Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:16:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:59:27Z : No. of bitstreams: 1 178516.pdf: 6786066 bytes, checksum: c36fc79eda11330ee2cb606348cf224c (MD5) / A dissertação aborda, a partir de pesquisa teórica e empírica, o modelo do juizado Especial Criminal implantado no Brasil pela lei 9.099, de 26/09/1995, e, especialmente, a experiência do Juizado Especial Criminal de Chapecó, em Santa Catarina, analisando a contradição básica entre as promessas oficiais e a sua real funcionalidade. Para tanto, inicia-se pela contextualização do atual sistema penal, através da análise crítica, sob o enfoque do paradigma criminológico da reação social, da ideologia dominante e de suas linhas de autolegitimação

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-03T16:50:05Z No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T17:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_VanessaNegrini.pdf: 4298065 bytes, checksum: a177e58985cba04e4f5d769daaf0a6ba (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Esta dissertação aborda comunicação pública e efetividade da justiça a partir da análise dos processos comunicacionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, à luz das teorias da comunicação pública, do direito humano à informação e sob a perspectiva do O Direito Achado na Rua. O objetivo geral é avaliar se as políticas públicas de comunicação e os processos comunicativos organizacionais, em vigor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contribuem para a efetividade indiscriminada, independentemente de fatores sociais como renda e escolaridade. A abordagem metodológica é essencialmente qualitativa, embora haja contundentes aportes quantitativos a corroborar com o estudo. A amostra da pesquisa se limitou aos Juizados Especiais Cíveis dos Fóruns Leal Fagundes e do Paranoá, os quais atendem, respectivamente, as populações com maior e menor renda e escolaridade do Distrito Federal. Os dados primários foram capturados por meio de observação participante, com técnicas de coleta documental, observação direta e entrevista informal. No trabalho de campo, princípios da comunicação pública foram utilizados como categorias de observação e análise. Os resultados encontrados – interpretados a partir do conceito “cidadania à brasileira” – apontam que políticas públicas de comunicação enfrentam resistências para aplicação em um ambiente organizacional hermético como o Judiciário, como por exemplo, a Lei de Acesso à Informação. Princípios como impessoalidade e isonomia, simplicidade e clareza, celeridade e objetividade, acesso e transparência não são plenamente observados na comunicação pública normativa estabelecida entre o Estado/Judiciário e o cidadão, o que impacta a efetividade dos resultados, sentidos especialmente pela população com menor renda e escolaridade. / This dissertation discusses public communication and the effectiveness of justice based on the analysis of communication processes within the Civil Federal Courts of the Federal District, in the light of theories of public communication, the human right to information and from the perspective of the Right Found in Street. The general objective is to assess whether public communication policies and organizational communication processes, in force within the Special Civil Courts, contribute to the indiscriminate effectiveness, regardless of social factors such as income and schooling. The methodological approach is essentially qualitative, although there are strong quantitative contributions to corroborate with the study. The research sample was limited to the Special Civil Courts of the Leal Fagundes and Paranoá Forums, which serve, respectively, the populations with the highest and lowest income and schooling in the Federal District. The primary data were captured through participant observation, with techniques of document collection, direct observation and informal interview. In the field work, principles of public communication were used as categories of observation and analysis. The results found - interpreted from the concept of "Brazilian citizenship" - indicate that public communication policies face resistance to application in an hermetic organizational environment such as the Judiciary, such as the Law on Access to Information. Principles such as impersonality and isonomy, simplicity and clarity, celerity and objectivity, access and transparency are not fully observed in the public-normative communication established between the State / Judiciary and the citizen, which impacts the effectiveness of the results, especially felt by the population with less Income and schooling.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425374-Texto+Parcial-0.pdf: 233619 bytes, checksum: d147c81c7dab4d4a1e672810e971efe7 (MD5) Previous issue date: 2009 / This present dissertation, linked with the line of research in Criminology and Social Control from the Post Graduation Program in Criminal Science of PUCRS, aims to investigate the operation of Domestic and Family Violence against Women Court (Judgeship) in the city of Porto Alegre, after the implementation of the Law 11. 