Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michel Rosenthal Wagner.pdf: 1013454 bytes, checksum: dd69f11b8d077426bea8e06d469602f4 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The study of the neighborhood situation in the multi-ownership condominium aims at drawing a parallel between the provisions of the Civil Code on the subject in terms of ensuring health, peace and safety in the use of real estate. The work seeks to draw attention to the responsibilities of the condominiums for the construction of cities; therefore, several objections involving such living spaces included in the urbanization are analyzed. The Brazilians prefer the vertical model of urban construction with condominiums, and such model has been multiplying, resulting in a high population density. The cities are characterized by being a meeting and exchange point between people, urban citizens, and should be prepared for good living, working and entertaining; however, urban violence has been growing at rates never recorded before in the Brazilian society creating new nuances in the neighborhood status. Therefore, the mediation in conflicts emerging in condominiums is a tool that reunites and promotes dialogue among their residents who find there a private and protected space to submit their issues. These themes are dealt with, aiming at pointing out social peace as responsibility shared between the Law and those working with it as the need to draft a more effective legislation concerning this objective within the Private Law sphere, indicating the need for the corresponding public policies. The right to sustainable cities is clear in the Brazilian legislation. The most disseminated concept of sustainable development is defined as the one meeting the existent needs without compromising the capacity of future generations to meet their own needs. The sustainable development is shown in the environment, economic, social, political, cultural and historic spheres, and based on such focus some ideas appear guiding this life model and the relationship among urban people. The theme is closely related to the diffuse and collective Human Rights and to the human life condition. The work was outlined under the view of theoretic and philosophic grounds about urban life, describing how the neighborhood has been built and developed in the perspective of sustainability, the multi-ownership condominium as a dwelling model and its corresponding responsibilities in the presented situations, the condominium and urban conflicts as well as their appreciation for mediation / O estudo das situações de vizinhança no condomínio edilício objetiva traçar um paralelo entre os dispositivos do Código Civil que tratam do tema, do ponto de vista da garantia da saúde, sossego e segurança no uso da propriedade imobiliária. O trabalho procura chamar a atenção para as responsabilidades dos condomínios com a construção das cidades, e para tanto, são analisadas diversas contrariedades que envolvem estes espaços de habitação inseridos na urbanização. O modelo verticalizado de construção das cidades com condomínios tem sido a preferência da população brasileira. Esta matriz tem se multiplicado e promovido o hiperadensamento populacional. As cidades são caracterizadas como ponto de encontro e troca entre as gentes, cidadãos urbanos, e devem servir para bem morar, trabalhar e se recrear. Porém, a violência urbana tem crescido em índices jamais registrados na sociedade brasileira criando novas nuances nas situações de vizinhança. Por conseguinte, a mediação dos conflitos emergentes em condomínios demonstra ser uma ferramenta de aproximação e promoção de diálogo entre seus moradores, que encontra, neste ambiente, um espaço privativo e protegido para colocarem suas questões. Estes temas são abordados com o objetivo de ressaltar a paz social como responsabilidade compartilhada pelo Direito e seus operadores, e a necessidade de produzir uma legislação mais efetiva no que concerne a este objetivo, no âmbito do Direito Privado, com indicação da necessidade de políticas públicas correspondentes. O direito às cidades sustentáveis é patente na legislação brasileira. O conceito de desenvolvimento sustentável mais difundido é definido como aquele que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. O desenvolvimento sustentável se manifesta nas dimensões ambiental, econômica, social, política, cultural e histórica, e, de acordo com este enfoque, são trazidas algumas ideias que norteiam a ordenação deste modelo de viver humano, do relacionamento entre as gentes das cidades. A temática relaciona-se intimamente com os Direitos Humanos difusos e coletivos e com a condição de vida humana. O trabalho foi delineado sob a ótica de fundamentos teóricos e filosóficos a respeito da vida humana nas cidades, abordando-se como as situações de vizinhança têm sido construídas, e desenvolvidas a partir da perspectiva de sua sustentabilidade; o condomínio edilício como modelo de habitação e suas correspondentes responsabilidades nas situações em que se insere; os conflitos de vizinhança condominial e urbana, e o encaminhamento de seu tratamento para a mediação

