Submitted by Renato Alexandre Janke (renatoalexandrejanke@gmail.com) on 2013-09-10T22:05:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Renato Alexandre Janke.pdf: 392345 bytes, checksum: a87353578a0cdd85e877356bd7a6f262 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-09-11T13:37:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Renato Alexandre Janke.pdf: 392345 bytes, checksum: a87353578a0cdd85e877356bd7a6f262 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-11T13:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Renato Alexandre Janke.pdf: 392345 bytes, checksum: a87353578a0cdd85e877356bd7a6f262 (MD5) Previous issue date: 2013-08-16 / This dissertation examines the relation between expenses on preschool and fundamental education, from the funds Fundef and Fundeb, and the results of municipal elections. For such are used the sums invested by Brazilian municipalities through these channels on the years of 2005, 2006, 2007 and 2008, and the outcomes of the municipal elections on the years 2000, 2004 and 2008, considering partisan and candidates results. The results suggest that the municipalities that – though the fore mentioned funds – invest more on preschool and fundamental education present a higher probability of partisan or candidate reelection. The findings allows to confirm the existence electoral accountability has an impact on these expenses. / Esta dissertação examina a relação entre o efeito das despesas na esfera infantil e fundamental municipais, propiciados pelos valores advindos do Fundef e Fundeb, e os resultados das eleições municipais. Para isto, utilizam-se os valores investidos pelos municípios brasileiros por estes fundos nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 e os resultados das eleições municipais realizadas nos anos de 2000, 2004 e 2008, levando em conta os resultados em âmbito partidário e dos candidatos. Os resultados sugerem que os municípios que (pelos fundos citados) despendem mais em educação infantil e fundamental apresentam maior probabilidade de reeleição partidária ou do candidato. O resultado permite confirmar a existência de avaliação do eleitorado municipal manifestada pelo do voto (electoral accountability), para estas despesas.

Esta pesquisa analisa interlocuções ocorridas na formulação da proposta de criação do FUNDEB, no período compreendido entre o processo de criação do FUNDEF e o protocolo da Proposta de Emenda Constitucional 415/05 no Congresso Nacional pelo Executivo Federal. Mapeia posicionamentos dos atores que participaram da elaboração da proposta no âmbito do Executivo Federal, identificando idéias, interesses e aprendizagens ocorridas no processo. A pesquisa envolveu análise documental, entrevistas e observação dos posicionamentos de atores institucionais, do Executivo Federal, da representação dos estados, da representação dos municípios e da sociedade civil. O procedimento teórico metodológico envolveu a análise de conteúdo como técnica para análise dos resultados finais e a abordagem teórica de dimensão cognitiva, Advocacy Coalition Framework, para análise da mudança da política, buscando valorizar o papel das idéias, de crenças e do conhecimento. A utilização da abordagem visou compreender o processo da mudança e o papel da aprendizagem política através da interação de atores das diferentes instituições e a influência de coalizões no processo decisório. Foram definidos como categorias de análise: os paradigmas, as estratégias, a abrangência da política, os fatores estáveis e os fatores dinâmicos que influenciaram os posicionamentos. Um ponto comum no posicionamento das instituições pesquisadas foi a aprovação na mudança da política de (re) distribuição de recursos intergovernamentais para financiamento da Educação Básica. As divergências relacionavam-se com as etapas a serem incluídas e os recursos para composição do Fundo, bem como a fórmula do cálculo do valor mínimo por aluno. Sob o ponto de vista de ter havido aprendizagem nesse processo de discussão, pode-se dizer que a experiência do FUNDEF foi sendo avaliada como uma política que estrutura melhor os recursos e a aplicação dos mesmos, melhorando, inclusive, o controle sobre eles, mesmo que os fatores econômicos limitem a ampliação do financiamento da educação. Neste caso a política anterior contribuiu para que fosse projetada uma política mais abrangente. As limitações, bem como, as características do FUNDEF, foram os parâmetros para a construção de uma nova proposta. / This