Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As relações entre memória e justiça têm sido objeto constante de estudos. Parte desses estudos se desenvolve no campo da chamada justiça de transição. Dentro deste campo pode-se visualizar a demanda por responsabilização criminal de agentes estatais que praticaram delitos em um regime anterior. No caso da discussão sobre a transição brasileira após a ditadura militar de 1964 à 1985, é comum observar tal demanda, seja na literatura ou mesmo entre movimentos sociais e ativistas. Este trabalho pretende se inserir no debate sobre a transição brasileira, para entender quais funções a pena poderia desempenhar e, em que medida, a demanda por responsabilização criminal dos agentes da ditadura pode ser prejudicial à democracia. Pretende-se estudar, portanto, se a mencionada demanda por punição pode produzir efeitos positivos na transição brasileira. Assim, será possível analisar com maior clareza a necessidade de investir no discurso pela punição. / The relationship between memory and justice has constantly been subject of study. Some of this studies are developed in transitional justice field. Within this field, the criminal accountability of state officials who comitted crimes in a previous regime. In case of the argument about the Brazilian transition after the military dictatorship from 1964 to 1985, this demand is commonly noted, both in literature and among social movements and activists. This paper intends to enter into the debate about Brazilian transition to understand which roles punishment could redeem, and to what extent the demand for criminal accountability of agents of the dictatorship can be detrimental to democracy. It is intended to study thus if the aforementioned demand for punishment could produce positive effects in the Brazilian transition. Therefore, it will be possible to analise more clearly the necessity to invest in discourse for punishment.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho apresenta uma análise crítica à forma de se abordar casos jurídicos e proferir decisões judiciais denominada abordagem judicial pragmática, disseminada pelo magistrado e professor norte-americano Richard A. Posner. O objetivo é explicitar suas principais características e contornos, bem como sua repulsa pela teorização abstrata e pelos debates e argumentos morais na decisão judicial. A partir disso, pretende-se refutar parte dessa abordagem pragmática, por meio de argumentos levantados por filósofos morais e profissionais do direito a saber: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan Jr e Martha C. Nussbaum - em defesa de uma abordagem que prega a inevitável utilização do raciocínio teórico, assim como a argumentação e reflexão moral na resolução de casos difíceis relacionados ao direito. Também será destacado como a repulsa pragmática pela teoria moral e abstrata é incompatível com a conjuntura justeórica contemporânea e como a análise de alguns casos difíceis expõe a falibilidade, ainda que parcial, desse estilo de abordagem pregado por Posner. / This paper presents a critical analysis of the way of approaching legal cases and rendering judicial decisions called Pragmatic Adjudication, disseminated by the magistrate and American professor Richard A. Posner. The aim is to explain its main features and contours, as well as his repulsion for abstract theorizing and moral debates and arguments in judicial decision. Based on that, it is intended to refute part of this pragmatic approach using arguments raised by moral philosophers and legal professionals - namely: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan, Jr. and Martha C. Nussbaum - in defense of an approach that preaches the inevitable use of theoretical reasoning, as well as moral argumentation and reflection to solve hard cases. It will also be highlighted how the pragmatic rejection by moral and abstract theory is incompatible with the contemporary legal theory situation and how the analysis of some hard cases partly exposes the fallibility of this style of approach preached by Posner

Resumo não disponível

O trabalho examina o instituto da lesão, partindo da noção de justiça em Aristóteles e em Santo Tomás de Aquino, para verificar a compatibilidade dessas noções com a ordem constitucional brasileira e com o sistema de direito privado. Investiga a superação do voluntarismo como critério de justificação da força obrigatória dos contratos e da sua adequação à noção de justiça e identifica os novos princípios do direito contratual, em que se destaca o do equilíbrio econômico. Finalmente, traça a evolução do instituto da lesão em nossa tradição jurídica, até a positivação no Código Civil de 2002, examina os elementos que o compõem e propõe a conjugação desses elementos.

