Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-19T11:02:28Z No. of bitstreams: 1 Suelen da Silva Webber_.pdf: 2749021 bytes, checksum: 1170cf30e7b354a14e2c809567f4e882 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-19T11:02:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suelen da Silva Webber_.pdf: 2749021 bytes, checksum: 1170cf30e7b354a14e2c809567f4e882 (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esta pesquisa sustenta que, em uma dinâmica social que precisa de estabilidade para evoluir e se sustentar, a Legitimação pelo Procedimento luhmanniana ainda pode ser considerada como um elemento eficaz para conter decepções e desapontamentos que podem afetar tanto o Sistema Social como o Sistema Psíquico. Mas isso só será possível se relida pela autopoiese, e pensada na forma de estrutura, necessitando de outros elementos para cumprir esta função estabilizadora. Entre eles, a argumentação nos moldes delineados nesta tese por nós, além do sentido que, juntos, levarão à aprendizagem. Em um cenário de comunicações sociais em que a decisão judicial parece ter assumido o centro das expectativas dos cidadãos, já que grande parte das questões da vida cotidiana são levadas ao Poder Judiciário para serem decididas, surgem novas expectativas, desapontamentos e expectativas de expectativas que, se não forem bem gerenciados, podem causar irritações e colapsos nos sistemas. Dada a importância que a decisão judicial adquire na Sociedade de comunicações, é preciso observar qual papel julgadores e organizações desempenham dentro do processo de tomada de decisão, uma vez que uma Sociedade que se caracteriza pelo excesso de possibilidades, ou seja, pelo fato de que existem muito mais possibilidades do que é possível se experimentar ou vivenciar, não há como pensar em estabilização social e canalização de desapontamentos através da tentativa de antever o resultado da decisão. A decisão, para ser válida e legítima, precisa trazer consigo apenas uma certeza, qual seja, a de que haverá uma decisão, nada mais. Isso leva a questionar por que em um país democrático deve ser cumprida uma decisão, e onde está a legitimidade da mesma, quando argumentos de poder não são mais suficientes para responder a estas perguntas. Para o desenvolvimento de todas estas observações, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica acompanhada de dados empíricos para exemplicar as situações teóricas que são retradas, tudo com base essencialmente na Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann. / This research argues that, in a social dynamics that needs stability to evolve and support itself, Luhmann's Legitimation by Procedure can still be considered an effective element in order to restrain disappointments which may affect either Social System and Psychic System. But this would be possible only if reread by autopoiesis, and thought as a structure, which needs other elements to fulfill this stabilizing function. Among them, the reasoning in patterns outlined in this thesis, and the meaning that, together, will lead them to a learning process. In this setting of social communications in which the judicial decision seems to have assumed the center of citizens' expectations, as several issues concearning everyday life are took to Judiciary to be solved, new expectations are created, disappointments and expectations of expectations that, if not well managed, may cause irritations e collapses in systems. As long as the judicial decision becomes more important in the Society of communications, to observe the judge's and organization's role on taking decisions process is needed, once a Society is characterized by the excess of possibilities, that is, by the fact that there are much more possibilities that it is possible to experience or to see, there is no way to think of social stabilization and disappointments channelling through the attempt of foreseeing the decision's outcome. The decision, to be valid, must bring in itself only one certainty, that there will be a decision, nothing else. This makes us question why in a democratic country a decision must be complied, and where is its legitimacy, when arguments of power are no longer enough to answer these questions. To develop all these observations, it will be used a bibliographic research followed by empiric data, in order to exemplify the theoretical circumstances pictured, all essentially based on Niklas Luhmann's Theory of Systems.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:23Z No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.pdf: 1164959 bytes, checksum: 7040ee38b6f7c12d44d4876c135b43d6 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The brazilian Supreme Court has taken an unprecedented leading role in brazilian institutional history. Following the great relevance of Court's decisions, it is crucial to reflect on the quality of deliberation and decision-making process. Nowadays, there are three key factors involving decision-making process: the overwhelming caseload, the rapporteur empowering and the increasing number of law clerks. The burning caseload has lead to the rapporteur empowering and the law clerk explosion. Both measures were effective to cope with the caseload, but compromised the judicial decision-making process by the lack of collegiality and shallow judgment. The outstanding delegation of