Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaMMF_DISSERT_partes_autorizadas.pdf: 650895 bytes, checksum: 68c98c85c919e72b7df7261b8450d7c7 (MD5) Previous issue date: 2010-03-08 / The recent insertion of biodiesel derived from oily vegetables in the Brazilian energetic matrix calls for the study of some aspects that belong to it. The analysis of the carbonized energetic pattern concerns the paradigm of economic development that is constitutionally enshrined sustainable development which make environmental protection compatible with the needs of the economic rationality. This text is structured according to the ideas of modern hermeneutic that sees substantial value in the principles capable of create a harmonious relationship between law and society. The study of the constitutional principles to conduct a legal analysis about the National Program for Production and Use of Biodiesel - PNPB. The aim of the research is the study of PNPB ahead with the constitutional principles governing the economic order. To achieve this end we studied the sustainable development as a constitutional principle. We start with the notion that the thematic principles, and fundamental to understanding the dimension of sustainable development institute, since its concept is closely related to the applications of the principles enshrined in virtually all the constitutional order of the Western world. Then this was the National Energy Policy, initiating the approach by guiding principles of the National Energy Policy to develop the theme of public policy in the energy sector. Therefore, we studied the National Program of Biodiesel Production and Use - PNPB. From a technical introduction to the concept of biodiesel and a brief historical background, analyzing their advantages compared to fossil fuels predominantly used. Then it became a regulatory overview of the Brazilian legislation on the subject, central to understanding the plans and objectives pursued by the Brazilian government with encouraging the production of biodiesel. Finally discussed the tax incentives for production and use of biodiesel in Brazil. From the idea of federalism, characterized the tax as an instrument of state intervention in the economy. And finally it brought the tax incentives of Law No. 11.116/2005 in the face of the constitutional principles of economy and tax, and tax incentives from projects related to the Kyoto Protocol / A recente inser??o do biodiesel derivado de vegetais oleaginosos na matriz energ?tica brasileira enseja o estudo de alguns aspectos a ele pertinentes. A an?lise do modelo energ?tico carbonizado passa pela considera??o do paradigma de desenvolvimento econ?mico constitucionalmente consagrado o desenvolvimento sustent?vel que compatibiliza as necessidades da racionalidade econ?mica com prote??o ambiental. O presente estudo est? estruturado conforme as id?ias da hermen?utica constitucional moderna que v? nos princ?pios valores substanciais capazes de construir uma rela??o harm?nica entre o direito e a sociedade. O estudo parte dos princ?pios constitucionais para realizar uma reflex?o jur?dica acerca do Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB. O objetivo geral da pesquisa ? o estudo do PNPB frente aos princ?pios constitucionais que regem a Ordem Econ?mica. Para a consecu??o deste fim estudou-se o desenvolvimento sustent?vel enquanto princ?pio constitucional. Partiu-se da no??o de que a tem?tica principiol?gica ? fundamental para o entendimento da dimens?o do instituto desenvolvimento sustent?vel, uma vez que seu conceito est? intimamente relacionado com as aplica??es de princ?pios consagrados na quase totalidade dos ordenamentos constitucionais do mundo ocidental. Em seguida tratou-se da Pol?tica Energ?tica Nacional, iniciando a abordagem pelos princ?pios norteadores da Pol?tica Energ?tica Nacional para desenvolver o tema das pol?ticas p?blicas no setor de energia. Por conseguinte, estudou-se o Programa Nacional de Produ??o e Uso do Biodiesel PNPB. Partindo de uma introdu??o ao conceito t?cnico de biodiesel e uma breve evolu??o hist?rica, analisaram-se suas vantagens em rela??o aos combust?veis f?sseis predominantemente utilizados. Em seguida fez-se um apanhado da legisla??o brasileira regulamentadora do assunto, fundamental para a compreens?o dos planos e objetivos almejados pelo governo brasileiro com o incentivo ? produ??o do biodiesel. Por fim foram discutidos os incentivos fiscais a produ??o e uso do biodiesel no Brasil. A partir da id?ia de Federalismo, caracterizouse o tributo como instrumento de interven??o do Estado na economia. E, finalmente foram trazidos os incentivos fiscais da Lei n? 11.116/2005 em face dos princ?pios constitucionais da ordem econ?mica e tribut?ria, al?m dos incentivos fiscais decorrentes de projetos relacionados com o Protocolo de Kyoto