340/2006. Through a consideration of gender, including some Feminist Movement and critical criminology, the general objective of this study is to examine how this legislation has been implemented and operationalized by the court. Emphasizing the area of its criminal jurisdiction, it tries to identify the elements that set the relations which are acknowledged by the Judiciary and also the impact it has in the lives of the majority of its customers. The aim is to try to focus on a different aspect, trying to understand the relational dynamic of the actors involved, considering each one as a protagonist of their own story. Furthermore, it questions the criminal justice system and its reproductive hierarchical roles being a little (in)adequate and (in)efficient, both to fulfill its promises of social pacification and control of violence, and as to achieve the results expected by women. In order for the objectives to be achieved, the literature investigated was confronted with the field research. The findings were based on statistical data and reports of the parties involved. This is a cross-disciplinary study and because of that, it is understood that the issue of violence against women must be analyzed by a global vision through the convergence of different aspects and views. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, pretende investigar o funcionamento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do município de Porto Alegre, após a implementação da Lei 11. 340/2006. Por meio de um recorte de gênero, abrangendo os movimentos feministas e a criminologia crítica, o objetivo geral desse estudo é examinar como a referida legislação vem sendo aplicada e operacionalizada pelo juizado. Com ênfase na área criminal de sua competência, procura identificar os elementos que configuram as relações que chegam ao conhecimento do Poder Judiciário, e os impactos produzidos na vida da clientela majoritária. Busca-se focalizar um aspecto diferenciado, ao problematizar a dinâmica relacional dos atores envolvidos, considerando cada um deles como protagonistas de suas histórias. Ademais, questiona o sistema de justiça criminal, como reprodutor dos papéis hierarquizados de gênero e meio (in)adequado e (in)eficaz, tanto para cumprir suas promessas de segurança jurídica e controle da criminalidade, quanto para chegar aos resultados esperados pelas mulheres. Para que os objetivos fossem alcançados, confrontou-se a literatura investigada com a pesquisa de campo. As conclusões fundamentaram-se em dados estatísticos e em relatos das partes envolvidas. Trata-se de um estudo transdisciplinar, pois se entende que a temática da violência contra a mulher deve ser analisada por meio de uma visão globalizada, ou seja, pela convergência de várias perspectivas, sob a ótica de diversos olhares.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-12-12T17:06:59Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-12T18:37:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-12T18:37:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FernandaNathaliCarvalhoSoares.pdf: 989781 bytes, checksum: 9f636c055c9d553f184e5bf730229744 (MD5) / O presente estudo teve por objetivo investigar como medidas socioeducativas aplicadas em um Juizado Especial Criminal de Brasília aos usuários de drogas ilícitas são experienciadas pelos mesmos. Para tanto, a pesquisa, de caráter etnográfico, fez uso de referencial metodológico qualitativo, a fim de compreender os controles sociais agenciados. Neste sentido, foi possível inferir que tais medidas podem ser conjugadas como um “benefício”, configurando uma punição a despeito do arranjo normativo-institucional que a cerca discursivamente como uma intervenção protetiva. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work investigates how illegal drug users experience educational measures applied on a Special Criminal Court of Brasilia, DF. For this purpose, this ethnographical research uses a qualitative methodological framework in order to try to understand the established social controls. It is possible to infer that even if these measures are named "benefit", they are configured as punishment, despite the normative-institutional arrangement that is discursively taken as a protective intervention.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T20:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mário César Q. Albuquerque.pdf: 457600 bytes, checksum: ffcf51b3e5887e0afc4b447c70aa73f4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-19 / The present work adopts as a research line the social function of Federal Special Courts in the process of the construction of citizenship in Brazil. It analyzes the construction and evolution of the concept of Citizenship, the ideas and theories that underpinned the relevance of citizens' rights as a foundation for access to justice intertwined with the concept of the Social Contract. It analyzes the connection between the State and justice as the construction of the exercise of citizenship, addressing some topics of access to justice in Brazil access to justice as a right. The study also highlights access to justice and the construction of state ideology as an instrument of social inclusion, considering it as the fundamental right to achieve the principle of human dignity. It is also in relation to the jurisdictional provision of the State as An indispensable element for the construction of Brazilian citizenship, the reflection of the ruling classes of power is more important, since such a legitimate participation of those who are in power, even if by virtue of the legislation, such jurisdictional services can be exercised by the citizen And claimed to the State due to the rule of laws to which it is also subordinated. The Federal Special Courts in Amazonas, of the Federal Regional Court of the First Region, arm of the Brazilian State, considering