Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Lima Vieira.pdf: 1157511 bytes, checksum: a122c87fc4e009a799b968bc9e8f40ba (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / Institute recently inserted into the Brazilian legal system, the Clean Record Law, which emerged within the movement for greater transparency and ethics in politics, have contributed to a change in behavior and the Political Culture of the country. In this line, this thesis has in order to promote an approach on the impacts of this law in political frameworks, as well as how to act and interact in society and their representatives. Therefore, analyzes the Clean Record Law Municipal from the preparation process, their dissemination to public servants and popular participation and non-governmental entities as agents of change in the Political Culture in the political environment and the collective imagination, looking it from the context of the differential composition of powers / Instituto recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei da Ficha Limpa, que surgiu no seio dos movimentos por maior ética e transparência nos meios políticos, têm contribuído para uma mudança nos costumes e na Cultura Política do País. Nessa linha, a presente dissertação tem o intuito de promover uma abordagem sobre os impactos causados por esta lei nos quadros da política, bem como na forma de agir e de interagir da sociedade e de seus representantes. Para tanto, analisa-se a Lei da Ficha Limpa municipal a partir de seu processo de elaboração, sua difusão aos servidores públicos e a participação popular e de entidades não governamentais como agentes de mudança na Cultura Política, no ambiente político e no imaginário coletivo, olhando-o a partir do contexto dos diferenciais da composição dos poderes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thalita Abdala Aris.pdf: 1926970 bytes, checksum: 0c9be2030d6b0c1e6fa79dfcb8075d84 (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / The present work has the scope to analyze the principles of administrative morality and administrative probity within the Electoral Law, specially for the purposes of political representation, based on the articles 14, § 9, and 15, V, of the 1988 Federal Constitution. An assessment will be made of the Complementary Law nº 64/90, recently altered by the Complementary Law nº 135/2010, the later being commonly known as Clean Record Law , which foresees hypothesis for ineligibility aiming to protect the administrative probity and the morality for the term to come, considering the previous life of the candidate. The decisions of the Federal Supreme Court which dealt with the constitutionality of the Complementary Law nº 135/2010 will be highlighted, given that the discussion on administrative morality and its relation with the right to stand for election has never been on the spotlight such as on these days. The foreseen hypothesis of administrative improbity that are relevant to the Electoral Law will also be verified, by observing the outlines established by the Law nº 8.429/92. The provisions concerning the administrative improbity on Electoral Law are those on the article 15, V, of the 1988 Federal Constitution, article 1, I, items g and l , of the Complementary Law nº 64/90 and article 73, caput and § 7, of the Law nº 9.504/97, which will be assessed specifically. Due to the scarcity of doctrines on this theme, it will be analyzed under a jurisprudential approach, with attention to the legal requisites that assure the morality and administrative probity, inextricable elements of a political term / O presente trabalho tem por escopo analisar os princípios da moralidade administrativa e da probidade administrativa no Direito Eleitoral, especialmente para fins de representação política, tendo por fundamento de validade para a análise do tema os artigos 14, § 9º, e 15, V, da Constituição Federal de 1988. Será analisada a Lei Complementar nº 64/90, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, esta última chamada vulgarmente de Lei da Ficha Limpa , que prevê hipóteses de inelegibilidade que visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Os julgados do Supremo Tribunal Federal que trataram da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 merecerão especial destaque, tendo em vista que jamais no Brasil se debateu tanto a respeito da moralidade administrativa e da sua relação com a capacidade eleitoral passiva. Além disso, serão verificadas as hipóteses taxativas de improbidade administrativa, que têm relevância para o Direito Eleitoral, observando-se os contornos estabelecidos pela Lei nº 8.429/92. As previsões concernentes à improbidade administrativa no Direito Eleitoral são aquelas previstas no artigo 15, V, da Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, I, alíneas g e l , da Lei Complementar nº 64/90 e no artigo 73, caput e § 7º, da Lei nº 9.504/97, dispositivos que serão analisados especificamente. Ante a escassez de doutrinas a respeito do tema, este será analisado com base num enfoque jurisprudencial, observando-se os requisitos legalmente previstos que asseguram a moralidade e a probidade administrativas, elementos indissociáveis do mandato político

Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-14T11:53:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ImprensaPoliticaEstado.pdf: 4529538 bytes, checksum: 3fc1111c030569827372a32033e6c0f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-05-15T14:59:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ImprensaPoliticaEstado.pdf: 4529538 bytes, checksum: 3fc1111c030569827372a32033e6c0f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T14:59:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ImprensaPoliticaEstado.pdf: 4529538 bytes, checksum: 3fc1111c030569827372a32033e6c0f7 (MD5) Previous issue date: 2012 / A análise comparativa do comportamento editorial dos dois mais relevantes jornais impressos do estado do Pará – O Liberal e Diário do Pará – na cobertura das eleições ao governo do estado e ao senado federal em 2010 foi o principal foco desse estudo, em função da grande rivalidade e divergência que marcam a relação desses órgãos relativamente ao apoio político a candidatos e partidos nas competições eleitorais locais. Essa observação nos instigou a verificar se os veículos utilizaram recursos e/ou estratégias para favorecer ou prejudicar, por meio da informação divulgada, os grupos aos quais se alinham ou rejeitam, procurando criar uma percepção positiva e/ou negativa dos candidatos por parte do eleitorado. Além disso, nos fez analisar se o advento da Lei da “Ficha Limpa” – a Lei Complementar nº. 135/2010 – produziu diferentes posicionamentos dos jornais, buscando atingir o eleitor, visto que, no Pará, dois candidatos ao senado poderiam ter seus registros cassados, se alcançados pela Lei – Jader Barbalho, do PMDB, e Paulo Rocha, do PT. A relação entre mídia e política, no Pará, também se estabelece, a exemplo do constatado por diversos estudos científicos de outros contextos estaduais, demonstrando, assim, os interesses econômicos e políticos dos veículos analisados, verdadeiros atores nesse processo que busca influenciar o voto do eleitorado paraense, por meio do jornalismo. / The comparative analysis of editorial behavior of the two most relevant newspapers of the state of Pará – O Liberal and Diário do Pará – at the coverage of state government election and federal senate in 2010 was the main focus of this study, because of the rivalry and divergence that mark the relationship between these companies regarding political support to candidates and parties at local elections. This observation has intrigued us to verify if the companies used resources and/or strategies in favor o for against, through published information, groups to which they are aligned or reject, aiming to create a positive and/or negative perception of the candidates from the electorate. It also made us analyze if the creation of the law known as “Ficha Limpa” – Complementary Law nº. 135/2010 – has produced different conduct of the newspapers, trying to reach the elector, considering that, in Pará, two candidates to senate could have had their registration repealed if caught by this law – Jader Barbalho, from PMDB, and Paulo Rocha, from PT. The relation between media and politics in Pará is also established considering data from many scientific studies from other states, demonstrating then the economic and political interest of the analyzed companies, the real actors in this process that aims to influence the preens elector way to vote through journalism.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-08-09T14:30:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) acaa.pdf: 870328 bytes, checksum: 862ccc7dde8c64530f8b341bcffd1af0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T14:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) acaa.pdf: 870328 bytes, checksum: 862ccc7dde8c64530f8b341bcffd1af0 (MD5) Previous issue date: 2012-05-04 / Este trabalho tem como escopo realizar uma análise do comportamento dos atores envolvidos no processo de criação, aprovação e aplicação da Lei Complementar n.° 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. O estudo da Lei da Ficha Limpa divide-se entre os cenários pelo qual percorreu (a trajetória histórica) para que fosse possível sua aplicação. Esses processos se analisam com base na teoria neoinstitucionalista e suas três vertentes, o institucionalismo histórico, o institucionalismo da escolha racional e o institucionalismo sociológico. Por meio dessas teorias, analisa-se o percurso histórico percorrido pela lei, a influência das instituições responsáveis pela determinação dos atores e seus interesses. Assim, analisa-se a Lei da Ficha Limpa durante sua criação pela iniciativa popular, sua aprovação e modificação pelos parlamentares no Congresso Nacional e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Todos esses momentos se estudam e se analisam conforme a teoria neoinstitucionalista, para que se compreenda a motivação das decisões, além das estratégias adotadas para alcançar suas preferências e interesses. Desse modo, é possível compreender de forma coerente o cenário em que se formou a Lei da Ficha Limpa. / This work has as target to carry through an analysis of the behavior of actors involved in the process of creation, approval and application of the Complementary Law n.