research analyzes interlocutions in the formulation of the proposal for creation of FUNDEB, from the process of creation of FUNDEF to the protocol of Proposal of Constitutional Amendment 415/05 in the National Congress by the Federal Executive Power. It traces the positioning of actors that participated in the elaboration of the proposal in the Federal Executive Power, identifying ideas, interests, and learning that took place along the process. The research has involved documental analysis, interviews and observation of positions of institutional actors, Federal Executive Power, State representation, municipal representation and civil society. The theoretical-methodological procedure involved the content analysis as a technique to analyze the results and the theoretical approach of cognitive dimension, Advocacy Coalition Framework, to analyze the policy change, in an attempt to value the role of ideas, beliefs and knowledge. The use of this approach aimed at understanding the change process and the role of political learning through the interaction of actors from different institutions and the influence of coalitions in the decision process. The following categories of analysis have been defined: paradigms, strategies, political comprehensiveness, stable factors, and dynamic factors that have influenced the positions. A point in common in the positions of the institutions researched was the approval of the change of policy of (re)distribution of intergovernmental resources for funding Basic Education. The divergences were related to the phases to be included and the resources for composing the Fund, as well as the formula to estimate the minimum value per student. From the perspective of the existence of learning in this discussion process, one can say that the experience of FUNDEF has been evaluated as a policy that better structures the resources and their application, thus improving the control over them, even if the economical factors limit a broader education funding. In this case, the previous policy contributed to the design of a more comprehensive policy. The limitations as well as the characteristics of FUNDEF have been the parameters for the construction of a new proposal.

Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T19:26:00Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação.pdf: 1378335 bytes, checksum: 952c3400310bd03945abcacfd85cea51 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezada Alynne, Favor alterar seu trabalho de acordo com as normas: 1 - O nome da Fundação não possui acento no 'Getulio'. Favor alterar as páginas que constam o nome incorreto. 2 - A ficha catalográfica deve ficar depois da contra-capa e antes da folha de assinatura, na terceira página. 3 - Todas as dedicatórias devem estar juntas, na sexta página, e o título 'Dedicatória' em caixa alta, negrito e centralizado deve constar no topo da página. 4 - O mesmo acontece com os 'Agradecimentos', devem constar juntos, na sétima página, junto de seu título em caixa alta, negrito e centralizado. Atenciosamente, Letícia Monteiro de Souza 3799-3631 on 2016-05-03T20:16:32Z (GMT) / Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T20:31:28Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final.pdf: 1379839 bytes, checksum: 5323aeab0d718c2beefcb18a937be620 (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Alynne, Estamos quase lá! Favor retirar a quinta página, pois ela está em branco! Estou no aguardo. Atenciosamente, Letícia Monteiro de Souza 3799-3631 on 2016-05-03T20:36:39Z (GMT) / Submitted by Alynne Nunes (alynne.nunes1@gmail.com) on 2016-05-03T20:41:28Z No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-05-03T20:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-03T20:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016 05 03 - Dissertação - final2.pdf: 1377353 bytes, checksum: a2f11f874660880d9b0d5543b00f52c0 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / This thesis examines the legal structure (departing point) of the Primary and Secondary Education Maintenance and Development Fund (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), a Federal Government policy to fund and improve education (arrival point). The theoretical framework is that offered by the Law and Development literature, which highlights the importance of institutional arrangements for development (SCHAPIRO e TRUBEK, 2012) as well as Bucci´s studies on public policies (BUCCI, 2006a, 2006b, 2013, 2015) and Sen’s analysis