Orientador: Raquel Santos Sant'Ana / Banca: Mirla Cisne Álvaro / Banca: Maria das Graças Pitombeira Lustosa / Banca: Edvânia Ângela de Souza Lourenço / Banca: Onilda Alves do Carmo / Resumo: A presente pesquisa traz como tema o protagonismo das mulheres nos Projetos de Assentamentos (PAS) localizados na mesorregião do Triângulo Mineiro. Para tanto buscou explicar a partir de uma análise crítica da realidade dos Assentamentos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro, como se materializa o protagonismo da mulher/trabalhadora rural enquanto resultado da sua participação ativa em todo o processo de resistência e luta pela terra que é reconhecido como um direito social. Para cumprir este objetivo, balizados em uma análise crítica da realidade e considerando esta mesma realidade numa perspectiva de totalidade, buscamos compreender este protagonismo da mulher trabalhadora rural observando o contexto da questão agrária brasileira que desconsidera a importância de compreender a reforma agrária enquanto uma política de desenvolvimento. Neste sentido, utilizamos de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como parâmetro os estudos feitos à luz do materialismo histórico dialético e, também, por meio da técnica da história oral, lançamos mão das informações retratadas nas histórias de vida de onze mulheres que se encontram vinculadas aos PAs Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos e Dom José Mauro, todos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro. Os elementos de análise das histórias de cada uma das mulheres foram suas origens, as memórias das infâncias, o nível de escolaridade, sua inserção no mundo do trabalho assalariado, as lutas dentro do Movimento, a condição de mulher e o protagonismo delas nos espaços de luta pela garantia do direito de acesso à terra. Com base na análise de todos esses elementos presentes em suas histórias, foi possível compreender que, apesar do comprovado protagonismo dessas mulheres nos espaços de luta e de sua importância para o sucesso de qualquer empreitada dentro dos PAs, bem como dos... / Abstract: The subject of this research is the women's protagonism in Settlement Projects (PAs) located in mesoregion of Triângulo Mineiro. For that reason searching from a critical analysis of those settlements' reality, how materializes as the rural woman/worker protagonism because of their active participation during the resistance and struggle for land that is recognized as a social right. To accomplish this goal, based on a critical analysis of reality and considering this reality from an entire perspective, seeking to understand the protagonism of rural women workers observing the Brazilian's land distribution issues that disregards the importance of understanding land reform as a development policy. In this regard, bibliographic and documentary research were used, having as parameter studies done in the light of dialectical and historical materialism. Additionally, though the technique of oral history, proceeding from information portrayed in the life stories of eleven women who are linked to Pas Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos and Dom José Mauro, all located in the Greater Region of Triângulo Mineiro. The elements of analysis in the stories of each women were their origins, memories of childhood, education level, their integration into the world of wage labor, the struggles within the Movement, the condition as woman and their protagonism in areas of struggle to ensure their right of achieve the land. Based on the analysis of all these elements present in their stories, it was possible to understand that despite the proven protagonism of these women in areas of struggle and its importance to the success of any endeavor whitin the PAs, as well as the progress made regarding the condition of women inside the social movements struggling for land. It still need to keep in constant struggle to be recognized their competence... / Resumen: Esta investigación presenta como tema el papel de las mujeres en los proyectos de asentamiento (APs), ubicado en la región centro del Triángulo Mineiro. Ambos trataron de explicar a partir de un análisis crítico de la realidad de los asentamientos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro, ya que encarna el papel de la mujer / trabajador rural como resultado de su participación activa en el proceso de resistencia y lucha por la tierra que se reconoce como un derecho social. Para lograr este objetivo, marcado un análisis crítico de la realidad y teniendo en cuenta esta misma realidad desde una perspectiva de totalidad, buscamos entender este papel de las trabajadoras rurales de observación del contexto de cuestión agraria brasileña que no tiene en cuenta la importancia de la reforma de la comprensión de la tierra como una política de desarrollo. En este sentido, el uso de la investigación bibliográfica y documental, que tiene como estudios de parámetros hacen a la luz del materialismo dialéctico e histórico, también, a través de la técnica de la historia oral, se utilizó la información retratado en las historias de vida de once mujeres que están vinculados en el PA Paulo de Faria, Canudos s, Olhos D'Água, Flavia Nunes, Emiliano Zapata, Naves Hermanos, Valcy dos Santos y Don José Mauro, todos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro. Los elementos de análisis de las historias de cada una de las mujeres eran sus orígenes, los recuerdos de la infancia, el nivel de educación, su integración en el mundo del trabajo asalariado, las luchas dentro del movimiento, la condición de las mujeres y el papel de ellas en los espacios luchar para garantizar el derecho de acceso a la tierra. Con base en el análisis de todos estos elementos presentes en sus historias, fue posible comprender que a pesar del papel demostrado de estas mujeres en los espacios de lucha... / Doutor

