Os incentivos fiscais são instrumentos utilizados pelas esferas governamentais com o intuito de desenvolver determinada região. Essa concessão é baseada na premissa que, os benefícios trazidos com a presença de indústrias superam os custos decorrentes da renúncia fiscal. Entretanto, essa relação Custo-Benefício vem sendo questionada, considerando-se que os custos de manter a empresa na região superam os benefícios gerados. Com o intuito de investigar essa situação, duas indústrias do ramo de fiação e tecelagem no Estado do Ceará foram pesquisadas. Elas foram beneficiadas pelos incentivos fiscais, e denominadas de empresa “A” e “B”. Foi calculado o Índice Custo-Benefício (ICB) de cada uma, sendo considerados os montantes dos benefícios e custos passíveis de mensuração. Na metodologia de cálculo dos benefícios foi utilizada a Demonstração do Valor Adicionado – DVA. Para os custos, foi considerado o total de tributos dispensados de recolhimento. Os resultados apontaram que os benefícios foram superiores aos custos (ICB > 1) em ambas as empresas. Entretanto, o índice foi decrescente na empresa “A”, podendo evidenciar uma dependência perigosa dos incentivos fiscais, a ponto de comprometer a continuidade da empresa caso fossem removidos. A empresa “B” apresentou o índice constante, mas, o montante dos custos da renúncia fiscal teve um razoável acréscimo em 2000, podendo indicar a mesma dependência já mencionada. Pela análise da DVA das empresas pesquisadas, pode ser inferido que o modelo de concessão de incentivos fiscais favoreceu à má distribuição de renda no Estado do Ceará. O ICB é um indicador útil para a análise dos incentivos fiscais, devendo ser examinado juntamente com outros itens que contemplem os aspectos não mensuráveis. O objetivo é avaliar a possibilidade de reduzir, ou extinguir, os incentivos fiscais das empresas, ou até mesmo, cessar a política de renúncia fiscal da região. Ressaltando, por fim, as conclusões com base nos dois casos estudados não podem ser estendidos para as demais empresas incentivadas, carecendo de mais pesquisas nesse sentido para evidenciar o comportamento desse grupo. / The fiscal incentives are instruments used by the governments with the intention of developing a special area. This concession is based on the premise that, the benefits brought with the presence of industries overcome the costs of the fiscal renouncement. However, that relationship Cost-Benefit has been questioned, being considered the costs to maintain the company in the area overcome the generated benefits. With the intention of investigating that situation, two industries of the spinning branch and weaving in the State of Ceará were researched. They were benefited by the fiscal incentives, and denominated of company "A" and "B". The Cost-Benefit Index (CBI) was made calculations of each one, being considered the amounts of the benefits and costs susceptible to measure. In the methodology of calculation of the benefits was used the Added Value Statement – AVS. To the costs, the total of released tributes of withdrawal was considered. The results indicated the benefits were superior at the costs (CBI > 1) in both companies. However, the index was decreasing in the company "A", could evidence a dangerous dependence of the fiscal incentives, to the point of committing the continuity of the company if were removed. The company "B" presented the constant index, but, the amount of the costs of the fiscal renouncement had a reasonable increment in 2000, that could indicate the same dependence already mentioned. For the analysis of AVS of the researched companies, it can be inferred that the model of concession of fiscal incentives, favored to the bad distribution of income in the State of Ceará.