judicial functions and the bureaucratization of judicial decision-making process jeopardize the Court's mission and compromise the stability, integrity and consistency of its decisions / O Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo inédito na história institucional brasileira. Diante da relevância das decisões da Corte, é necessário refletir sobre a formação de suas decisões e sobre a qualidade do processo decisório interno. Atualmente, há três elementos fundamentais no processo decisório do STF: o volume exorbitante de processos, a delegação de poderes ao relator e o elevado número de assessores. A sobrecarga de processos conduziu à concentração de poderes no relator e à explosão do número de assessores. As duas estratégias permitiram multiplicar a capacidade de proferir decisões, mas degradaram seriamente a capacidade dos membros da Corte de conhecer os processos, de acessar todas as informações disponíveis e de meditar sobre os vários ângulos da questão submetida à jurisdição do Tribunal. A marcante delegação das funções jurisdicionais e a burocratização do ato de julgar colocam em risco a missão do Tribunal e afastam a possibilidade de uma jurisprudência sólida, estável, coerente e íntegra

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Arlindo Feriani.pdf: 608669 bytes, checksum: 7108d99041441b63b117daa9ba336385 (MD5) Previous issue date: 2014-08-18 / The thesis discusses how the legal issues are decided in the judicial context, but also the decisions under administrative proceedings. The primary goal is more specifically the treatment that should be given to the discretion. Start with the analysis of the concept of discretion to conclude that it can be used by the judge as a means to interpret the facts and even can get to the applicable law, however, to decide, the conclusion will be the effect that the judge can not decide with discretion. Furthermore, efforts will be made to demonstrate that the same does not occur with the public administrator. Understanding is in the sense that, despite doctrinal position exists asserting that the administrator also can not decide with discretion, it can not maintain that administrative discretion has been entirely eliminated. Indeed, as will be shown, to the administrator should be given some portion of discretion in assessing the public interest in each case. As the legislator is unable to consider all possible occurrence of the daily routine, only the administrator in contact with social reality, can decide what seems better for the community. That way, the thesis will highlight that, while it requires the court to take the best decision, and not one among many possible and acceptable, administratively, although it can not fail to consider that there was a mitigation of the discretion, it continues to exist so that it can best be served to the public interest / A tese examina como são decididas as questões jurídicas no âmbito jurisdicional, como também as decisões no âmbito administrativo. O objetivo primordial é mais especificamente o tratamento que deve ser dado à discricionariedade. Parte-se da análise do conceito de discricionariedade para se concluir que ela pode ser utilizada pelo juiz como meio de interpretação dos fatos e até poder se chegar ao direito aplicável, porém, para decidir, a conclusão será no sentido de que o juiz não pode decidir com discricionariedade. Por outro lado, procurar-se-á demonstrar que o mesmo não ocorre com o administrador público. O entendimento é no sentido de que, a despeito de existir posição doutrinária asseverando que o administrador também não pode mais decidir discricionariamente, não de pode afirmar que a discricionariedade administrativa tenha sido inteiramente eliminada. Com efeito, como será demonstrado, ao administrador deve ser conferida alguma parcela de discricionariedade na avaliação do interesse público em cada caso concreto. Como o legislador não tem condições de considerar todas as possíveis ocorrências do dia a dia, só o administrador, em contato com a realidade social, poderá decidir o que se afigura melhor para a comunidade. Assim, a tese deixará evidenciado, que, ao mesmo tempo em que se exige do órgão jurisdicional a melhor decisão, e não uma dentre as possíveis e aceitáveis, na esfera administrativa, embora não se possa deixar de considerar que houve uma mitigação da discricionariedade, ela continua a existir para que melhor possa ser atendido o interesse público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Maria Camara Junior.pdf: 1711321 bytes, checksum: d34cc8f1d013d316617cf302241e7fad (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / The author intends to highlight the role of the interpreter, approaching the Procedure from the point of view of the Constitution. In order to do that, he observes the effectiveness crisis of judicial protection without trying to investigate its determinants and factors, focusing on the challenges of interpretation to properly identify the content and approach of procedural rules before its substantial changes that established a new outlook on the process of enforcing court judgments, in the attempt to provide greater speed and efficiency for the procedural course. Without intending to exhaust all procedural aspects of the enforcement of a judgment, the study wanted to raise training elements of opinion, from the