A Função Social da Propriedade, em geral, é compreendida exclusivamente como um instrumento de racionalização da propriedade privada em favor do campo social. Ocorre, que essa perspectiva instrumentalista do direito não abrange os processos históricos e sociais formadores deste princípio. Neste sentido, se faz necessário o estudo deste instituto a partir da análise destes processos históricos e de sua materialidade. Desta forma, este trabalho busca contribuir com uma perspectiva crítica da função social da propriedade a partir da sua análise histórica e de seus processos formais e materiais como derivados da forma mercadoria e da condensação da luta de classes no Estado capitalista. Para tanto a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental de caráter analítico e qualitativo. Foi possível observar a vinculação da função social da propriedade com as formas sociais capitalistas o que desafia a compreensão da função social da propriedade como mero instrumento garantidor de direitos, o que justifica a sua não aplicabilidade ainda que seja um princípio constitucional / The Social Function of Property, in general, is understood exclusively as a private property rationalization instrument in favor of the social field. Nonetheless, this instrumentalist perspective of the law does not cover the historical and social processes forming this principle. In this sense, it is imperative the study of this institute from the analysis of historical and material processes. Thus, this paper seeks to contribute to a critical perspective of the social function of property from its historical analysis and its formal and materials processes as derivatives of the commodity form and condensation of class struggle in the capitalist state. Therefore, the methodology used was the bibliographical and documental research with an analytical and qualitative perspective. It was possible to observe the link between the social function of property with the capitalist social forms which challenges the understanding of the social function of property as a mere instrument guarantor of rights, which justifies its inapplicability although it is a constitutional principle

Entre os anos de 2013 e 2016, a cidade de São Paulo apresentou a mais intensa ação de utilização dos instrumentos de indução à função social da propriedade registrada no Brasil até o presente momento. Os mais de 1300 imóveis notificados através do Parcelamento, Utilização ou Utilização Compulsória (PEUC) superam todas as outras experiências brasileiras anteriores. Esta dissertação se propõe a fazer uma reconstrução do histórico da legislação federal e municipal que permitem a atuação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade na cidade de São Paulo, bem como análise quantitativa de seus resultados e uma especulação qualitativa da aplicação PEUC e de seu sucedâneo, o IPTU Progressivo no Tempo. Ainda que a partir de 2017, com a mudança de gestão municipal e da diretoria do departamento - hoje coordenação - as atividades tenham sido basicamente interrompidas, o marco que os anos compreendidos entre 2013 e 2016 representam para a política fundiária paulistana devem ser registrados e analisados tamanha sua importância no atendimento do exigido constitucionalmente no tocante ao cumprimento da função social da propriedade. / Between the years of 2013 and 2016, the city of São Paulo presented the most intense use of the instruments of induction to the social function of property registered in Brazil until the present moment. The more than 1300 properties notified through the Compulsory Subdivision, Building or Utilization of Land (CSBU) surpass all previous Brazilian experiences. This dissertation proposes itself to reconstruct the history of federal and municipal legislation that allows the Social Function of Property Control Department of the in the city of São Paulo, as well as quantitative analysis of its results and a qualitative speculation of the CSBU and the Time Progressive Urban Land Tax. Even though from 2017, with the change of municipal management and the department\'s board of director - today a coordination - the activities were basically interrupted, the landmark that the years between 2013 and 2016 represent for the São Paulo land policy must be recorded and analyzed by its importance in complying with the constitutionally required in relation to the fulfillment of the social function of property.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-11-24. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:54:35Z : No. of bitstreams: 1 000865366.pdf: 2113608 bytes, checksum: ac34a5800e304c1865fa7e4a1b5594f8 (MD5) / A presente pesquisa traz como tema o protagonismo das mulheres nos Projetos de Assentamentos (PAS) localizados na mesorregião do Triângulo Mineiro. Para tanto buscou explicar a partir de uma análise crítica da realidade dos Assentamentos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro, como se materializa o protagonismo da mulher/trabalhadora rural enquanto resultado da sua participação ativa em todo o processo de resistência e luta pela terra que é reconhecido como um direito social. Para cumprir este objetivo, balizados em uma análise crítica da realidade e considerando esta mesma realidade numa perspectiva de totalidade, buscamos compreender este protagonismo da mulher trabalhadora rural observando o contexto da questão agrária brasileira que desconsidera a importância de compreender a reforma agrária enquanto uma política de desenvolvimento. Neste sentido, utilizamos de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como parâmetro os estudos feitos à luz do materialismo histórico dialético e, também, por meio da técnica da história oral, lançamos mão das informações retratadas nas histórias de vida de onze mulheres que se encontram vinculadas aos PAs Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos e Dom José Mauro, todos localizados na Mesorregião do Triângulo Mineiro. Os elementos de análise das histórias de cada uma das mulheres foram suas origens, as memórias das infâncias, o nível de escolaridade, sua inserção no mundo do trabalho assalariado, as lutas dentro do Movimento, a condição de mulher e o protagonismo delas nos espaços de luta pela garantia do direito de acesso à terra. Com base na análise de todos esses elementos presentes em suas histórias, foi possível compreender que, apesar do comprovado protagonismo dessas mulheres nos espaços de luta e de sua importância para o sucesso de qualquer empreitada dentro dos PAs, bem como dos... / The subject of this research is the women's protagonism in Settlement Projects (PAs) located in mesoregion of Triângulo Mineiro. For that reason searching from a critical analysis of those settlements' reality, how materializes as the rural woman/worker protagonism because of their active participation during the resistance and struggle for land that is recognized as a social right. To accomplish this goal, based on a critical analysis of reality and considering this reality from an entire perspective, seeking to understand the protagonism of rural women workers observing the Brazilian's land distribution issues that disregards the importance of understanding land reform as a development policy. In this regard, bibliographic and documentary research were used, having as parameter studies done in the light of dialectical and historical materialism. Additionally, though the technique of oral history, proceeding from information portrayed in the life stories of eleven women who are linked to Pas Paulo de Faria, Canudos, Olhos D'Água, Flávia Nunes, Emiliano Zapata, Irmãos Naves, Valcy dos Santos and Dom José Mauro, all located in the Greater Region of Triângulo Mineiro. The elements of analysis in the stories of each women were their origins, memories of childhood, education level, their integration into the world of wage labor, the struggles within the Movement, the condition as woman and their protagonism in areas of struggle to ensure their right of achieve the land. Based on the analysis of all these elements present in their stories, it was possible to understand that despite the proven protagonism of these women in areas of struggle and its importance to the success of any endeavor whitin the PAs, as well as the progress made regarding the condition of women inside the social movements struggling for land. It still need to keep in constant struggle to be recognized their competence... / Esta investigación presenta como tema el papel de las mujeres en los proyectos de asentamiento (APs), ubicado en la región centro del Triángulo Mineiro. Ambos trataron de explicar a partir de un análisis crítico de la realidad de los asentamientos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro, ya que encarna el papel de la mujer / trabajador rural como resultado de su participación activa en el proceso de resistencia y lucha por la tierra que se reconoce como un derecho social. Para lograr este objetivo, marcado un análisis crítico de la realidad y teniendo en cuenta esta misma realidad desde una perspectiva de totalidad, buscamos entender este papel de las trabajadoras rurales de observación del contexto de cuestión agraria brasileña que no tiene en cuenta la importancia de la reforma de la comprensión de la tierra como una política de desarrollo. En este sentido, el uso de la investigación bibliográfica y documental, que tiene como estudios de parámetros hacen a la luz del materialismo dialéctico e histórico, también, a través de la técnica de la historia oral, se utilizó la información retratado en las historias de vida de once mujeres que están vinculados en el PA Paulo de Faria, Canudos s, Olhos D'Água, Flavia Nunes, Emiliano Zapata, Naves Hermanos, Valcy dos Santos y Don José Mauro, todos ubicados en la Gran Región del Triángulo Mineiro. Los elementos de análisis de las historias de cada una de las mujeres eran sus orígenes, los recuerdos de la infancia, el nivel de educación, su integración en el mundo del trabajo asalariado, las luchas dentro del movimiento, la condición de las mujeres y el papel de ellas en los espacios luchar para garantizar el derecho de acceso a la tierra. Con base en el análisis de todos estos elementos presentes en sus historias, fue posible comprender que a pesar del papel demostrado de estas mujeres en los espacios de lucha...