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-03T19:32:41Z No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-05T00:05:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucianaMontenegroMatos_DISSERT.pdf: 1359425 bytes, checksum: 59a51dd61fab47bcf97b60c6efe406ac (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / A presente investiga??o cient?fica se inicia com o reconhecimento da autoriza??o concedida pelo Legislador Constituinte ao Estado para, relativizando a sua neutralidade perante o setor privado, intervir no comportamento dos agentes econ?micos, atrav?s de diferentes meios, dentre eles os incentivos e agravamentos fiscais, a fim de atingir os objetivos e fundamentos da Constitui??o Federal, assim como concretizar os direitos e garantias albergados tamb?m na Carta Maior. Demonstra, todavia, que esta interven??o no setor privado possui o cond?o de gerar tanto reflexos salutares como perversos e divorciados dos objetivos tra?ados pela Carta Magna e Acordos Multilaterais internacionais e com base nisso ? que se justifica a pertin?ncia do estudo, vez que ? urgente a necessidade de se efetuar uma an?lise aprofundada sobre o fen?meno da interven??o estatal na Ordem Econ?mica, em face da abrang?ncia e import?ncia dos seus impactos, tanto para a vida dos cidad?os, como para a manuten??o do pr?prio Estado tal como ? estabelecido hodiernamente. Dessa premissa, a presente pesquisa analisa a quest?o das pol?ticas p?blicas tribut?rias adotadas no pa?s, com foco na quest?o dos incentivos fiscais, confrontando o seu uso com os princ?pios que regem a Ordem Econ?mica e com os ditames trazidos por meio do Acordo Geral de Tarifas e Com?rcio, (em ingl?s, GATT), analisando se tais foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproxima??o de diferentes ramos do direito, raz?o pela qual foi desenvolvido atrav?s de pesquisas bibliogr?ficas em ?reas como direito constitucional, direito econ?mico, direito tribut?rio, direito financeiro e an?lise econ?mica do direito. O presente estudo verifica as motiva??es e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, assim como os seus resultados, buscando empiricamente responder se o seu uso ? razo?vel e se coaduna com os termos consagrados na Carta Magna de 1988 e o GATT. A resposta para essa quest?o de pesquisa ser? buscada por interm?dio de an?lise doutrin?ria, da jurisprud?ncia e de casos concretos. Para tanto, o estudo se inicia com a evolu??o hist?rica da extrafiscalidade, analisa os princ?pios que devem nortear o comportamento dos agentes econ?micos. Posteriormente trata do regime jur?dico dos incentivos fiscais e os resultados alcan?ados pelos casos concretos nos quais as pol?ticas tribut?rias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da ado??o de tal modalidade de benef?cio. / This scientific investigation begins with the recognition of the authorization granted by the Constitutional Legislator to the State for, relativizing its neutrality towards the private sector, intervene in the behavior of economic agents, through different means, including fiscal incentives and tax increases in order to achieve the objectives and directives of the Federal Constitution, as well as achieve the rights and guarantees also described in the Federal Constitution. Demonstrates, however, that this intervention in the private sector has the power to generate both salutary reflections as perverse and divorced goals from what was established by the Federal Constitution and Multilateral Agreements and this is the basis that justifies the relevance of the study: because of the urgency to provide a thorough analysis of the phenomenon of state intervention in the Economic Order, given the importance of its impacts, both for citizens' lives, as well as for the maintenance of the State established as it is nowadays. From this premise, this research examines the issue of tax policies adopted in the country, focusing on tax incentives, comparing its use with the principles of the Economic Order and the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT analyzing whether these have been respected or if Brazil adopted unjustified protectionist measures. From this context, this research approximated different branches of the law, developed through literature review in areas such as constitutional law, economic law, tax law, financial law and law and economics. This study verifies the motivations and objectives that underlie the adopted justifications for the use of tax incentives, as well as its results, seeking to empirically answer if its use is reasonable and consistent with the terms enshrined in the Federal Constitution of 1988 and GATT. The answer to this research question will be sought through doctrinal analysis, jurisprudence and hard cases. Thus, the study begins with the historical evolution of extrafiscality, analyzes the principles that should guide the behavior of economic agents. Subsequently analyzes the legal regime of tax incentives and the results achieved by hard cases in which the tax policies with extrafiscal nature were adopted in order to demonstrate the positive and negative consequences arising from the adoption of this type of benefit

