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Imposto sobre a renda e indenizaçõesBellucci, Maurício 28 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-28 / This work is aimed at examining scientifically if the indemnifications that one
receives fit to the legal rule (regra-matriz) of income tax incidence. It justifies itself because
the solution and foundation presented by the doctrine and jurisprudence is not uniform. To do
so, it presents an income conception based on the legislation and doctrine and confronts it
with the theme of moral and material damages repairing. It shows that such a question must
be solved according to superior rules presented by the Brazilian Constitution. In the light of
law general theory, of philosophy of law, and of semiotics, this work suggests some criteria to
be followed by the agent that applies tax law when evaluates economic events related to
damage repairing. It concludes that indemnifications do not fit to the materiality of income
tax / Este trabalho objetiva analisar cientificamente o enquadramento ou não das
indenizações recebidas na regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda.
Justifica-se porque na doutrina e na jurisprudência não há uniformidade na solução e
fundamentação apresentadas para se definir a questão. Para cumprir esse objetivo, constrói-se,
com base na legislação e na doutrina, o conceito de renda, confrontando-o com o tema das
reparações de danos materiais e morais. Demonstra-se que a questão deve ser resolvida por
normas superiores presentes na Constituição Federal. Neste contexto e à luz da Teoria Geral
do Direito, da Filosofia do Direito e da Semiótica, apresentam-se critérios que devem ser
seguidos pelo aplicador da lei tributária ao avaliar os eventos econômicos inerentes às
reparações de danos. Conclui-se pelo não-enquadramento das indenizações na materialidade
do imposto sobre a renda
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A dedutibilidade no contexto do Imposto de Renda Pessoa JurídicaCharnet, Ana Carolina Scopin 11 November 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-11-11 / The Income Tax is ruled by complex and sparse rules, indeed one of the most important tributes in Brazil, reaches both natural persons and legal entities. On account of this amplitude, as a rule, the discussions concerning this tribute raise the interest of studious people and contributors as well, who are always interested in verifying whether the demand to which they are being subject is in accordance to the rules of the system, and, on the other hand, whether there is basis to eventual contestations. Among such discussions the relevant one is related to the definition of income , in other words, the one that aims at specifying limits to the meaning of income for taxation purposes. Therefore, it is necessary to investigate the meaning and understanding of the word income , what is viable from the analysis of facts that form this concept, the increases versus the decreases, the entries versus the expenditures. Under a practical perspective we notice a special complexity in the rules applied to the Income Tax concerning legal entities, due to the fact that in this field, individual concepts of accounting mix, making it more difficult or, at least, making the activity of the Legal Professionals more complex. Being aware of these features our objective in this present work is to broach the materiality of the Income Tax, regarding legal entities, aiming at formulating our concept of income, analyzing the system under the expenditures point of view. Thenceforth comes the importance that reveals itself, for the present study, of the definition of the concept of necessary expenses . It is worth mentioning, in addition, that in order to reach this goal we will start from the verification of constitutional statutes, once, in our view, it is in the Federal Constitution the basic guidelines of the concept of income , balanced by the principles that assure fundamental rights to contributors. Finally, we highlight that our motivation as to the choice of the topic now dealt with comes from the questions that are raised in the practical field, which, sometimes reflect on the jurisprudence positioning, denunciating the need for a deeper reflection on the topic / Regulado por regras esparsas e complexas, o Imposto de Renda é, sem dúvida, um dos principais tributos no Brasil, alcançando tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Justamente por conta dessa sua amplitude é que, via de regra, as discussões concernentes a esse tributo despertam o interesse dos estudiosos e dos próprios contribuintes, sempre interessados em averiguar se a exigência a que estão submetidos está em conformidade com as regras do sistema e, de outra parte, se há embasamento para eventuais contestações. Dentre essas discussões, mostra-se relevante aquela relacionada à definição do conceito de renda , ou seja, a que busca precisar os limites do que seja renda para fins de tributação. Para tanto, imprescindível se faz a investigação sobre o sentido e alcance do vocábulo renda , o que resta viável a partir da análise dos fatos que compõe esse conceito, os acréscimos versus os decréscimos, as entradas versus os dispêndios. Numa perspectiva prática, notamos especial complexidade nas