O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

A presente dissertação tem por finalidade analisar o modelo jurídico da regulação descentralizada, identificando os conflitos jurídicos que surgem entre os entes envolvidos. Para que o objetivo seja alcançado o estudo abrange os setores de energia elétrica e gás natural, tendo em vista que no primeiro houve a delegação de algumas atividades da agência reguladora federal para os Estados membros e no segundo convivem campos de competência regulatória federal e estadual. A pesquisa será iniciada por meio de uma abordagem de aspectos relevantes sobre a regulação dos setores de infraestrutura e serviços conexos com o intuito de demonstrar as questões que envolvem a regulação descentralizada. Em seguida será apresentado um panorama geral do federalismo brasileiro. Após a apresentação dos pontos mencionados acima, será realizada uma análise específica de cada setor objeto do estudo, demonstrando as características específicas e as razões para a regulação ser realizada de forma descentralizada. Por fim, serão apontados os conflitos que surgem nesse modelo, com base na doutrina e na jurisprudência. / This dissertation aims to analyze the legal model of the decentralized regulation, identifying legal conflicts that arise from the relationship of the entities related thereto. In order to achieve this dissertations purpose, the study will focus on not only the electricity, but in the natural gas industry as well. In the former, there was the delegation of some activities of the federal regulatory agency to the Member States, and in the latter both Federal and State regulatory competences can be found simultaneously. The research will firstly approach the relevant aspects of the regulation of infrastructure services in order to point out the main issues involving the decentralized regulation. Thereafter, an overview of the Brazilian federalism will be presented. After the presentation of the points mentioned above, it will be held a specific analysis regarding the above mentioned industries. Accordingly, some specific features will be presented, as well as the reasons why the regulation is carried out decentralized. Finally, it will be pointed out the conflicts that arise from this model, always taking into consideration the doctrine and jurisprudence related thereto.

A adoção da diretriz de regionalização na organização de sistemas públicos de saúde é uma estratégia antiga na experiência internacional, já apontada no relatório Dawson, em 1920. No Brasil, conforma-se como algo recente e complexo, pois o forte movimento municipalista, ao mesmo tempo que expandiu a oferta de ações e serviços de saúde, gerou também iniquidade e desigualdade de acesso. Desse modo, a regionalização é um processo que busca gerar unidade regional, sem desconsiderar as particularidades/individualidades dos municípios. Procura romper com a fragmentação da atenção à saúde, favorecer a constituição de redes de atenção integradas e promover a equidade de acesso. Apesar do volume crescente de estudos sobre regionalização, verificou-se uma lacuna importante no que diz respeito a pesquisas que abordem as peculiaridades de regiões e redes de atenção à saúde envolvendo dois ou mais estados. O objetivo foi analisar o processo de constituição da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale Médio São Francisco - rede PE/BA. Foi realizado um estudo de caso exploratório de abordagem qualitativa, tendo como referencial teórico o neoinstitucionalismo e o ciclo de análise de política pública. Foram utilizados dados secundários (bibliografia, documentos e informações estatísticas) e primários (entrevista semiestruturada). Participaram vinte pessoas, sendo a maioria mulheres (65%) e com formação na área da saúde (85%). O resgate do processo de regionalização na Bahia e em Pernambuco é um fenômeno complexo, condicionado por um conjunto de variáveis de natureza histórico-cultural e político-institucional. As gestões estaduais implementaram ações significativas que favoreceram a ampliação de acesso, contudo, ainda convivem com a fragmentação e a concentração de serviços de maior densidade tecnológica na capital e nas cidades mais desenvolvidas. Quanto à criação da rede PE/BA, os achados empíricos demonstram que o intercâmbio de serviços e ações de saúde entre os municípios de Petrolina e Juazeiro, mesmo que informal, configurou-se como o grande marco histórico do caso em estudo. O reconhecimento por parte dos gestores municipais de que sozinhos não conseguiriam mobilizar os recursos necessários para resolver o problema resultou em um processo de cooperação a articulação que, gradativamente, construiu uma rede de política que deu notoriedade ao problema que passou então a integrar a agenda política das três esferas de governo. A formação da política e a tomada de decisão no caso específico aconteceram concomitantemente. Conformou-se em um amplo processo de debate envolvendo governo, trabalhadores e sociedade civil. A construção da proposta de constituição da rede não ficou limitada às regiões de Petrolina e de Juazeiro, pois, dada a robustez do movimento, agregou outras quatro