Submitted by SILVANA COLOMBO DE ALMEIDA null (sil_colal@hotmail.com) on 2016-10-10T01:50:42Z No. of bitstreams: 1 Texto Dissertação.pdf: 634445 bytes, checksum: 7bcf6851346fb596f0c58ff201c6e6f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-10-11T17:00:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 almeida_sc_me_mar.pdf: 634445 bytes, checksum: 7bcf6851346fb596f0c58ff201c6e6f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T17:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 almeida_sc_me_mar.pdf: 634445 bytes, checksum: 7bcf6851346fb596f0c58ff201c6e6f4 (MD5) Previous issue date: 2016-09-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O intuito do presente trabalho é analisar possíveis contribuições que o desenvolvimento dialético especulativo da Filosofia hegeliana, sobremaneira a Filosofia do Espírito Objetivo, traz à compreensão acerca dos direitos humanos e seu desenvolvimento da modernidade à contemporaneidade. Defende-se que as ideias contidas na filosofia hegeliana sejam uma possibilidade de se ultrapassar alguns limites existentes nas discussões tradicionais a respeito do tema, embasadas principalmente nas filosofias modernas do direito natural. Para tanto, optou-se por analisar a relação dos direitos humanos com a filosofia do direito natural, seguindo-se para a crítica hegeliana ao jusnaturalismo e, consequentemente, encerrando-se com sua compreensão de reconhecimento e sua influência na Filosofia do Direito e no estabelecimento das relações éticas na Sittlichkeit. / The purpose of this academic writting is to analyse the possible contributions that the dialectical speculative development of Hegel’s Philosophy, moreover the Philosophy of Objective Spirit, brings to light regarding human rights and its development from modernity to the present day. It is argued that the ideas contained in Hegel’s Philosophy are a possibility of overcoming some existing limits in traditional discussions in regard with this topic, mainly based on modern philosophies of the Natural Rights. In order to do so, it has been opted to analyse the relation of human rights with the philosophy of natural rights, followed by Hegel’s critic to Natural Rights, and as a result, closing with its understanding of the recognition and its influence in the Philosophy of Right and on the establishment in ethic relation in Sittlichkeit.

Submitted by IVAN PINHEIRO DE FIGUEIREDO null (ivanpfigueiredo@gmail.com) on 2016-12-12T13:15:53Z No. of bitstreams: 1 Ivan Pinheiro Figueiredo (01 12 2016).pdf: 1350130 bytes, checksum: 220cffc1e9fc3b88d026ab0283750f63 (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-15T14:42:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 figueiredo_ip_me_fran.pdf: 1350130 bytes, checksum: 220cffc1e9fc3b88d026ab0283750f63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-15T14:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 figueiredo_ip_me_fran.pdf: 1350130 bytes, checksum: 220cffc1e9fc3b88d026ab0283750f63 (MD5) Previous issue date: 2016-11-13 / Qual pode ser o significado de o direito brasileiro adotar uma técnica de resolução de demandas que envolve a vinculação de decisões atuais às precedentes? A pergunta, por não inovar os termos nos quais é posta, já teve contra si opostas diversas respostas. Para ensaiar uma mais, o caminho seguido parte dos estudos acerca da linguagem. Desde que a linguagem é tomada como constituinte da sociabilidade, ficam prejudicadas as teorias do sujeito, se essas forem centradas na figura ausente ao sistema que propõem descrever, em torno da qual se estabiliza em univocidade o processo de significação. O atomismo lógico tampouco indica saída ao problema, pois pressupõe a figura do olho que olha apenas para fora, vê apenas projeções fixas correspondentes de figuras da realidade também inertes, no esquema de fotocópia ou espelhamento, em que não há lugar para discutir o método de cópula de um plano a outro, do projeto à construção. De outro lado, a dissolução de qualquer perspectiva de normatividade – ou seja, a posição de um modelo que não funciona, pois nega qualquer estabilidade em favor da mudança aleatória da posição dos termos – serve apenas para reforçar a dinâmica corrente sob uma discussão que, ao girar em falso, perde o pé da sociabilidade. Vistos sob essa luz, os movimentos ocorridos no direito, mesmo que iluminados por prismas diversos, respondem a essas questões. Nesse quadro, a legitimação da utilização de precedentes no Brasil como favor à racionalidade, ao atingimento de patamar avançado em que a pluralidade de significados socialmente atribuíveis tem de ser restringida para dar lugar à centralização da tutela do ordenamento jurídico em cortes às quais o acesso é restrito representa não apenas a integralização do direito como unidade, mas a unificação do acesso à possibilidade de significar a prática que se faz jurídica. / Which could be the meaning of the adoption, by the Brazilian law, of the resolution technique that involves binding precedent to current decisions? The question, that do not innovate the terms in which it is called, has had several answers opposed to itself. To test one more, the path taken follows the studies on language. Since the language is taken as a constituent of sociability, theories of the subject are damaged if centered on the absent figure from the proposed system description, around which can be stabilized at the univocal the meaning process. The logical atomism does not indicates any output to the problem either, because it assumes the figure of the eye that looks just out, sees only the corresponding fixed projections of reality figures also inert in a photocopy or mirroring scheme, where there is no place to discuss the method of copulation of one plane to another, from the design to construction. On the other hand, the dissolution of any normative perspective - i.e., the position of a model that does not work because it negates any stability in favor of random changes of the position of terms - only serves to reinforce the current dynamic under discussion when loses the foot of sociability. Seen in this light, the movements in law philosophy, even if illuminated by various prisms, answer these questions. In this framework, the legitimacy of the use of precedents in Brazil as a favor to a rationality, to the achievement of an advanced level in which the plurality of socially attributed meanings must be restricted to make way for centralization of authority of the legal system in courts, to which access is restricted, is not tributary to the conception of law as unity, but means the unification of access to the possibility to mean the practice that is named legal.