° 135/2010”, known as “Law Of Clean File”. The study of the Law of Clean File will be divided into scenarios which it pass (path dependence) so it’s application would be possible. These processes will be analyzed based on neoinstitucionalism theory and its three slopes, the historical institucionalism, the institucionalism of rational choice and the sociological institucionalism. Through these theories, it will be able to analyze the path dependence done by the law, the influence of the institutions which are responsible for the determination of the actors and its wills. So, will be analyzed the Law Of Clean File during your creation by the popular initiative, its approval and modification by the parliaments in the National Congress , and its application by the Supreme Corte of Brazil. All of these moments will be study and analyzed with the neoinstitutionalism theory, so we can comprehend the motivations of the decisions, yonder the strategies adopted to reach their preferences and interests. Thus, will be able to comprehend coherently the scenario which the Law Of Clean File was formed.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-08-15T13:09:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) acaa.pdf: 870328 bytes, checksum: 862ccc7dde8c64530f8b341bcffd1af0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T13:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) acaa.pdf: 870328 bytes, checksum: 862ccc7dde8c64530f8b341bcffd1af0 (MD5) Previous issue date: 2012-05-04 / Este trabalho tem como escopo realizar uma análise do comportamento dos atores envolvidos no processo de criação, aprovação e aplicação da Lei Complementar n.° 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. O estudo da Lei da Ficha Limpa divide-se entre os cenários pelo qual percorreu (a trajetória histórica) para que fosse possível sua aplicação. Esses processos se analisam com base na teoria neoinstitucionalista e suas três vertentes, o institucionalismo histórico, o institucionalismo da escolha racional e o institucionalismo sociológico. Por meio dessas teorias, analisa-se o percurso histórico percorrido pela lei, a influência das instituições responsáveis pela determinação dos atores e seus interesses. Assim, analisa-se a Lei da Ficha Limpa durante sua criação pela iniciativa popular, sua aprovação e modificação pelos parlamentares no Congresso Nacional e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Todos esses momentos se estudam e se analisam conforme a teoria neoinstitucionalista, para que se compreenda a motivação das decisões, além das estratégias adotadas para alcançar suas preferências e interesses. Desse modo, é possível compreender de forma coerente o cenário em que se formou a Lei da Ficha Limpa. / This work has as target to carry through an analysis of the behavior of actors involved in the process of creation, approval and application of the Complementary Law n.° 135/2010”, known as “Law Of Clean File”. The study of the Law of Clean File will be divided into scenarios which it pass (path dependence) so it’s application would be possible. These processes will be analyzed based on neoinstitucionalism theory and its three slopes, the historical institucionalism, the institucionalism of rational choice and the sociological institucionalism. Through these theories, it will be able to analyze the path dependence done by the law, the influence of the institutions which are responsible for the determination of the actors and its wills. So, will be analyzed the Law Of Clean File during your creation by the popular initiative, its approval and modification by the parliaments in the National Congress , and its application by the Supreme Corte of Brazil. All of these moments will be study and analyzed with the neoinstitutionalism theory, so we can comprehend the motivations of the decisions, yonder the strategies adopted to reach their preferences and interests. Thus, will be able to comprehend coherently the scenario which the Law Of Clean File was formed.