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Comunidades quilombolas na Constitui??o Federal de 1988: desafios na constru??o de pol?ticas p?blicas implementadoras de direitos fundamentais ?multiculturais?? um estudo de caso em Serro/MG

Gon?alves, Waldicleide de Fran?a Santos 05 August 2016 (has links)
Linha de pesquisa: Pol?tica, cultura e sociedade. / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2017-03-03T18:32:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2017-03-06T11:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T11:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) waldicleide_franca_santos_goncalves.pdf: 22420433 bytes, checksum: 357c290e2aeeb27e0ecc08f288d53a0f (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente pesquisa visa apresentar possibilidades te?ricas, capazes de vislumbrar caminhos a percorrer na constru??o de pol?ticas p?blicas implementadoras de direitos fundamentais multiculturais de grupos minorit?rios e comunidades tradicionais. Neste ?nterim, partiremos de um racioc?nio demonstrativo, embasado em vasta literatura sobre comunidades quilombolas, onde ser?o apresentados os instrumentos legislativos de prote??o dos seus direitos fundamentais, culturais e territoriais. Discutiremos a inter-rela??o entre cidadania e direitos humanos, bem como a necessidade de reconhecimento formal do Estado Pluri?tnico Brasileiro e suas implica??es na constru??o de uma cidadania multicultural de minorias vulner?veis. Faremos ainda, um breve levantamento das pol?ticas p?blicas Federais, Estaduais e Municipais para promo??o e inclus?o social de afrodescendentes. Apresentaremos por fim, um estudo de caso, onde ser? adotado o m?todo qualitativo com an?lise de conte?do dos dados coletados na Prefeitura Municipal de Serro/MG, mas especificamente nas Atas das reuni?es do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social das Comunidades Remanescentes de Quilombos da cidade de Serro. Mapearemos as demandas das comunidades quilombolas, bem como as a??es do poder p?blico municipal para garantir os direitos fundamentais das comunidades quilombolas ali existentes, quais sejam: Ba?, Ausente, Vila Nova, Queimadas e Santa Cruz. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Humanas, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2016. / This research presents theoretical possibilities, able to envision ways to go in building implementing public policies of multicultural fundamental rights of minority groups and traditional communities. In the meantime, we leave a demonstrative reasoning, based on extensive literature on quilombo communities where the legislative instruments for the protection of their fundamental rights, cultural and territorial will be presented. We will discuss the interrelationship between citizenship and human rights, as well as the need for formal recognition of the State multiethnic Brazilian and its implications for the construction of a multicultural citizenship of vulnerable minorities. We will also have a brief survey of public policy Federal, State and Municipal for promotion and social inclusion of African descent. Present finally a case study, which will be adopted the qualitative method of data content analysis collected in the Municipality of Serro/MG, but specifically in the Minutes of meetings of Social Development Municipal Council of Quilombo Remnants Communities of city of Serro. We will map the demands of the quilombo communities, as well as the actions of the municipal government to guarantee the fundamental rights of quilombo communities therein, namely: Ba?, Ausente, Vila Nova, Queimadas and Santa Cruz.
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La liberte de création / Freedom of creation

Pignard, Isabelle 10 July 2013 (has links)
La notion de liberté de création est difficile à appréhender. L’étendue même de cette liberté ne fait pas l’objet d’un consensus. Elle est le plus souvent considérée comme un sous-ensemble de la liberté d’expression - restreinte alors à la liberté de création artistique, voire comme un aspect de la liberté d’entreprendre. La liberté de création présente néanmoins des spécificités et est autonome. Elle peut dès lors être protégée en tant que telle par les juges, en amont de la création, comme c’est le cas pour les contrats de commande entre peintres et marchands de tableaux. Dans ce cas, elle est envisagée préalablement à l’octroi de droits. La liberté de création ne peut cependant être considérée sous ce seul angle. En effet, la liberté de création doit être protégée aux différents stades de la création et ses contours sont alors dessinés par la protection accordée à la création elle-même et aux acteurs de la création. Dès lors, la liberté de création est liée aux droits de propriété intellectuelle si l’on considère que ces droits protègent la création. La liberté de création est garantie par l’équilibre entre protection et liberté au sein de ces droits. Au-delà de cet équilibre, la liberté de création peut être confrontée à d’autres libertés et droits fondamentaux. L’ordre public et les bonnes mœurs, la liberté de religion, la vie privée peuvent ainsi limiter la liberté de création. Recourir à la notion de liberté de création peut alors permettre de faire prévaloir l’intérêt du créateur. / The freedom of creation concept is difficult to understand. There is no consensus on the scope of this freedom. It is widely considered as a freedom of expression subset - restricted to the freedom of artistic creation, or even for one of the aspects of freedom of trade and industry. Freedom of creation possesses specific features and is autonomous. Therefore it can be protected, as such, by the judges, before the creation, this is the case for the contracts concluded between painters and art dealers. In this case, this is considered prior to the grant of rights. The freedom of creation cannot be considered only from this perspective. Indeed, freedom of creation needs to be protected at the different stages of creation and the delineation of such freedom are sought in the protection given to the creation and the stakeholders. Therefore, freedom of creation is closely related to intellectual property rights, if one considers that this rights protect creation. Freedom of creation is guaranteed by balance between protection and freedom in this rights. Beyond this balance, freedom of creation may have to be confronted with other fundamental rights and freedoms. Public policy or morality, freedom of religion, right to privacy may thereby limit the freedom of creation. Using the freedom of creation concept can contribute to give precedence to interest of the creator.
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário

Menke, Cassiano January 2006 (has links)
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídicas, os quais condicionam a existência de um estado de coisas desejado pelo seu titular. Há bens que são essenciais à promoção de um mínimo de eficácia individual ao direito. Eles se encontram na chamada zona do núcleo essencial do direito fundamental, a qual é protegida absolutamente contra os efeitos restritivos provocados pelas normas tributárias. Há, por outro lado, bens importantes e bens supérfluos a essa eficácia individual e mínima. Eles se encontram, respectivamente, nas zonas dos bens importantes e supérfluos. O efeito de confisco ocorre toda vez que da aplicação da norma tributária decorre a restrição à disponibilidade do titular do direito sobre um bem essencial. Esse efeito equivale à ineficácia do direito. Vale dizer, o efeito de confisco ocorre quando a norma tributária impede ou desencoraja o exercício do direito pelo seu titular. Logo, o postulado da proibição aos efeitos de confisco veda que quaisquer normas tributárias, independentemente do fim que justifica a sua aplicação (fiscais ou extrafiscais), venham a provocar a ineficácia dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos à propriedade, à liberdade e à vida humana digna. A construção de um núcleo essencial específico a partir da análise de casos concretos possibilita a criação de regras de aplicação desse postulado aos novos casos a serem enfrentados. Então, toda vez que a norma tributária der causa à indisponibilidade sobre um bem essencial à eficácia mínima do direito, restará inobservado o postulado que proíbe os efeitos de confisco no direito tributário. / The application of tax law rules produces financial and behavior effects that will reflect over fundamental rights. Such reflections can restrict the individual’s availability over these rights or its full contents. The protection offered by fundamental rights are legal actions, situations or positions, that will give the limits for the existence of a state of things wished by its holder. There are rights that are essential for the promotion of the individual’s minimum. They are found in an area so called “essential center of the fundamental right”. This area is absolutely protected against restrictive effects caused by tax law. To be said, also, that there are important rights and less important rights to enforce this individual minimum. The tax confiscation effect occurs every time the application of a tax rule restricts the individual’s availability over an essential right. This effect means ineffectiveness of the rule. In other words, the tax confiscation effect happens when the tax rule obstructs or discourages the full exercise of the individual’s right. Therefore, the prohibition of the tax confiscation effect forbids that any tax rule, independently of it’s nature (fiscal or non fiscal), will cause ineffectiveness of a fundamental right, specially when concerning propriety, liberty or human dignity. The construction of an specific essential center of fundamental right, from existing legal cases, makes possible the creation of certain application rules for new cases to come. Therefore every time a tax rule causes the ineffectiveness of an essential right, it’ll have violated the fundamental idea of the prohibition of the tax confiscation effect.
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A autonomia financeira do poder judiciário: limites traçados pelo princípio da independência e harmonia dos poderes