the access to justice closest to the population, its contributions and limits, in the process of Citizenship and social inclusion, elements necessary for a more dignified existence before the contemporary modern state. The method used in the research was the hypothetic-deductive, with explanatory purpose, which supported the understanding of the legal order, their relationships and socioeconomic effects. / Os Juizados Especiais Federais, além de sua função jurídica, desempenham uma função social no processo da construção da cidadania no Brasil. A cidadania se faz em grande parte pelo exercício dos direitos adquiridos e mantidos pelo Estado. Qualquer impedimento a esses direitos, se constitui impedimento à justiça, onde todos devem ser iguais perante as leis, e, consequentemente à justiça. Assim, mais do que um direito do cidadão, cidadania é um dever do Estado, no sentido de manter seus condicionantes, entre eles o acesso à justiça como direito. Uma cidadania de subordinação sem qualquer direito aos moldes medievais é inadmissível mais deve-se tê-la como um direito nato protegido pelo Estado que promova a inclusão social e a construção de um Estado social igualitário. O que se persegue é a proteção ao princípio da dignidade humana. Posiciona-se também em relação a prestação jurisdicional do Estado como elemento indispensável à construção da cidadania, mais destaca-se a reflexão das classes dominantes do poder, na medida em que tal participação legitima de quem está no poder, ainda que em virtude da legislação, tais serviços de prestação jurisdicional possam ser exercitado pelo cidadão e reclamado ao Estado devido ao império das leis a que também está subordinado. Discorre-se ainda sobre a atuação dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, considerando com um acesso à justiça mais próximo à população, suas contribuições e limites, no processo de auxílio à solidificação da cidadania e inclusão social, elementos necessários à uma existência mais digna perante o Estado moderno contemporâneo. O método empregado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com finalidade explicativa, que deram suporte ao entendimento à ordem jurídica, suas relações e efeitos socioeconômicos.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GhislaineAlvesBarbosa.pdf: 488659 bytes, checksum: 9cfc602036919dfd22df76c21e16cdb4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-10 / In spite of the progresses that happened along the social history (in Brazil specifically with the Federal Constitution of 1988), they last long in the days current rests of a culture of inequalities. In this context, the violence against the woman (physics, sexual and psychological), it assumes frightening proportions. Even with the implement of some public politics, as the Specialized Police stations in the attendance to the women, statistics demonstrate that the cases of violence against the woman and consequent impunity are growing. Such crimes are covered of peculiarities, as the subordination relationship among perpetrator/victim, and of this factor it elapses the fear of denouncing. It is also believed that the subject of the punishment is shown as important factor in this point, because when seeing your aggressor to render services to the community or to donate basic baskets as feather, by virtue of the institute of the "penal transaction", allowed in the Brazilian juridical order, the women are humiliated. Our research looked for to study the cases of women's aggression that process in the ambit of Criminal Special Court of Campina Grande - PB, analyzing the penalty imposed the aggressor in your legal aspects. It is noticed that most of the processes originating from of the Police Station of the Women that processed in Court was concluded with the victim's "cessation ", for the peculiarity of the crime and your circumstances and that we too much there was penal transaction. With the results of the research, it intends to contribute for the development of public politics and legislative reforms that are really effective in the woman's defense. / Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T18:04:47Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RICARDO TORRES HERMANN.pdf: 1590905 bytes, checksum: 11f290b6ab97f7ec2a4f21474fa7e7c8 (MD5) Previous issue date: 2010 / This thesis demonstrates that the Small Claims Courts have the calling for the resolution of individual conflicts. It notes, based on case study that, however, these courts are faced with a lot of collective demands which are jeopardizing the functioning of these legal channels. Thus, it is proposed to reflect what are the appropriate measures to deal with this problem. It notes that the use of the Public Civil Action (similar to Class Action) is still incipient in the country,  especially  in  the  case  of  homogeneous  individual  rights  ('direitos  individuais  homogêneos'). As a result, the paper points out the need to encourage the protection of such collective rights and how the class actions can absorb the individual actions that continue to be  proposed  on  those  issues.  