A expansão da geração de energia elétrica é tema de permanente atenção por parte do Estado brasileiro, dos investidores e da sociedade em geral, em razão da essencialidade dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social sustentável. Com bases nas premissas de garantia do suprimento, planejamento e modicidade tarifária, foram adotados no Brasil diversos mecanismos de incentivo à geração de energia elétrica, que representam atratividade ao investidor público e privado. Os riscos na geração de energia elétrica também são indicados em diversos instrumentos, desde a legislação federal e a regulação promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL até contratos, regras e procedimentos relativos à comercialização de energia elétrica e à operação do Sistema Interligado Nacional - SIN. No presente trabalho é apresentada análise da atividade de geração de energia elétrica no Brasil, a partir do modelo setorial definido em 2004, numa visão legal-regulatória sobre riscos para seu desenvolvimento e mecanismos de incentivos definidos pelo Poder Público. Se os riscos, de um lado, podem afastar o investidor do setor, os meios de mitigação de riscos e os incentivos, por outro lado, atraem esse mesmo investidor, em razão do cenário favorável propiciado por diversos benefícios definidos, especialmente nos últimos anos, por meio de programas governamentais, como o Programa de Aceleração do Crescimento PAC, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e outros. Considerado esse cenário, o objetivo desse trabalho é possibilitar uma avaliação sobre o desenvolvimento da atividade de geração de energia elétrica, quanto aos seus riscos e mecanismos de incentivo, sob o enfoque legal-regulatório, o que visa contribuir para o debate acadêmico e a ampliação do conhecimento sobre o setor elétrico brasileiro. / The expansion of electricity generation is a subject of constant attention by the Brazilian Government, investors and society as a whole, due to its essential role for the economic and social development. Based on the premises of supply guarantee, planning and low tariffs, incentive mechanisms were adopted in Brazil to encourage electricity generation, representing attractiveness to general public and private investors. The risks in electricity generation are also appointed by several instruments: federal legislation and regulation promoted by Electric Energy National Agency (ANEEL Portuguese acronym), contracts, rules and procedures related to electricity commercialization and operation of National Interconnected System (SIN Portuguese acronym). In this paper are presented analysis of electricity generation in Brazil, (since the beginning of current model 2004), including a legal-regulatory view about risks to its development and incentive mechanisms which are defined by the Government. There is a kind of fine-tuning balance, one hand risks may avert investors, on the other hand, the incentives may attract the same investors. We can identify this behavior due to the favorable business environment created by several and specific benefits that were defined, especially in last years, through Governmental programs, such as Acceleration Growth Program (Programa de Aceleração do Crescimento PAC in Portuguese), Special Development Incentives for Infrastructure (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI), funding lines from National Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES) among others. Then, this paper goals to provide an evaluation about development of electricity generation, its risks and incentive mechanisms under the legal-regulatory focus, in order to contribute to academic debate and expansion of knowledge about Brazilian electricity sector.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Rogerio da Silva.pdf: 444221 bytes, checksum: 93a299afd8c6e16987e2b9cb06ea71f0 (MD5) Previous issue date: 2014-01-28 / This study examines the involvement of funds of Venture Capital and Private Equity and the widespread use of stock options in IPOs (Initial Public Offering) in Brazil. The Agency theory, developed by Jensen and Meckling (1976), argues that the tools of controlling and incentive can behave as a complement of one another. Several studies conducted abroad and in Brazil analyzed the impact of monitoring funds of PE / VC of the performance of IPOs, however the literature is still scarce aimed at analyzing the strategies of incentives through stock options (ISOs) as a strategy of reducing the agency conflict. This study seeks to fill the gap found in Brazilian literature, analyzing the involvement of funds of VC / PE and generalization of incentive plans via stock options (ISOs) interact to predict the performance of IPOs in Brazil. The results suggest that companies backed by venture capital funds and private equity are more likely to use the widespread use of stock options for all employees. The results also suggest that companies backed by funds from Venture Capital and Private Equity have a CAR (Cumulative Abnormal Return) higher than companies that aren´t backed for this type of fund. / Este estudo analisa o envolvimento de fundos de Venture Capital e Private Equity e o uso generalizado de Stock Options nos IPOs (Oferta Publica Inicial) no Brasil. A teoria de Agência, desenvolvida por Jensen e Meckling (1976), argumenta que as ferramentas de controle e de incentivo podem comportar-se como complemento uma da outra. Diversos estudos realizados no exterior e no Brasil analisaram o impacto do monitoramento dos fundos de PE/VC no desempenho dos IPOs, porem ainda é escassa a literatura voltada a analisar as estratégias de incentivos via opções de compra de ações (ISOs) como estratégia para a redução do conflito de agência. Este estudo procura preencher a lacuna encontrada na literatura Brasileira, analisando como o envolvimento de fundos de VC/PE e a generalização de planos de incentivo via opções de compra de ações (ISOs) interage para prever o desempenho dos IPOs no Brasil. Os resultados sugerem que as empresas apoiadas por fundos de Venture Capital e Private Equity apresentam maior probabilidade de utilização de uso generalizado de Stock Options para todos os funcionários. Os resultados também sugerem que as empresas apoiadas por fundos de Venture Capital e Private Equity apresentam um CAR (Retorno Excendente Acumulado) superior do que as empresas que não possuem participação deste tipo de fundo.

