O objetivo deste trabalho é analisar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem do dever de os Estados investigarem e punirem os responsáveis por violações de direitos humanos. Considera-se que o Sistema Interamericano tem tido um papel de destaque no processo de desenvolvimento de uma norma internacional que determina a responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos. Mesmo com todas as mudanças políticas ocorridas nos países que aceitam a jurisdição da Corte IDH, esta pesquisa identifica que o direito penal tem sido um tema marcante na jurisprudência interamericana, tanto na apuração da responsabilidade estatal quanto na imposição de medidas de reparação. Mesmo assim, quando se comparam diferentes tipos de casos que lidam com a atuação da justiça criminal, paradoxos e lacunas na visão que a Corte Interamericana tem do direito penal começam a emergir. / The aim of this work is to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights dealing with the duty of States to investigate and punish those responsible for human rights violations. It is taking into account that the Inter-American System has had a prominent role in the development of an international standard establishing individual criminal accountability for human rights violations. Even with all the political changes in the countries that accept the jurisdiction of the IACHR, this research identifies that the criminal law has been a striking matter in the Inter-American jurisprudence, both in the establishment of state responsibility as the imposition of remedial actions. Still, when comparing different types of cases that deal with the criminal justice, paradoxes and gaps in how the Inter-American Court oversees the criminal law begin to emerge.

A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados, o que acaba por catalisar as movimentações sociais internas nestes países. / This dissertation aims to demonstrate the effectiveness of the decisions handed down by the Inter-American Court of Human Rights, the judicial body of the Inter-American Human Rights System. Therefore, it starts from the premise that it is possible to understand this attribute through two main approaches: one in a strict sense, supplanted by the compliance with the decisions taken by the Inter-American Court by the States convicted, and another, more embracing, grounded on the impact that its jurisprudence operates in the domestic law of the States Parties of the American Convention on Human Rights, and also as a corpus juris capable to determine international standards. In this context, it also examines about the limits of compliance as a unique criterion to characterize the effectiveness of the decisions of the Court. It is argued, on the other hand, that the Court\'s decisions produce effects that can not necessarily be represented by numbers, and this statement is based on the perspective that this impact exists even when their decisions are not complied, or are partially complied, since States are constantly called to clarify about the status of implementation of the judgments in the cases in which they were condemned, which turns out to catalyze the internal social movements in these countries.

[pt] A implementação das decisões da Corte IDH no Brasil é o tema central deste trabalho. O objetivo é compreender a aparente contradição entre os esforços despendidos pelos estados na assinatura de Tratados, bem como o desenvolvimento de regimes internacionais de proteção dos direitos humanos e sua correspondente ineficiência em cumprir internamente as sentenças prolatadas pela Corte IDH. Indutivamente, a primeira observação é a de que empiricamente não há uma continuidade entre as ordens jurídicas interna e internacional, obstaculizada exatamente pela atuação do estado. Por conseguinte, há a necessidade de estudar mais afundo a organização política do estado em si, na tentativa de encontrar uma justificativa para o recorrente bloqueio do estado no cumprimento das sentenças da Corte IDH, já que em nenhum dos casos houve a declaração expressa de cumprimento das sentenças. Por isso, exploram-se as considerações teóricas de Tilly (1996), segundo o qual os estados cursariam trajetórias políticas próprias, não necessariamente seguindo os mesmos passos da Europa. Além disso, em coerência com a argumentação teórica do autor, segundo a qual a guerra seria um importante catalisador de transformações políticas do estado, atribui-se especial importância aos desdobramentos históricos da Segunda Guerra Mundial, tendo em vista ser a última guerra mais importante com repercussões profundas e abrangentes.Associando as teses de Tilly com as transformações decorrentes da Segunda Guerra Mundial, é possível apontar teoricamente pelo menos dois fatores capazes de influírem no cumprimento das decisões das sentenças da Corte IDH. O primeiro deles está relacionado à incorporação de instituições, oriundas do modelo europeu de formação do estado, em circunstâncias bastante diferentes e o segundo associado à relação entre estado e população/povo/cidadãos. Após tais constatações, os casos específicos de condenação contra o Brasil são analisados, bem como as medidas tomadas uma a uma. O objetivo passa a ser, então, compreender o problema inicialmente proposto, a partir do fundamento teórico apresentado. / [en] The implementation of the decisions of the IACHR in Brazil is the central theme of this work. The goal is to understand the apparent contradiction between efforts by states creating treaties and developing international regimes for the protection of human rights and their corresponding inefficiency in meeting internally the judgments issued by the Court. Inductively, the first observation was that empirically there is no continuity between the domestic and international legal systems, exactly hindered by the actions of the state. Therefore, it is necessary to study further deepen political organization of the state itself, as an attempt to find a justification for blocking of the state in compliance with the judgments of the IACHR, since in neither case were the express declaration of compliance sentences . Therefore the theoretical considerations of Tilly (1996) is explored, whereby the states would enroll own political careers, not necessarily following the same steps in Europe. Furthermore, in accordance with the theoretical arguments of the author, to which the war would be an important catalyst for policy change in state, it is possible to attribute special importance to the historical developments of World War II, in order to be the most important last war with deeper and more comprehensive impact . Associating with Tilly s theses changes resulting from the Second World War, it is theoretically possible to identify at least two factors that have influence in implementing the decisions of the judgments of the Court. The first one is related to the incorporation of institutions , derived from the European model of state formation in very different circumstances and the second associated with the relationship between state and population / people / citizens. After these findings, specific cases of condemnation against Brazil were analyzed as well as the measures taken one by one . The objective becomes, then, to understand the problem first proposed from theoretical foundation presented.