of development (SEN, 2000). Decisions by the Superior Tribunal de Justiça (STJ) and Supremo Tribunal Federal (STF), were examined to assess how the legal design was implemented in practice. Special emphasis is given to decisions on deadlines for transfer of funds and to the issue of teachers’ wages. The analysis suggests that courts granted the Federal government greater discretionary powers than those established by the original design, which may contribute to frustrate, in part or absolutely, the goals aimed by the public policy. / Esta dissertação pretende examinar a estrutura jurídica (ponto de partida) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi adotada com o intuito de promover a melhoria da educação por meio do financiamento entre entes federativos (ponto de chegada). Para tanto, utilizamos como arcabouço teórico a literatura de Direito e Desenvolvimento, que ressalta a relevância de desenhos jurídicos específicos apresentarem-se como instrumentos para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais (SCHAPIRO e TRUBEK, 2012), o trabalho de Bucci sobre políticas públicas (BUCCI, 2006a, 2006b, 2013, 2015) e as discussões de Sen sobre desenvolvimento (SEN, 2000). Para aferir como o FUNDEB foi implementado pelo arcabouço institucional, utilizamos como recorte metodológico a análise dos diplomas normativos relativos a essa política e das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), afetas ao cálculo e repasse dos recursos de complementação federal, que se destinam aos entes que não possuem condições de atender às determinações da Lei do Fundo. Mais precisamente, selecionamos decisões sobre o prazo para ajustar os valores de complementação federal e acerca da constitucionalidade da Lei do Piso do Magistério, que também exige complementação federal nos termos do FUNDEB. A partir das decisões, constatamos que as interpretações conferidas pelos órgãos judiciais permitiram maior discricionariedade à União para dispor sobre as regras para complementação federal, além de conceder maior prazo para proceder aos ajustes. Concluímos que as questões jurídicas apresentadas nas decisões evidenciam ambiguidades ou lacunas no desenho jurídico da política pública do FUNDEB, o que pode gerar certo grau de imprevisibilidade nas condições para sua implementação prática que podem, por sua vez, frustrar, parcial ou totalmente, os objetivos almejados pela política pública.

Esta pesquisa analisa interlocuções ocorridas na formulação da proposta de criação do FUNDEB, no período compreendido entre o processo de criação do FUNDEF e o protocolo da Proposta de Emenda Constitucional 415/05 no Congresso Nacional pelo Executivo Federal. Mapeia posicionamentos dos atores que participaram da elaboração da proposta no âmbito do Executivo Federal, identificando idéias, interesses e aprendizagens ocorridas no processo. A pesquisa envolveu análise documental, entrevistas e observação dos posicionamentos de atores institucionais, do Executivo Federal, da representação dos estados, da representação dos municípios e da sociedade civil. O procedimento teórico metodológico envolveu a análise de conteúdo como técnica para análise dos resultados finais e a abordagem teórica de dimensão cognitiva, Advocacy Coalition Framework, para análise da mudança da política, buscando valorizar o papel das idéias, de crenças e do conhecimento. A utilização da abordagem visou compreender o processo da mudança e o papel da aprendizagem política através da interação de atores das diferentes instituições e a influência de coalizões no processo decisório. Foram definidos como categorias de análise: os paradigmas, as estratégias, a abrangência da política, os fatores estáveis e os fatores dinâmicos que influenciaram os posicionamentos. Um ponto comum no posicionamento das instituições pesquisadas foi a aprovação na mudança da política de (re) distribuição de recursos intergovernamentais para financiamento da Educação Básica. As divergências relacionavam-se com as etapas a serem incluídas e os recursos para composição do Fundo, bem como a fórmula do cálculo do valor mínimo por aluno. Sob o ponto de vista de ter havido aprendizagem nesse processo de discussão, pode-se dizer que a experiência do FUNDEF foi sendo avaliada como uma política que estrutura melhor os recursos e a aplicação dos mesmos, melhorando, inclusive, o controle sobre eles, mesmo que os fatores econômicos limitem a ampliação do financiamento da educação. Neste caso a política anterior