Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-01-05T16:03:44Z No. of bitstreams: 1 LIGIA GUI¿ARDI CARDOSO.pdf: 706713 bytes, checksum: 0659604a30b7c10ae06db322d6ea30c5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T16:03:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LIGIA GUI¿ARDI CARDOSO.pdf: 706713 bytes, checksum: 0659604a30b7c10ae06db322d6ea30c5 (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / This dissertation has as objective performing a critical study of the work A Transcivilizational Perspective on International Law, by Onuma Yasuaki. By studying this work, it will be expanded the visions of world ordinations through three perspectives, which will allow a better understanding of international law and the issues that frighten humanity in twenty-first century world. At first a study will be made of that work, in order to present the main ideas revealed by Onuma Yasuaki. Then, it will be emphasized the cultural and historical aspects of humanity, including the concepts of civilization, collective memory and identity. Finally, it will be emphasized views of other researchers of international law, and their relationship with the view of the author studied. To perform this study, it will be used the dialectical method, adjusting conclusions based on bibliographic research. / A presente dissertação tem como objetivo a realização de um estudo crítico sobre o livro A Transcivilizational Perspective on International Law, de Onuma Yasuaki. Por meio do estudo desse exemplar, serão ampliadas as visões de ordenações mundiais por meio de três perspectivas, que permitirão uma melhor compreensão do Direito Internacional e das questões que sobressaltam a humanidade no mundo do século XXI. Em um primeiro momento, far-se-á um estudo da referida obra, procurando expor as ideias principais reveladas por Onuma Yasuaki. Após, serão salientados os aspectos culturais e históricos da humanidade, entre eles o conceito de civilização, a memória coletiva e as identidades. Finalmente, serão evidenciadas visões de outros estudiosos do Direito Internacional, e como essas se relacionam com a visão do autor estudado. Para a realização deste estudo, será utilizado o método dialético, valendo-se de construções baseadas em pesquisas bibliográficas.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

Roraima é um caso emblemático, assim como a Amazônia, como ilustrações das profundas mudanças das ações implementadas pelo Estado nacional brasileiro nos últimos 50 anos, com destaque para as últimas duas décadas e meia, em razão, principalmente, do aprofundamento da globalização, das ideologias e mecanismos dos regimes internacionais de meio ambiente e de direitos humanos dos povos indígenas. Derradeira fronteira econômica do Norte brasileiro, o território roraimense está institucionalmente protegido contra a sua utilização para a produção agropecuária em bases capitalistas (propriedade privada, liberdade de utilização do fator terra, orientação para o mercado). A superfície sob proteção atinge mais de 93% do território roraimense, restando em torno de 7% utilizáveis como capital natural para o desenvolvimento de atividades econômicas. Na Amazônia Legal, as áreas protegidas representam quase três quartos (3/4) da sua superfície. A construção desse território é resultado direto da decisão do Estado nacional brasileiro de assumir o papel de protagonista nas relações internacionais, explicado pela ótica da ideologia, fruto das relações Centro-Periferia. O objetivo dos países do Centro do sistema de relações internacionais é a manutenção da Estabilidade Hegemônica, tendo como instituições os regimes internacionais de meio ambiente e de direitos humanos; e como estruturas organizacionais as organizações internacionais e as organizações não governamentais. Esse objetivo se projeta sobre países detentores de capital natural ainda inexplorado, especialmente de florestas tropicais, e seu rebatimento sobre o território desses países se configura na criação de espaços protegidos. E a Amazônia é o coração – organismo vital – o lócus principal dessa Nova Ordem Internacional. Tais espaços transformam os territórios construídos em verdadeiros depósitos de capital natural, expressos em matérias-primas já conhecidas e a biodiversidade ainda em processo de descobrimento para sua possível utilização futura, sob a ótica e o interesse dos países do Centro, num cenário mundial de preocupação com os efeitos das mudanças climáticas e a escassez face o crescimento populacional planetário. Embora os territórios protegidos pareçam contrariar a lógica da expansão do capital na esfera produtiva, sua reprodução segue garantida pela ação do capital financeiro internacional, por meio da financeirização dos chamados serviços ambientais. Esses objetivos são perseguidos tendo como pano de fundo, para encobri-los, a permanente ameaça de um futuro sombrio para a humanidade devido ao aquecimento do planeta motivado pela forma com que os humanos lançam gases tóxicos na atmosfera. Embora o tema seja controverso, pois, afinal, outros cientistas atribuem o aquecimento global a fenômenos geológicos e/ou ao funcionamento do próprio sistema solar, e não às ações antrópicas, o certo é que restou dominante no