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-31T23:47:19Z No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-05T21:45:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-05T21:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolinaDeFatimaAlmeidaMatos_DISSERT.pdf: 1590890 bytes, checksum: 68322a671538c48642339939cdaed2bb (MD5) Previous issue date: 2015-03-06 / O presente trabalho buscou analisar os principais esfor?os governamentais para a promo??o do desenvolvimento econ?mico na regi?o Nordeste, de 1985 a 2010, sob a vis?o de que o crescimento ? fundamental para impulsionar o processo e que a industrializa??o permite padr?es de crescimento mais significativos. A an?lise se deu no contexto em que os governos estaduais reagem ao abandono da linha desenvolvimentista da esfera federal, na d?cada de 1980, incorporando a??es caracter?sticas do chamado desenvolvimento regional end?geno e dotando os agentes locais de maior responsabilidade no processo de desenvolvimento. Justifica a necessidade da an?lise o seguinte cen?rio: os governos estaduais do nordeste brasileiro utilizam parte relevante de seus recursos para financiar a instala??o e amplia??o de empresas via incentivos fiscais, com vistas ? gera??o de renda e emprego, na espera de um aumento no produto e de uma mudan?a positiva no dinamismo econ?mico. Al?m disso, p?e-se em quest?o o fato de tais pol?ticas receberem tamanha import?ncia das administra??es estaduais para o objetivo de lograr o desenvolvimento regional. Coube apurar, portanto, o conte?do das a??es eleitas pelos governos estaduais para analisar o alcance dessas pol?ticas tanto no padr?o de crescimento, na transforma??o do setor industrial e no desenvolvimento da regi?o em aten??o ?s mudan?as nas estruturas produtivas estaduais. Devido ?s limita??es quanto ? disponibilidade de dados e ao tempo para realizar a pesquisa, foram eleitos tr?s estados para o estudo: Rio Grande do Norte, Maranh?o e Cear?. O trabalho considerou que, apesar da contribui??o das pol?ticas analisadas ao crescimento econ?mico, os estados subnacionais s?o incapazes de suprir a aus?ncia de ag?ncias de desenvolvimento estruturadas no ?mbito federal. / This research aimed to analyze the main government efforts to promote economic development in the Northeast, from 1985 to 2010, under the view that growth is crucial for increasing industrialization process and allows for more significant growth patterns. The analysis was the context in which state governments react to the abandonment of developmental line the federal level, in the 1980s, incorporating features of the actions called endogenous regional development and providing local players with greater responsibility in the development process. Justifies the need to analyze the following scenario: state governments in northeastern Brazil using relevant part of its resources to finance the installation and expansion of companies through tax incentives, with a view to generating income and employment, whilst waiting for an increase in output and a positive change in economic dynamism. In addition, it puts in question the fact that these policies receive such importance of state administrations for the purpose of achieving regional development. It was left to consider, therefore, the contents of the shares elected by state governments to examine the scope of these policies both in the pattern of growth, the transformation of the industrial sector and the development of the region attention to changes in state production structures. Due to limitations on the availability of data and time to carry out research, we were elected three states for the study: Rio Grande do Norte, Cear? and Maranh?o. The study found that, despite the contribution of policies analyzed to economic growth, sub-national states are unable to compensate for the lack of development agencies structured at the federal level.