlando por outras fontes de heterogeneidade local. / The study seeks to identify how the expansion in Brazilian credit market can relieve the problem of housing shortage by creating more housing. Between 2000 and 2010, the country adopted new institutional rules that allowed an increase in credit supply. Among them we can mention the fiduciary law and changes in non-earmarked credit regulation that expanded the volume of mortgage. Comparing the data from the 2000 census with the 2010 census, we can see that there was some improvement in the problem of housing shortage, since there was a reduction in the average number of residents per household and per bedroom. One way to verify how the credit market expansion was related to this improvement is to identify how mortgage impacts on household formation. This study used data from municipalities for the years 2000 and 2010 to try to answer this question empirically. The results indicate that an increase of 100% in credit volume increases by 10% the number of households. The results indicate that an increase of 100% in outstanding credit increases by about 10% the number of households. This result was obtained using an instrumental variable, since it is possible that credit is an endogenous due to unobserved local characteristics, such as real estate prices. Credit for legal entities was proposed as an instrumental variable, since there are local aspects that may expand credit in general. To support the empirical analysis, it was developed a theoretical model that emphasized the importance of controlling for factors such as income and demographics. In empirical analysis, age has shown to performance a decisive role for determining housing demand. Finally, this result remained robust after controlling for other kinds of local heterogeneity.

A Constituição Federal de 1988 afirmou diversos direitos sociais, organizou a descentralização e conferiu aos municípios papel fundamental na implementação das políticas sociais. Para os setores de proteção social, como saúde e educação, a Constituição garantiu um nível mínimo de recursos que devem ser investidos, além de vincular a previdência social ao crescimento do salário mínimo. Aos outros direitos sociais, restou a arena da política para disputar seu espaço no orçamento público, como é o caso da habitação. Nesse sentido, considerando que não existem vinculações para o investimento na política de habitação, considerando o pequeno espaço restante para o exercício da discricionariedade e a centralização decisória no governo federal, a presente dissertação apresenta o investimento municipal na política pública de habitação em série histórica e a composição do arranjo federativo para o financiamento da habitação municipal. A pesquisa centra-se entre os anos de 2005 e 2015, período em que, em um primeiro momento, apresentam-se os investimentos em habitação de todos os municípios brasileiros e do governo federal, a fim de compreender a simbiose entre os investimentos dos dois entes e caracteriza-se o investimento municipal em habitação. Em seguida, são analisados os investimentos dos municípios de três cidades do estado de São Paulo: Mombuca, Osvaldo Cruz e Cubatão, para compreender em profundidade a relação federativa neste financiamento e despesas geradas na função urbanismo, de forma a complementar às de habitação. / The Federal Constitution of 1988 affirmed several social rights, organized the decentralization and conferred municipalities a key role in the implementation of social policies. For the social protection sectors, such as health and education, the Constitution has secured a minimum level of resources that must be invested, in addition to linking social security to the growth of the minimum wage. To other social rights, the arena of politics remained to dispute its space in the public budget, as is the case of housing. In this sense, considering that there are no bindings for investment in housing policy, considering the small space remaining for the exercise of discretion and decision-making centralization in the federal government, this dissertation presents the municipal investment in public housing policy in a historical series and the composition of the federative arrangement for the financing of municipal housing. The research focuses on the period between the years 2005 to 2015, where, at first, we present the housing investments of all Brazilian municipalities and the federal government, in order to understand the symbiosis between the investments of the two ones and it characterizes the municipal investment in housing. Next, the municipalities investments of three cities of the state of São Paulo are analyzed: Mombuca, Osvaldo Cruz and Cubatão, in order to understand in depth the federative relationship in this financing and expenses generated in the urbanism function, in order to complement those of housing