A expansão da geração de energia elétrica é tema de permanente atenção por parte do Estado brasileiro, dos investidores e da sociedade em geral, em razão da essencialidade dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social sustentável. Com bases nas premissas de garantia do suprimento, planejamento e modicidade tarifária, foram adotados no Brasil diversos mecanismos de incentivo à geração de energia elétrica, que representam atratividade ao investidor público e privado. Os riscos na geração de energia elétrica também são indicados em diversos instrumentos, desde a legislação federal e a regulação promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL até contratos, regras e procedimentos relativos à comercialização de energia elétrica e à operação do Sistema Interligado Nacional - SIN. No presente trabalho é apresentada análise da atividade de geração de energia elétrica no Brasil, a partir do modelo setorial definido em 2004, numa visão legal-regulatória sobre riscos para seu desenvolvimento e mecanismos de incentivos definidos pelo Poder Público. Se os riscos, de um lado, podem afastar o investidor do setor, os meios de mitigação de riscos e os incentivos, por outro lado, atraem esse mesmo investidor, em razão do cenário favorável propiciado por diversos benefícios definidos, especialmente nos últimos anos, por meio de programas governamentais, como o Programa de Aceleração do Crescimento PAC, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e outros. Considerado esse cenário, o objetivo desse trabalho é possibilitar uma avaliação sobre o desenvolvimento da atividade de geração de energia elétrica, quanto aos seus riscos e mecanismos de incentivo, sob o enfoque legal-regulatório, o que visa contribuir para o debate acadêmico e a ampliação do conhecimento sobre o setor elétrico brasileiro. / The expansion of electricity generation is a subject of constant attention by the Brazilian Government, investors and society as a whole, due to its essential role for the economic and social development. Based on the premises of supply guarantee, planning and low tariffs, incentive mechanisms were adopted in Brazil to encourage electricity generation, representing attractiveness to general public and private investors. The risks in electricity generation are also appointed by several instruments: federal legislation and regulation promoted by Electric Energy National Agency (ANEEL Portuguese acronym), contracts, rules and procedures related to electricity commercialization and operation of National Interconnected System (SIN Portuguese acronym). In this paper are presented analysis of electricity generation in Brazil, (since the beginning of current model 2004), including a legal-regulatory view about risks to its development and incentive mechanisms which are defined by the Government. There is a kind of fine-tuning balance, one hand risks may avert investors, on the other hand, the incentives may attract the same investors. We can identify this behavior due to the favorable business environment created by several and specific benefits that were defined, especially in last years, through Governmental programs, such as Acceleration Growth Program (Programa de Aceleração do Crescimento PAC in Portuguese), Special Development Incentives for Infrastructure (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI), funding lines from National Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES) among others. Then, this paper goals to provide an evaluation about development of electricity generation, its risks and incentive mechanisms under the legal-regulatory focus, in order to contribute to academic debate and expansion of knowledge about Brazilian electricity sector.

A presente dissertação analisa como a ausência de incentivos adequados no seguro saúde ocasiona o surgimento do fenômeno conhecido como risco moral e suas conseqüências na determinação da demanda de serviços médicos. O trabalho envolve a revisão da literatura e a estimação de um modelo econométrico que avalia a efetividade dos mecanismos de regulação no controle do risco moral por parte do paciente. A principal conclusão é que o risco moral por parte do paciente é importante para os serviços ambulatoriais, mas não ocorre nos serviços hospitalares. / This dissertation analyses how the lack of appropriate incentives motivates the emergence of moral hazard in health insurance and its consequences in the determination of medical services demand. The involves the literature review and the estimation of a econometric model, which evaluates the effectiveness of rationing mechanisms in the control of moral hazard motivated by the patient. The main conclusion is that moral hazard motivated by the patient is significant for ambulatory care, but it does not occur for inpatient care.