techniques of interpretation of legal rules to then look into the jurisdiction and the process and then highlight specific procedural aspects which are interesting to hermeneutics in an attempt to harmonize the application of the rules to the principles that inform the civil proceedings, which had been sheltered by the federal constitution. Results pointed out that the modern civil procedure, whether to print a constitutional profile, identified by doctrine, and which requires the interpreter a duty to balance law to an effective judicial protection with the guarantee of cross examination and legal defense, with prevalence of due process of law by not allowing freedom of interpretation to determine an undesirable picture of insecurity and unpredictability. Therefore, the author clearly shows his concern for confrontation of some differences in detecting the normative content. The constitutional profile of civil procedure conducts the interpretation of the rules that apply to the enforcement of a judicial decision, allowing them to extract the best possible effectiveness to the judicial acts. Thus, the paper offered the author's contribution to the perspective that the law enforcers might think of a new civil procedure and change the reality that applies to those submitted to the judicial system / O autor pretende destacar o papel do intérprete à luz do perfil constitucional do processo e, para tanto, observa a crise de efetividade da tutela jurisdicional, deixando de reservar espaço na investigação de seus diversos fatores determinantes para centralizar sua atenção nos desafios da interpretação para melhor identificar o conteúdo e o alcance das normas processuais diante das alterações legislativas que estabeleceram um novo panorama para a execução dos títulos judiciais, com ênfase para as obrigações de pagar, na tentativa de conferir maior celeridade e eficiência para a marcha processual. Sem pretender abordar todos os aspectos processuais do cumprimento da sentença, o estudo quer levantar elementos de formação de opinião, a partir das técnicas de interpretação das normas jurídicas para, em seguida, debruçar-se sobre a jurisdição e o processo, e, então, destacar aspectos processuais específicos que despertam interesse para a hermenêutica, na tentativa de harmonizar a aplicação das normas em relação aos princípios que informam o processo civil, albergados pela Constituição federal. O estudo permitiu constatar que se deve imprimir ao processo civil moderno um perfil constitucional, identificado pela doutrina, e que impõe ao intérprete o dever de balancear o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva, com a garantia da ampla defesa e do contraditório e a prevalência do devido processo legal, não permitindo que a liberdade no exercício interpretativo possa determinar um quadro indesejável de insegurança e de imprevisibilidade. Desse modo, foi possível constatar a preocupação do autor com o enfrentamento de algumas divergências na extração do teor da norma. O perfil constitucional do processo civil serve como fio condutor para os métodos de interpretação das normas que disciplinam a fase de cumprimento da sentença, permitindo que delas se possa extrair melhor aproveitamento para atribuir efetividade aos atos da jurisdição. Desse modo, o trabalho é uma a contribuição do autor na perspectiva de que os aplicadores do direito possam pensar um novo processo civil e alterar a realidade a que se submetem os jurisdicionados

O pior dos dois mundos traduz a hipótese de que atualmente adolescentes seriam tratados com a informalidade histórica associada à justiça juvenil, isto é, com poucas garantias processuais, ao mesmo tempo em que receberiam sanções mais duras, como é a atual tendência na justiça criminal adulta. Este trabalho investiga o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide em 53 casos paradigmáticos acerca dessas duas questões: proteção processual e controle penal de adolescentes. Verifica-se também como o tribunal decide em relação à gravidade dos casos, à possibilidade de privação de liberdade e à solução que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere a cada caso. Igualmente, pesquisa-se como o tribunal justifica suas decisões. A partir de elementos da sociologia de Pierre Bourdieu, constrói-se a decisão judicial punitiva como ato de Estado, que detém o monopólio da violência física e simbólica legítima. Essa construção sublinha a importância de se observar que a decisão judicial não acarreta apenas a imposição física de um castigo, mas também contribui para a instituição das formas legítimas de se pensar sobre o fenômeno. Igualmente, utiliza-se a noção de vocabulários de motivos de Wright Mills, que permite pensar as justificativas dos magistrados não como explicações de por que agiram de determinada forma, nem como mera justificação para encobrir suas reais intenções, mas como construções linguísticas cujo uso se estabiliza em certas ações socialmente situadas, tornando-se, portanto, os vocabulários socialmente aceitos nessas situações. Assim, padrão decisório e padrão de justificação são estudados em conjunto, dada sua contribuição para a legitimação de práticas e de discursos sobre a punição no campo jurídico e no restante do espaço social. Para apreender o padrão decisório do tribunal, utiliza-se a qualitative comparative analysis, que permite a