regiões de saúde: duas de Pernambuco (Salgueiro e Ouricuri) e duas da Bahia (Paulo Afonso e Senhor do Bonfim). O projeto teve como substrato as normativas vigentes na época, sendo definidas como áreas estratégicas o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, redução da mortalidade materno-infantil, atenção às urgências e a regulação de acesso. Na fase de implantação, podem-se observar dois momentos distintos: um marcado por grande efervescência, com relações intergovernamentais cooperativas e solidárias que possibilitou a instituição de um colegiado de gestão interestadual e de uma central de regulação interestadual de leitos; e outro, mais recentemente, de relações intergovernamentais pouco cooperativas materializadas na grande dificuldade do colegiado de gestão interestadual em dar respostas às demandas da rede e no não cumprimento dos pactos firmados. Por outro lado, os indícios sinalizam para uma possibilidade de mudança no curso do processo. O sentimento de pertencimento à rede por parte dos gestores municipais, trabalhadores e população oportunizou uma mobilização que cobra a retomada da negociação e da pactuação pelos gestores estaduais, com vistas a qualificar e melhorar a resposta da rede às necessidades da população. A trajetória institucional do Sistema Único de Saúde e o modelo federativo brasileiro conformam-se como variáveis que limitam a criação de redes interestaduais. Em contrapartida, a análise permitiu identificar determinantes estruturais, institucionais, políticos, ideológicos e socioculturais que conformaram um contexto favorável à inovação no âmbito da conformação de redes regionalizadas / The adoption of the regionalization guideline in the organization of public health systems is an old strategy in international experience, as pointed out in the Dawson report in 1920. In Brazil, it is something recent and complex, since the strong municipalist movement, while expanding the supply of health actions and services, also generated inequity and inequality of access. That way, regionalization is a process that seeks to generate regional unity, without disregarding the particularities/individualities of the municipalities. It seeks to break with the fragmentation of health care, favor the constitution of integrated networks of care and promote equity of access. Despite the increasing volume of studies on regionalization, there has been an important gap regarding research that addresses the peculiarities of health care regions and networks involving two or more states. The objective was to analyze the process of constitution of the Interstate Network of Health Care of the Vale Médio São Francisco - PE / BA network. An exploratory case study of qualitative approach was carried out, having as theoretical reference the neoinstitutionalism and the public policy analysis cycle. Secondary data (literature, documents and statistical information) and primary data (semi-structured interview) were used. Twenty people participated, most of them women (65%) and trained in the health field (85%). The rescue of the regionalization process in Bahia and Pernambuco is a complex phenomenon, conditioned by a set of historical, cultural and political-institutional variables. The state administrations implemented significant actions that favored the expansion of access, yet they still coexist with the fragmentation and concentration of services of greater technological density in the capital and in the more developed cities. With regard to the creation of the PE/BA network, the empirical findings show that the exchange of health services and actions between the municipalities of Petrolina and Juazeiro, even if informal, was the historical landmark of the case under study. The recognition by municipal managers that they alone would not be able to mobilize the necessary resources to solve the problem resulted in a process of cooperation and articulation that gradually built a network of policies that emphasized the problem that became part of the political agenda of the three spheres of government. The formation of the policy and the decision making in the specific case happened concurrently. It consisted of a broad process of debate involving the government, workers and civil society. The construction of the proposed network was not limited to the regions of Petrolina and Juazeiro, for, given the robustness of the movement, it added four other health regions: two from Pernambuco (Salgueiro and Ouricuri) and two from Bahia (Paulo Afonso and Senhor do Bonfim). The project had as a substrate the regulations in force at the time, being defined as strategic areas the strengthening of Primary Health Care, the reduction of maternal and child mortality, attention to urgencies, and access regulation. In the implementation phase, two distinct moments can be observed: one, marked by great effervescence, with intergovernmental cooperative and solidarity relations that made possible the institution of an interstate management collegiate and of an interstate regulation center of beds; and another one, more recently, of uncooperative intergovernmental relations materialized in the interstate