No description available.

This thesis focuses on how well indicators of judicial ideology and institutional constraints predict whether a judge will vote to increase abortion access. I develop a model that evaluates a judge's decision in an abortion case in light of ideological factors measured at the time of a judge's nomination to the bench and legal and institutional constraints at the time a judge decides a case. I analyze abortion cases from all of the U.S. Federal District Courts from 1973-2004. Unlike previous studies, which demonstrate that the president and the home state senators are the best predictors of judicial ideology, I find that the Senate Judiciary Committee at the time of the judge's nomination is the only statistically significant ideological indicator. Also, contrary to conventional wisdom, Supreme Court precedent (a legal constraint) is also a significant predictor of judicial voting behavior in abortion cases.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata E Silva.pdf: 1059542 bytes, checksum: 81c1aedf8229381c28649668770e3655 (MD5) Previous issue date: 2008-10-03 / The present work aims at analyzing the judicial decisions in control of constitutionality of the tax norms. The analysis will be elaborated from the theory of how the judicial decision is processed, decision premises, limit and construction of the applier of the law of the of the concrete norm of judicial decision. Afterwards, through the very decisions uttered in constitutionality control from Federal Supreme Court, pragmatic will be analyzed. The whole theory and practical development in the work will be accomplished in agreement with the Theory of the Language as construction of the Law in its syntactic, semantic and pragmatic aspects / O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias. A análise será elaborada partindo da teoria de como se processa a decisão judicial, as premissas decisórias, o limite e a construção do aplicador do direito da norma concreta de decisão judicial. Para só após analisar a pragmática, através das próprias decisões proferidas em controle de constitucionalidade no âmbito no Supremo Tribunal Federal. Todo o desenvolvimento da teoria e da prática do trabalho será realizado de acordo com a Teoria da Linguagem como construção do direito em seus aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-21T14:19:22Z No. of bitstreams: 1 João Luiz Rocha do Nascimento.pdf: 2857036 bytes, checksum: 831e0abf6714c1b8a853becdb2bddfaf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-21T14:19:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Luiz Rocha do Nascimento.pdf: 2857036 bytes, checksum: 831e0abf6714c1b8a853becdb2bddfaf (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / Nenhuma / Plasmado por um viés hermenêutico-filosófico, este estudo tem como objetivo demonstrar que o cumprimento do dever fundamental dos juízes de justificar suas decisões - diretamente vinculado ao direito fundamental do cidadão à obtenção de uma resposta correta - tal como estabelecido na Constituição Federal constitui uma condição de possibilidade para a extinção, no sistema processual-recursal brasileiro, dos embargos de declaração, desconstruindo o mito - fruto de uma equivocada aposta preservativa de uma dogmática jurídica refém de um sentido comum teórico e fatalista que só agrava os sintomas de baixa constitucionalidade da Norma Fundamental - de que se prestam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras quando elas não configuram ato judicial adequadamente fundamentado, sendo, por essa razão e desde a origem, nulo. A plena maximização da diretriz constitucional prevista no artigo 93, IX, a partir de uma autêntica compreensão da Constituição, esvazia qualquer razão da existência dos embargos de declaração, o que justifica a necessidade da expunção da ordem jurídica desse instituto de notória disfunção que, nos atuais contornos, encobre o autêntico sentido do ser da norma constitucional que estabelece que todas decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. / Shaped by a philosophical hermeneutic bias, this study aims to demonstrate that compliance with the fundamental duty of judges to justify their decisions - directly linked to the fundamental right of the citizen to obtain a correct answer - as established in the Federal Constitution constitutes a condition of possibility for extinction on the Brazilian legal-appeal system, the motion for clarification, deconstructing the myth - result of a mistaken preservative bet a legal dogmatic hostage for a common theoretical and fatalistic sense that only exacerbates the symptoms of low constitutionality of the Standard Basic - that lend themselves to the improvement of missing, conflicting or unclear judgments when they do not configure properly reasoned judicial act, being, for this reason and since the origin, null. The full maximization of the constitutional directive granted under Article 93, IX, from an authentic understanding of the Constitution, flush any reason for the existence of motion to clarification, which justifies the necessity of deleting the laws of that institute notorious dysfunction which conceals, in actual contours, the true meaning of being the constitutional rule that all judicial decisions must be reasoned, under penalty of nullity.