contribuiu para que fosse projetada uma política mais abrangente. As limitações, bem como, as características do FUNDEF, foram os parâmetros para a construção de uma nova proposta. / This research analyzes interlocutions in the formulation of the proposal for creation of FUNDEB, from the process of creation of FUNDEF to the protocol of Proposal of Constitutional Amendment 415/05 in the National Congress by the Federal Executive Power. It traces the positioning of actors that participated in the elaboration of the proposal in the Federal Executive Power, identifying ideas, interests, and learning that took place along the process. The research has involved documental analysis, interviews and observation of positions of institutional actors, Federal Executive Power, State representation, municipal representation and civil society. The theoretical-methodological procedure involved the content analysis as a technique to analyze the results and the theoretical approach of cognitive dimension, Advocacy Coalition Framework, to analyze the policy change, in an attempt to value the role of ideas, beliefs and knowledge. The use of this approach aimed at understanding the change process and the role of political learning through the interaction of actors from different institutions and the influence of coalitions in the decision process. The following categories of analysis have been defined: paradigms, strategies, political comprehensiveness, stable factors, and dynamic factors that have influenced the positions. A point in common in the positions of the institutions researched was the approval of the change of policy of (re)distribution of intergovernmental resources for funding Basic Education. The divergences were related to the phases to be included and the resources for composing the Fund, as well as the formula to estimate the minimum value per student. From the perspective of the existence of learning in this discussion process, one can say that the experience of FUNDEF has been evaluated as a policy that better structures the resources and their application, thus improving the control over them, even if the economical factors limit a broader education funding. In this case, the previous policy contributed to the design of a more comprehensive policy. The limitations as well as the characteristics of FUNDEF have been the parameters for the construction of a new proposal.

Esta pesquisa analisa interlocuções ocorridas na formulação da proposta de criação do FUNDEB, no período compreendido entre o processo de criação do FUNDEF e o protocolo da Proposta de Emenda Constitucional 415/05 no Congresso Nacional pelo Executivo Federal. Mapeia posicionamentos dos atores que participaram da elaboração da proposta no âmbito do Executivo Federal, identificando idéias, interesses e aprendizagens ocorridas no processo. A pesquisa envolveu análise documental, entrevistas e observação dos posicionamentos de atores institucionais, do Executivo Federal, da representação dos estados, da representação dos municípios e da sociedade civil. O procedimento teórico metodológico envolveu a análise de conteúdo como técnica para análise dos resultados finais e a abordagem teórica de dimensão cognitiva, Advocacy Coalition Framework, para análise da mudança da política, buscando valorizar o papel das idéias, de crenças e do conhecimento. A utilização da abordagem visou compreender o processo da mudança e o papel da aprendizagem política através da interação de atores das diferentes instituições e a influência de coalizões no processo decisório. Foram definidos como categorias de análise: os paradigmas, as estratégias, a abrangência da política, os fatores estáveis e os fatores dinâmicos que influenciaram os posicionamentos. Um ponto comum no posicionamento das instituições pesquisadas foi a aprovação na mudança da política de (re) distribuição de recursos intergovernamentais para financiamento da Educação Básica. As divergências relacionavam-se com as etapas a serem incluídas e os recursos para composição do Fundo, bem como a fórmula do cálculo do valor mínimo por aluno. Sob o ponto de vista de ter havido aprendizagem nesse processo de discussão, pode-se dizer que a experiência do FUNDEF foi sendo avaliada como uma política que estrutura melhor os recursos e a aplicação dos mesmos, melhorando, inclusive, o controle sobre eles, mesmo que os fatores econômicos limitem a ampliação do financiamento da educação. Neste caso a política anterior contribuiu para que fosse