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise do instrumento jurídico e político do Plano Diretor naquilo que se refere à indução da aplicação efetiva do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, à luz do horizonte do direito à cidade e da ordem jurídica urbanística brasileira. Ao estabelecer o Plano Diretor como o instrumento básico da política urbana, a Constituição Federal de 1988 (art. 182, § 1º), delegou a este modelo de legislação a função de dinamizar, normativamente, a produção social do espaço urbano nos municípios brasileiros. Somando-se a isso, a inserção da direito à Moradia no rol de direitos fundamentais sociais do art. 6º do texto constitucional e a entrada em vigor da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), consolidaram uma nova ordem jurídica urbanística que, encontrou no Plano Diretor, a ferramenta elementar de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário à obrigação positiva da efetivação do Direito à Moradia, estabelecendo critérios objetivos e formais para verificação do cumprimento gradativo da função social da propriedade, tanto no âmbito político, quanto no âmbito judiciário. Dessa forma, a análise se inicia a partir da relação genética entre Direito, Cidade e Urbanismo, tomando por consideração as características singulares e as instituições que permearam a formação dessas três categorias na realidade social, econômica e espacial do Brasil. Adiante, delineia os aspectos e os marcos normativos gerais da ordem jurídica urbanística b... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this study is to analyze the legal and political instrument of the Master Plan in relation to the induction of the effective application of the constitutional principle of the social function of urban property in light of the horizon of the right to the city and the Brazilian urban legal order. In establishing the Master Plan as the basic instrument of urban policy, the Federal Constitution of 1988 (article 182, § 1), delegated to this model of legislation the function of dynamizing, normatively, the social production of urban space in Brazilian municipalities. In addition, the insertion of the right to housing in the list of fundamental social rights of art. 6 of the constitutional text and the validity of Law 10.257 / 2001 (City Statute), consolidated a new urban legal order that, in the Master Plan, found the elementary tool for linking the Executive and Judiciary Powers to the positive obligation to enforce the Right to Housing , establishing objective and formal criteria for verifying the gradual fulfillment of the social function of property, both in the political and judicial spheres. Thus, the analysis starts from the genetic relation between Law, City and Urbanism, taking into consideration the unique characteristics and institutions that permeated the formation of these three categories in the social, economic and spatial reality of Brazil. It outlines the general normative aspects and frameworks of the Brazilian urban legal order, from the utopia o... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject. / A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.