regras aplicáveis ao Imposto de Renda no âmbito das pessoas jurídicas, dado que a questão, nessa esfera, mistura-se a conceitos próprios da contabilidade, dificultando ou, no mínimo, tornando mais complexa a atividade do operador do direito. Cientes dessas características é que objetivamos, no presente trabalho, fazer uma abordagem da materialidade do Imposto sobre a Renda, no âmbito das pessoas jurídicas, buscando formular nosso conceito de renda, analisando-se o sistema sob a perspectiva dos dispêndios. Daí a importância que se revela, para o presente estudo, a definição do conceito de despesas necessárias . Vale dizer, ademais, que para que possamos alcançar esse objetivo, partiremos da verificação das normas constitucionais, eis que, a nosso ver, é na Constituição Federal que estão as diretrizes básicas do conceito de renda , equilibradas pelos princípios que asseguram direitos fundamentais aos contribuintes. Finalmente, salientamos que a nossa motivação quanto à escolha do tema ora tratado decorre das questões que são suscitadas no campo prático, que, por vezes, se refletem nos posicionamentos jurisprudenciais, denunciando a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema
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Normas anti-elusivas domésticas e internacionais no direito tributário internacional / Domestic and international anti-avoidance rules in international tax lawOkuma, Alessandra de Souza 09 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-09 / The purpose of this paper is the analysis of anti-avoidance rules in the Brazilian law, as well as these provided by international treaties executed by Brasil, regarding the corporate income tax. Our opinion on the extension of the general anti-avoidance provision contained in domestic law is based on the following premises: (i) the theory of autopoietic systems by Niklas Luhmann; (ii) tax principles; (iii) concepts of civil Law on fraud, simulation and abuse. It reveals that the general anti-avoidance rule provided by Brazilian law should be applied exclusively in order to disregard transactions without a legal cause or structures presenting incompatibilities between form and substance, underling a tax avoidance purpose and lacking of a business rationale. We will define the extension of specific anti-avoidance rules contained in Brazilian law, namely: special tax regime for transactions involving residents in tax haven jurisdictions; transfer pricing and CFC legislation. We will point out situations which these provisions might possibly conflict with the benefits granted by a tax treaty executed by Brazil. Each case, we should suggest criteria and legal basis for interpretation of these rules, towards resolving conflicts, considering the pacta sunt servanda principle and domestic Brazilian rules. Notwithstanding, we will analyse anti-avoidance provisions contained in the tax treaties, in view of OECD s statements regarding the improper use of the treaties amended in 2003, suggesting an interpretation in accordance with the Vienna Convention for reconciling these provisions with the domestic rules provided by the Brazilian law system / O objeto deste trabalho é a análise das normas anti-elusivas veiculadas por leis brasileiras e pelas Convenções Internacionais para evitar a dupla tributação ( CIT ), no que concerne ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Partiremos da teoria dos sistemas de Luhmann, dos princípios constitucionais tributários e das normas de direito privado para construir a norma geral anti-elusiva doméstica, tal como delineada pelo art. 116, parágrafo único do CTN. Demonstraremos que a aplicação dessa norma deve considerar critérios discriminantes precisos e adequados para distinguir elisão, elusão e evasão fiscal, quais sejam: a presença da causa jurídica e a compatibilidade da estrutura negocial. Utilizaremos estas premissas para construir o conteúdo de cada norma anti-elusiva específica com efeito internacional veiculada pelas leis brasileiras, notadamente: o regime fiscal especial para uso de países de tributação favorecida; o controle de preços de transferência e o regime de transparência fiscal internacional. Apontaremos situações que hipoteticamente podem representar conflitos entre as normas anti-elusivas específicas e o regime tributário veiculado pelas CITs celebradas pelo Brasil. Para cada caso, indicaremos uma proposta hermenêutica adequada para, quando possível, conjugar esta normas domésticas, com as normas internacionais, observando o princípio pacta sunt servanda e o art. 98 do Código Tributário Nacional. Interpretaremos também as normas anti-elusivas eivadas de fonte internacional, de acordo com o método de interpretação próprio das normas internacionais previsto na Convenção de Viena e construiremos seu conteúdo de forma compatível com o sistema jurídico brasileiro