projetada uma política mais abrangente. As limitações, bem como, as características do FUNDEF, foram os parâmetros para a construção de uma nova proposta. / This research analyzes interlocutions in the formulation of the proposal for creation of FUNDEB, from the process of creation of FUNDEF to the protocol of Proposal of Constitutional Amendment 415/05 in the National Congress by the Federal Executive Power. It traces the positioning of actors that participated in the elaboration of the proposal in the Federal Executive Power, identifying ideas, interests, and learning that took place along the process. The research has involved documental analysis, interviews and observation of positions of institutional actors, Federal Executive Power, State representation, municipal representation and civil society. The theoretical-methodological procedure involved the content analysis as a technique to analyze the results and the theoretical approach of cognitive dimension, Advocacy Coalition Framework, to analyze the policy change, in an attempt to value the role of ideas, beliefs and knowledge. The use of this approach aimed at understanding the change process and the role of political learning through the interaction of actors from different institutions and the influence of coalitions in the decision process. The following categories of analysis have been defined: paradigms, strategies, political comprehensiveness, stable factors, and dynamic factors that have influenced the positions. A point in common in the positions of the institutions researched was the approval of the change of policy of (re)distribution of intergovernmental resources for funding Basic Education. The divergences were related to the phases to be included and the resources for composing the Fund, as well as the formula to estimate the minimum value per student. From the perspective of the existence of learning in this discussion process, one can say that the experience of FUNDEF has been evaluated as a policy that better structures the resources and their application, thus improving the control over them, even if the economical factors limit a broader education funding. In this case, the previous policy contributed to the design of a more comprehensive policy. The limitations as well as the characteristics of FUNDEF have been the parameters for the construction of a new proposal.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline da Silva Freitas.pdf: 1010077 bytes, checksum: 8521062fd6208af57df117761746ccae (MD5) Previous issue date: 2009-08-26 / The history of the right to basic education in Brazil and the analysis of the legal ordenament in force demonstrate positive evolution in its protection and effectiveness. It is important because this is the education level is directed to the commom formation indispensable to the citizenship, to the self development and the improvement of ways to progress in labor and in subsequent studies. Despite that, there are barriers for this happen, in special the financial, without there is not how to assure the effectiveness of the basic education right. The Republic Constitution of 1988 determined percentage of the tax income to the maintenance and development of education, with emphasis on the fundamental education. However, the successive politics of resources application are yet insufficient and do not have the imperative characteristic of continuity. The expectative is that with the Fundeb , fund of countable nature to the maintenance and development of the basic education and the teaching valorization, implemented in 2007 and to be apply until 2020, changes will occur, in special the diminution of the regional inequality, establishing the minimum level to the universalization with quality of the education object of this study. The problem is that there is not public transparency on divulging data about its implementation yet and the citizens do not have mechanism to control it directly. The State cannot exempt from its responsibility, in truth, the basic education is included on the minimum existential idea. / A história do direito à educação básica no Brasil e a análise do ordenamento jurídico vigente demonstram evolução positiva quanto a sua tutela e efetivação. Isto é importante, pois este nível de ensino é direcionado para a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, para o desenvolvimento pessoal e dos meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Entretanto, há barreiras para a sua