It  concludes  that  individual  homogeneous  rights  ('direitos  individuais homogêneos') can be considered typical collective rights (broadly) and should be protected by the Class Action. This study establishes that it is necessary to include a legal provision to give only to Public Civil Action Courts the competence to conduct concurrent individual and collective disputes, avoiding that they be proposed in the Small Claims Courts, because it’s not possible to use their own mechanisms of Public Civil Actions in these courts. It also indicates the importance of establishing the absolute competence of Small Claims Courts as a way of defining their appropriate expertise and formulate directions for handling the demands of mass, whether they are of collective or individual nature. / A presente dissertação visa demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis apresentam vocação para resolução de conflitos individuais. Verifica, com base em estudo de caso, que apesar disso, defrontam-se esses juizados com uma grande quantidade de demandas coletivas as quais vêm comprometendo o bom funcionamento dessas vias jurisdicionais. Assim, propõe-se a refletir quais as medidas adequadas para o enfrentamento desse problema. Constata que a utilização do processo coletivo ainda é incipiente no país, especialmente no que se refere aos direitos individuais homogêneos. Em virtude disso, aponta a necessidade de se incentivar a tutela de tais direitos coletivos e de que maneira podem os processos coletivos absorver as ações individuais que continuam a ingressar sobre essas mesmas questões. Conclui que os direitos individuais homogêneos podem ser considerados típicos direitos coletivos (lato sensu), devendo ser tutelados no juízo comum. Estabelece ainda que é necessário fazer constar disposição legal que atribua exclusivamente ao juízo comum a tramitação concomitante de litígios individuais e coletivos, evitando que ingressem nos Juizados Especiais Cíveis, por não ser neles possível recorrer aos mecanismos próprios do Processo Coletivo. Indica também a importância de se instituir a competência absoluta como forma de definição da competência adequada desses Juizados Especiais Cíveis e formula um roteiro para o tratamento das demandas de massa, seja as de natureza coletiva, seja as de índole individual.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:36:38Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-08T14:13:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MAG CARVALHO PALETTA.pdf: 2664798 bytes, checksum: 61eaa96e04e8e77345d9f580e9ca5bc7 (MD5) Previous issue date: 2011 / Conciliatory practices at Small Claims Courts, which were supposed to be an effective measure to solve conflicts of interest, quickly reducing caseload as well as State expenses, have become in most cases a big disappointment. As in 80% of cases tried in the Carioca Small Claims Courts conciliation is not achieved in the corresponding hearing, this required procedure becomes nothing than an obstacle to be overcome for the resolution of cases. Thus this study proposes to exam the possibility of merging conciliation hearings (audiência de conciliação) and the subsequent trial (audiência de instrução e julgamento) in one sole act: a single trial which includes a preliminary conciliatory effort as a way to reduce procedure time and enforce the constitutional principle of reasonable duration of proceedings. / A Prática conciliatória nos Juizados Especiais, que se supunha ser uma medida rápida e eficaz para dirimir os conflitos de interesse, reduzindo de forma rápida o estoque de processos e ainda os gastos da máquina estatal, revela-se, na prática, no mais das vezes, uma grande decepção. Como em 80% dos casos julgados nos Juizados Especiais Cíveis Cariocas a conciliação não é alcançada nesta audiência, esta etapa obrigatória acaba por se transformar apenas em um obstáculo a ser ultrapassado para a resolução dos processos. Desta forma esta pesquisa se propõe a fazer uma reflexão acerca da possibilidade de unificação das audiências de conciliação (AC) e das audiências de instrução e Julgamento (AIJ) em um só ato: uma audiência única de conciliação, instrução e julgamento (ACIJ), com a finalidade de diminuir o tempo do processo, com vistas a alcançar o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Este trabalho tem como objetivo principal explorar e apresentar, do ponto de vista doutrinário, legal e estatístico, três pontos centrais que carecem da atenção dos operadores do direito. O primeiro, relativo ao acesso à justiça e suas peculiaridades em apertada síntese, especialmente com olhos voltados para a retroalimentação processual, típica das sociedades de massa. Neste tópico, avaliamos dados estatísticos colhidos e fornecidos pela Comissão Especial de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O segundo, relativo à efetividade e instrumentalidade do processo como garantias fundamentais do processo voltadas à preservação da prestação jurisdicional comprometida com a duração razoável do processo e na preservação do Estado Democrático de Direito. Por fim, o terceiro busca a análise da questão relativa aos aspectos doutrinários da flexibilização procedimental como mecanismo para a preservação da celeridade. Analisando o enfoque do Direito Inglês e Português, bem como aspectos ligados ao gerenciamento do processo e adequação, proponho a flexibilização em sede dos Juizados Especiais Cíveis como medida de concreta preservação da informalidade. / This study aims to explore and present,by the doctrinal point of view, legal and statistical, three central points that require the attention of law enforcement officers. The first, about access to justice and its peculiarities, in synthesis, especially with eyes on the procedural feedback, typical of mass societies. In this topic, we evaluate statistical data collected and provided by Comissão Especial de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. The second, about the effectiveness and instrumentality of the process as fundamental guarantees of the process aimed at preserving the adjudication committed to the reasonable duration of the process and the preservation of a democratic state. Finally, the third seeks to analyze the question of the doctrinal aspects of procedural flexibility as a mechanism for the preservation of speed. Analyzing the focus of law English and Portuguese as well as aspects related to process management, I propose a flexible seat in the Juizados Especiais Cíveis as a measure of actual preservation of informality.