Syftet med uppsatsen är att utreda hur rätten till liv har ett samband med tvångsförsvinnande enligt den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter. För att uppnå uppsatsens syfte genomförs en rättsutredning kring gällande rätt, där en rättsdogmatisk metod och fallstudie applicerats. Uppsatsen kommer vidare att analyseras mot bakgrund av en rättsvetenskaplig teori, där relevant rättspraxis som den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter bemött samt en kortfattad genomgång av kontexters påverkan. Under utredningen av de konventionella källorna finns vissa krav för att uppfylla om en stat kan hållas ansvarig. Utifrån det och med de grova mänskliga rättighets kränkningarna staten utfärdat i åtanke, är bevisbördan och statsansvar av stor relevans för att klargöra sambandet mellan rättigheten och handlingen. Uppsatsen avslutas med att konkludera att det råder brister i hur den Inter-Amerikanska Domstolen om Mänskliga Rättigheter arbetar mot att förvara och skydda Mänskliga Rättigheter i fall som berör tvångsförsvinnande. / The aim of this paper is to evaluate how the right to life has a connection with the forced disappearance of persons, according to the Inter-American Court on Human Rights. In order to reach this purpose, a legal dogmatic approach and a case study is used, in the light of a legal theory. The research concerns relevant cases that the Inter-American Court on Human Rights has been confronted with, and, to clarify the contextual importance, a brief explanation on the surroundings is provided. With the grave human rights violations committed by State authorities in mind, the thesis shows that the standard of proof, and principle of state responsibility, becomes of importance, in order to be able to determine whether the right to life is violated in cases of forced disappearance. The essay will conclude that the issue prevails defectiveness in relation to preventing and protecting human rights in cases of forced disappearance of persons.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-24T18:05:08Z No. of bitstreams: 1 Camila Luce Madeira.pdf: 1223122 bytes, checksum: 8e2c533e22a69c93c75cbf30e5ce6008 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T18:05:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Luce Madeira.pdf: 1223122 bytes, checksum: 8e2c533e22a69c93c75cbf30e5ce6008 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / Nenhuma / Incluída a mulher na universalidade dos direitos humanos, através de normativas internacionais e nacionais de Estados democráticos, persistem existindo barreiras a dificultar a concretização da igualdade de gênero. O reconhecimento dos direitos das mulheres trouxe novos dilemas e terrenos de disputa para a discriminação de gênero, que segue sendo vivenciada por mulheres nos âmbitos público e privado. Necessário assim analisar a vulnerabilidade de gênero, a partir do aprofundamento da definição do termo através da Bioética. Nesse novo e incerto contexto, torna-se propício o estudo dos casos envolvendo a vulnerabilidade de gênero que atinge mulheres no Sistema Regional Interamericano, especificamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, com identificação de standards relacionados ao tema. Os standards têm o propósito de aperfeiçoamento da jurisprudência do Sistema Internacional Regional, compreendendo não apenas o desenvolvimento do Direito Internacional, mas, ainda, sua aplicação no direito interno dos Estados. Amplia-se assim a repercussão das decisões internacionais relativas à vulnerabilidade de gênero que atinge a mulher. No curso do estudo, é verificada em que medida os standards identificados se correlacionam com o conceito de vulnerabilidade de gênero. Também é analisada a incorporação de pressupostos de tratamento especial para a garantia e a efetividade de direitos de grupos vulneráveis que permeia a atuação dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. / Although women have been included in the universality of human rights, by means of international laws and legal texts of democratic national states, barriers that difficult the concretion of gender equality persist. The recognition of women rights brought new dilemmas and fields of dispute to the gender discrimination, which continues to be experienced by women in the public and private spheres. It is necessary therefore to analyze the gender vulnerability by the deepening of the vulnerability concept through bioethics. In this new and uncertain context, it is convenient the study of cases on gender vulnerability involving women in the Inter-american Regional System, specifically in the Inter-american Court of Human Rights, identifying standards related to the issue. The standards intend to improve the Interamerican Regional System jurisprudence, comprehending not just the development of International Law but also its aplication in the internal laws of the states. Thereby the repercussions of the international decisions related to the gender vulnerability that the women face become amplified. Along the study it is verified the correlation degree between the standards that have been identified and the concept of gender vulnerability. It is analized as well the incorporation of presuppositions of special treatment to the guaranty and effectiveness of the vulnerable groups rights which permeates the acting of the international human rights protection systems.

Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2017-06-26T12:19:03Z No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T12:19:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe José.pdf: 1342434 bytes, checksum: 5a0c3e5a2c327e14423c9bba8bb6648c (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / This dissertation analyzes, from a qualitative research based on the critical dialectical method, which are the obstacles that have prevented the Inter-American Court of Human Rights sentence rendered in Gomes Lund and others Vs. Brazil from being fully complished and the extent to which these obstacles compromise their potential contribution to the realization of transitional justice in the country and to the fight against human rights violations practiced by the Brazilian State. After the presentation of the human rights theory considered appropriate for the investigation and considerations of the configuration and functioning of the Inter-American Human Rights System, an analysis was made of the cases judged by the Inter-American Court that involved Brazil before the case Gomes Lund and others Vs. Brazil. Next, a critical analysis of the concept of transitional justice and the jurisprudence of the Inter-American Court on this matter was made. Then, after analyzing the Brazilian military dictatorship, the process of redemocratization of the country and the first justransicional measures adopted in Brazil, an approach was made on the “Guerrilha do Araguaia” and on the proceeding of the case Gomes Lund and others Vs. Brazil in the Commission and in the Inter- American Court of Human Rights. Finally, it was discussed about the judgment of the Inter- American Court rendered in the forementioned case, as well as to the measures taken by the Brazilian State to ccomplish it and the obstacles that have prevented its full accomplishment. The main conclusions reached are related to the fact that the prevalence of a normativeinstitutional approach in the Inter-American Court of Human Rights, as well as historical, cultural and political lements of the Brazilian scenario, has undermined the potential of the sentence to ontribute to the transitional justice in the country and to combat violations of human rights practiced by the Brazilian State. / Esta tesis analiza, a partir de una investigación cualitativa guiado por el método crítico dialéctico, cuáles son los obstáculos que han impedido que la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos dictadas en el caso Gomes Lund y otros contra Brasil se cumple plenamente y en qué medida estos obstáculos comprometen su potencial para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. Después de la presentación de la teoría de los derechos humanos que se considera más adecuada para la investigación y de las consideraciones acerca de la configuración y el funcionamiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, se hizo un análisis de los casos juzgados por la Corte Interamericana que implican Brasil, antes del caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. A continuación, se realizó un análisis crítico del concepto de justicia de transición y de la jurisprudencia de la Corte Interamericana en la materia. Entonces, después de analizar la dictadura militar brasileña, el proceso de democratización del país y las primeras medidas justransicionales adoptadas en Brasil, hubo una discusión de la Guerrilla del Araguaia y el procesamiento del caso Gomes Lund y otros Vs. Brasil en la Comisión y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Por fin, se habló sobre la sentencia de la Corte Interamericana dada en el caso antes mencionado, así como sobre las medidas adoptadas por el gobierno brasileño para cumplirla, y sobre los obstáculos que han impedido su pleno cumplimiento. Las principales conclusiones se refieren al hecho de que la prevalencia de un enfoque jurídico-institucional en el actuacíon de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, así como los elementos históricos, culturales y políticos del escenario brasileño han minado el potencial de la sentencia para contribuir a la realización de la justicia de transición en el país y para combatir violaciónes de los derechos humanos por parte del Estado brasileño. / A presente dissertação analisa, a partir de uma pesquisa qualitativa pautada no método crítico dialético, quais são os obstáculos que têm impedido que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil seja cumprida integralmente e em que medida esses obstáculos comprometem o seu potencial de contribuição para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro. Após a apresentação da teoria acerca dos direitos humanos que se considera adequada para a pesquisa e de considerações sobre a configuração e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi feita uma análise dos casos julgados pela Corte Interamericana que envolveram o Brasil, anteriores ao caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Em seguida, foi feita uma análise crítica do conceito de justiça de transição e da jurisprudência da Corte Interamericana sobre a matéria. Então, depois de se analisar a ditadura militar brasileira, o processo de redemocratização do país e as primeiras medidas justransicionais adotadas no Brasil, fez-se uma abordagem sobre a Guerrilha do Araguaia e sobre a tramitação do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, discorreu-se