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-03T22:18:01Z No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-10T22:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-10T22:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MiriamLudmilaCostaDiogenesMalala_DISSERT.pdf: 856415 bytes, checksum: e45047194ac2fbe1038465462c42b0d6 (MD5) Previous issue date: 2016-12-20 / O conceito de desenvolvimento sustent?vel surgiu na tentativa de conciliar o desenvolvimento econ?mico e a conserva??o ambiental, se mostrando como uma evolu??o da pr?pria defini??o de desenvolvimento elaborado pelos economistas e que atualmente permeia todo o texto constitucional federal como principio fim a ser buscado pela Republica Federativa do Brasil. A busca da utiliza??o sustent?vel da ?gua tem sido uma constante, principalmente diante dos sinais da grave crise de escassez que tem apresentado o cen?rio mundial. O Brasil, sempre visto como um pa?s com relativa abund?ncia de ?gua no mundo passou nos ?ltimos anos a demonstrar sinais de que a escassez e a m? distribui??o devem ser objeto de aten??o. O presente trabalho tem por objetivo abordar a tem?tica dos recursos h?dricos com ?nfase em sua regulamenta??o e gest?o com base na perspectiva da sustentabilidade, o re?so da ?gua se mostra como uma das alternativas mais eficientes, tanto para a redu??o do impacto ambiental decorrente do descarte da ?gua utilizada, como tamb?m como uma forma de fazer o uso sustent?vel da ?gua em beneficio da atual e das futuras gera??es. Contudo, o maior obst?culo enfrentado ? o alto custo para implementa??o de sistemas de re?so e a falta de est?mulo por parte do Estado para tal pr?tica. Nesse ?mbito, os incentivos fiscais constituem importantes meios de interven??o na ordem econ?mica, como uma alternativa vi?vel e eficiente para estimular a utiliza??o do re?so da ?gua, contribuindo para diminui??o dos custos, desonerando o cidad?o e estimulando que a popula??o utilize pr?ticas sustent?veis contribuindo para o desenvolvimento. A an?lise da experi?ncia internacional demonstrou que quanto maior o n?vel de escassez dos recursos h?dricos, mais cedo os pa?ses desenvolveram sistemas de re?so e implementaram suas t?cnicas, assim como passaram a regulamentar as suas modalidades. A grande maioria dos pa?ses possuem legisla??o acerca da mat?ria desde o s?culo passado, tendo ocorrido uma forte influ?ncia dos tributos ecol?gicos na promo??o do re?so. A abordagem metodol?gica adotada tem um tr?plice pilar, qual seja: Direito, Ecologia e Economia, subsidiada pelos diversos ramos da Ci?ncia Econ?mica que investigam o fen?meno do desenvolvimento em seu aspecto te?rico e o tribut?rio, em particular o seu car?ter extrafiscal, como de interven??o na ordem econ?mica. / The sustainable development concept arose from the attempt to conciliate economic development and environmental conservation, revealing how an evolution of the development concept itself, drafted by the economists, and currently embedded through all federal constitutional language as a principle end sought by the Federal Republic of Brazil. The pursuit of a sustainable usage of water has been a constant, especially before the signs of the high shortage crises worldwide. Brazil, always seen as an possessing abundant water resources, has turned last years signing that scarcity and maldistribution should be observed. This work will discuss the water resources focusing on its regulation and management. Based on the perspective of sustainability, the reuse of water seems to be an alternative more efficient, either to reduce the environmental impact from the used water discard, either as a way to turn the sustainable use of water beneficial to current and future generations. Although, the bigger barrier is the high cost to implement reuse system, and the lack government incentives. Therefore, the Government has predominant role, because of its intervention approach, acting to incentive such practices. Taxes under the behavioral function have the ability to stimulate positively or negatively conducts beyond the mare revenue-raising. So, the fiscal benefits constitute an important avenue to intervene in the economic order, as an feasible and efficient alternative to stimulate the practice of reuse water, contributing to reduce the cost, burden on taxpayers, and promoting sustainable practices among polluting activities that contributes to the development. The analysis of international experience has shown that the greater the scarcity of water resources, the earlier the countries have developed reuse systems and implemented their techniques, as well as regulating their modalities. There is legislation on this subject in the majoriy of contriens since last century. The methodological adopted has a threefold pillar, namely: Law, Ecology and Economics, subsidized by the various branches of Economic Science that investigate the phenomenon of development in its theoretical aspect and the tributary, in particular its extra-fiscal character, as Intervention in the economic order.

