Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osmar Sanches.pdf: 736312 bytes, checksum: 34003117aef15c5e2a451633b5552154 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work has as central objective analyze the behavior of the informal economy in RMSP (Região Metropolitana de São Paulo) in the period 2002 to 2008, and their possible determinants. The procedure used research is, in their vast majority, the bibliographical research, which has as a source some of the main authors and research institutes who studies the informal economy in the international sphere. In addition, are used empirical data supplied mainly by IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) through its PME (Pesquise Mensal de Emprego) and datas from INEGI (Instituto Nacional de Estadística e Geografia) through its ENOE (Encuesta Nacional de Ocupación y Empleo). It is also used a comparative analysis of the development of the informal economy between RMSP and RMCM (Região Metropolitana da Cidade do México). The focus of comparative analysis is the RMSP. The RMCM, in this case, serves as a reference, that is, in order to verify that the findings made for the RMSP has resonance in another reality. One of the conclusions of this work is that the determinants of the informal economy can be found in three major lines of the analysis: labor market, demographic aspects and economic growth. And from the observation of the determinants contained in these lines of the analysis with the informal economy, it was possible to reach other conclusions. In the case of RMSP, for the period 2002 to 2008, the informal economy presented a mild trend for reduction, went out of 45.11% of the population occupied and turning to 44.26%. Therefore, after these observations, the trend is for the RMSP the reduction of the informal economy observed is related to the growth of PIB on quarterly average rates around 4.5% over the last two years. This growth in PIB favored the reduction of unemployment a marked increase in the region, which possibly led people employed in the informal economy to find occupations in formal economy. However, the reduction of the informal economy has not been more marked due to the growth of PEA (População Economicamente Ativa) which has a strong positive correlation with the informal economy. The RMCM, for the period 2002 to 2008, presented a growth of the informal economy, and in 2002 the population occupied in the informal economy was in 51.10% from 52.07% in 2008. The trend is that this growth in the informal economy is related to economic growth little consistent in Mexico, which gave a lower capacity for generation of jobs for the region. In addition, the growth of PEA, the same way as for the RMSP, has stimulated a growth of the occupied in the informal economy / Este trabalho tem como objetivo central analisar qual o comportamento da economia informal na RMSP (Região Metropolitana de São Paulo) no período entre 2002 a 2008, e quais os seus possíveis determinantes. O procedimento de pesquisa utilizado é, em sua grande maioria, a pesquisa bibliográfica, que tem como fonte alguns dos principais autores e institutos de pesquisa que estudam a economia informal em âmbito internacional. Além disso, são utilizados dados empíricos fornecidos principalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por meio de sua PME (Pesquisa Mensal de Emprego) e dados do INEGI (Instituto Nacional de Estadistica e Geografia) por meio de sua ENOE (Encuesta Nacional de Ocupacion y Empleo). Também é utilizada uma análise comparativa do desenvolvimento da economia informal entre a RMSP e a RMCM (Região Metropolitana da Cidade do México). O foco da análise comparativa é a RMSP. A RMCM, neste caso, serve como uma referência, ou seja, para que se possa verificar se as constatações feitas para a RMSP têm ressonância em outra realidade. Uma das conclusões deste trabalho é que os determinantes da economia informal podem ser encontrados dentro de três grandes linhas de análise: mercado de trabalho, aspectos demográficos e crescimento econômico. E a partir da observação da relação dos determinantes contidos nestas linhas de análise com a economia informal, foi possível chegar a outras conclusões. No caso da RMSP, para o período entre 2002 a 2008, a economia informal apresentou uma leve tendência de redução, saindo de 45,11% da população ocupada e passando para 44,26%. Portanto, após estas observações, a tendência é de que para a RMSP a redução da economia informal observada esteja relacionada ao crescimento do PIB em torno de taxas médias trimestrais em torno de 4,5% ao longo dos dois últimos anos. Este crescimento do PIB favoreceu a redução do desemprego de forma acentuada na região, o que possivelmente levou as pessoas ocupadas na economia informal a encontrarem ocupações na economia formal. Porém, a redução da economia informal não foi mais acentuada devido ao crescimento da PEA (População Economicamente Ativa) que apresentou forte correlação positiva com a economia informal. A RMCM, para o período entre 2002 a 2008, apresentou um crescimento da economia informal, sendo que em 2002 a população ocupada na economia informal estava em 51,10% passando em 2008 para 52,07%. A tendência é de que este crescimento da economia informal esteja relacionado a um crescimento econômico pouco consistente no México, o que proporcionou uma menor capacidade de geração de empregos para a região. Além disso, o crescimento da PEA, da mesma forma que para a RMSP, estimulou um crescimento dos ocupados na economia informal