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Capa.pdf: 152918 bytes, checksum: 590f925f46ca5a66f0c225006df4ce6c (MD5) Previous issue date: 2007-12-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work aims at identifying the competences of the secretaries of special civil courts from Santa Catarina State of and compare throughout the perspective of the New Public Service proposed by Denhardt and Denhardt (2003). The proposal of the New Public Service is based on elements of human behavior such as dignity, truth, a sense of belonging, concern for others, service, citizenship based on shared ideals and the public interest, which, in the Old Public Administration and the New Public Management models, are not taken into consideration. The special courts are concerned with this proposal because they are an answer to Brazilian judicial society in an attempt to promote a justice closer to citizens, guided by the oral criteria, simplicity, informality, procedural and time economy. The special civil courts have under its responsibility, civil causes of lower complexity, such as those which values does not exceed forty times the minimum salary, whereas the ones that doesn t exceed twenty times the minimum salary, can be conducted directly by the party without a lawyer. Conducting these courts are their secretaries, who are responsible for their administration, combining the responsibilities of managing the physical structure and its personnel, they care about the parties and lawyers, as well as the procedural rites. The research was conducted through qualitative methods characterized as exploratory exposed by a case study, where the focused interview was employed to collect the primary data and a documental review for the complementary data. For the analysis of the interviews it was employed the technique of content analysis. The results indicate that the competences identified in the courts secretaries seems to be according to the New Public Service s proposal. Although the very administration of justice is still based on precepts than those claimed by New Public Service. This perception is based on the fact that according to the survey, the Public Administration model currently employed by judicial courts in Santa Catarina State are based only on the principles of Old Public Administration and New Public Management. This model uses intensively the bureaucracy and only consider as an indicator of quality productivity measured by statistical data / O presente trabalho teve como objetivo identificar os saberes dos secretários de cartórios dos juizados especiais cíveis do Estado de Santa Catarina e compará-las frente à perspectiva do Novo Serviço Público proposto por Denhardt e Denhardt (2003). A proposta do Novo Serviço Público é baseada em elementos do comportamento humano como dignidade, verdade, sentimento de pertencer, preocupação com os outros, servir, cidadania baseada em ideais compartilhados e o interesse público, os quais, na Velha Administração Pública e no Novo Negócio Público, não são considerados. Os juizados especiais, em parte, se alinham com esta proposta por serem uma resposta do judiciário brasileiro à sociedade na tentativa de promover uma justiça mais cidadã, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os juizados especiais cíveis possuem sob sua responsabilidade, causas de menor complexidade cível, como aquelas cujos valores não excedam quarenta vezes o salário mínimo, sendo que destas, as que não ultrapassarem vinte salários mínimos, podem ser conduzidas diretamente pela parte, sem a necessidade da constituição de advogado. Frente a estes juizados, estão os secretários de cartório, responsáveis pela administração dos cartórios, conciliando as responsabilidades de gerir a estrutura física e de pessoal do cartório, o atendimento as partes e advogados, e os ritos processuais. A pesquisa fez o uso do método qualitativo, sendo caracterizada como exploratória, cujo procedimento adotado foi o estudo de caso, com o emprego da entrevista focada para coleta dos dados primários e da pesquisa documental para os dados secundários. Para análise das entrevistas realizadas com os secretários de cartório foi empregada a técnica de análise de conteúdo. Os resultados obtidos indicam que os saberes identificados nos secretários de cartórios parecem estar alinhados à proposta do Novo Serviço Público. Toda via a própria administração do judiciário ainda se encontra baseada em preceitos que não aqueles apregoados pelo Novo Serviço Público. Esta percepção está pautada no fato de que de acordo com a pesquisa realizada, o modelo percebido de administração pública atualmente empregado pelo judiciário catarinense, está baseado tão somente nos princípios da Velha Administração Pública e do Novo Negócio Público. Este modelo faz uso intensivo da burocracia e considera somente como indicador de qualidade, a produtividade espelhada por dados estatísticos