efetivação, em que se destaca principalmente a questão do financiamento, sem o qual não há como se assegurar a concretização do direito à educação básica. A Constituição da República de 1988 direcionou percentuais da receita de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, com ênfase no ensino fundamental. Porém, as sucessivas políticas de aplicação dos recursos apresentam-se insuficientes e sem o imperativo condão da continuidade. A expectativa é que por meio do Fundeb, fundo de natureza contábil voltado à manutenção e desenvolvimento do ensino básico e à valorização do magistério, que vigora desde 2007 e está previsto para perdurar até 2020, mudanças substanciais ocorram, em especial com a diminuição das desigualdades regionais, estabelecendo patamares mínimos para universalização de qualidade do nível de ensino em estudo. Contudo, ainda falta transparência pública na divulgação de dados quanto à sua implementação e os cidadãos carecem de mecanismos para controlar esta diretamente. O Estado não pode se eximir de sua responsabilidade, mesmo porque, a educação básica está inserida na ideia do mínimo existencial.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-16Bitstream added on 2014-06-13T20:05:31Z : No. of bitstreams: 1 butarelo_fs_dr_mar.pdf: 1236343 bytes, checksum: 482198ad0687c4575d37ef48f1daa623 (MD5) / A municipalização do ensino fundamental, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, que criou o FUNDEF, vem evidenciando problemas que se refletem diretamente na qualidade do ensino público. O presente trabalho focaliza a aplicação de recursos da educação pelos Municípios do Estado de São Paulo - após a municipalização do ensino fundamental decorrente do FUNDEF - a partir da análise de registros do Tribunal de Contas do Estado (TCESP). Os dados coletados permitiram: a análise do Município como entidade federativa; a observação dos problemas decorrentes da Emenda Constitucional nº 14/96, que criou o FUNDEF; o exame comparativo dessa Emenda com a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que cria o FUNDEB; a análise dos problemas que afetam a aplicação de recursos da educação pelos Municípios, conforme a ótica do TCESP. Os resultados demonstram que, embora os Municípios tenham sido contemplados na Carta de 1988 com o status de entes federativos, a posição de dependência financeira que ocupam no Sistema Tributário Nacional e a ausência de um pacto federativo cooperativo atingem a autonomia municipal. Os dez anos de vigência do FUNDEF apontam os problemas enfrentados e o comprometimento do objetivo de assegurar educação básica de qualidade para todos. O FUNDEB representará alguns avanços em relação ao FUNDEF, mas limitações persistirão. Os registros efetuados pelo TCESP, a partir da criação do FUNDEF, demonstram que há desvios significativos dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino por parte dos Municípios. O Fundo, criado em 1996, não foi capaz de acabar com os desperdícios dos recursos da educação. O cenário educacional evidencia a persistência dos velhos problemas: falta de recursos para a educação e, ao mesmo tempo, má aplicação dos recursos existentes... / Municipalisation of fundamental education, after promulgation of the No 14, 12/09/1996 Constitutional Amendment that created the Fund for Maintenance and Development of Fundamental Education (FUNDEP), has had problems which affect directly the quality of public education. This work focus on use of education financial resources by Municipalities of the State of São Paulo, Brasil after municipalisation of fundamental education owing to the FUNDEP creation based on data analysis provided by the State of São Paulo Court of Accounts (TCESP). Collected data allowed us: to analyze Municipality as a federative entity; to go through the problems resulting from No 14/96 Constitutional Amendment ; to compare this amendment with the one No 53, 19/12/2006 that created the Fund for Maintenance and Development of Basic Education (FUNDEB); to analyze the problems which involve use of education resources by Municipalities, according to TCESP s view. The results show that although Municipalities are considered as having the status of federative entities in the Constitution of 1988, their situation of finance dependence on the national tributary system, and the lack of a cooperative federative pact affect their autonomy. Ten years of FUNDEP having the force of law point out those problems, and that the goal of ensuring basic education of quality is at risk. FUNDEB will represent some improvement when compared to FUNDEP, but limitations will persist. TCESP data, from FUNDEP creation onwards, have made known important misappropriations, on the part of Municipalities, of resources previously destined to keeping and developing of education. FUNDEP, created in 1996, proved not being able to put a stop to education resources waist. Educational scene shows persistence of old problems: lack of resources for education and, at the same time, bad use of those existing ones ... (Complete abstract, access undermentioned electronic address)