Essa dissertação objetiva oferecer uma contribuição acadêmica sobre o nível de transparência pública federal nos relatórios de gestão anuais e os incentivos (político, institucional, governamental, social e financeiro) associados à divulgação da informação. Aborda-se, a perspectiva do conflito de agência, assimetria informacional e public accountability na divulgação da informação pública, isto é, os gestores governamentais tendem a disponibilizar uma informação assimétrica ao cidadão. A pesquisa é empírico-analítica com regressão linear múltipla e análise de corte transversal nos relatórios de gestão de 2010 de 115 entes públicos federais. Para tanto foi construído um índice de transparência pública federal (total, obrigatório e voluntário) dicotômico (binário) e policotômico (ponderado), baseado em estudos anteriores e na legislação nacional, adaptado ao cenário brasileiro. Os resultados apontam um baixo nível de transparência pública federal (50%) dos itens de evidenciação, deficiência de compliance com as práticas de evidenciação obrigatória (80%) e baixa aderência às práticas de evidenciação voluntária (19%). Ademais se verificou uma uniformidade na divulgação da informação pública (total, obrigatória e voluntária) entre os entes públicos da administração indireta (autarquias 54% e fundações 55%), mas diferenças estatísticas significativas quando considerados estes e os entes da administração direta (órgãos públicos 46%), que tendem a divulgar menos informação. Relativo aos incentivos se observa uma relação positiva do tipo do ente (incentivo governamental), da acessibilidade (incentivo social) e da demografia de pessoal (incentivo institucional) com o índice de transparência pública federal, enquanto a burocracia pública (incentivo governamental) apresenta uma relação negativa. Todavia o porte (incentivo político), tamanho do núcleo de gestão (incentivo institucional), receita orçamentária e dependência federal (incentivo financeiro) não apresentaram relação com o índice. Assim, a contribuição do estudo é revelar o atual estágio da transparência pública dos entes públicos federais, bem como os incentivos associados, e estas informações, podem ser oportunidades de melhorias na evidenciação da informação pública nos relatórios de gestão anuais. / This study aims to provide an academic contribution in determining the federal level of public transparency in the annual reports of public entities and identify the incentives (political, institutional, governmental, social and financial) associated with it. Covers up the prospect of agency conflict, asymmetric information and public accountability in the disclosure of public information, that is, government managers tend to provide an asymmetric information to citizens. The research is empirical-analytic with multiple linear regression and adopts a cross-sectional data analysis, using 2010 annual reports of 115 federal government entities. Using a self-developed federal transparency index (total, mandatory and voluntary) dichotomous (binary) and polichotomous (weighted), based on previous studies and national legislation, adapted to Brazilian scenario. The results indicate a low level of federal public transparency (48%) of the disclosure items, partial compliance with mandatory disclosure practices (81%) and low adherence to voluntary disclosure practices (19%). In addition there was a uniformity in disclosure of public information (total, mandatory and voluntary) between the public entities of indirect administration (municipalities - 54% and foundations - 55%) but statistically significant differences when considering these and the entities of direct administration ( public agencies - 46%), who tend to disclose less information. Results from multiple regressions analysis show a positive relationship between type of entity (governmental incentive), accessibility (social incentive) and personal demographics (institutional incentive) and the federal public transparency index, while public bureaucracy (governmental incentive) showed a negative relationship. However the size (political incentive), core size management (institutional incentive), federal budget revenue and reliance on federal (financial incentive) were not related with the index. Thus, the contribution of the study is to reveal the current state of public transparency of federal government entities as well as the associated incentives, and this information may be opportunities for improvements in disclosure of public information in annual management reports.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381041-Texto+Completo-0.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006 / The analysis of the Federal State, its main characteristics, and the examination of the types of federation in which there is a prominence of cooperative mechanisms, as the one in effect in Germany, and of preservation of broad autonomy to the States with emphasis on the benefits of the existence of a healthy competition among them, as the model followed in the United States, is the object of the first part of this study. The initial step of the development of the ideas in this thesis also involves the verification of the origins of the Brazilian Federal State, its peculiar aspects, emphasizing the study of the distinctive features of fiscal federalism in Brazil, highlighting its constitutional matrix and its effectiveness. Once those premises are established, the study