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dairy business, for many years, was only conducted for subsistence in the Brazilian rural properties, but with the beginning of industrialization in the country, in the 1950s, it has become a source of income. From this period onwards, emerged cooperatives that acted as in natura milk processor and agent in the commercialization. With trade liberalization occurred in 1990 and the arrival of multinational companies in the industry, the dairy industry in Brazil has experienced changes, demanding increased production to keep up with demand from companies for in natura milk for the production of derivatives. With this situation Brazil began to import as much in natura milk as dairy products to meet the internal demand, background that has consolidated Brazil as a net importer. This is associated with it the fact that production has increased over the period of 1998 to 2014 in lower rate than the consumption. Currently, the policies of incentives to milk production in Brazil it occurs through granting of credit for investments in the activity and differentiated interest rates, as well as specialized technical assistance from government agencies, which has proved to be insufficient to support the expansion of production and domestic demand. Moreover, weigh against the high Brazilian tax burden, as well as the foreign competition. Therefore, to lessen dependence on foreign markets, it is necessary to increase domestic production. Given this discussion, the study aimed to assess the impact of incentive policies for the production milk and dairy products in the Brazilian regions from the simulation of two policies: the first consisted of increases of 10 and 20% in subsidies for the production of milk and dairy products (1A and 1B scenarios), and second, a reduction of 10 to 20% in taxes on the use of primary factors in the production milk and dairy products (scenarios 2A and 2B). To get the results was used the o General Equilibrium Analysis Project of the Brazilian Economy (PAEG). The results indicated that the Brazilian regions with higher milk production respectively southeast, south and Midwest would be the most benefited, as well as displace the production factors such as capital and labor, from the North and Northeast regions, whose dairy sector would present losses. These results were shown in greater magnitude when simulated the policy of expansion of subsidies compared to the tax relief policy. From this, the implementation of differentiated regional and sectoral policies is the alternative indicated. Otherwise, the production is concentrated in the most efficient regions, and also the transport and logistics costs, as well as prices widened amplifying the productive differences and the external dependence of the sector. / A atividade leiteira, por muitos anos, foi realizada apenas para subsistência nas propriedades rurais brasileiras, passando a ser praticada como uma fonte de renda juntamente com o início da industrialização no país, na década de 1950. A partir deste período, surgiram cooperativas que atuavam como beneficiadoras do leite in natura e agentes na comercialização. Com a abertura comercial ocorrida em 1990 e a entrada de empresas multinacionais no setor, o setor de produtos lácteos no Brasil passou por mudanças, exigindo maior produção para acompanhar a demanda das empresas por leite in natura para a produção dos derivados. Com essa situação, o Brasil passou a importar tanto leite in natura quanto derivados lácteos para suprir a demanda interna, contexto que tem consolidado o Brasil como um importador líquido. Associa-se a isso o fato de a produção ter aumentado ao longo do período de 1998 a 2014 em ritmo inferior ao consumo. Atualmente, as políticas de estímulos à produção de leite no Brasil ocorrem por meio da concessão de crédito para investimentos na atividade e juros diferenciados e também na forma de assessoria técnica especializada de órgãos governamentais, as quais têm se mostrado insuficientes para sustentar a expansão da produção e a demanda doméstica. Além do mais, pesam contra a atividade a elevada carga tributária brasileira, bem como a concorrência externa. Logo, para diminuir a dependência do mercado externo, faz-se necessário aumentar a produção doméstica. Dada esta discussão, o trabalho teve como objetivo avaliar os impactos de políticas de incentivo à produção de leite e derivados nas regiões brasileiras a partir da simulação de duas políticas: a primeira consistiu em aumentos de 10 e 20% na concessão de subsídios à produção de leite e derivados (cenários 1A e 1B), e a segunda, de redução de 10 e 20% nos impostos ao uso de fatores primários na produção de leite e derivados (cenários 2A e 2B). Para obter os resultados, foi utilizado o Programa de Equilíbrio Geral da Economia Brasileira (PAEG). Os resultados indicaram que as regiões brasileiras com maior produção de leite, respectivamente Sudeste, Sul e Centro-Oeste, seriam as mais beneficiadas, além de deslocar fatores produtivos, caso do capital e do trabalho, das regiões Norte e Nordeste, cujo setor lácteo apresentaria perdas. Estes resultados foram evidenciados em maior magnitude quando simulada a política de ampliação da concessão de subsídios comparativamente à política de desoneração fiscal. A partir disso, a implementação de políticas regionais e setoriais diferenciadas consiste em alternativa indicada. Do contrário, a produção concentrar-se-ia nas regiões mais eficientes, com o que os custos de transporte e logística, como também os preços ampliariam-se, aumentando as diferenças produtivas e a dependência externa do setor.