sobre a sentença da Corte Interamericana proferida no caso acima mencionado, bem como sobre as medidas adotadas pelo Estado brasileiro para cumpri-la e sobre os obstáculos que têm impedido o seu cumprimento integral. As principais conclusões obtidas dizem respeito à constatação de que a prevalência de uma abordagem normativo-institucional na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como elementos históricos, culturais e políticos do cenário brasileiro têm prejudicado o potencial da sentença de contribuir para a efetivação da justiça de transição no país e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-11-18T16:10:44Z No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-18T16:10:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Moura de Aguiar_.pdf: 2107632 bytes, checksum: 40f3cc9776319a8600183b8232d19abb (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / Nenhuma / O fenômeno da internacionalização do direito possui como um dos seus desafios os Direitos Humanos. Nesse sentido, analisar a dinâmica desse processo múltiplo e repleto de interdependências normativas- que retiram de seu espaço cômodo as categorias estáveis do direito interno e internacional - são a tônica que percorreu a pesquisa. Com efeito, a presente tese aprofundou sua investigação e focou sua atenção no cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, revelando os métodos de interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Para essa reflexão se esquadrinhou as dinâmicas que levaram no correr do século XX e XXI à internacionalização dos Direitos Humanos, perquirindo seus substratos teóricos e práticos. Da mesma forma, foram analisados os mecanismos de aproximação entre o que é decidido na Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio de suas sentenças e as possibilidades de implementação desses comandos em solo doméstico, apurando processos institucionais que dificultam ou facilitam o reconhecimento e cumprimento dessas sentenças. Nesse sentido, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando de método fenomenológico, avaliou-se que é necessário reconhecer a humanidade no âmago do seu entendimento e não somente quando esta já está violada e solapada de seus direitos. A força de reprovação das normas deve vir conectada com o poder de proteção, firmada de modo positivo a prevenir que ocorram as violações. Assim, cabe aos juristas reconhecer essas mudanças e sedimentar a defesa convencional dos direitos da humanidade. / The internationalization of Law phenomenon has, as one of its challenges, the Human Rights. Therefore, the emphasis that ran through the research was to analyze the dynamics of this multiple process, full with normative interdependencies– that push stable categories of domestic and international law out of the comfort zone. Indeed, this thesis deepened the investigation and focused its attention on the compliance with judgments from the Inter-American Court of Human Rights, revealing the methods of interaction between internal and international law. To this reflection, the research searched the dynamics that took to internationalization of Human Rights during the XX and XXI centuries, inquiring its theoretical and practical foundations. Likewise, the research analyzed the mechanisms of approximation between what is decided in the Inter-American Court of Human Rights through its judgments and the possibilities of implementation of these orders in domestic area, checking institutional processes that ease or hinder the acknowledgment and compliance of these judgments. Therefore, through bibliographic, documental and jurisprudential research, using the phenomenological method, it was evaluated that it is necessary to recognize humanity at the core of its understanding, and not only when its rights are already violated and undermined. The reprobation side of norms must be connected to the power of protection, firmed in a positive way to prevent violations to occur. Thus, it is up to jurists to recognize these changes and to consolidate the conventional defense for Human Rights.

- PROCEDURAL STATUS OF INTERNATIONAL NON-GOVERNMENTAL ORGANISATIONS BEFORE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS COURTS The position of international NGOs within the system of international law or specifically their position before individual international bodies is a topic that the international law theory does not consider very much. Hence, this master's thesis aims to present what role do the international NGOs play in the international arena and particularly places the focus on the procedural roles they may take upon in the european and the inter-american human rights systems. The thesis is divided into 3 main parts and several chapters. The first part deals with the history of international NGOs and delimiting the term. Regarding the latter several definitions are presented and assessed and the differences between the international NGOs and transnational corporations are drawn. The thesis then explores the position of international NGOs as subjects of international law and their role in human rights protection which reflects the topis of the thesis. The second part is devoted to particular roles of international NGOs before the selected courts. The first chapter deconstructs the institute of amicus curiae including the way it is embeded into the systems of both courts and the way it is made use of. This...