management collegiate\'s great difficulty in responding to the demands of the network and in failing to comply with the signed pacts. On the other hand, the signs point to a possibility of change in the course of the process. The feeling of belonging to the network by part of the municipal managers, workers, and the population provided a mobilization that demands the resumption of negotiation and agreement by the state managers, in order to qualify and improve the network response to the needs of the population. The institutional trajectory of the Unified Health System and the Brazilian federative model are defined as variables that limit the creation of interstate networks. On the other hand, the analysis made it possible to identify structural, institutional, political, ideological, and sociocultural determinants that formed a favorable context for innovation in the scope of regionalized networks

A tese examina o municipalismo brasileiro após a Constituição de 1988, verificando como os municípios se saem no provimento dos serviços locais de saúde face à descentralização desta política com a criação do SUS. Argumenta-se que o processo de descentralização da saúde desenvolveu-se, ao longo dos anos 90, em duas fases distintas: a fase da descentralização autonomista, entre 1990 e 1998, quando os municípios tinham total liberdade nas escolhas da política local de saúde, e a fase da descentralização dirigida, após a introdução do Piso de Assistência Básica - PAB, quando os municípios começaram a receber recursos \"carimbados\", destinados exclusivamente a determinados programas de saúde, determinados pelo Ministério da Saúde. Todavia, conforme demonstramos, ambas as fases não foram capazes de minorar as desigualdades regionais existentes, em termos de oferta, acesso e financiamento aos serviços municipais de saúde. Enfim, demonstramos que as desigualdades em saúde produzidas pelo nosso federalismo não foram equacionadas pelo desenho adotado pela política de municipalização da saúde. Somado a isso, demonstramos que os argumentos normalmente utilizados pela literatura sobre federalismo e municipalismo no Brasil, críticos à \"onda municipalista\" e à existência de milhares municípios pequenos e altamente dependentes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, não são suficientes para explicar a produção local de políticas sociais, dado que não são estes os municípios que apresentam os piores resultados na política de saúde no que tange à oferta, acesso e financiamento da saúde pelos gestores municipais. Por fim, demonstramos que o consorciamento pode ser um mecanismo eficiente na superação de um dos principais problemas enfrentados pelos pequenos e carentes municípios na provisão de serviços de saúde: o acesso a serviços de maior complexidade, inexistente em diversas pequenas municipalidades, sem que isso acarrete um \"efeito carona negativo\", ou seja, ao encaminhamento de pacientes para outras municipalidades sem a correspondente contrapartida financeira. / This thesis examines the Brazilian municipalism after the Constitution of 1988. It verifies the municipalities performance in the provision of local health services vis-à-vis the decentralization of this policy due to the creation of the SUS (Unified Health System). It argues that the process of health services decentralization developed during the 90\'s presented two different steps: the step of autonomist decentralization, between 1990 and 1998, when the municipalities were totally free to choose their own local health policies; and the step of the driven decentralization, after the creation of the Basic Assistance Floor - PAB, when the municipalities started receiving targeted incomes, which could be used exclusively for specific health programs, determined by the Health Department. However, as we demonstrate, the both steps were incapable to decrease the extant regional inequalities in what regards the supply, the access and the financing of municipal health services. To summarize, we demonstrate that the inequalities in health produced by our federalism were not balanced through the outline of policies that municipalized the health services. In addition we demonstrate that the arguments usually raised by the literature on federalism and municipalism in Brazil, which are critical to the \"municipalist wave\" and to the existence of thousands of small municipalities - which are very dependent to the transfers from the Municipalities Participation Fund (FPM) - are not sufficient to explain the production of local social policies, since such municipalities are not the ones which present the worst outcomes in the supply, access and financing of health services by the municipal managers. Finally, we demonstrate that the consortiums can be an efficient mechanism to overcome one of the main problems which are faced by the small and poor municipalities to provide health services: the access to services of higher complexity - which do not exist in many small municipalities - without causing the \"negative free-riding\", i.e., the transferring of clients to other municipalities without the correspondent financial retribution.