El presente estudio exploró los incentivos colectivos como una opción de política hacia el fomento de la calidad educativa con el objetivo de proponer lineamientos de política para una propuesta de esta naturaleza en Colombia. Para ellos, se analizaron cuatro experiencias internacionales (Chile, El Salvador, y los estados de Florida y Carolina del Norte en EU); más los incentivos para el fomento a la calidad dentro de la institucionalidad actual y la herramienta que podría utilizarse para un programa de esta naturaleza. Las principales lecciones de las experiencias internacionales son: i) Se dan señales más claras cuando los incentivos se vinculan a resultados, aunque no deben descartarse otras variables dadas las limitaciones de las pruebas estandarizadas. ii) Lo más adecuado para evaluar el desempeño es el seguimiento por cohortes. De no ser posible hay que combinar opciones que controlen el efecto del nivel socioeconómico y la variabilidad de resultados; iii) La existencia de sanciones también tiene un impacto positivo; iv) Los programas de incentivos no actúan solos y necesitan articularse a políticas de accountability y de apoyo y asistencia a las escuelas más rezagadas. La propuesta para Colombia pretende reconocer el logro de metas definidas; aportar al fortalecimiento del rol de la institución en la gestión de su proceso educativo y fortalecer la planeación educativa local. Se propone un incentivo mixto, cuyos beneficios lleguen a las instituciones, a sus docentes y directivos, pero que involucre al municipio como unidad de asignación.

The author claims that, from a general perspective, the economic analysis of infonnation and its relation with law presents a strong inefficiency. The author develops a study ofthe economic incentives in general and the manner how prívate property is constituted as the principal but is not the only one of the economic incentives for the production of information and innovation. In strict sense, the author explores the ontology of property, showing that it does not allow the inclusion of immaterial and intangible goods since the modern fundamentals of such institution come form the appropriation and the homesteading rule, categories incompatible with the ontology of information. Into such argumentation, the author studies the economic incentive theories for information and innovation, initiating with the study of the characters of information and the fallacies that always had surrounded such good. The author concludes showing that intellectual property rights are not the product of an evolutionary process, but, on the contrary, they come from privileges conceded by the State, which its justification and fundament is invalid and equivocal due to the incompatibility of the property and the homesteading rule with the ontology of information. / El autor argumenta que, desde una perspectiva general, el análisis económico de la información y su relación con el derecho presenta una ineficiencia liminar. Para ello, desarrolla un estudio de los incentivos económicos en general y de la manera como la propiedad privada se constituye en el principal pero no el único de los incentivos económicos a la producción de información e innovación. En sentido estricto el autor hace una ontología de la propiedad, demostrando que ella no permite la inclusión de bienes inmateriales o intangibles en tanto que el fundamento moderno de tal institución proviene de la apropiación y la ocupación, categorías incompatibles con la naturaleza de la información. Dentro de tal argumentación, el autor se fundamenta en el espectro de los incentivos económicos para la producción de información e innovación, iniciando con un estudio de la naturaleza de la información y las falacias que siempre han rodeado a dicho bien. El autor concluye mostrando que los derechos de propiedad intelectual no son el producto de un proceso evolutivo de una institución como la propiedad, sino que, por el contrario, ellos proceden de privilegios concedidos por el Estado, cuya justificación y fundamento es inválido y equivoco debido a la incompatibilidad del ser de la propiedad y la ocupación con la ontología de la información

p. 1 - 129 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-23T20:19:03Z No. of bitstreams: 1 66666666.pdf: 536778 bytes, checksum: 21655bcf6802e61f9392af8cb55f651c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-23T20:19:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 66666666.pdf: 536778 bytes, checksum: 21655bcf6802e61f9392af8cb55f651c (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação analisa o papel da política industrial baseada na concessão de incentivos, sobretudo fiscais, no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período compreendido entre 1996 e 2006. O tema ainda não havia sido avaliado de forma sistemática, com base em uma compilação de dados coletados nos protocolos de intenções e em conjunto com a utilização de indicadores próprios da economia regional. A partir de uma pesquisa documental, analisou-se a distribuição regional e setorial das pretensões de investimento no estado, e, através do cálculo dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação, buscou-se avaliar as possíveis alterações espaciais e estruturais da indústria estadual. O trabalho está estruturado em um capítulo introdutório, além de mais cinco capítulos. No segundo capítulo, discutem-se alguns conceitos de economia regional, com foco nas teorias de localização industrial e do desenvolvimento econômico. Em seguida, no terceiro capítulo, analisa-se o processo evolutivo da indústria baiana, ressaltando os aspectos conjunturais de cada etapa, com destaque para a política industrial baseada na concessão de incentivos e seus efeitos na economia estadual e no desenvolvimento regional. No quarto capítulo, discutem-se os aspectos metodológicos da pesquisa