The evolving relationship between international human rights law and criminal law is marked by a passage from a role of moderation to one of legitimization. While international human rights law was previously critical of criminal law as an instrument of state repression, the last few decades witnessed a shift towards a victim-centred conception of criminal law as a means to protect and enforce certain human rights. This contrasts with a liberal conception of human rights as a check on the power of the state through the use of its criminal law authority. This development manifests itself through what may be dubbed the "criminalization” of Inter-American human rights law. This contribution explores this phenomenon of “criminalization” and its various illustrations, particularly through the Inter-American Court of Human Rights’ discourse with respect to amnesty laws and prescription. / El desarrollo de las relaciones entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el Derecho Penal está signado por una función de moderación hacia una de legitimación/ justificación de la aplicación del Derecho Penal. Mientras los Derechos Humanos inicialmente fueron críticos del Derecho Penal, como instrumento de represión estatal; las últimas décadas atestiguan un giro hacia una conceptualización del Derecho Penal centrado en la víctima, como medio para proteger y resguardar determinados derechos humanos. Este giro desafía la perspectiva liberal que concibe los derechos humanos como un mecanismo de control ante el poder estatal y que se ejerce mediante el Derecho Penal. Este desarrollo se manifiesta a través de lo que podría ser denominado la “penalización" de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Este trabajo contribuye a la exploración del fenómeno de la “penalización” y sus diversas variantes. Particularmente, en el discurso de la Corte Interamericana de los Derechos Humanos, con especial énfasis en su postura ante las leyes de amnistía y la institución de la prescripción de la acción penal.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-08-09T13:19:49Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1717181 bytes, checksum: daa1af0d8c4c828526f2c45a1a83b1e1 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This essay intends to contribute to the study of the historical, political and legal factors for which Brazil is the only country, among those of South America that lived under military dictatorships, in which state agents who commit serious violations of human rights during the authoritarian regime (including crimes against humanity) are not criminally punished. In order to achieve its objective this work takes the "Araguaia Guerrilla Case" as a basis for analyzing the conflicting ways in which four institutions – the highest Brazilian Justice court, i.e. the Supreme Court, and the Brazilian State, on one side, and the Brazilian Advocates Order and the Inter-American Court of Human Rights, on the other side – comprehend the Brazilian Amnesty Law (Law n° 6.683/1979). Conflicting interpretations of the mentioned law put Brazilian Transitional Justice and Inter-American System of Human Rights Protection on opposite sides, specifically with regard to the issue of revision of the Amnesty Law for the purpose of criminal punishment. After examining in detail the postures assumed by the actors involved in the case and the principal legal aspects of the matter, one comes to the conclusion that Brazilian Government, by keeping its posture and not prosecuting and punishing those criminal State agents – obligation for which Brazil was convicted in the sentence issued by the Inter-American Court of Human Rights – became guilty by an international illicit, fact that puts in doubt one of the fundamental aspects of Brazilian Transitional Justice. / O presente trabalho pretende contribuir para o estudo dos fatores históricos, políticos e jurídicos pelos quais o Brasil é o único país, entre aqueles da América do Sul que viveram sob ditaduras militares, no qual os agentes do Estado que cometeram graves violações aos direitos humanos durante o regime autoritário (incluindo-se crimes contra a humanidade) não são criminalmente punidos. A fim de alcançar esse objetivo, o trabalho aborda o “Caso Guerrilha do Araguaia” como base para a análise do modo conflitante pelo qual quatro instituições – a mais alta corte de justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e o Estado brasileiro, de um lado, e a Ordem dos Advogados do Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de outro – compreendem a Lei da Anistia brasileira (Lei nº 6.683/1979). As interpretações antagônicas da mencionada lei colocam a Justiça de Transição brasileira e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em lados opostos, especificamente no que se refere ao tema da revisão da Lei da Anistia para efeito de punição criminal. Após a análise minuciosa das posturas assumidas pelos atores em jogo e os principais aspectos jurídicos da questão, chega-se à conclusão de que o Governo brasileiro, por não processar nem punir aqueles agentes de Estado criminosos – obrigação pela qual foi condenado na sentença emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – tornou-se culpado por ato ilícito internacional, fato que põe em dúvida um dos aspectos fundamentais da Justiça de Transição brasileira.