focuses on the analysis of the benefits developed by the economic theory for the adoption of the decentralization of income and expenses, as well as examining the Brazilian tax federalism in its current arrangement, established according to the 1988 Brazilian Constitution. Afterwards, the study deals with the verification of the breadth of protection of the federative principle set forth in the 1988 Brazilian Constitution, which contains the constitutional rules that shape it, as the ones that assure a broad system of transference of resources, thus cooperative in nature, aiming to overcome the regional imbalances, as well as the ones that preserve the financial autonomy of the states through the assignment of their own revenues. It will also be examined the federative practice adopted by the states, characterized by tax competition which is harmful not only horizontally but also vertically, with emphasis in the prejudicial dispute for revenues which happens among the states and between them and the federal government, in violation of the Brazilian Constitution. Once the study establishes that federative practice is drifting apart from the constitutional normative system, the final analysis will focus on the study of the role of the Brazilian Supreme Court in adjudicating disputes between states and its indispensable mission in conducting the federative balance, specially the one related to the enforcement of the Constitution through adjudication, aiming to keep the federative principle immaculate, even from Constitutional Amendments aiming to diminish it, in accordance to what was set forth in 1988 Brazilian Constitution. / A análise do Estado federal, suas principais características, e o exame de espécies de federação nas quais haja predominância, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preservação de ampla autonomia aos entes federados com ênfase nos benefícios da existência de uma concorrência saudável entre eles, é objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta dissertação ainda envolve a verificação das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque à sua matriz constitucional e à efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a análise dos benefícios apontados pela teoria econômica na adoção da descentralização de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configuração atual, pós-Constituição de 1988. Em seguida, será procedida à verificação da amplitude da proteção do princípio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe dão conteúdo, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transferência de recursos, cooperativo, com o escopo de superação dos desequilíbrios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribuição de receitas próprias. Igualmente, será realizado o exame da prática federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competição fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ênfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no âmbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a União, em afronta à Constituição. Constatado o distanciamento da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise final compreenderá a apreciação do papel do Supremo Tribunal Federal na moderação das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condução do equilíbrio federativo, especialmente no exercício da jurisdição constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princípio federativo garantida pela Constituição de 1988 inclusive de Emendas à Constituição que possam vir a reduzi-lo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449286-Texto+Completo-0.pdf: 510438 bytes, checksum: 036d595d3aef9cb5a025fd0fb150ae12 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper empirically analyzed the role of tax incentives in the location decisions of one hundred high-tech multinationals invest more in research and development (R & D) in 2010. Many factors can influence them according to the literature regarding: economic and institutional environments stable show up essential, however, some locations are more attractive than others, suggesting that guaranteed the fundamental elements, there are other factors that determine the choice from one location. In this study, the hypothesis is that the practice of lower tax levels generated by tax incentives positively influence the locational decisions of high-tech companies. This hypothesis is confirmed by empirical results that relate positively to choose the location of high-tech companies with low taxes. / Este trabalho analisou empiricamente o papel dos incentivos fiscais nas decisões de localização das cem empresas multinacionais de alta tecnologia que mais investiram em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no ano de 2010. Muitos fatores podem influenciá-las segundo a literatura a respeito: ambientes econômico e institucional estáveis mostram-se essenciais, no entanto, algumas localizações são mais atraentes do que outras, o que sugere que garantidos os elementos fundamentais, existem outros fatores que determinam a escolha de um local. Neste estudo, a hipótese é que a prática de níveis tributários mais baixos gerados por incentivos fiscais influenciam positivamente as decisões locacionais das empresas de alta tecnologia. Essa hipótese é confirmada pelos resultados empíricos que relacionam positivamente a escolha da localização das empresas de alta tecnologia com baixos níveis de tributos.