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A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os institutos, conceitos e formas do direito privadoFlores, Vítor Martins 06 June 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-06-06 / The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions / O objetivo deste trabalho é o de investigar e demonstrar cientificamente um método para avaliar a legitimidade jurídica da atribuição de efeitos quantitativos ao lucro contábil-societário pela legislação do Imposto sobre a Renda, para fins de apuração do novo lucro para efeitos tributários, o lucro real . Com a definição de parâmetros objetivos para avaliar os limites em que a legislação fiscal pode partir de um conceito ou um instituto de direito privado para atribuir-lhe efeitos que lhes altere a substância, espera-se criar um instrumento de justificação dessas modificações quando legítimas ou para a sua oposição quando contrárias à Constituição e a outros princípios legais positivados. Para atingir esse objetivo, o estudo adota como método a investigação sobre como se relacionam a interpretação do direito tributário com as presunções e ficções jurídicas, de modo a verificar os limites desses efeitos. Ao final, como resultado, propõe-se um método para avaliar a justificação ou refutação dessas tais modificações
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O imposto de renda e os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exteriorSprangim, Verônica 09 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-09 / The objective of this work is to systematize the rules concerning the income
tax imposed on the earnings of a legal entity domiciled in Brazil derived from a
branch based overseas. To begin with an analysis was made of the rules present in
the Federal Constitution, in order to identify the minimum content of the income
concept and verification of the compatibility between the Constitution and the
pertinent rules contained in the Brazilian Tax Code ( Código Tributário Nacional ).
With reference to the structural rule of corporate income tax, we analyzed the
calculation basis of the tax, examining at greater depth the negative elements in its
composition. Given the need of fixing the content of the vocabulum used in the
Federal Constitution for the identification of the elements of the income tax levy
event, we resumed the question of the limits imposed on the statutory legislator in the
exercise of his taxing power upon producing the institutor laws of this tax, especially
in relation to the income , profit , assets and liabilities and legal entity concepts.
We verified the existing relationship between the taxpayer and the fact described in
the structural rule of income tax on the profits of legal entities, in an effort to identify
the limits in the election of the debtor and the corresponding effect on the calculation
basis, specifically, in the cases wherein it, the legal entity, applies the material
criterion: earn income . We address the case of a legal entity owner of several
establishments and the respective legal implication for the purposes of income tax.
Finally, always through the application of a systematic method of interpretation, we
study the rules that discipline the income earned by a legal entity domiciled in Brazil
through a branch based overseas / O objetivo deste trabalho é sistematizar as normas referentes ao imposto
sobre a renda incidente sobre os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil
auferidos através de filial localizada no exterior. Partiu-se da análise das normas
presentes na Constituição Federal na busca da identificação do conteúdo mínimo do
conceito de renda . Verificou-se a compatibilidade entre a Constituição e as normas
pertinentes veiculadas no Código Tributário Nacional. Com referência à regra-matriz
do imposto sobre a renda, analisou-se a sua base de cálculo, com aprofundamento
sobre os elementos negativos na sua composição. Dada a necessidade de fixação
do conteúdo dos vocábulos utilizados na Constituição Federal para a identificação
dos elementos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, retomamos o
questionamento dos limites impostos ao legislador ordinário no exercício de sua
competência tributária ao produzir normas instituidoras desse imposto,
especialmente em relação aos conceitos e conteúdos de renda , lucro ,
patrimônio , pessoa jurídica .Verificamos a relação existente entre o contribuinte e
o fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda
sobre o lucro da pessoa jurídica, em busca da identificação dos limites na fixação do
sujeito passivo, bem como, refletimos sobre a manipulação nessa escolha e o
correspondente efeito na base de cálculo, especificadamente, nas hipóteses em que
ela, pessoa jurídica, realiza o critério material: auferir renda . Abordamos a hipótese
de pessoa jurídica titular de diversos estabelecimentos e a respectiva implicação
legal para efeitos do imposto sobre a renda. Por fim, sempre mediante a aplicação
do método sistemático de interpretação, debruçamo-nos sobre as normas que
disciplinam os resultados auferidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil através
de filial localizada no exterior
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Valoração aduaneira e preços de transferência: pontos de conexão e distinções sistêmico-aplicativasVita, Jonathan Barros 16 December 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises
the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided
into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the
theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have
pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and
the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points.