verificação da associação entre os atributos das decisões e seu resultado. Infere-se que o tribunal institui como legítimos dois modelos distintos de justiça juvenil. Nos casos graves, amplia o controle penal e a possibilidade de aplicação de internação e restringe a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). Nos leves, restringe o controle penal e a possibilidade de internação e amplia a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). Há ainda os casos que são indiferentes à gravidade, pois se aplicam tanto a situações graves como leves. Nestes o STJ impõe o controle penal previsto no ECA (não costuma contrariá-lo para ampliar ou restringir o controle) e restringe a proteção processual (mesmo em contrariedade ao ECA). A ampliação do controle penal é sustentada pela afirmação do caráter punitivo da sanção e pela importância de se tomarem decisões de acordo com a gravidade da situação e com o caso concreto. Já a informalidade do procedimento é sustentada a partir de uma aproximação à justiça penal adulta, e não pela afirmação da finalidade reabilitadora da intervenção, como ocorreu historicamente na justiça de jovens. A restrição do controle penal é sustentada pela afirmação de que o ato sob julgamento não é grave. Já a ampliação de proteção processual é justificada pela ideia de que o procedimento da justiça juvenil deve respeitar a Constituição. Outros vocabulários não foram associados de modo unívoco a um resultado, mas revelam que o STJ realiza uma justaposição de modelos ideais de justiça, cuja relação é aditiva: é legítimo punir e educar; afastar a lei adulta e aproximá-la, focalizar a gravidade do ato e as características pessoais do adolescente, proteger o jovem e a sociedade. Se por um lado esses vocabulários não são construídos como contraditórios, tampouco há um esforço em mostrar sua ligação. / According to the worst of both worlds hypothesis, youth offenders are being treated with the informality (and consequent lack of procedural protection) that has historically guided juvenile justice, while simultaneously being punished in a harsher fashion (especially with incarceration), as is the tendency in adult justice. This dissertation investigates how the Superior Court of Justice (SCJ) rules in 53 landmark cases regarding penal control and procedural protection in juvenile justice, and how the court motivates its rulings. Three other elements of the courts attitudes toward cases are considered: seriousness of offenses, use of incarceration and the literal solution the Statute of the Child and the Adolescent provides to each case. Employing elements of Pierre Bourdieus theory, punitive judicial decisions are construed as acts of state, which carry the monopoly of physical and symbolic violence. According to this perspective, criminal courts rulings not only impose suffering, but also communicate the legitimate ways of conceiving crime and its appropriate reactions to it. Also, this dissertation relies on Wright Mills concept of vocabularies of motive to construe judicial motivation theoretically. This concept avoids framing motives as real explanations for why courts decide and as mere rationalizations that covers courts real intentions. Instead, courts motivations are interpreted as linguistic constructions whose use become stable in certain social situations, hence becoming the legitimate motives accepted in such situations. An adaptation of qualitative comparative analysis is used to account for the SCJ decision-making pattern. In sum, the SCJ institutes two legitimate juvenile justice models. In serious cases, the SCJ expands penal control and the use of incarceration, and restricts procedural protection (even against statutory provisions). In non-serious cases, the SCJ restricts penal control and the use of incarceration, and expands procedural protection (even against statutory provisions). Some cases apply to all youths, regardless of the crime committed. In these cases, the SCJ shows an intermediary stance regarding penal control (it simply follows statutory positions), and restricts procedural protection (even against statutory provisions). As to its reasoning, the SCJ expands penal control on the following grounds: i. state response has a punitive character; ii. seriousness of the offense is an important criterion to make decisions in youth justice, iii. as is the need to make individualized decisions. Procedural protection restriction, on the other hand, is justified by an embracement of criminal justice principles, which contrasts with the historical tendency of the juvenile justice system that had rejected these same principles. Penal control restriction is justified by the idea that some acts are not serious. Procedural protection expansion is justified by the idea that juvenile justice procedures should follow Constitutional principles. Other vocabularies employed by the SCJ have not been clearly associated with specific outcomes. However, they reveal that the court promotes a juxtaposition of different ideal models of justice. According to the SCJ, it is legitimate both to punish and to rehabilitate, to accept adult criminal law rules and to reject them, to focus on cases seriousness and on offenders characteristics, to protect offenders and society. Though these pairs are not presented as contradictory, their connection is not made explicit.