Esta pesquisa busca analisar as dinâmicas espaciais a partir de conceitos e concepções oriundos da Geografia e das Ciências Jurídicas. Discutir a parcela de autonomia que é atribuída aos Municípios dentro do federalismo fiscal à luz do período atual. A forma como se organiza a federação brasileira constitui um arranjo político e fiscal que confere a cada ente autonomia, característica essa que produz no território consequências positivas e negativas. O federalismo brasileiro possui uma trajetória de avanços e retrocessos em um movimento pendular, ora um modelo de Estado mais centralizador, ora um modelo mais descentralizado. Com o advento da Constituição Federal de 1988 houve um novo ciclo de descentralização em que os municípios são reconhecidos como entes federados autônomos recebendo parcela constitucional de competência para instituir e cobrar tributos. Essa possibilidade assume características específicas causando distorções como as trazidas pela guerra fiscal municipal. Os conflitos e as tensões no âmbito fiscal têm suas repercussões e efeitos nas mais diversas dimensões, entre elas no território. O federalismo fiscal surge na guerra fiscal como um componente eminentemente territorial, a compreensão dessa dinâmica e as suas nuances no território constitui o nosso objetivo. / This research seeks to analyze the spatial dynamics using concepts and ideas resulting from the Geography and Legal Sciences and discuss the amount of autonomy that is allocated to the municipalities within the fiscal federalism in the light of the current period. The way it organizes the Brazilian federation is a political and fiscal arrangement that gives each entity autonomy, a characteristic that produces negative and positive consequences in the territory. Brazilian federalism has a path of progress and setbacks in a pendulum motion, or in a more centralized state model, or in a more decentralized model. With the advent of the Federal Constitution of 1988 there was a new decentralization cycle in which municipalities are recognized as autonomous entities receiving federal constitutional portion of the power to impose and collect taxes. This possibility takes on specific characteristics causing distortions as brought by the municipal tax war. Conflicts and tensions in the tax field have its repercussions and effects on several dimensions, including in the territory. Fiscal Federalism arises in the fiscal war as an eminently territorial component, understanding this dynamic and its nuances in the territory is our goal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:31Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Carvalho Rangel.pdf: 4729528 bytes, checksum: 43cd01e22d45a1be438d67a03115c860 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Carvalho Rangel.pdf: 4729528 bytes, checksum: 43cd01e22d45a1be438d67a03115c860 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / This study deals with the division of constitucional competences in educational matters and, for this purpose, adopts the assumptions of the structure and contours of the Brazilian federal state, as well as the relevance of education on individual formation and society. From an analysis modeled on comparable data of education in international projection, without the pretension to finish any discussion about the theme, this study intends to examine some federative cooperation mechanisms that serves to overcome or, at least , to mitigate education related issues in Brazil / O presente estudo trata da repartição de competências em matéria educacional e, para tanto, adota como pressupostos a estrutura e os contornos federativos do Estado brasileiro, bem como a relevância da educação em escala de formação individual e da sociedade. A partir de uma análise calcada em dados comparáveis da educação em projeção internacional, sem pretensão de exaurimento do tema, o estudo pretende examinar alguns mecanismos de cooperação federativa que sirvam à superação ou, quando menos, à mitigação dos problemas relacionados à qualidade do ensino no Brasil

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T13:24:29Z No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T13:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) Previous issue date: 2016-09-05 / Brazilian law system is in a multiple systems context, which are interconnected: federal, singles and civil law, under the common element of the Democratic State of Law. The law (broad sense) is the base of this complex and guides the conduct of the State, the society and the citizens, as a result of the work of Legislative Power, to which this assignment was given by the organizational framework outlined by the Federal Constitution. On the other hand, to seek the meaning of the legal text is everyone’s task, especially of the Public Administration, since it is bound to jurisdicity, public purpose and morality, and it must respect the decision-making field to which it is restricted. Notwithstanding the interpretation of law is of multiple entitlements, it grants the final say to the Judiciary Power, guardian of the Constitution and its values and principles, so that the precedents, conceived as obligatory judicial pronouncements, bound, especially, the Public Administration, requiring the analysis of its consultancy and judicial representation body – Public Attorneys – regarding the extension of the ratio decidendi and identification of hypothesis that, for consistency, it will allow the extension of the engendered solution in the judicial scope. Thus, precedent can generate reflexes in the internal aspect of the Public Administration, as well as regarding the disputes in which it is party. Therefore, public power will operate disregarding the legal-administrative-procedural – formed by the Public Administration and procedural bona fides – if it challenges the judicial decision according to the precedent, except if there is a qualified interest to appeal, which it may confront and, if