Apesar do plano concebido pelo governo brasileiro, no qual o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), além da produção desse combustível, atuaria como um vetor de redução das disparidades regionais, os investimentos do setor acabaram sendo direcionados para regiões com vantagens comparativas, caracterizadas por uma grande disponibilidade de soja (Centro-Oeste e Sul). Embora essa generalização esteja correta, a avaliação conduzida através desta dissertação levantou indícios de que outros fatores regionais e locais, como infraestrutura produtiva e o conjunto de incentivos oferecidos em âmbito nacional e estadual, podem ter desempenhado papel relevante para a decisão de investimentos do setor. Através de uma análise que se restringiu ao Sul do Brasil, buscou-se testar a hipótese de que, nesta região, os incentivos fiscais oferecidos pelo Rio Grande do Sul, comparados com os do Paraná, foram determinantes para que os investimentos do setor de biodiesel se concentrassem no primeiro. Para consecução desse objetivo, recorreu-se a um estudo comparativo de viabilidade financeira da instalação de uma usina de biodiesel incluindo o esmagamento nos municípios de Ponta Grossa/PR e Passo Fundo/RS. A princípio, a análise foi conduzida considerando as condições que vigoravam em abril de 2008. Sob a hipótese de ausência dos programas estaduais de incentivo fiscal, verificou-se que o investimento realizado em Passo Fundo/RS proporcionaria um retorno, mensurado através do VPL, significativamente inferior (12,5% abaixo do VPL referente à usina de Ponta Grossa/PR). Na etapa seguinte, quando os programas estaduais de incentivo fiscal foram considerados, foi possível constatar que a situação se revertia, com a usina sediada em Passo Fundo/RS proporcionando um resultado significativamente maior (12,6% acima do VPL referente à usina de Ponta Grossa/PR). Esta situação seria alterada somente em outubro de 2009, quando o governo paranaense concedeu, às usinas que se instalassem naquele estado, o direito ao crédito presumido de 50% sobre o ICMS do biodiesel. A essa altura, contudo, a indústria nacional de biodiesel não somente havia se estruturado, como também já possuía elevada capacidade ociosa. Considerando o potencial do Paraná no que diz respeito à produção e capacidade industrial para o esmagamento de soja, os resultados obtidos não permitiram rejeitar a hipótese de que, ao manter uma política fiscal parcimoniosa, este estado não se firmou como um grande produtor de biodiesel, com possíveis reflexos negativos sobre a evolução de sua capacidade de esmagamento em anos recentes. Além do estudo de viabilidade financeira, que se ateve ao ponto de vista da iniciativa privada, a dissertação também contemplou uma análise econômica (ou social). Sem levar em conta as externalidades ambientais positivas, decorrentes da substituição do óleo diesel de origem fóssil, essa última análise revelou que ambos os projetos eram inviáveis sob o ponto de vista da sociedade. Não obstante, o custo social do projeto em Ponta Grossa/PR, mensurado através do Valor Presente Líquido (VPL), seria significativamente inferior em relação ao do projeto de Passo Fundo/RS. / In spite of the plan designed by the Brazilian government, in which the National Program for Biodiesel Production and Use (PNPB), besides the production of this fuel, should act as a vector for reducing regional disparities, investments in the sector were directed to regions with comparative advantages, characterized by high availability of soybean (Midwest and South). Although this generalization is correct, the analysis conducted through this dissertation raised evidence that other regional and local factors, such as production infrastructure and the set of incentives offered by the federation and states, may have played a role in attracting the biodiesel industry investments. Through an analysis that was restricted to southern Brazil, we sought to test the hypothesis that, in this region, the tax incentives offered by the state of Rio Grande do Sul have attracted, to the detriment of Paraná, the investments of the biodiesel industry. To achieve this goal, we used a comparative financial feasibility study considering the installation of a biodiesel plant including crushing in the cities of Ponta Grossa/PR and Passo Fundo/RS. At first, the analysis was conducted considering the conditions that prevailed in April 2008. Under the assumption of absence of state tax incentive programs, it was found that the investment in Passo Fundo/RS would provide a result, measured by the Net Present Value (NPV), significantly lower (12.5% below the NPV on Ponta Grossa/PR plant). On the next step, when the state tax incentive programs were considered, it was found that the situation was reversed, with the plant based in Passo Fundo/RS providing a significantly higher result (12.6 % above NPV of the plant in Ponta Grossa/PR). This situation would be changed only in October 2009, when the Paraná government state granted, to the biodiesel plants, a tax exemption based on the ICMS (state value-added tax on the circulation of goods and services). At this point, however, the domestic biodiesel industry had not only structured, but also already had high idle capacity. Considering the potential of Paraná with regard to production and industrial capacity for soybean crushing, the results obtained did not allow rejecting the hypothesis that by maintaining a parsimonious fiscal policy, this state does not stand as a major biodiesel producer, with negative impacts on the evolution of its crushing capacity in recent years. Besides the financial feasibility study, which adhered to the private sector point of view, it was also performed an economic (or social) analysis. Without considering the positive externalities arising from the fossil diesel replacement, the latter analysis revealed that both projects were unviable from the society point of view. Nevertheless, the social cost of the project in Ponta Grossa/PR, measured by the Net Present Value (NPV) would be significantly lower than the result found for Passo Fundo/RS.