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Moreira.pdf: 6458715 bytes, checksum: a6e04a668d3d7fd1d947b67d059b94ea (MD5) Previous issue date: 2012-09-12 / ABSTRACT The judicialization of politics has inspired several scientific researches due to its novelty and consequences, and formed the agenda of contemporary political science. In this context, this study sought to investigate the influence of popular participation in seven trials judged by the STF and TSE in the case "ficha limpa ( clean slate"): RO 1.069-RJ, by TSE (decided in 2006); ADPF 144-DF, by STF (decided in 2008); CC 1120-26.2010-DF, TSE (decided in 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, by STF (decided in 2010 and 2011); and joint trial of ADC s 29 and 30, and finally ADI 4578, tried by STF (decided in 2012). The concept of hard case developed by Ronald Dworkin and Robert Alexy, as the one whose solution is not expressed in the code of laws, was adopted and argued that in cases like that the judge commonly stands before more than one decision rationally justifiable. The seven trials were typified as hard cases. A concept of popular participation was built for the research purposes, which brought together normative contributions of theoretical approaches of participatory democracy, deliberative and radical. To perform such investigation, the votes published in the trials were rated into four categories, according to the presence or absence of the citizen participation reference, if they referred to it as an argument and for what purpose: to defend ficha limpa ( clean slate ) or the independence that the court expressed in relation to it. In spite of the public participation seen in these processes, especially in the year 2008 and the following, the Supreme Court and the TSE did not stage political decisions in the analyzed trials, since they had ratified policy decisions that have been already taken by the Legislature. On the other hand, reviews of the trials revealed some votes in whose speech grounds contain a reference to popular participation in the judgments accomplished in 2010, 2011 and 2012. The main influence has been seen in the last trial, the ADC's 29 and 30 and ADI 4578, decided by the Supreme Court, where the number of votes in favor of the thesis of ficha limpa ("clean slate") filled with arguments containing references to popular participation, was higher. In this trial, ministers who used to defend the independence of the court in relation to this influence began to justify their votes in favor of "clean slate" in popular participation. Others simply left out the speech which preached that the court should be free of such interference. Therefore, remains concluded that popular participation has affected the outcome of the hard case "ficha limpa ( clean slate". / A judicialização da política inspirou várias pesquisas científicas pela sua novidade e consequências, tendo composto a agenda da Ciência Política contemporânea. Nesse contexto, esta pesquisa buscou investigar a influência da participação popular em sete julgamentos do STF e TSE no caso ficha limpa : RO 1.069-RJ, do TSE (julgado em 2006); ADPF 144-DF, do STF (julgado em 2008); CC 1120-26.2010-DF, do TSE (julgado em 2010); RE s 630.147-DF, 631.102-PA e 633.703-MG, do STF (julgados em 2010 e 2011); e julgamento conjunto das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, do STF (julgado em 2012). O conceito de hard case de Ronald Dworkin e de Robert Alexy, como aquele cuja solução não está expressa no código de leis, foi adotado e se argumentou que nele comumente o julgador está diante de mais de uma decisão racionalmente justificável. Os sete julgados foram tipificados como hard cases. Um conceito de participação popular foi construído para os fins da pesquisa, que aglutinou as contribuições normativas das correntes teóricas da democracia participativa, deliberativa e radical. Para a investigação, os votos publicados nos julgados foram classificados em quatro categorias, segundo estava presente ou ausente a referência à participação popular, se faziam referência a ela como argumento e para qual fim: fazer a defesa da ficha limpa ou da independência da corte em relação a ela. Apesar da participação popular vista nesses processos, principalmente no ano de 2008 e seguintes, o STF e o TSE nos julgamentos analisados não protagonizaram decisões políticas, tendo ratificado decisões políticas já tomadas pelo Legislativo. Por outro lado, a análise dos julgados revelou votos em cujo discurso de fundamentação há referência à participação popular nos julgamentos consumados em 2010, 2011 e 2012. A maior influência foi vista no último julgamento, das ADC s 29 e 30 e da ADI 4578, pelo STF, onde o número de votos em favor da tese ficha limpa com argumentos com referência à participação popular foi maior. Nesse julgado, Ministros que antes vinham defendendo a independência da corte em relação a essa influência passaram a justificar seus votos em defesa da ficha limpa na participação popular. Outros simplesmente abandonaram o discurso que pregava que a corte deveria ficar livre dessa interferência. Assim, concluiu-se que a participação popular influenciou no desfecho do hard case ficha limpa .