conserto das relações internacionais entre os países a ideia de que é preciso fazer algo para mitigar os efeitos da intervenção humana no meio natural. Essas ideias processam interesses que geram políticas ambientais e indigenistas, cuja práxis é a criação de áreas protegidas na Amazônia Legal, que transformaram Roraima numa espécie de laboratório a céu aberto de experiências dos regimes internacionais de meio ambiente e direitos humanos dos povos indígenas, que têm por referência conceitual a ideia de desenvolvimento sustentável. / Roraima is an emblematic case, as the Amazon, as illustrations of the profound changes the actions implemented by the Brazilian national state in the last 50 years, especially the last two and a half decades, mainly due to the deepening of globalization ideologies and mechanisms international regimes environmental and human rights of indigenous peoples. Last economic frontier of northern Brazil, Roraima territory is institutionally protected its use for agricultural production on a capitalist basis (private property, free use of the land factor, market orientation). The surface under protection reaches over 93% of Roraima territory, leaving around 7% usable as natural capital for the development of economic activities. In the Amazon, protected areas account for almost half of its surface. The construction of this territory is a direct result of the decision of the Brazilian national state to assume the role of protagonist in international relations, explained from the perspective of ideology, the result of center-periphery relations. The purpose of the system of international relations of the Centre's countries is the maintenance of Hegemonic Stability, with the institutions the international regimes of the environment and human rights; and as organizational structures the international organizations and NGOs. This goal is projected on countries with untapped natural capital, especially tropical forests, and its bounce on the territory of these countries are set by the creation protected areas. And Amazon is the heart - vital body - the main locus of this New World Order. Such spaces transform the built territories into true deposits of natural capital, expressed in already known raw materials and biodiversity still in discovery process for possible future use, from the perspective and interests of the Centre's countries in a global scenario of concern with the effects of climate change and the scarcity face the planetary population growth. Although protected areas appear to contradict the logic of capital expansion in the productive sphere, reproduction follows guaranteed by the action of international financial capital through the financialization of so-called environmental services. These goals are pursued with a background that covers them the permanent threat of a bleak future for humanity due to the heating of the planet motivated by the way that human release toxic gases into the atmosphere. Although the issue is controversial because, after all, other scientists attribute global warming to geological phenomena and / or the operation of the solar system itself, and not to human actions, the correct fact is that remain dominant in the concert of international relations between countries the idea that something must be done to mitigate the effects of human intervention in the natural surroundings. These ideas process interests that generate environmental and indigenous policies, whose practice is the creation of protected areas in the Legal Amazon that have transformed Roraima in a species of laboratory under open sky to international regimes of the environment and human rights of indigenous peoples experiences, whose conceptual reference the idea of sustainable development.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

Roraima é um caso emblemático, assim como a Amazônia, como ilustrações das profundas mudanças das ações implementadas pelo Estado nacional brasileiro nos últimos 50 anos, com destaque para as últimas duas décadas e meia, em razão, principalmente, do aprofundamento da globalização, das ideologias e mecanismos dos regimes internacionais de meio ambiente e de direitos humanos dos povos indígenas. Derradeira fronteira econômica do Norte brasileiro, o território roraimense está institucionalmente protegido contra a sua utilização para a produção agropecuária em bases capitalistas (propriedade privada, liberdade de utilização do fator terra, orientação para o mercado). A superfície sob proteção atinge mais de 93% do território roraimense, restando em torno de 7% utilizáveis como capital natural para o desenvolvimento de atividades econômicas. Na Amazônia Legal, as áreas protegidas representam quase três quartos (3/4) da sua superfície. A construção desse território é resultado direto da decisão do Estado nacional brasileiro de assumir o papel de protagonista nas relações internacionais, explicado pela ótica da ideologia, fruto das relações Centro-Periferia. O objetivo dos países do Centro do sistema de relações internacionais é a manutenção da Estabilidade Hegemônica, tendo como instituições os regimes internacionais de meio ambiente e de direitos humanos; e como estruturas organizacionais as organizações internacionais