A inovação tecnológica tem sido considerada um fator essencial e decisivo para a boa performance de uma economia e, portanto, foco de profundos debates e estudos ao longo das últimas décadas. No contexto brasileiro, a matéria é relativamente recente quando comparadas com países estrangeiros. Por outro lado, a dinâmica presenciada traz a oportunidade de participar ativamente deste processo de consolidação dos mecanismos de inovação, especialmente aqueles que tratam da interação entre Universidade e Empresa. Neste sentido, desponta-se o questionamento sobre qual o papel dos ambientes especializados como os Parques Tecnológicos dentro do Sistema Nacional de Inovação Brasileiro? Como contribuição prática, a partir da experiência do autor, apresenta-se a proposição de um modelo para criação de um ambiente no qual empresas privadas possam desenvolver programas de inovação colaborativa. Como forma de aplicação prática, tal modelo proposto está sendo utilizado como base na construção do Núcleo Parque Tecnológico da Universidade de São Paulo e encontra-se em estágio avançado de negociações de parcerias e investimentos público-privado. Como contribuição acadêmica, o autor busca identificar e analisar os diversos conceitos sobre ambientes de inovação e mecanismos de incentivo à inovação, especialmente aqueles que dizem respeito ao seu financiamento a fim de amparar a proposição do modelo. / Technological innovation has been considered an essential and decisive factor for the good performance of an economy and, therefore, the focus of deep debates and studies over the last decades. In the Brazilian context, the matter is relatively recent when compared with foreign countries. On the other hand, the dynamics witnessed the opportunity to participate actively in this process of consolidation of innovation mechanisms, especially those that deal with the interaction between University and Company. In this sense, the question arises as to the role of specialized environments such as Technology Parks within the Brazilian National Innovation System? As a practical contribution, based on the author\'s experience, a proposal is presented for a model for creating an environment in which private companies can develop collaborative innovation programs. As a practical application, such a proposed model is being used as a basis for the construction of the Technological Park Nucleus of the University of São Paulo and is at an advanced stage of negotiations of public-private partnerships and investments. As an academic contribution, the author seeks to identify and analyze the various concepts about innovation environments and mechanisms to encourage innovation, especially those that concern their financing in order to support the proposition of the model.

Uma das perspectivas pioneiras na explicação do fenômeno franchising é a de que esse formato organizacional proporciona crescimento rápido de redes de unidades de negócio. No entanto, poucos trabalhos empíricos discutem os determinantes do crescimento de redes de franquia. Diferenças entre os setores da indústria e entre as características das redes estão relacionadas a fatores de influência distintos, os quais carecem de investigação. Neste trabalho, 376 redes associadas à Associação Brasileira de Franchising (ABF) foram analisadas para verificar alguns dos determinantes do crescimento do número de unidades na rede. Evitando taxonomias arbitrárias, o estudo segrega as redes em grupos de comportamento estratégico. Tal comportamento deriva diretamente da especificidade de ativos desenvolvidos ao longo do ciclo de vida das redes (efeito path dependence). Testou-se em seguida se o crescimento é afetado pela perspectiva de risco moral de franqueados e pela variação nos incentivos estabelecidos pela rede. Os resultados apontam para efeitos benéficos da reputação e experiência de redes maduras em sua relação com franqueados. Além disso, são obtidos alguns novos insights sobre a relação de redes de franquia com o setor de shopping centers e a presença cada vez maior de redes de franquia em mercados emergentes no cenário brasileiro. / A traditional claim about franchising phenomenon is that this arrangement provides faster networks growing. However, few studies investigate the determinants of growth of franchised chains. Distinctions between both industries and franchise chains issues are related to different influencing factors, which needs further research. In this study, 376 networks associated with the Brazilian Franchising Association (ABF) were analyzed in order to identify some of the determinants of chain size growth (the number of chain\'s outlets). While it avoids arbitrary taxonomies, the study secretes sample chains into strategic behavior groups. Such a behavior derives directly from the assets specificity developed during the life-cycle of franchised chains in the sample (path dependence effect). Tests were applied checking whether growth is affected by the prospect of franchisees moral hazard, as to the variation in the incentives mechanisms established by franchisors. The results suggest beneficial effects of both reputation and experience in mature chains related associated franchisees. Additionally, the study provides some new insights into the franchise and shopping malls industry interaction, and the increasing presence of franchise networks in emerging markets in the Brazilian scene.