Made available in DSpace on 2014-05-23T02:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457460-Texto+Completo-0.pdf: 771955 bytes, checksum: 0d1768116e20c80825a29289e18c12b3 (MD5) Previous issue date: 2014 / This research aims to analyze the Kantian political philosophy from his writings about the law in the work Doctrine of Right. Thus, it begins by a thorough study about the state of nature, understood, in Kantian terms, as general law, to then introduce our attention on the concept of civil society. The development of the research revolves around property and contract, notions used to intermediate the relationship between natural law and positive law, the latter found only in public when governed by juridical laws. The concept of juridical ownership under the statute of law will also be examined, as this concept presents, in a more evident way, the juridical differences that permeate from the state of private nature of laws to the private political State formed by civil society. Kant identifies the man as a rational being capable of self-legislation and gifted with an innate freedom. However, despite all having freedom even in the private law, Kant draws attention to the need of this freedom to turn into an external freedom in the political sphere, in order to prevent the abuse of the freedom of one and another. The civil society not only has the law that interferes with the freedom of everyone in order to preserve the rules of law in Society, however, encompasses citizens that have to be conducted to a better collective organization. / A presente pesquisa tem em vista analisar a filosofia política kantiana a partir de seus escritos sobre o direito na obra Doutrina do Direito. Desse modo, começa por um minucioso estudo sobre o estado de natureza, entendido, em termos kantianos, por direito privado, para, posteriormente, introduzir nossa atenção no conceito de sociedade civil. O desenvolvimento da pesquisa gira em torno da propriedade e do contrato, noções usadas para intermediar a relação entre direito natural e direito positivo, este último encontrado somente no direito público quando regido por leis jurídicas. O conceito de posse jurídica sob o estatuto do direito também será analisado, pois esse conceito apresenta, de forma mais evidente, as diferenças jurídicas que perpassam desde o estado de natureza privado de leis até o Estado político formado pela sociedade civil. Kant identifica o ser racional como aquele capaz de autolegislação e dotado de uma liberdade inata. No entanto, apesar de todos possuírem liberdade mesmo no direito privado, Kant chama a atenção para a necessidade dessa liberdade se converter em liberdade externa no âmbito político, com o intuito de impedir que haja abuso da liberdade de um e outro. A sociedade civil não possui somente o direito que interfere na liberdade de todos de modo a preservar as regras jurídicas na sociedade, contudo, engloba cidadãos que têm que ser conduzidos para uma melhor organização coletiva.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Este trabalho apresenta uma análise crítica à forma de se abordar casos jurídicos e proferir decisões judiciais denominada abordagem judicial pragmática, disseminada pelo magistrado e professor norte-americano Richard A. Posner. O objetivo é explicitar suas principais características e contornos, bem como sua repulsa pela teorização abstrata e pelos debates e argumentos morais na decisão judicial. A partir disso, pretende-se refutar parte dessa abordagem pragmática, por meio de argumentos levantados por filósofos morais e profissionais do direito a saber: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan Jr e Martha C. Nussbaum - em defesa de uma abordagem que prega a inevitável utilização do raciocínio teórico, assim como a argumentação e reflexão moral na resolução de casos difíceis relacionados ao direito. Também será destacado como a repulsa pragmática pela teoria moral e abstrata é incompatível com a conjuntura justeórica contemporânea e como a análise de alguns casos difíceis expõe a falibilidade, ainda que parcial, desse estilo de abordagem pregado por Posner. / This paper presents a critical analysis of the way of approaching legal cases and rendering judicial decisions called Pragmatic Adjudication, disseminated by the magistrate and American professor Richard A. Posner. The aim is to explain its main features and contours, as well as his repulsion for abstract theorizing and moral debates and arguments in judicial decision. Based on that, it is intended to refute part of this pragmatic approach using arguments raised by moral philosophers and legal professionals - namely: Ronald Dworkin, Charles Fried, Anthony Kronman, John T. Noonan, Jr. and Martha C. Nussbaum - in defense of an approach that preaches the inevitable use of theoretical reasoning, as well as moral argumentation and reflection to solve hard cases. It will also be highlighted how the pragmatic rejection by moral and abstract theory is incompatible with the contemporary legal theory situation and how the analysis of some hard cases partly exposes the fallibility of this style of approach preached by Posner