e as organizações não governamentais. Esse objetivo se projeta sobre países detentores de capital natural ainda inexplorado, especialmente de florestas tropicais, e seu rebatimento sobre o território desses países se configura na criação de espaços protegidos. E a Amazônia é o coração – organismo vital – o lócus principal dessa Nova Ordem Internacional. Tais espaços transformam os territórios construídos em verdadeiros depósitos de capital natural, expressos em matérias-primas já conhecidas e a biodiversidade ainda em processo de descobrimento para sua possível utilização futura, sob a ótica e o interesse dos países do Centro, num cenário mundial de preocupação com os efeitos das mudanças climáticas e a escassez face o crescimento populacional planetário. Embora os territórios protegidos pareçam contrariar a lógica da expansão do capital na esfera produtiva, sua reprodução segue garantida pela ação do capital financeiro internacional, por meio da financeirização dos chamados serviços ambientais. Esses objetivos são perseguidos tendo como pano de fundo, para encobri-los, a permanente ameaça de um futuro sombrio para a humanidade devido ao aquecimento do planeta motivado pela forma com que os humanos lançam gases tóxicos na atmosfera. Embora o tema seja controverso, pois, afinal, outros cientistas atribuem o aquecimento global a fenômenos geológicos e/ou ao funcionamento do próprio sistema solar, e não às ações antrópicas, o certo é que restou dominante no conserto das relações internacionais entre os países a ideia de que é preciso fazer algo para mitigar os efeitos da intervenção humana no meio natural. Essas ideias processam interesses que geram políticas ambientais e indigenistas, cuja práxis é a criação de áreas protegidas na Amazônia Legal, que transformaram Roraima numa espécie de laboratório a céu aberto de experiências dos regimes internacionais de meio ambiente e direitos humanos dos povos indígenas, que têm por referência conceitual a ideia de desenvolvimento sustentável. / Roraima is an emblematic case, as the Amazon, as illustrations of the profound changes the actions implemented by the Brazilian national state in the last 50 years, especially the last two and a half decades, mainly due to the deepening of globalization ideologies and mechanisms international regimes environmental and human rights of indigenous peoples. Last economic frontier of northern Brazil, Roraima territory is institutionally protected its use for agricultural production on a capitalist basis (private property, free use of the land factor, market orientation). The surface under protection reaches over 93% of Roraima territory, leaving around 7% usable as natural capital for the development of economic activities. In the Amazon, protected areas account for almost half of its surface. The construction of this territory is a direct result of the decision of the Brazilian national state to assume the role of protagonist in international relations, explained from the perspective of ideology, the result of center-periphery relations. The purpose of the system of international relations of the Centre's countries is the maintenance of Hegemonic Stability, with the institutions the international regimes of the environment and human rights; and as organizational structures the international organizations and NGOs. This goal is projected on countries with untapped natural capital, especially tropical forests, and its bounce on the territory of these countries are set by the creation protected areas. And Amazon is the heart - vital body - the main locus of this New World Order. Such spaces transform the built territories into true deposits of natural capital, expressed in already known raw materials and biodiversity still in discovery process for possible future use, from the perspective and interests of the Centre's countries in a global scenario of concern with the effects of climate change and the scarcity face the planetary population growth. Although protected areas appear to contradict the logic of capital expansion in the productive sphere, reproduction follows guaranteed by the action of international financial capital through the financialization of so-called environmental services. These goals are pursued with a background that covers them the permanent threat of a bleak future for humanity due to the heating of the planet motivated by the way that human release toxic gases into the atmosphere. Although the issue is controversial because, after all, other scientists attribute global warming to geological phenomena and / or the operation of the solar system itself, and not to human actions, the correct fact is that remain dominant in the concert of international relations between countries the idea that something must be done to mitigate the effects of human intervention in the natural surroundings. These ideas process interests that generate environmental and indigenous policies, whose practice is the creation of protected areas in the Legal Amazon that have transformed Roraima in a species of laboratory under open sky to international regimes of the environment and human rights of indigenous peoples experiences, whose conceptual reference the idea of sustainable development.