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-10-14T13:23:22Z No. of bitstreams: 1 MariaAparecidaDosSantosFerreira_TESE.pdf: 5562083 bytes, checksum: 4db48c755d03181550da95a8c119ac27 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Maia (aniolly@bczm.ufrn.br) on 2015-10-14T14:32:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MariaAparecidaDosSantosFerreira_TESE.pdf: 5562083 bytes, checksum: 4db48c755d03181550da95a8c119ac27 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-14T14:32:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaAparecidaDosSantosFerreira_TESE.pdf: 5562083 bytes, checksum: 4db48c755d03181550da95a8c119ac27 (MD5) Previous issue date: 2014-02-28 / O presente estudo analisa os efeitos da pol?tica de financiamento da educa??o b?sica, por interm?dio dos Fundos cont?beis - Fundef e Fundeb e sua proposi??o de valoriza??o do magist?rio, considerando as dimens?es da carreira e da remunera??o dos professores da rede p?blica estadual de ensino do Rio Grande do Norte, no per?odo de 1996 a 2010. Para entender os condicionantes da avalia??o das pol?ticas p?blicas, recorreu-se ?s contribui??es em Marx (1996) segundo o qual ?o concreto ? concreto? e que a dial?tica do concreto pode auxiliar na tentativa de captar o fen?meno estudado. Utilizou-se, ainda, do referencial bibliogr?fico relacionado ao financiamento da educa??o e ? valoriza??o do magist?rio, com base na literatura referente ?s dimens?es do objeto (Fundef e Fundeb) e (carreira e remunera??o). Na pesquisa documental, al?m das legisla??es, diretrizes nacionais e locais pertinentes, utilizaram-se ainda, dados referentes aos recursos, dispon?veis na Finbra, Tesouro Nacional, SIOPE/RN, INEP/MEC, dados do resumo da folha e da folha de pagamento da Secretaria de Estado, da Educa??o e da Cultura (SEEC) e 289 contracheques de 21 professores. Realizou-se entrevista semiestruturada com nove professores, referente ? carreira, al?m de um question?rio aplicado com 12 professores relacionado ? remunera??o. Considera-se que, nos resultados referentes aos indicadores educacionais, no per?odo Fundef, ocorreu uma redu??o tanto nas matr?culas, como nas fun??es docentes do ensino fundamental da rede estadual de ensino, correspondente a 37%. A partir da vig?ncia do Fundeb (2007-2010), esses indicadores foram equacionados. Em todo o per?odo, 1996 a 2010, ocorre um aumento nas matr?culas de 119,03% e, nas fun??es docentes de 77,44%. Quanto aos dados de financiamento, constatou-se que, do m?nimo exigido (60%) dos recursos dos Fundos foram aplicados na remunera??o do magist?rio, no per?odo dos dois Fundos entre 83,29% a 98,89% dos recursos. Os efeitos dos Fundos na carreira dos nove professores, considerando a promo??o e a progress?o, n?o foram satisfat?rios. Na promo??o dos nove docentes, apenas um evoluiu o seu N?vel (titula??o), mas retroagiu na progress?o. Na progress?o desses nove professores, oito se encontram com a sua progress?o atrasada, entre duas e cinco classes, acumulando um preju?zo que varia de 10% a 45% na sua remunera??o. A diferen?a de uma classe para a outra corresponde a 5% no vencimento. Observou-se que as vantagens pecuni?rias contribuem com a remunera??o em um percentual maior que o vencimento, diminuindo essa diferen?a no per?odo do Fundeb. Quanto ? remunera??o, um professor, com 24 anos de carreira, com forma??o (magist?rio), n?o consegue, depois de anos de profiss?o ganhar, sequer, dois sal?rios m?nimos. O professor com 30 anos de carreira, com mestrado tem um vencimento, em 2010, correspondente a menos de tr?s sal?rios m?nimos, isto ?, 2,82 e uma remunera??o que equivale a pouco mais de tr?s sal?rios m?nimos, ou seja, 3,66. Comparando a profiss?o do magist?rio com outras que exigem forma??o superior, a primeira tem sido baixa, causando efeito negativo sobre a procura da profiss?o do magist?rio. Quanto aos efeitos na remunera??o, conclui-se que