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA FEILENBERGER DE OLIVEIRA MARTINS.pdf: 922952 bytes, checksum: e680cca4977b3ac83aac1a11eec4b098 (MD5) Previous issue date: 2009-08-17 / This thesis deals with the subject "The Previous Conciliation Committee in Brazil from the perspective of the 92nd Recommendation of the International Labor Organization and a comparative analysis of models adopted by Latin America and European Union". This study approaches the means of extrajudicial settlement of labor disputes, emphasizing the Previous Conciliation Committee, established in Brazil by Law nº 9.958/2000 to comply with 92nd Recommendation of the ILO. The research will address the characteristics, procedure, controversial issues and problems faced by these committees and bring a comparative study with the means of extrajudicial conciliation used by Latin American Countries and European Union countries, to verify if the model adopted in Brazil is ideal. / A presente dissertação dispõe sobre o tema As Comissões de Conciliação Prévia no Brasil sob a perspectiva da Recomendação nº 92 da Organização Internacional do Trabalho e uma análise comparativa dos modelos latino-americanos e da União Européia . Este estudo abrange os meios extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas, dando ênfase às Comissões de Conciliação Prévia, instituídas no Brasil por meio da Lei nº 9.958/2000 para dar cumprimento à Recomendação nº 92 da OIT. A pesquisa dispõe sobre as características, procedimento, temas polêmicos e problemas enfrentados pelas referidas comissões e traz um estudo comparativo com as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-21T14:23:18Z No. of bitstreams: 1 LENARA GIRON DA SILVA_.pdf: 1909752 bytes, checksum: 7fde4282ff8b81097a6a1684da9efdec (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-21T14:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LENARA GIRON DA SILVA_.pdf: 1909752 bytes, checksum: 7fde4282ff8b81097a6a1684da9efdec (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / Nenhuma / Quando se fala genericamente em globalização, surgem inúmeros temas desafiadores -muitos envolvendo o foco de interesse do Direito. Presentemente, não se podem ignorar as irritações do Sistema Econômico ao Sistema do Direito, em especial no direito do trabalho. Esta dissertação tem como objetivo analisar de que forma as relações laborais estão sendo regulamentados na sociedade mundial. A busca constante de lucro pelo sistema econômico que através das organizações empresariais estão se estruturando, cada vez mais,para alcançar o baixo custo da produção, bem como a falta de parâmetro dos direitos laborais acarretam problemas na sociedade e provocam a necessidade dereprodução do sistema do direito. O sistema político, com os avanços da sociedade mundial, passa ter dificuldades para regulamentar os direitos laborais, pois o Estado da forma que está organizado não se mostra efetivo para resolução de relações de trabalho que ultrapassam suas fronteiras. Em um primeiro momento, surge a busca pela regulamentação dos direitos laborais no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todavia, ainda que de suma importância, esta não possui estrutura efetiva para lidar com a complexidade dos direitos laborais, devido à sua dificuldade de apresentar mecanismos que permitam aplicação de suas convenções, sua aceitação e, assim, sua reafirmação. Com o intuito de fornecer uma resposta à sociedade, a OIT se reproduz prevendo o direito à liberdade sindical e a negociação coletiva, como princípios fundamentais. Portanto, o trabalho proposto pretende responder: de que forma os direitos laborais estão sendo regulados em uma sociedade mundial, diante da não efetividade da OIT? Acerca disso, constatou-se que uma das soluções decorre do acoplamento estrutural do Sistema do Direito do Trabalho e do Sistema Econômico, através de Tratados Internacionais com a previsão de cláusulas sociais em uma atuação conjunta da Organização Mundial do Comércio (OMC) e OIT. Para além da referida solução, e de forma mais efetiva, tem-se a negociação coletiva promovida pelas Organizações Sindicais e Empresas Transnacionais. As Centrais Sindicais estão efetuando um constante trabalho pela regulamentação mundial dos direitos laborais sociais, visando ao respeito e à dignidade ao trabalhador. Utilizou-se, para tanto, como aporte teórico ao estudo em questão, a Teoria dos Sistemas. O método adotado foi o sistêmico. / When speaking generally, about globalization, many challenging issues arise, many involving the Law’s focus of interest. Presently, the exasperations of the economic system cannot ignore the Labor Law, which has been deeply affected by the effects and requirements of this worldwide phenomenon. This paper aims to analyze how the transactional labor rights are being regulated in the global society. Labor relations are increasingly widespread and without parameters, due to the constant pursuit of profit by multinational companies that are organized in seeking low production cost, directly impelling the worker’s human rights.The State, before this overview, no longer suffices to regulate labor rights, as labor relations go beyond its borders. At first comes the search for the regulation of labor rights in the International Labor Organization (ILO), however this organization, although extremely important, does not have enough structures to deal with the complexity of labor rights, due to its failure power of coercion and punishment. In order to reply to society, the International Labor Organization reproduces providing a right to freedom of association and collective bargaining as fundamental principles. Thus the suggested work aims to answer: How labor rights are being regulated in a global society facing the failure of the ILO? One of the solutions can be found in the structural coupling of labor law system and the economic system through International Treaties with the prediction of social clauses in a joint effort of the World Trade Organization and the International Labor Organization. In addition to this solution, and more effectively, there is the collective bargaining promoted by the unions and transactional companies. The Trade Unions are doing a constant effort in search of a worldwide regulation of social labor rights aiming to respect a worthy job to the worker. The provided theoretical support used is the Luhmann’s Theory of Social Systems. The method used is the deductive, because it will start from general premises to specific assumptions.