that is the case, count on the techniques of distinction and surpassing, as well as the modulation of effects, with the purpose of the legitimate expectations of the legal entity under public law in the stability of the understanding of jurisprudence / A ordem jurídica brasileira está inserida em um contexto de múltiplos sistemas, comunicantes entre si: federativo, de jurisdição una e de civil law, sob o denominador comum do Estado Democrático de Direito. A lei (sentido amplo) é a base desse complexo e pauta a conduta do Estado, da sociedade e dos cidadãos, sendo fruto do labor do Poder Legislativo, a quem foi dada essa atribuição pelo quadro organizatório traçado pela Constituição Federal. De outro lado, buscar o sentido do texto legal é tarefa de todos, sobretudo da Administração Pública, vinculada que é à juridicidade, à finalidade pública e à moralidade, devendo ser respeitado o campo decisório que lhe é restrito. Não obstante seja a interpretação da lei de titularidade múltipla, franqueia-se a última palavra ao Poder Judiciário, guardião da Constituição e de seus valores e princípios, de modo que os precedentes, concebidos como pronunciamentos judiciais obrigatórios, vinculam especialmente a Administração Pública, exigindo-se análise de seu órgão de consultoria jurídica e representação judicial - Advocacia Pública – quanto à extensão da ratio decidendi e identificação de hipóteses que, por coerência, será possível a extensão da solução engendrada na esfera judicial. Dessa maneira, o precedente poderá gerar reflexos no âmbito interno da Administração Pública, como também em relação aos litígios em que esta for parte. Nessa linha, o poder público atuará com inobservância do regime jurídico-administrativo-processual – formado pelos princípios da Administração Pública e da boa-fé processual – se acaso impugnar as decisões judiciais proferidas em conformidade com o precedente, salvo quando, existindo interesse recursal qualificado, possa confrontá-lo e, se o caso, valer-se das técnicas da distinção e da superação, bem como da modulação de efeitos com a finalidade de tutelar a confiança da pessoa jurídica de direito público na estabilidade do entendimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose de Oliveira Duch.pdf: 832037 bytes, checksum: 6a73461cb63df41cf7dc11b7d900fb12 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / The presidential electoral system of the United States allows the election of a candidate without conquering the majority of the popular votes. The minority s victory is a consequence of the distortion between the preference of the citizens expressed through the popular vote and the official result decided in the Electoral College. This phenomenon occurred in five occasions, most recent in 2000, however in others twenty four elections only 1% of the popular votes in one or some states could provide the victory of the minority. This research retrocedes in the politician-electoral history, until the promulgation of the Constitution of 1787, to identify the chronic problems of the electoral system that oppose its legitimacy - obviously the equality politics absence between the voters of different states. We reconstructed the causes that had taken the authors, in the Constitutional Convention, to prioritize the federalism in the construction of an institutional engineering to hindered the tyranny of the majority, but, also created a presidential electoral system with characteristics that constrained the democracy, particularly the equality politics and the popular participation. We perceive, however, a democratic evolution during its history and research what it caused this process, to verify the possibilities of the reinforcement of a more democratic electoral process. The reasons contemporaries of the politics-electoral stability, however, seem to less inhabit in the original ideation of the Convention, and more in the existence of strong consensus in the elites politics-economic regarding the preservation of the status quo in the order politics of this country. The methodology involves a historical retrospect in such a way, what it estimates documentary and a bibliographical research, how much an analytical reflection informed by the theory politics, especially in the fields of the democratic theories and the equality politics / O sistema eleitoral presidencial dos Estados Unidos permite que um candidato seja eleito sem conquistar a maioria dos votos populares. A possível vitória da minoria é conseqüência da distorção entre a preferência dos cidadãos expressada através do voto popular e o resultado oficial decidido no colégio eleitoral. Esse fenômeno ocorreu em cinco ocasiões, o mais recente em 2000, porém em outras vinte e quatro eleições apenas 1% dos votos populares em um ou alguns estados poderiam provocar a vitória do candidato menos votado. Retrocedemos na história político-eleitoral, até a promulgação da Constituição de 1787, para identificar os problemas crônicos do sistema eleitoral que precarizam sua legitimidade notadamente a ausência de igualdade política entre os eleitores de diferentes estados. Reconstruímos as causas que levaram os autores, na Convenção Constitucional, a priorizar o federalismo na construção de uma engenharia institucional que impedisse a tirania da maioria, que, por sua vez, criou um sistema eleitoral presidencial com características contra-democráticas, principalmente no que tange a questão da igualdade política e a participação popular. Percebemos, entretanto, uma evolução democrática durante sua história e pesquisamos como e o que ocasionou esse processo, para verificar as possibilidades do fortalecimento de um processo eleitoral mais democrático. Os motivos contemporanêos da estabilidade política-eleitoral, todavia, parecem residir menos no ideário político original da Convenção, e mais na existência de forte consenso nas elites políticas e econômicas a respeito da preservação do status quo na ordem política desse país. A metodologia adotada envolve tanto uma retrospectiva histórica, o que pressupõe uma pesquisa bibliográfica e documental, quanto uma reflexão analítica informada pela teoria política, especialmente nos campos das teorias democráticas e da igualdade política