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:31:30Z No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / This dissertation aims to identify activist or decision-making positions by the Federal Supreme Court using as a parameter for its development the judgment of the "Clean Record" law, which reduced the possibility of exercising political rights in direct affront to constitutional principles such as the presumption of innocence. The way in which the constitutional jurisdiction treats political rights will allow to recognize flaws in the principle of justification of judicial decisions. As a hypothesis, it will recognize fundamental rights as a historical product of social struggles, whose rich and polysemic semantic structure has allowed the deconstruction of its original meaning as opposed to moral judgments extraneous to the codes of legal meanings. The use of procedural or discursive models of justification of the law has allowed the smashing of the free exercise of political rights / A presente dissertação objetiva identificar posturas ativistas ou decisionistas por parte do Supremo Tribunal Federal utilizando-se como parâmetro para seu desenvolvimento o julgamento do caso da “Lei da Ficha Limpa”, que reduziu a possibilidade de exercício dos direitos políticos em afronta direta a princípios constitucionais basilares como a presunção da inocência. O modo pelo qual a jurisdição constitucional vem tratando os direitos políticos permitirá reconhecer falhas no princípio de fundamentação das decisões judiciais. Como hipótese, reconhecerá os direitos fundamentais como produto histórico das lutas sociais, cuja estrutura semântica rica e polissêmica tem permitido a desconstrução de seu sentido originário em contraposição a juízos morais estranhos aos códigos de significados jurídicos. A utilização de modelos procedimentais ou discursivos de fundamentação do direito tem permitido o malbarateamento do exercício livre dos direitos políticos

Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2017-08-16T16:02:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LeiFichaLimpa.pdf: 1045539 bytes, checksum: 7ca32fbf945867ac657672ab926ab325 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-08-25T16:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LeiFichaLimpa.pdf: 1045539 bytes, checksum: 7ca32fbf945867ac657672ab926ab325 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-25T16:17:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LeiFichaLimpa.pdf: 1045539 bytes, checksum: 7ca32fbf945867ac657672ab926ab325 (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Analisar o impacto da promulgação da Lei da Ficha Limpa primeiramente na governança eleitoral e por conseguinte no âmbito geral do sistema eleitoral do Brasil é o objetivo desta dissertação. Utilizou-se metodologia estatística de análise de dados do registro de candidaturas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comparar eleições municipais anteriores (2004 e 2008) à promulgação da nova lei em relação à última eleição municipal (2012), a primeira após sua promulgação. A análise dos dados aponta que o impacto quantitativo da nova lei é muito pequeno no sistema eleitoral brasileiro, e portanto incapaz de produzir grandes aprimoramentos tanto na governança como no sistema de eleições do Brasil. De forma específica se demonstrará que o registro de candidaturas sofre influência direta da legislação eleitoral do ano do pleito, do cargo em disputa, e do partido político do candidato. / Analyze the impact of the enactment of clean record law (Lei da Ficha Limpa) primarily on the electoral governance and therefore within the general framework of the electoral system in Brazil is the goal of this dissertation. By using statistical methods for analyzing the data of the electoral candidacies of the Supreme Electoral Tribunal (TSE) in order to compare previous municipal elections (2004 and 2008) to the enactment of the new law in relation to the last municipal election (2012), the first after it’s enactment. Data analysis shows that the quantitative impact of the new law is very small in the Brazilian electoral system, and therefore unable to produce large improvements in governance as much in Brazil’s elections system. Specifically it will be demonstrated that the candidacies applications are under direct influence of the electoral legislation of the year of the election, the political position in the dispute, and the political party of the candidate.