The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory
adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in
the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this
work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix
Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the
taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international
law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law,
specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and
demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs
valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these
two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out
convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste
trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos
Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que
delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os
instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho
através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos
institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A
primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da
Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas,
resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final
utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em
especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária,
focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária.
Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados
aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o
direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a
aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e
preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos
em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas
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Amortização do ágio e imposto sobre a renda: incorporação, fusão e cisão / Goodwill amortization and income tax: amalgamation, merger and spin-offPrado, Roberta Bordini 30 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-30 / This is a study that aims to research the legal content that establish the legal
relationship of the registry of goodwill on the acquisition of equity on a controlled
company, and the possibility to depreciate from income tax calculation basis the
goodwill registered on the acquisition, when of the amalgamation of the acquired
company due to a merger or spin-off. It was analyzed the construction of the legal
texts in comparison with the accounting standards currently adopted by the Brazilian
accounting system, followed by the recent changes influenced by worldwide
modifications on these rules. The premise of a closed, autonomous and independent
system of laws was taken in consideration without the existence of dialogism and
Intertextuality between the science of law and accounting science. Thus were
examined normative tax assumptions in order to compare it with corporate law and
accounting records. Since no changes were identified on tax laws on this subject,
were analyzed the structures and limits of the possibilities of register, measurement
and amortization of the goodwill for tax purposes. Considering the facts and the legal
aspects that could justify the possibility to apply the rules related to the amortization
of goodwill, it was verified the importance of the theory of evidence to each specific
case. Finally, it was analyzed if the main administrative court decisions on the subject
that can be related to the discussions here taken / O estudo tem como objetivo a investigação das hipóteses normativas que
estabelecem a relação jurídica do registro de ágio no momento da aquisição de
participação societária em sociedade controlada ou coligada, bem como a
possibilidade de amortização da base de cálculo do imposto sobre a renda do ágio
gerado na aquisição em caso de posterior incorporação do patrimônio de sociedade
adquirida em virtude de operações societárias de incorporação, fusão ou cisão.
Investigou-se a construção das referidas hipóteses normativas frente à mudança de
padrões de contabilidade atualmente adotados pelo sistema contábil brasileiro,
seguindo-se a tendência mundial dessas alterações, e mudanças legislativas
recentes. Partiu-se da premissa do direito como um sistema fechado, autônomo e
independente sem se olvidar da existência do dialogismo e da intertextualidade entre
a ciência do direito e a ciência contábil. Analisou-se, assim, as hipóteses normativas
fiscais de forma comparativa aos preceitos estabelecidos pela legislação societária e
os registros contábeis. E, não tendo sido alterada a legislação fiscal sobre o assunto,
buscou-se, a partir da análise da estrutura normativa, estabelecer os limites e os
contornos das hipóteses que veiculam as possibilidades de registro, mensuração e
amortização do ágio para fins fiscais. Considerando-se, ainda, a necessária relação
entre os fatos descritos no antecedente das hipóteses normativas e a realidade
fática, para o fim de se identificar o fenômeno da subsunção do fato à hipótese
normativa descrita, capaz de ensejar a possibilidade de amortização do ágio gerado
na aquisição, verificou-se a importância da Teoria das Provas para o deslinde de
cada caso concreto. Por fim, analisou-se as principais decisões administrativas
sobre o assunto que guardam relação com as conclusões alcançadas nesse estudo
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