Orientador: Prof. Dr. Artur Zimerman / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015. / O objetivo dessa dissertação é analisar as causas da elevada concentração fundiária brasileira. A hipótese defendida é que o sistema de administração fundiária do país favorece a desigualdade na distribuição de suas terras por não ser capaz de garantir o cumprimento das funções econômicas, sociais e ambientais da terra preconizadas na Constituição. Buscou-se a comprovação da hipótese de duas maneiras, primeiro analisando as deficiências técnicas na execução do sistema de cadastro e de registro de imóveis, do Imposto Territorial Rural (ITR) e dos programas de reforma agrária postos em prática desde o fim da segunda guerra mundial. Além de demonstrar o desequilíbrio político existente entre os grandes proprietários, que causou as principais deficiências técnicas dessas políticas de regulação, a pesquisa analisou quantitativamente o comportamento da concentração fundiária, tendo como objeto de estudo os municípios do Estado de São Paulo em dois momentos, em 1995 e em 2008. Tanto a análise do sistema de administração fundiária vigente quanto o estudo quantitativo aqui desenvolvido nos levam às seguintes conclusões: 1) O grande desequilíbrio de representação formal existente entre os ruralistas e os defensores dos interesses da agricultura familiar impede a consolidação de um sistema de cadastro e registro de imóveis rurais que permita o conhecimento inequívoco da real situação da estrutura agrária brasileira e a responsabilização dos proprietários pelas recorrentes infrações observadas no que diz respeito ao uso da terra, às leis ambientais e à legislação trabalhista; 2) A cobrança do ITR também é sensivelmente prejudicada pela ausência de base informacional adequada e de mecanismos de controle que façam com que os proprietários se sintam compelidos a dar uso produtivo, racional e eficiente à sua propriedade. Dessa maneira, os preços da terra agrícola no país permanecem muito elevados, o que impede que uma grande parcela da população possa retirar seu sustento da terra e 3) A reforma agrária realizada atualmente no país não conseguirá reduzir a imensa desigualdade na distribuição observada caso continue sendo realizada nesse ritmo e sem utilizar os critérios científicos que permitam controlar o uso eficiente da terra e sem dar a atenção necessária à regulação do mercado de terras. / The objective of this dissertation is to analyze the causes of the high land concentration in Brazil. The hypothesis we defend is that the country¿s land administration system favors the unequal distribution of land because it is not able to ensure the fulfillment of the land¿s economic, social and environmental functions as provided for in the Constitution. We sought to prove this hypothesis in two ways: first, by analyzing the technical shortcomings in the execution of the registration system, the land registry, the rural land tax (ITR) and the land reform programs put in place since the end of World War II. Secondly, in addition to demonstrating the existing political imbalance between large landowners, which caused the main technical shortcomings of those regulatory policies, our research analyzed quantitatively the evolution of land concentration in two different moments in time - 1995 and 2008 - in municipalities in the State of São Paulo. Both the analysis of the ruling land administration system and the quantitative study lead us to the following conclusions: 1) the great imbalance in formal representativeness between large farmers and those who defend the interests of family farmers prevents the consolidation of a registration system and of a rural property registry that allow clear knowledge of the real situation of the Brazilian agrarian structure and the accountability of land owners for the recurrent violations with regards to land use, environmental laws and labor legislation; 2) the collection of the ITR is also seriously hampered by the absence of an adequate database and control mechanisms that make land owners feel compelled to use their land productively, rationally and efficiently. This causes land prices to remain high thus preventing a large portion of the population to live from the land, and 3) the land reform program presently in place will not be able to reduce the great inequality that exists in land distribution if it continues to be executed at the current pace, without using scientific criteria that allow to control the use of the land and by not giving due attention to agricultural land market regulation.