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose de Oliveira Duch.pdf: 832037 bytes, checksum: 6a73461cb63df41cf7dc11b7d900fb12 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / The presidential electoral system of the United States allows the election of a candidate without conquering the majority of the popular votes. The minority s victory is a consequence of the distortion between the preference of the citizens expressed through the popular vote and the official result decided in the Electoral College. This phenomenon occurred in five occasions, most recent in 2000, however in others twenty four elections only 1% of the popular votes in one or some states could provide the victory of the minority. This research retrocedes in the politician-electoral history, until the promulgation of the Constitution of 1787, to identify the chronic problems of the electoral system that oppose its legitimacy - obviously the equality politics absence between the voters of different states. We reconstructed the causes that had taken the authors, in the Constitutional Convention, to prioritize the federalism in the construction of an institutional engineering to hindered the tyranny of the majority, but, also created a presidential electoral system with characteristics that constrained the democracy, particularly the equality politics and the popular participation. We perceive, however, a democratic evolution during its history and research what it caused this process, to verify the possibilities of the reinforcement of a more democratic electoral process. The reasons contemporaries of the politics-electoral stability, however, seem to less inhabit in the original ideation of the Convention, and more in the existence of strong consensus in the elites politics-economic regarding the preservation of the status quo in the order politics of this country. The methodology involves a historical retrospect in such a way, what it estimates documentary and a bibliographical research, how much an analytical reflection informed by the theory politics, especially in the fields of the democratic theories and the equality politics / O sistema eleitoral presidencial dos Estados Unidos permite que um candidato seja eleito sem conquistar a maioria dos votos populares. A possível vitória da minoria é conseqüência da distorção entre a preferência dos cidadãos expressada através do voto popular e o resultado oficial decidido no colégio eleitoral. Esse fenômeno ocorreu em cinco ocasiões, o mais recente em 2000, porém em outras vinte e quatro eleições apenas 1% dos votos populares em um ou alguns estados poderiam provocar a vitória do candidato menos votado. Retrocedemos na história político-eleitoral, até a promulgação da Constituição de 1787, para identificar os problemas crônicos do sistema eleitoral que precarizam sua legitimidade notadamente a ausência de igualdade política entre os eleitores de diferentes estados. Reconstruímos as causas que levaram os autores, na Convenção Constitucional, a priorizar o federalismo na construção de uma engenharia institucional que impedisse a tirania da maioria, que, por sua vez, criou um sistema eleitoral presidencial com características contra-democráticas, principalmente no que tange a questão da igualdade política e a participação popular. Percebemos, entretanto, uma evolução democrática durante sua história e pesquisamos como e o que ocasionou esse processo, para verificar as possibilidades do fortalecimento de um processo eleitoral mais democrático. Os motivos contemporanêos da estabilidade política-eleitoral, todavia, parecem residir menos no ideário político original da Convenção, e mais na existência de forte consenso nas elites políticas e econômicas a respeito da preservação do status quo na ordem política desse país. A metodologia adotada envolve tanto uma retrospectiva histórica, o que pressupõe uma pesquisa bibliográfica e documental, quanto uma reflexão analítica informada pela teoria política, especialmente nos campos das teorias democráticas e da igualdade política

A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial. / This doctoral thesis is an analysis of the Brazilian land federalism based on the Union's land domain in the territory of the state of Roraima, and the way the state Legislature acts to define and guarantee the right to possession and use of the lands over the period between 1991 and 2014. In order to carry out this research, the formation of the Brazilian state was addressed at the light of the new concept of federalism, and how the federal constitutions influenced in the formation of the member states, particularly the state of Roraima. Then theoretical considerations are made about the property right and its characteristics, focusing on the influence of the state power in land regularization. Another point addressed in the research refers to the historical process of formation of the territory of the state of Roraima and the Union's permanent controlling participation in this process. Finally, the performance of Roraima's Legislature in defining the property right of rural lands since its creation, in 1991, to 2014. The research helps confirm the hypothesis formulated for this research, namely: the Brazilian federalism fails while dealing with the property right when it overlaps land policies in the federal and state levels, especially in the case of new Amazonian entities. Thus, the research has evidenced that Roraima's political land emancipation is limited because the Union keeps significant territorial parcels under its jurisdiction, causing legal and political conflicts, reducing the state legislator's role regarding power over property distribution and land use planning.