houve uma melhoria, mas ainda insuficiente, principalmente, ao comparar com o sal?rio m?nimo anual. Avalia-se, pois, que os Fundos - Fundef e Fundeb - n?o foram capazes de promover a valoriza??o do magist?rio nas dimens?es da carreira e da remunera??o. Constataram-se alguns resultados negativos na pol?tica de Fundo pois teria a ver, principalmente, com a incapacidade de a referida pol?tica promover a valoriza??o do magist?rio, sendo, uma das causas, o financiamento com restri??o or?ament?ria. / Este estudio analiza los efectos de la pol?tica de financiamiento de la educaci?n b?sica, por intermedio de los Fundos contables, Fundef y Fundeb, y su proposici?n en valorar el magisterio, considerando las dimensiones de carrera y de la remuneraci?n de los profesores de la red p?blica estadal de ense?anza del estado de Rio Grande do Norte, en el per?odo entre 1996 y 2010. Para entender las condicionantes de la evaluaci?n de las pol?ticas p?blicas, se busc? tambi?n las contribuciones de Marx (1996) segundo qui?n ?el concreto es concreto? y que la dial?ctica del concreto se puede auxiliar en el intento de captar el fen?meno estudiado. Se utiliz? a?n, el referencial te?rico bibliogr?fico relacionado al financiamiento de la educaci?n y a la valoraci?n del magisterio, a partir de la literatura referente a las dimensiones del objeto (fundef y Fundeb) y (carrera y remuneraci?n). En la investigaci?n documental, adem?s de las legislaciones, directrices nacionales y locales pertinentes, se utilizaron datos referentes a los recursos disponibles en la Finbra. Tesoro Nacional, SIOPE/RN, INEP/MEC, datos de resumen del folio y folio de pagamiento de Secretaria de Estado, de la Educaci?n e de la Cultura (SEEC), y 289 sueldos de 21 profesores. Se realiz? entrevista semi estructurada con nueve profesores, referente a la carrera, adem?s de un cuestionario aplicado a 12 profesores relacionado a remuneraci?n. Se considera que en los resultados referentes a los indicadores educacionales, en el per?odo Fundef ocurri? una reducci?n en las inscripciones de la red p?blica de ense?anza, como tambi?n en las funciones docentes, de la ense?anza base (fundamental), que corresponde a 37%. A partir de la vigencia del Fundeb (2007 ? 2010), estos indicadores fueron puestos en ecuaci?n. En todo el per?odo entre 1996 a 2010, ocurre un aumento en las inscripciones de 119,03% y en las funciones docentes de 77,44%. Sobre los datos de financiamiento, se constat? que, del m?nimo exigido (60%) en la aplicaci?n de recursos de los Fundos en la remuneraci?n del magisterio se aplica en el per?odo de los dos Fundos, pero el m?nimo exigido, o sea, 83,29% a 98,89% de los recursos. Los efectos de los Fundos en la carrera de los nueve profesores, considerando la promoci?n y la progresi?n, no han sido satisfactorios. En la promoci?n de los nueve de estos docentes, apenas uno evolucion? el Nivel (titulaci?n), pero retrocedi? en la progresi?n. En la progresi?n de los nueve profesores, ocho se hallan con la progresi?n retrasada, entre dos y cinco clases, acumulando un perjuicio que var?a de 10% a 45% en su ganancia. La diferencia de una clase a otra corresponde a 5% en la renta anual. Se observa que las ventajas pecuniarias contribuyen con la remuneraci?n con porcentaje m?s alto que la renta, disminuyendo esta diferencia en el per?odo de Fundeb. Sobre la remuneraci?n, un profesor con 24 a?os de carrera, con formaci?n (magisterio), no consigue, despu?s de a?os de profesi?n, ganar ni siquiera dos salarios m?nimos. El profesor con 30 a?os de carrera, con maestr?a, tiene una renta, en 2010, correspondiente a menos de tres salarios m?nimos, o sea, 2,82 y una remuneraci?n que equivale a poco m?s de tres salarios m?nimos, o sea, 3,66. Si comparamos la profesi?n de magisterio con otras que igual exigen formaci?n superior, la primera es, en general, de bajo nivel, causando un resultado negativo sobre la b?squeda de la profesi?n del magisterio. Por los efectos en la remuneraci?n, se concluye que hubo una mejor?a, pero a?n insuficiente, sobre todo al comparar con el Salario M?nimo Anual. Se eval?a, una vez que los fundos ? Fundef y Fundeb ? no fueron capaces de promover la valoraci?n del magisterio en las dimensiones de la carrera y de la remuneraci?n. Se constatan algunos resultados negativos en la pol?tica de Fundo ya que tendr?a que ver, principalmente, con la incapacidad de la referida pol?tica a valoraci?n de magisterio, siendo una de las causas, o financiamiento con restricci?n de presupuesto.