No ano de 2016, o Brasil passou a ser o terceiro país com maior população carcerária do mundo. Levantamentos recentes indicam que o sistema de justiça tende a banalizar o uso da prisão cautelar (40% dos presos brasileiros são provisórios), em dissonância à legislação processual penal que traz a prisão preventiva como medida excepcional, assegurando a liberdade como regra até a decisão condenatória definitiva. O estudo dessa questão paradoxal é de interesse da comunidade jurídica por investigar se a tomada da decisão não está associada apenas ao conteúdo das regras jurídicas, mas a fatores extrajurídicos, desafiando as clássicas teorias da argumentação racional sobre a decisão judicial. Também de todo cidadão, potencial vítima de arbitrariedades no direito de liberdade, e da sociedade brasileira, já que o encarceramento em massa resulta em rebeliões, mortes, aumento da violência e canalização de recursos públicos de áreas produtivas para a contenção de pessoas. São os seguintes os problemas da pesquisa: 1) Para os magistrados, os sentidos da prisão preventiva e as razões de sua decretação são mais amplos do que os limites previstos na lei? 2) Em caso afirmativo, quais os sentidos construídos por eles e quais são os fatores considerados ou de influência para as decisões? Analisamos a questão a partir de premissas do realismo jurídico norte-americano, enquanto teoria descritiva da decisão judicial, para a qual o direito não é o único nem o principal elemento determinante das decisões. Objetivamos verificar quais são os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva e identificar como fatores extrajurídicos influenciam as decisões sobre ela. A investigação foi realizada coletando-se dados por meio de entrevistas semiestruturadas, a partir de amostra formada com dez participantes voluntários (juízes federais e estaduais). Procedemos à análise qualitativa, a partir da metodologia da produção de sentidos, na epistemologia do Construcionismo Social, oriundo da Psicologia Social. Os resultados encontrados indicam que os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva coincidem em parte, mas são mais amplos do que os conteúdos da legislação. Também revelam alguns fatores extrajurídicos de influência sobre as decisões de prisões cautelares. E demonstram como regras legais podem ser desconsideradas nas decisões quando elas não estiverem em consonância com as concepções individuais que os juízes constroem como solução justa ou correta. Concluímos, que de acordo com esta pesquisa, estão corretas as premissas do realismo jurídico: as regras legais têm influência, mas não exclusiva e nem necessariamente determinante, sobre as decisões. Para se compreender a extensão dos fatores extrajurídicos sobre as decisões judiciais é preciso prosseguir nas pesquisas empíricas interdisciplinares, que busquem compreender o fenômeno jurídico sob a perspectiva e com o instrumental de outros ramos do saber, já que estudos convencionais herméticos e meramente dogmáticos não conseguem revelar todos os seus aspectos, nem permitem conhecer o funcionamento operacional efetivo do sistema de justiça criminal. / Since 2016 Brazil has the third higher prison population in the world. Recent surveys indicate that the justice system tends to overuse pretrial detention (40% of Brazilian prisoners are pretrial detainees), in dissonance with the criminal procedural law that regulate preventive custody as exceptional measure, ensuring freedom to defendants as a rule until definitive conviction. The study of this paradoxical situation concerns to the law community once it investigates if the decision making is not only related to the content of the legal rules but also to extralegal factors, challenging the classic theories of rational argumentation about the judicial decision making. The inquiry matters to all citizens, potential victims of arbitrary imprisonment, and to the Brazilian society, since mass incarceration results in rebellions, deaths, increase of violence and channeling of public resources of productive areas for the containment of people. The research problems are as follows: 1) Are the meanings of pretrial detention for judges and the reasons for their enactment broader than the limits established by law? 2) If so, what are the meanings constructed by them and what are the factors considered or influencing decisions? We analyze the question from the premises of American legal realism as a descriptive theory of judicial decision, for which legal rules are not the only nor the main determinants of decisions. The purpose of the study was to verify which are the meanings constructed by the judges about the preventive custody and to identify extralegal factors influences at the decisions. Data was collected through semi-structured interviews, based on a sample of ten volunteer participants (federal and state judges). We proceed to the qualitative analysis, utilizing the production of meanings methodology, in the epistemology of Social Constructionism, from Social Psychology. The results indicate that the judges\' meanings about pretrial detention coincides in part, but they are broader than the contents of the legal rules. They also reveal some extralegal factors of influence on the decisions. And they demonstrate how legal rules can be disregarded in decisions when they are not in line with the individual conceptions that the judges construct as a just or right solution. We conclude that, according to this research, the premises of legal realism are correct: legal rules have influence, but not exclusively and not necessarily decisive, on decisions. In order to understand the extent of extralegal factors over judicial decisions, it is necessary to continue with interdisciplinary empirical research that seeks to understand the legal phenomenon from the perspective and with the instruments of other branches of knowledge, since hermetic, merely dogmatic studies cannot reveal aspects of how the criminal justice system functions.