Le « tournant néolibéral » des années 1970 a fait l’objet d’analyses diverses et parfois contradictoires. Notre thèse se propose d’en enrichir la compréhension à travers une analyse discursive comparée de trois organisations internationales étroitement concernées par ces évolutions :la Banque mondiale, l’OCDE et l’OIT. Nous partons en effet du principe que le « tournant néolibéral » fut aussi un tournant discursif et que les organisations internationales en furent des acteurs et relais clés. Des relais parce que les tenants de la stratégie néolibérale ont cherché à la déployer dans et à travers ces institutions, mais des acteurs aussi parce que pour ce faire, les « néolibéraux » ont dû tenir compte des pratiques discursives et extra-discursives pré-instituées qui caractérisaient ces organisations internationales jusque-là. C’est ainsi que selon nous, mêmes des institutions hégémoniques comme la Banque mondiale et l’OCDE n’ont pas seulement reproduit la stratégie et le discours néolibéraux, elles l’ont aussi (et surtout) co-produit et co-déterminé selon leurs propres caractéristiques historiques et institutionnelles, avec des conséquences potentiellement diverses (voire conflictuelles). Et c’est encore plus le cas d’une institution comme l’OIT, dont le mandat et la structure la rendent structurellement incompatible avec le projet néolibéral. Sans véritable possibilité de s’y opposer de front, mais sans pouvoir également s’y conformer totalement sauf à renier jusqu’à sa propre raison d’être, il nous semble que la seule solution qu’il lui restait consistait dès lors à y « répondre stratégiquement », notamment d’un point de vue discursif. Pour le démontrer nous avons donc entrepris de réaliser une analyse lexicométrique de trois corpus de textes composés respectivement de tout ou parties des rapports sur le développement dans le monde de la Banque mondiale, des rapports d’activités de l’OCDE et des rapports annuels du Directeur Général de l’OIT publiés entre 1970 et 2015. À travers elle, nous avons cherché à comprendre les logiques de recontextualisation discursive qui ont accompagné le déploiement hégémonique néolibéral. / Doctorat en Sciences politiques et sociales / info:eu-repo/semantics/nonPublished

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria

The work pursues a way to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. The Convention 87 of International Labor Organization - ILO, which treats of Union Liberty, was not ratified by Brazil, which maintains the system of union unicity to the labor unions, vinculated to the obligatory union contribution. The referred convention is inserted in 1998 ILO Declaration on Fundamental Principles an Rights, which integrates ILO’s Constitution. Therefore, this non-ratification affronts the fundamental right of employee and contradicts Brazil’s participation as a Member State of International Labor Organization. However, national courts must pay attention to the International Labor Law to solve litigations. In this matter, the vision of International Labor Organization is presented, found in decisions of national courts, with diverse possibilities of International Labor Law application. Under the optic of internal law, the Theory of Material Opening of Fundamental Rights Catalogues on Brazilian Constitution is studied as an instrument to the efficacy of union liberty in Brazil. In this context, even with other fundaments, recent jurisprudence of the Superior Labor Court - SLC applied the decisions of International Labor Organization’s Committee on Freedom of Association and admitted the substitution of the obligatory union contribution by the union contribution approved in Assembly, indicating a way to concretize union liberty. The relevance and the potential of this way is demonstrated to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. / O trabalho busca um caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998, que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresentase a visão da Organização Internacional do Trabalho, colhida em decisões de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a plena eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical. Demonstra-se a relevância e o potencial desse caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.