Abreu, João Paulo Pirôpo de January 2012 (has links)
256 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T14:54:17Z No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T14:55:27Z (GMT) No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T14:55:27Z (GMT). No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) Previous issue date: 2012 / Versa o presente trabalho sobre o aparente conflito entre os princípios da independência e harmonia dos Poderes e o da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário. Dessa forma, faz-se necessário descrever o conceito de poder, sua relação com o Estado, fazendo-se também uma análise crítica da influência da soberania no Estado Democrático de Direito, bem como a interação existente entre soberania e a separação de poderes. Da mesma forma, é importante focar o estudo do fundamento da separação de poderes, fazendo um breve histórico sobre esse princípio, avaliando a evolução do Estado, bem como a evolução do próprio princípio da separação de poderes, analisando os principais autores do tema, como Aristóteles, John Locke, Montesquieu, tecendo-se algumas críticas em relação a tal princípio e formulando-se um modelo ideal do mesmo. Deve-se, ainda, ser objeto de pesquisa o tema do Poder Judiciário, em que deve ser traçado seu conceito, analisado seu papel frente ao positivismo jurídico, sua importante função de controle de constitucionalidade, sua independência e sua autonomia financeira e orçamentária, fazendo um breve estudo dessas características na Espanha, na América Latina e nos Estados Unidos, bem como sua relação com os outros Poderes. Deve-se fazer uma análise da imprescindível relação entre o Poder Judiciário e a Democracia, buscando-se a conceituação desse tão importante valor, os critérios para sua efetivação, fazendo-se também uma análise sobre a crise do Direito, bem como do constitucionalismo, relacionando-o com os direitos fundamentais, e finalizando mostrando a função da atividade jurisdicional para a proteção desses direitos. Por fim, deve-se avançar sobre o tópico do orçamento, mostrando suas relações com o Estado, estudando-se seu conceito, e, principalmente, da sua natureza jurídica, para, ao final, demonstrar como deve ser interpretada a Lei Orçamentária na sua atual concepção jurídica. / Salvador
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A aplicação adequada da fluid recovery na liquidação e execução de ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos

Gomes, Técio Spínola January 2013 (has links)
128 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:46:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho aborda a técnica da fluid recovery utilizada para a liquidação e execução de ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos. Objetiva-se estudar como esta técnica pode servir para a ampliação do acesso à justiça e concretização do direito à tutela executiva, que é corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. A fluid recovery é abordada, desde a sua origem, nos Estados Unidos da América, sendo também observado o desenvolvimento do instituto nos países da tradição da common law. Diante da previsão da fluid recovery no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, indaga-se como esta técnica deve ser aplicada para a máxima efetivação de direitos. / Salvador
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In dubio pro contribuinte

Villas-Bôas, Marcos de Aguiar January 2009 (has links)
207 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:09:25Z No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T22:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. / Salvador
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Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia

Menke, Cassiano January 2015 (has links)
A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude de requisitos normativos configuradores de certos fatos jurídicos: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e fato gerador. Atos estatais que, no presente e no futuro, atingem restritivamente essas categorias consumadas no passado causariam retroatividade própria; atos estatais que, no presente e no futuro, as atingem restritivamente quando elas ainda estão em desenvolvimento causariam retroatividade imprópria. Contudo, a retroatividade dos atos estatais é, essencialmente, um problema não de consumação de fatos jurídicos, mas de disposição de direitos por parte do cidadão. Nesse ponto, o critério decisivo para definir se um ato estatal é retroativo deve ser, primordialmente, a restrição do exercício passado, irreversível e juridicamente orientado da liberdade e da propriedade. No Direito brasileiro, a irretroatividade teve seu sentido prático reduzido. Grande parte das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema limitam a proteção do indivíduo somente às hipóteses enunciadas pelos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88. Contudo, a reconstrução argumentativa da irretroatividade na CF/88 demonstra que ela é norma jurídica que está fundamentada não apenas nesses dispositivos constitucionais. Seu fundamento indireto a conecta materialmente por fundamentação por suporte e por justificação recíproca com: o Estado de Direito; a liberdade jurídica; a dignidade humana; a liberdade econômica; a propriedade; a igualdade; a segurança jurídica em toda a sua inteireza; a moralidade; e a legalidade. A irretroatividade assume as qualidades normativas de regra jurídica (fundamentada nos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88) e de princípio jurídico geral de Direito Constitucional (fundamentado materialmente nas normas jurídicas antes mencionadas). Irretroatividade significa a proibição de que os atos estatais dos três Poderes de Estado estabeleçam consequências mais gravosas, relativamente à disciplina anterior, aos atos de disposição de direitos fundamentais realizados antes da sua entrada em vigor. No Direito Tributário, as dimensões normativas da irretroatividade são aplicáveis em razão da abertura do subsistema das limitações ao poder de tributar. A proteção do contribuinte não está restrita, portanto, à regra reconduzida ao art. 150, III, “a”, da CF/88. Quanto a essa regra, a expressão fato gerador ocorrido deve ser entendida como eventos por meio dos quais os contribuintes completaram o comportamento necessário à realização do fato gerador previsto pela norma tributária de incidência. O princípio da irretroatividade material, por sua vez, atua sob a influência dos seguintes critérios principais: proteção da confiança e segurança jurídica em seu sentido objetivo; restrição ao exercício de direitos fundamentais; e atuação estatal mediante atos adequados, necessários e moderados com relação às mudanças normativas por eles provocadas. O referido princípio é aplicado no âmbito normativo não coberto pelas regras da irretroatividade acima referidas. A irretroatividade-princípio estabelece exigências e critérios para criação de atos estatais e para interpretação e aplicação do Direito, de tal modo que esses atos sejam preservadores do exercício passado da liberdade. Sua aplicação pode implicar ou não necessidade de ponderação horizontal em face das normas que suportam as finalidades estatais visadas pelo ato retroativo. Nesse ponto, se houver efetiva colisão entre princípios contrapostos, o princípio da irretroatividade pode, por razões excepcionais de maior peso relacionadas aos outros princípios jurídicos, ser afastado. A irretroatividade apresenta eficácia jurídica limitadora das manifestações estatais emitidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Atua, igualmente, nos casos de modificação dos precedentes por parte do Poder Judiciário. / To classify retroactivity into two categories – true and untrue - is inadequate and insufficient for the purpose to reveal the reality that occurs in relation to retroactivity (ex post facto law). This classification, based on formal and objective criteria, requires the presence of certain legal concepts: acquired right, accomplished juridical act, res judicata or the presence of a taxable event. State acts that, in present or future time, restrain legal facts that occurred in the past are known as true rectroactivity, whereas State acts that, in the present or future time, restrain legal facts when they’re still in development, are known as untrue rectroactivity. Nevertheless, retroactivity of State acts is, essentially, not an issue of consummation of legal facts, but, instead, one of individual rights and its protection. In this sense, the decisive criteria to determine if a State act is retroactive should be, primarily, the analysis of a past, irreversible, legally oriented exercise of an individual right and/or property right. As for the Brazilian legal system, the prohibition of retroactivity (ex post facto law) has, in a practical sense, been limited. Most of the Federal Supreme Court rulings on the subject limit the individual protection only to the cases mentioned on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution. However, the argumentative reconstruction of the prohibition of retroactivity clause, proves that its fundamentals are not only the two articles. Its indirect foundation is connected materially (by support or justification) to the Rule of Law, to human dignity, to economic freedom, to the right of property, to equality under the Law, to legal certainty, to morality, and to legality. The prohibition of retroactivity accepts the quality of being a legal provision (based on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution) and of a general Constitutional principle (based materially on the basic rights mentioned above). The prohibition of retroactivity (ex post fact law) means the interdiction for State acts (all three branches) that establish worse consequences, compared to previous legal situation, concerning fundamental rights present even before the enactment of the post fact law. In Tax Law, the different dimensions of the prohibition of retroactivity are applicable due to the openness of the constitutional subsystem (provisions that limit the power to tax). The protection of the taxpayers is not limited, therefore, to the provision of article 150, III, “a” of the Constitution. In respect to this article, the expression taxable event occurred needs to be interpreted as the events through which taxpayers complete the necessary conduct described by the tax provision. The prohibition of retroactivity principle, on the other hand, acts under the influence, mainly, of the following criteria: protection of trust and legal certainty, restriction over individual rights, adequate State intervention (necessary and moderate) with respect to changes in the legal system. The principle is applicable in areas not covered by the constitutional provisions above mentioned. The ex post fact law principle establishes requirements and criteria as to the creation of State acts and for the interpretation of the Law, in a way that these acts preserve the full exercise of past freedom. Its application might imply or not the need for deliberation regarding to the legal context that supports the retroactive act (and its proposed ends). In this context, if an effective collision of principles occurs, the prohibition of retroactivity principle can, due to exceptional reasons concerning other principles (deliberation), give place. The prohibition of retroactivity principle presents itself as a legal limitation for State acts, Executive and Legislative branches. It also acts in cases of reviewing of judicial precedents.
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Transformações do Direito do Trabalho Brasileiro Sob o Viés do Fenômeno da Flexibilização e seus Impactos Sociojurídicos nos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores /

Valentim, Carlos Roberto January 2018 (has links)
Orientador: Victor Hugo de Almeida / Resumo: Com o advento da globalização, foram removidas as barreiras comerciais e o mundo assumiu características de uma aldeia global de negócios e oportunidades, com a consequente aceleração da economia, avanços de cunho tecnológico e científico e a automação da produção. A possibilidade de se reduzir encargos de produção por meio da busca de insumos e mão de obra a custos menores promoveu o acirramento da concorrência e a necessidade cada vez maior de se apresentar no mercado produtos com boa qualidade a preços competitivos. Surge, então, a ideia da flexibilização como proposta de ferramenta a possibilitar maiores chances de concorrência mercadológica com alterações no sistema de regulamentação do Direito do Trabalho. Para alguns, a flexibilização enseja a possibilidade da geração de novas vagas de trabalho; para outros, não se pode associar dinamização da economia a regulamentação do trabalho, tampouco pode o Poder Público se curvar à competição mercadológica internacional. Diante disso, o objetivo do presente estudo é analisar as transformações sofridas pelo Direito do Trabalho pátrio no decorrer de sua história, sob o viés dos fenômenos da flexibilização, flexissegurança e desregulamentação dos direitos trabalhistas, bem como seus impactos jurídicos e sociais nas garantias e nos direitos fundamentais do trabalhador. Inclui-se nessa proposta a análise das principais transformações do Direito do Trabalho brasileiro, desde a sua origem até os tempos atuais, pós Reforma Trabalhista,... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the advent of globalization, trade barriers have been removed and the world has assumed the characteristics of a global village of business and opportunity, with a consequent acceleration of the economy, technological and scientific advances, and production automation. The chance of making production burdens by finding the lowest and most competitive hand and labor is by increasing demand for competitive prices. An idea of flexibility of a proposal of possibilities of market competition appears with changes in the system of freedom of access to work. For some, a flexibilization can make it possible to generate new jobs; for others, cannot be able to dinamization of the economizing the duty free, nor the Power Public bow to the international market fatigue. Thus, the present study is analyzed as the transformations suffered by the right to work and the deregulation of labor rights, as well as their own rights and flexibility in the guarantees of labor rights fundamental rights of the worker. It includes an analysis of the main transformations of Brazilian Law, from its currents to the present times, of the Labor Reform, from the point of view of the different forms of flexibilization, flexibilization and deregulation. As a method of procedure, we adopt a survey through the technique of bibliographical research in published materials and, as a method of approach, the deductive. It was concluded that, while flexicurity is not available for development in Brazil, a flexibili... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

Fulginiti, Bruno Capelli January 2013 (has links)
O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional. / The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.
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Solidariedade e Estado democrático de direito: uma proposta de (re)leitura dos direito fundamentais no Brasil após a Constituição da República de 1988 / Solidarity and democratic state of law: a proposal of a new reading of fundamental rights after the Brazilian constitution of 1988

Fábio Cesar dos Santos Oliveira 27 August 2009 (has links)
O estudo tem por objetivo melhor definir a aplicação da solidariedade no âmbito dos direitos fundamentais. Os primeiros capítulos foram dedicados à delimitação do conteúdo jurídico da solidariedade a par das noções de caridade, virtude cívica e fraternidade, bem como à pesquisa de substratos extraídos do liberalismo igualitário que serviram de supedâneo à inserção da solidariedade em contexto de pluralismo próprio ao Estado Democrático de Direito. Em seguida, a dissertação examinou a possibilidade de subsunção da solidariedade às categorias jurídicas de regra, princípio ou postulado e sua repercussão na aplicação dos direitos fundamentais, quando concorrentes pretensões insuscetíveis à realização simultânea em razão da escassez de recursos. A solidariedade foi, então, analisada como mecanismo de proteção à parte mais vulnerável, a fim de que a realização dos direitos fundamentais não seja instrumento para preservação de desigualdades e reforço de exclusão. / This study tries to define the enforcement of solidarity in the application of fundamental rights. The first chapters were about the definition of the judicial concept of solidarity in comparison with the notions of charity, civic virtue and fraternity, and also about the research of the liberal fundaments which support the inclusion of solidarity in the pluralism of the democratic State of Law. After that, there was studied whether solidarity could be classified as a principle, a rule or an hermeneutic parameter and observed its enforcement when a conflict between fundamental rights takes place. Solidarity was, therefore, analysed as an instrument to protect the disadvantaged with the purpose to avoid inequalities.

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