O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.

In this interview, the professor Tom Ginsburg addresses Comparative Law, the conditions for its study, its influence in capitalism, as well as his comparative studies over the constitutions, especially, of Latin American ones. He also addresses the conceptions that societies have about the relationship between Law and society, the moment of the creation of a Constitution, the factors involved in it and the perception of the judges and their decisions. / En la presente entrevista, el profesor Tom Ginsburg comenta acerca del Derecho Comparado, de las condiciones para su estudio, de su influencia en el capitalismo, así como sus estudios comparados sobre las constituciones, en especial, de las latinoamericanas. También comenta las concepciones que las sociedades tienen acerca de la relación entre el Derecho y la sociedad, el momento de la creación de una Constitución, los factores involucrados en ella y, sobre la percepción de los jueces y sus decisiones.

The present article turns on the basis of the Communication Theory of Law as it has been developed by Professor Gregorio Robles, who has elaborated his theory being based on the conception of Law as a system of communication between the human beings. This article focuses on analyzing one of the fundamental elements concerning his Theory: the idea of conceiving the Law as a text. The article finishes with a few valuations. / El presente artículo versa sobre la fundamentación de la Teoría Comunicacional del Derecho tal y como la ha desarrollado el profesor Gregorio Robles basándose en la concepción del Derecho como un sistema de comunicación entre los seres humanos. Este artículo se centra en analizar uno de los elementos fundamentales en torno al cual pivota su Teoría: la idea de concebir el Derecho como texto. Por último, el artículo finaliza con unas valoraciones.

A presente dissertação tem o escopo de investigar, a partir de uma perspectiva crítica, fundada no marco do formalismo-valorativo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, especialmente o sentido e o alcance da norma inserta nos artigos 475-J, § 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que instituíram, no sistema jurídico-processual brasileiro, nova hipótese de impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Para tanto, expõe, inicialmente, os pressupostos teóricos necessários à análise do problema, examinando o instituto da coisa julgada e os sistemas de controle de constitucionalidade. Discorre também sobre as teorias da chamada “relativização” da coisa julgada. Na sequência, busca traçar bases para uma aplicação possível da norma, interpretando-a à luz da Constituição Federal e atentando para a noção de eficácia preclusiva da coisa julgada e para as especificidades do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. Por fim, examina a interpretação que tem sido adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos dispositivos, bem como aborda, criticamente, o texto legal do Projeto de Lei de alteração do Código de Processo Civil brasileiro. / The purpose of this work is to investigate, from a critical perspective, based in axiological formalism doctrine, the effects of the declaration of unconstitutionality on the res iudicata, especially the meaning and scope of the rule insert in Articles 475-J, paragraph 1, and 741, sole paragraph, both of the Code of Civil Procedure, which established in the Brazilian procedure system, a new possibility to object the execution of a judicial decision. Therefore, it exposes, initially, the theoretical grounds required to analyze the problem, by examining the institution of res iudicata and the judicial review systems. This work also discusses the theories of the “relativization” of res iudicata. Afterwards, it attempts to establish the basis for a possible application of the rule, interpreting it based on the Brazilian Constitution, and paying attention to the idea of preclusive effect of res iudicata and to the peculiarities of the Brazilian judicial review system. Finally, it examines the recent decision of Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice regarding the application of that rule, and discusses, critically, the text of the Bill to reform the Code of Civil Procedure.