O processo internacional de discussão sobre orientações e programas voltados à conservação das florestas iniciado na década de 1990 foi influenciado pelos resultados das conferências internacionais sobre meio ambiente e pelos efeitos da globalização neoliberal. Esta dissertação examina a repercussão dessas inter-relações nas políticas de conservação florestal que vêm sendo implementadas e defendidas por diferentes atores, as quais valorizam a participação da sociedade civil e do mercado na gestão ambiental e promovem os interesses econômicos do setor florestal. Faz também uma avaliação crítica dos limites das teorias tradicionalmente utilizadas para a compreensão dos processos internacionais de elaboração de políticas para o meio ambiente e florestas (que utilizam principalmente os conceitos de regime internacional e governança global em suas análises), apontando para a necessidade de se colocar em destaque o caráter conflitivo e desigual do sistema no interior do qual essas políticas são pensadas. / The international discussion on programs and guidelines for forest conservation which began in the early nineties was influenced by the results of the international environmental conferences and by the effects of neoliberal globalization. This dissertation examines the repercussion of these interrelationships over the forest conservation policies that have been implemented and supported by different actors, which value the civil society and market participation in environmental management and promotes the forest sector economic interests. It also critically evaluates the limits of the theories traditionally employed to the comprehension of the international environmental policy-making process (which primarily use the concepts of international regime and global governance in their analyses), indicating the need of emphasizing the contentious and unequal character of the system within which these policies are thought.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Vital e Silva.pdf: 1361691 bytes, checksum: c9d33ad5a22aee19ce1e7670f4b0be55 (MD5) Previous issue date: 2013-12-10 / In the search for the suppression of regional, supranational and international economic differences, Countries, yet integral parts of international treaties and conventions, mostly, fail to observe the social aspects of the agreements, disregarding, thereby, and as clipping of the study, minimum standards for labor, among which stand out those relating to the prohibition of discriminatory practices in labor. Aiming to prevent and combat discrimination at labor in Brazil, and being certain the need to concrete integration of the Country in the context of supranational and international economic integration, sought to demonstrate the urgency of promoting and scaling up of public policies in the Brazilian scenario, since convergent and harmonized to the dictates of international regimes such as the International Labour Organization (ILO) and the World Trade Organization (WTO) regimes that should be, in turn, strengthened against the possibility of requiring compliance with social clauses contained in the alluded international treaties and conventions and, thus, boost the fundamental human rights in the labor, as the rights to own dignified labor, decent labor, and to equality and non-discrimination, and assist the strengthening of civil society, promoting the good of all and allowing the resumption of the economic and social development of Brazilian State. / Na busca pela supressão de diferenças econômicas regionais, supranacionais e internacionais, os Países, ainda que partes integrantes de tratados e convenções internacionais, em sua grande maioria, deixam de observar os aspectos sociais dos acordos, desrespeitando, assim, e como recorte do estudo, padrões mínimos laborais, dentre os quais se destacam os relativos à proibição de práticas discriminatórias no labor. Objetivando a prevenção e o combate das discriminações no trabalho no Brasil, e sendo certa a necessidade da concreta inserção do País no quadro de integrações econômicas supranacionais e internacionais, procura-se demonstrar a urgência da promoção e incrementação de políticas públicas no cenário brasileiro, desde que convergentes e harmonizadas aos ditames de regimes internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) regimes que devem ser, por sua vez, robustecidos com a possibilidade de exigência de cumprimento de cláusulas sociais constantes dos aludidos tratados e convenções internacionais , e que, assim, impulsionem os direitos humanos fundamentais no labor, como os direitos ao próprio trabalho digno, decente, e à igualdade e não discriminação, e auxiliem o fortalecimento da sociedade civil, promovendo-se o bem de todos e se permitindo a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado brasileiro.