Este estudo analisa a ação do Poder Público no provimento de recursos financeiros à educação especial na gestão do município de Vitória, no estado do Espírito Santo, no âmbito do contexto de financiamento da educação básica, nos anos de 2008, 2009 e 2010. Partimos do pressuposto de que a garantia da educação às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e a ampliação de sua oferta implicam intervenção por parte do Estado no intuito de assegurar os direitos dessa população no que tange ao acesso, à permanência e à qualidade de ensino nos sistemas educacionais brasileiros. Com apoio em Poulantzas (2000), entendemos o Estado como espaço público marcado pela correlação de forças entre classes e grupos que compõem a sociedade e participam dos processos decisórios na formulação de políticas públicas. Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada a pesquisa documental, por meio da consulta ao planejamento e execução orçamentária, aos demonstrativos de receitas e despesas, bem como aos documentos oficiais do município. No que se refere à gestão das verbas da educação especial, quanto à sua transparência, organização e padronização, observamos, nos demonstrativos de execução orçamentária, que as mudanças no padrão de financiamento da educação, com o Fundeb, não produziram significativas alterações nas formas de registros dos dados contábeis, nos órgãos oficiais, referentes às etapas e modalidades de ensino. Isso foi evidenciado pelas dificuldades que encontramos em visualizar as receitas e despesas destinadas à educação especial nas diferentes fontes de informação do governo federal, estadual e municipal. Os dados eram apresentados de forma agregada, o que impossibilitava identificar o que era alocado na educação especial. Assim, embora a rede de ensino do município de Vitória apresentasse matrículas nessa modalidade de ensino, os valores apresentados pareciam não corresponder às despesas reais com a manutenção da educação especial no município, por estarem agregados aos recursos de outras etapas de ensino. Nessa perspectiva, foi possível identificar que a educação especial integrava o planejamento orçamentário do município de Vitória. As receitas destinadas a essa modalidade estavam englobadas nos recursos totais dirigidos à educação no município, e os valores das despesas estavam subdimensionados, pois estavam agregados à educação infantil e ao ensino fundamental. Desse modo, o financiamento da educação especial sofre influência das correlações de forças políticas, econômicas e sociais em torno do fundo público, no âmbito do Estado brasileiro, representadas por diferentes grupos com interesses diversos, que, por sua vez, interferem na constituição de políticas públicas, engendrando implicações na consolidação de direitos de cidadania, entre os quais o direito à educação. Portanto, a concretização desse direito, ao público da educação especial, pressupõe políticas educacionais que garantam mudanças na gestão financeira, no âmbito da administração pública municipal, de modo a assegurar às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação educação de qualidade nos sistemas públicos de ensino. / This study analyzes the action of the Government in providing funds for special education in the management of the municipality of Vitória, state of Espírito Santo, within the context of the financing of basic education in the years 2008, 2009 and 2010. We start from the assumption that the guarantee of education to people with disabilities, global developmental disorders and high ability / talent and the expansion of its offer implies intervention by the State in order to ensure the rights of this population in terms of access, permanence and the quality of education in Brazilian educational system. Supported by Poulantzas (2000), we understand State as a public space marked by the correlation of forces between classes and groups that make up society and participate in decision making processes in the formulation of public policies. For development of this study, we make use of documentary research by consulting the planning and budget execution, the statements of revenues and expenses, as well as official documents of municipality. Referring to the management of funds for special education, as to its transparency, organization and standardization, we observe through the statement of budget execution, that the changes in the pattern of education funding with Fundeb had produced no significant changes in the forms of records of the accounting data in the official agencies concerning stages and types of education. This was evidenced by the difficulties encountered in visualizing the receipts and expenses for special education in different sources of information from federal, state and local government. The data were presented in aggregate form, making it impossible to identify which part was allocated for special education. Thus, although the schools of the city of Vitória present enrollment for this type of education, the amount we could verify do not seem to match the actual cost for maintenance of special education in the municipality because they were included together with the resources of other levels of education. It was therefore possible to identify that special education was part of the budget planning of the city of Vitória. The income for this type of education was totally incorporated within resources for municipality education as a whole. So, the amount of expenses was undersized and it was aggregated to early childhood education and elementary education funds. Thus, financing for special education is influenced by the correlation of political, economic and social forces considering Public Brazilian State Fund, represented by different groups with different concern. This point interferes in the formation of public policies and it causes implications for the consolidation of the rights of citizens, including the right for education. Therefore, in order to carry out this right for the audience of special education, its necessary to involve educational policies to guarantee changes in financial management within the municipal government, and also to ensure education quality in public education systems to the people with disabilities, global developmental disorders and high ability / talent.

A migração acentuada para áreas urbanas e o rápido crescimento da população nas últimas décadas criaram forte demanda por habitações no Brasil e, como conseqüência, o aparecimento de graves problemas urbanos, com o aumento das necessidades habitacionais da população, principalmente no segmento de baixa renda. Uma das razões do não-atendimento dessa demanda é a dificuldade de acesso da população a habitações adequadas no setor formal. O presente trabalho fará uma análise da adequação dos programas de financiamento habitacional voltados à população de baixa renda, à luz das necessidades e limitações dessa população, visando a dar subsídios à elaboração e estruturação de programas de financiamento habitacional que possam melhorar o acesso da população de baixa renda a habitações adequadas. O texto inicialmente preocupa-se em discutir as características da população de baixa renda, como suas necessidades habitacionais, orçamento familiar e capacidade de pagar o preço da menor habitação adequada. Posteriormente, apresenta e analisa os principais programas de financiamento habitacional voltados à população de baixa renda no Brasil, discutindo seus objetivos, fontes de recursos e principais características. Por fim, o trabalho discute a adequação desses financiamentos às necessidades da população de baixa renda, seja quanto à sua capacidade de pagamento, seja quanto ao volume de recursos necessários para atender à sua demanda para aquisição de habitações adequadas, mostrando onde existem desajustes que interferem no acesso dessa população a habitações adequadas no setor formal e sugerindo realinhamentos na estruturação dos programas e no volume de recursos ofertados. / The accentuated migration to urban areas and the rapid population growth in the last decades have created strong demand for housing in Brazil and, as consequence, the appearance of serious urban problems, with an increase in the number of housing necessities, mainly in the segment of the low-income population. One of the reasons for the existence of non-attended demand is the low-income population difficulty in accessing adequate housing units in the formal market. The present dissertation will analyze the adequacy of the housing finance programs directed to low-income households, in the light of their necessities and limitations, aiming to give subsidies for the development and structuration of housing finance programs that could improve the access of the low-income population to adequate housing units. The dissertation initially discusses the characteristics of the low-income population, such as their housing necessities, familiar budget and capacity to pay the price for the smallest adequate housing unit. Later, it presents and analyzes the main housing finance programs directed to the low-income population in Brazil, discussing their objectives, sources of funds and main characteristics. Finally, the dissertation discusses the adequacy of these housing finance programs to meet the necessities of the low-income population, both in relation to their payment capacity and to the volume of resources to attend their demand for purchasing adequate housing units, showing where it is disadjusted in a way that interferes in the access of this population to adequate housing units in the formal market and suggesting realignments in the structuration of these programs and in the volume of the offered resources.