e, no quinto capítulo, seus principais resultados são apresentados, com a exposição dos dados coletados nos Protocolos de Intenções assinados no período compreendido entre 1996 e 2006, relacionando-os com indicadores econômicos das microrregiões do estado, bem como os resultados referentes aos cálculos dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação. As conclusões do trabalho apresentadas no sexto capítulo indicam que, durante o período estudado, a Bahia passou por um tímido processo de reestruturação na sua matriz industrial, bem como uma modesta evolução no processo de desconcentração espacial de sua indústria. Os resultados sugerem ainda que os investimentos nos setores que mais se destacaram poderiam estar relacionados mais a outros condicionantes do que propriamente ao poder indutor da política industrial, estando esta, em sua maioria, atrelada ao aproveitamento de oportunidades e não a um processo estruturado de planejamento que redundasse em uma seleção mais criteriosa dos investimentos a serem atraídos. / Salvador

Submitted by Natalia Langenegger (natalia.langenegger@gmail.com) on 2014-05-22T11:46:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-22T11:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T12:11:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Natalia_Langenegger_rev_pós_banca_v2.pdf: 1337918 bytes, checksum: 32b0a24319c0ca0ca08f8767e357e22c (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / The subject of this project is the granting of standing for individuals to file collective actions. More specifically, this research aims to discuss the arguments presented against this standing by jurists and parliamentarians amid the debates on the drafting of a Code of Collective Actions for Brazil, which resulted in the filed Bill of the New Law of Civil Action (Bill nº 5.139/09). Furthermore, this study conducts a review of the institutional environment within which collective actions are currently processed and then reflects on the possibility of offering institutional incentives capable of stimulating individuals to promote collective actions, should they be granted such legitimacy. The study assumes that the augmentation of the list of entities which are granted standing to file collective actions can contribute to increasing (or an increase in) access and democratization of justice, but considers that the mere inclusion of individuals amongst the subjects who are granted such standing would not be sufficient for this standing to be exercised. It is believed that it would be necessary for procedural legislation to provide specific institutional incentives in order for individuals to assume authorship of collective actions involving all modes of collective interests. Thus, the research adopts an institutional perspective which considers procedural law capable of influencing the parties’ behavior during the process by establishing rules of conduct and changing the costs and benefits related to the participation in judicial proceedings. The study concluded that the arguments presented against the granting of standing for individuals to file collective actions are based on reasons that can be circumvented by modifying certain procedural rules and by a more active posture of judges in conducting such lawsuits. It also identified the fact that the institutional environment within which collective actions in Brazil are currently processed does not provide incentives for members or groups of the civil society to promote these actions, making it necessary for the procedural legislation to provide additional institutional incentives. / O objeto deste trabalho consiste na atribuição de legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas. Mais especificamente, a pesquisa procura problematizar os argumentos contrários a essa legitimação apresentados por juristas e parlamentares em meio aos debates sobre a elaboração de um Código de Processos Coletivos para o Brasil, que resultou no arquivado Projeto de Lei de Nova Lei de Ação Civil Pública (PL nº 5.139/09). Além disso, o estudo realiza uma avaliação sobre o ambiente institucional dentro do qual atualmente são processadas ações coletivas e também reflete sobre a possibilidade de serem oferecidos incentivos institucionais capazes de estimular pessoas físicas a promover demandas coletivas, caso lhes fosse atribuída legitimidade para tanto. O estudo parte do pressuposto de que a ampliação do rol de legitimados ativos para a proposição de ações coletivas seria capaz de colaborar para a ampliação do acesso e democratização da justiça, mas que a simples inclusão de pessoas físicas entre os legitimados ativos não seria suficiente para que esta legitimidade fosse exercida. Acredita-se que seria necessário à legislação processual oferecer incentivos institucionais específicos para que pessoas físicas assumam a autoria de ações coletivas envolvendo todas as modalidades de interesses transindividuais. Assim, a pesquisa adota uma perspectiva institucional segundo a qual a legislação processual é capaz de influenciar o comportamento das partes no processo mediante o estabelecimento de regras de conduta e pela alteração dos custos e benefícios relacionados à participação em processo judicial. O trabalho concluiu que os argumentos apresentados contra a concessão de legitimidade ativa em ações coletivas para pessoas físicas são fundados em justificativas que podem ser contornados pela modificação de determinadas regras processuais e por uma postura mais ativa dos magistrados na condução de tais demandas. Além disso, identificou que o ambiente institucional dentro do qual são atualmente processadas as ações coletivas não fornece estímulos para que membros ou agrupamentos da sociedade civil promovam ações coletivas, sendo necessário que a legislação processual ofereça incentivos institucionais adicionais.