A mudança do paradigma produtivo, adotado após a segunda guerra mundial, começou nos anos 1970 e provocou fortes impactos na economia, na política e no mercado de trabalho mundialmente. Mais países e trabalhadores se vincularam às cadeias produtivas globais das empresas multinacionais, mas as condições de trabalho decaíram em comparação com o paradigma anterior e em vários países até mesmo as normas fundamentais de trabalho passaram a ser violadas de forma constante. Estas normas, que compõem o regime trabalhista internacional, emanam da Organização Internacional do Trabalho. Uma vez ratificadas pelos seus países membros, cabe a eles fazê-las cumprir por intermédio da sua legislação e poder coercitivo. Uma série de reformas do Estado reduziu este poder e levou os sindicatos a buscarem mecanismos supranacionais para defender as normas de trabalho e esta pesquisa se propõe a analisar os efeitos da atuação transnacional dos sindicatos sobre o regime internacional do trabalho, com ênfase sobre os arranjos públicos e privados que o compõem. / The productive paradigm adopted after the Second World War started to change in the 1970ies and provoked strong impacts on the world economy, its politics as well as the labor market. More countries and workers engaged with multinational corporations global production chains but the labor conditions declined in comparison with the former paradigm and even core labor standards got constantly violated in several countries. These norms arise from the International Labor Organization and are part of the labor regime. Once ratified by its member countries its up to them to enforce their accomplishment through their legislations and coercive power. However some state reforms reduced this power and led the trade unions to seek for supranational mechanisms to defend the labor standards and this research aims to analyze the effects of the unions transnational relations on the international labor regime with emphasis on its public and private arrangements.

With almost 4 million registered Syrian refugees, the UN has called it the world’s worst refugee crisis. The influx of 628,000 asylum-seekers to neighboring Jordan has tested its strength and protection capabilities. The UNHCR is the organizational spearhead of the international refugee regime, the set of rights and procedural structures upon which signatory States agree to protect refugee rights. This ethnographic research contributes lived experience to the existing quantitative scholarship on the Syrian refugee influx in Jordan. Spending the long days of Ramadan with young adult Syrian national urban refugees, I learned about the gaps between respondents’ hardships in establishing secure lives, and the rights the UNHCR guarantees for them in Amman. This thesis argues that respondents’ experiences reflect the systematic failure of refugee protection due to inherent weaknesses of the refugee regime. Gaps in protections are the logical result of the expanding role of nation-states, as self-interested actors, in making important decisions in the enforcement of refugee rights. I argue that the expanding interest of Northern States’ to limit immigration since September 11th has rendered the UNHCR incapable of providing refugees the levels of protection they are guaranteed. The refugee regime makes certain assumptions of the host country’s carrying capacity, as well as assumptions that other nation-states will willingly open its doors for Syrian refugee resettlement. Since the UNHCR cannot rely upon Northern states committing themselves to third country resettlement, refugees can no longer expect the refugee regime to uphold its mandate that it was founded to ensure.

A partir dos conceitos de regime internacional e de governança global, busca-se compreender a influência dos governos subnacionais no âmbito das negociações multilaterais intergovernamentais, no que diz respeito à efetividade do regime internacional da mudança climática. O indicador de influência foi desenvolvido levando em consideração a criação e implementação das agendas políticas domésticas. Dessa forma, destacam-se as grandes cidades como atores subnacionais públicos, reunidas nas Redes de Cidades líderes contra as mudanças climáticas, entre elas a Rede C40. A transformação de atores públicos locais em agentes de mudança no âmbito transnacional, por meio da constituição de uma rede, abre novas perspectivas teóricas para a discussão acerca do papel de atores subnacionais nas Relações Internacionais, o que deve repercutir sobre o debate a respeito das abordagens teóricas nas subáreas de regimes e de governança global. / Following the conceptual framework of global governance and international regimes, we tried to demonstrate the relevance of subnational governments towards the conclusion of the international negotiations and the effectiveness of the international regime on climate change. This influence can be measured by their role in the domestic agenda setting, in the decision-making process and in the implementation of public policies, as well as in the increase in cooperation agreements with non-state actors. The Climate Leadership Group, the C40 network, gathering the largest cities in the world, have become an important international player, transforming itself into a new transnational actor in the Climate Change arena, which is going to have a influence on scholars of international regimes and global governance.