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / As relações entre memória e justiça têm sido objeto constante de estudos. Parte desses estudos se desenvolve no campo da chamada justiça de transição. Dentro deste campo pode-se visualizar a demanda por responsabilização criminal de agentes estatais que praticaram delitos em um regime anterior. No caso da discussão sobre a transição brasileira após a ditadura militar de 1964 à 1985, é comum observar tal demanda, seja na literatura ou mesmo entre movimentos sociais e ativistas. Este trabalho pretende se inserir no debate sobre a transição brasileira, para entender quais funções a pena poderia desempenhar e, em que medida, a demanda por responsabilização criminal dos agentes da ditadura pode ser prejudicial à democracia. Pretende-se estudar, portanto, se a mencionada demanda por punição pode produzir efeitos positivos na transição brasileira. Assim, será possível analisar com maior clareza a necessidade de investir no discurso pela punição. / The relationship between memory and justice has constantly been subject of study. Some of this studies are developed in transitional justice field. Within this field, the criminal accountability of state officials who comitted crimes in a previous regime. In case of the argument about the Brazilian transition after the military dictatorship from 1964 to 1985, this demand is commonly noted, both in literature and among social movements and activists. This paper intends to enter into the debate about Brazilian transition to understand which roles punishment could redeem, and to what extent the demand for criminal accountability of agents of the dictatorship can be detrimental to democracy. It is intended to study thus if the aforementioned demand for punishment could produce positive effects in the Brazilian transition. Therefore, it will be possible to analise more clearly the necessity to invest in discourse for punishment.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402181-Texto+Parcial-0.pdf: 139470 bytes, checksum: 913725ce4e67712066f240b7ddf9299c (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study purposes to discuss the lawfully of the jurisdictional activity, based on the work of Chaïm Perelman, called “Juridical Logic”, observing the research line ‘Hermeneutic, Justice and Constitutional State’. The approach of this study is related to judicial decisions of real cases, and not about the constitutionality control. The first chapter presents the elements of the traditional model: the State of Law, the Balance of Powers, the Democracy and the Positivism. In the second, these elements are questioned and faced to present situation. This procedure aims to adequate them (the elements) to the reality. The third chapter is about the problem of positive law. It is related to the gaps, antinomies and to the mistakenly of the juridical terms, as well the possibility of undoubtedly unfair decisions. The fourth examines the philosophical hermeneutics and their deeply unfolds on the juridical phenomenon. The fifth analyses the dialectical concept of Science, initially presented by Aristóteles and developed by Perelman. Finally, the sixth chapter presents two examples: one of civil law and one of penal law. It results from the modern construction of the law and aims to show that the jurisdictional activity – based on principles, rules and values of the juridical arrangement and, since the fundamental rights and the dialectical lawsuit in the inquiry of consensus are assured – finds democratic grip. / O presente trabalho tem por objetivo estudar a legitimidade da atividade jurisdicional, a partir da obra “Lógica Jurídica” de Chaïm Perelman, observando a linha de pesquisa ‘Hermenêutica, Justiça e Estado Constitucional’. A abordagem está relacionada às decisões judiciais sobre casos concretos, não ao controle de constitucionalidade em abstrato. No primeiro capítulo são apresentados os elementos do chamado Modelo Tradicional, especificamente o Estado de Direito, a separação de poderes, a democracia e o positivismo. No segundo, esses elementos são submetidos a questionamento e colocados em confronto com a realidade atual, visando adequá-los a esta mesma realidade. O terceiro capítulo trata dos problemas do Direito positivo, relacionados às lacunas, às antinomias e à equivocidade dos termos jurídicos, bem como à possibilidade de decisões indiscutivelmente injustas. No quarto é examinada a hermenêutica filosófica e seus profundos desdobramentos no fenômeno jurídico. No quinto é analisado o conceito dialético de ciência, inicialmente apresentado por Aristóteles e desenvolvido por Perelman. Finalmente, o sexto capítulo apresenta dois exemplos – um de Direito Penal, outro de Direito Civil – resultados da construção moderna do Direito, com a finalidade de demonstrar que a atividade judicial baseada em regras, princípios e valores do ordenamento, e desde que assegurados os direitos fundamentais e a dialética processual na busca de consensos, encontra respaldo democrático.