Submitted by Leandro Teodoro Andrade (leandroteodoroa@gmail.com) on 2018-06-14T19:28:46Z No. of bitstreams: 1 LEANDRO TEODORO ANDRADE - DIREITO À CIDADE, PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PPG DIREITO UNESP.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-06-15T12:56:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andrade_LT_me_fran.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T12:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrade_LT_me_fran.pdf: 2761701 bytes, checksum: b3aa1687c6e41c1af4013c3f603bf796 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O presente trabalho tem por objeto a análise do instrumento jurídico e político do Plano Diretor naquilo que se refere à indução da aplicação efetiva do princípio constitucional da função social da propriedade urbana, à luz do horizonte do direito à cidade e da ordem jurídica urbanística brasileira. Ao estabelecer o Plano Diretor como o instrumento básico da política urbana, a Constituição Federal de 1988 (art. 182, § 1º), delegou a este modelo de legislação a função de dinamizar, normativamente, a produção social do espaço urbano nos municípios brasileiros. Somando-se a isso, a inserção da direito à Moradia no rol de direitos fundamentais sociais do art. 6º do texto constitucional e a entrada em vigor da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), consolidaram uma nova ordem jurídica urbanística que, encontrou no Plano Diretor, a ferramenta elementar de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário à obrigação positiva da efetivação do Direito à Moradia, estabelecendo critérios objetivos e formais para verificação do cumprimento gradativo da função social da propriedade, tanto no âmbito político, quanto no âmbito judiciário. Dessa forma, a análise se inicia a partir da relação genética entre Direito, Cidade e Urbanismo, tomando por consideração as características singulares e as instituições que permearam a formação dessas três categorias na realidade social, econômica e espacial do Brasil. Adiante, delineia os aspectos e os marcos normativos gerais da ordem jurídica urbanística brasileira, da utopia do direito à cidade à meta da função social da propriedade, apontando os aspectos substanciais da tutela jurídica da propriedade no direito brasileiro para, enfim, adentrar no estudo específico do instrumento do Plano Diretor e sua contribuição para o efetivo cumprimento da função social da propriedade urbana. Para coleta e análise de dados empíricos, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2014 (Lei Municipal nº 16.050/2014), por sua abrangência, riqueza de conteúdo e premiada aclamação crítica, foi considerado objeto central de estudo neste trabalho. Desse modo, foi observado o conteúdo geral deste Plano Diretor, tendo recebido maior relevância a observância de seus instrumentos indutores da função social da propriedade, quais sejam: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC), imposto territorial predial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação mediante pagamentos em títulos da dívida pública. Nesse diapasão, foram analisados empiricamente os números da aplicação desses institutos pelo Poder Executivo do Município de São Paulo entre 31 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2016. O mesmo recorte temporal foi utilizado para que, comparativamente, fosse examinada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo o Plano Diretor em análise e o princípio da função social da propriedade urbana. Essas aproximações foram fundamentais para que se pudesse concluir se o Plano Diretor é um instrumento realmente apto à indução da Função Social da Propriedade e o quanto a ordem jurídica brasileira caminha no sentido do horizonte do direito à cidade. / The objective of this study is to analyze the legal and political instrument of the Master Plan in relation to the induction of the effective application of the constitutional principle of the social function of urban property in light of the horizon of the right to the city and the Brazilian urban legal order. In establishing the Master Plan as the basic instrument of urban policy, the Federal Constitution of 1988 (article 182, § 1), delegated to this model of legislation the function of dynamizing, normatively, the social production of urban space in Brazilian municipalities. In addition, the insertion of the right to housing in the list of fundamental social rights of art. 6 of the constitutional text and the validity of Law 10.257 / 2001 (City Statute), consolidated a new urban legal order that, in the Master Plan, found the elementary tool for linking the Executive and Judiciary Powers to the positive obligation to enforce the Right to Housing , establishing objective and formal criteria for verifying the gradual fulfillment of the social function of property, both in the political and judicial spheres. Thus, the analysis starts from the genetic relation between Law, City and Urbanism, taking into consideration the unique characteristics and institutions that permeated the formation of these three categories in the social, economic and spatial reality of Brazil. It outlines the general normative aspects and frameworks of the Brazilian urban legal order, from the utopia of the right to the city to the goal of the social function of property, pointing out the substantial aspects of the legal protection of property in Brazilian law, in order to study the specific study of the Plan of the Master Plan and its contribution to the effective fulfillment of the social function of urban property. In order to collect and analyze empirical data, the Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo, in 2014 (Municipal Law 16,050 / 2014), for its comprehensiveness, content richness and critical acclaim, was considered the primary object of study in this work. In this way, the general content of this Master Plan was observed, having received more relevance the observance of its instruments inducing the social function of the property, such as: installment, building or compulsory use (IBC), urban land tax (ULT) time and expropriation through payments on public debt securities. In this passage, the numbers of the application of these institutes by the Executive Power of the Municipality of São Paulo between July 31, 2014 and December 31, 2016 were analyzed empirically. The same time cut was used to comparatively examine the jurisprudence of the Court of Justice of the State of São Paulo involving the Master Plan under analysis and the principle of the social function of urban property. These approximations were fundamental to the conclusion that the Master Plan is an instrument capable of inducing the Social Function of Property and that the Brazilian legal order is moving towards the horizon of the right to the city.

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