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JURACI GUIMARAES JUNIOR.pdf: 1228773 bytes, checksum: b734e287f93009610a0ea40190ad0ee2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / The possibility and intensity of judicial review of participatory democracy in the popular initiative bill from the judgment by the Supreme Court of the Brasil of LC 135-2010, Law of Clean Record. After dealing the concept and evolution of direct and representative democracy to participatory democracy. Analyze the contours of democracy in the Brasil Federal Constitution of 1988 and the tension between democracy and the rule of law. Discuss to the various theoretical approaches to democratic deliberative aspects proceduralists and substantialists. The second step is to describe the political rights as fundamental rights, its concept, features and restrictions procedure. In a third step we discuss the legitimacy of judicial review in a democracy, addressing the various existing currents and contextualizing the legal reality and brazilian politics. Finally, it explains on the LC 135-2010, its participatory democratic formation and critically analyzes the reasons for the decision of the Brasil Supreme Court which ruled their (in) constitutionality. / A possibilidade e intensidade do controle judicial da democracia participativa no projeto de lei de iniciativa popular, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Lei da Ficha Limpa. Inicialmente, aborda-se o conceito e evolução da democracia direta e representativa até a democracia participativa. Analisa-se os contornos da democracia na Constituição Federal de 1988 e a tensão entre a democracia e o Estado de Direito. Debata-se as diversas correntes teóricas democráticas até as vertentes deliberativas procedimentalistas e substancialistas. O segundo momento consiste em descrever os direitos políticos como direitos fundamentais, seu conceito, características e procedimento de restrição. Em um terceiro momento discute-se a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade numa democracia, abordando as diversas correntes existentes e as contextualizando na realidade jurídica e política brasileira. Por fim, explana-se sobre a Lei da Ficha Limpa, sua formação democrática participativa e se analisa criticamente os fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a sua (in)constitucionalidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA.pdf: 1434838 bytes, checksum: 785c9cb2927d7312172125601376e3c9 (MD5) Previous issue date: 2014-02-10 / Universidade de São Paulo / This master dissertation aims to systematize and provide discussions on the chances of acquiring ineligibility that follow bad representatives, especially after the introduction or modification of conducts arranged in Complementary Law No. 135/2010, popularly titled lei da ficha limpa amending the Supplementary Law No. 64/1990. It aims to systematize, in a single text, all the situations covered by the new legislation restricting the eligibility of those who are already in the exercise of political elective office, discussing what are the main legal nuances that, while restricting eligibility, concern, in general, the whole Brazilian society. Besides the specific subject of great legal significance which concerns the hypotheses about the acquisition of ineligibility during the period of elective office, this work will hold a debate about the principle of good governance and how it has been dealed by the international doctrine. This principle postulated in the Federal Constitution in Article 37, but also found throughout the constitutional text, argues that public managers, especially those agents with electoral and political mandate, with special emphasis on those dealing with public funds, have, as a functional duty, the obligation of providing proper accountability and transparency in their political- administrative acts featuring what can be named positive provisions of the State. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo sistematizar e estabelecer discussões sobre as hipóteses de aquisição de inelegibilidade a que estão sujeitos os maus mandatários de cargos eletivos, sobretudo após a introdução ou alteração de condutas dispostas na Lei Complementar n° 135/2010, popularmente intitulada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Objetiva-se sistematizar, em um único texto, todas as situações previstas pela nova legislação que restrinjam a elegibilidade daqueles que já se encontram no exercício de mandato político-eletivo, discutindo quais são as principais nuances jurídicas que, ao restringir a elegibilidade, atingem, de forma geral, toda a sociedade brasileira. Além da temática específica e de grande relevância jurídica sobre hipóteses de aquisição de inelegibilidade no exercício de mandato eletivo, este trabalho terá como pano de fundo o debate acerca do princípio da boa governança ou good governance, como é tratado pela doutrina internacional. Tal princípio, postulado na Constituição Federal principalmente no artigo 37, mas encontrado também ao longo de todo texto constitucional, dispõe que os gestores públicos, sobretudo os agentes com mandato político-eleitoral, com especial ênfase naqueles que lidam com recursos públicos, possuem, como dever funcional, a devida prestação de contas e a transparência em seus atos político-administrativos, caracterizando, desta forma, o que se pode chamar de uma prestação positiva do Estado.