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-24T19:38:24Z No. of bitstreams: 1 Alexandre de Castro Nogueira.pdf: 1456792 bytes, checksum: eeff5001203df645682c74914ee2063f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-24T19:38:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre de Castro Nogueira.pdf: 1456792 bytes, checksum: eeff5001203df645682c74914ee2063f (MD5) Previous issue date: 2014-08-20 / Nenhuma / O presente estudo investiga a aplicação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) pelos Tribunais Eleitorais e o Supremo Tribunal Federal, que em sua atuação jurisdicional utilizam corriqueiramente do método intitulado de interpretação teleológica, que contraria a forma contemporânea de interpretar, mas encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei nº 4.657/42. Com o objetivo de demonstrar que tal método interpretativo ofende o Estado Democrático de Direito aponta-se, através da análise de julgados, a existência de um padrão que deforma, sem qualquer justificativa, o sentido da norma levando a posicionamentos em desconformidade com a letra da lei e a Constituição Federal. O reconhecimento e a utilização da Hermenêutica contemporânea, calcada nos estudos de Heidegger e Gadamer, é identificada como correção à essa situação, vez que demonstra ser o sujeito não mais um mero observador do evento a ser interpretado, mas parte do próprio processo de compreensão. Surge então análise da importância do neoconstitucionalismo, que serviu para abalar somente o positivismo exegético, e não conseguiu superar a discricionariedade (im)posta pelo positivismo moderno, calcado nas teorias de Hart e Kelsen. Esse movimento incentivou o uso de pamprincípios, confundindo valores com princípios, e normatividade de textos legais com vontade pessoal do intérprete. Na superação dessa cultura (anti-) hermenêutica, uma teoria da decisão judicial deve ser (re)apresentada, com fortes bases na hermenêutica filosofia e no reconhecimento de um direito fundamental à decisão judicial constitucionalmente adequada, como defende Lênio Streck em algumas de suas obras. Por isso se propõe um roteiro hermenêutico, como instrumento para inibir as soluções arbitrárias assentes na jurisprudência brasileira, firmada através de cinco critérios a serem observados na esteira da uma teoria da decisão judicial defendida por Streck, no processo de aplicação da lei, visando vincular o interprete à Constituição, à Lei e aos fatos apresentados por meio do devido processo legal. / This study investigates the application of the Law of ineligibility (Complementary Law No. 64/90) by the Electoral Courts and the Supreme Court, which in its jurisdictional action routinely use the method called teleological interpretation, which contradicts the contemporary form of interpreting, but finds support in the art. 5º of the Introductory Law to the rules of the Brazilian Law, Decree-Law No. 4.657 / 42. Aiming to demonstrate that such interpretative method offends the democratic state is pointed out, by analyzing judged, the existence of a pattern that deforms without any justification, the meaning of the rule leading to positions in violation of the letter of law and the Federal Constitution. The recognition and the use of contemporary hermeneutics, based on studies of Heidegger and Gadamer, is identified as a correction to this situation, it proves to be the subject no longer a mere observer of the event to be interpreted, but part of the process of understanding itself. Then comes analysis of the importance of neoconstitutionalism that only served to undermine the exegetical positivism, and could not overcome the discretion (im) posed by modern positivism, trampled on the theories of Hart and Kelsen. This movement encouraged the use of pamprincípios, confusing values with principles, and normativity of legal texts with personal will of the interpreter. In overcoming this culture (anti) hermeneutics, a theory of judicial decision must be (re) presented, with strong bases in hermeneutic philosophy and the recognition of a fundamental right to constitutionally adequate judicial decision, as advocated Lênio Streck in some of his works. Therefore we propose a hermeneutical script as a tool to inhibit arbitrary solutions based on Brazilian law, signed by five criteria to be followed in the wake of a theory of judicial decision defended by Streck, in the process of law enforcement, seeking to link the interpret the Constitution, the law and the facts presented by means of due process.

The present study has as object of study the duty to justify the judicial decisions established in art. 489 of the Brazilian Code of Civil Procedure, which, in accordance with the Federal Constitution, established the grounds as an essential element of the judicial pronouncement, but innovated in the conception of §1º which deals with the inherent contours of the obligation to state reasons, and §2º which provides for the justification of a consolidated judicial decision in the weighting of legal rules. Seen in this way is that once consolidated in the judicial decision the preponderance of the implementation of legal norms, the legitimation of the exercise of the judicial activity and thus the guarantee of correction of the legal discourse by means of its consistency is in the duty of justification of the judicial decision an important tool to control the interpretation and application of legal norms. Thus, in view of the dimension of the thematic, several theories were developed in order to better clarify the phenomenon described and with that to trace parameters of its verification, among these the present work took as object of investigation the doctrine undertaken by the German Robert Alexy, which widely received in Brazil has as theoretical framework the development of an argumentative legal theory, besides being responsible for the introduction of the weighting technique as a form of resolution of the normative conflict between principles. For this reason, the purpose of this study is to analyze the duty to state reasons for the judicial decision, set forth in art. 489, §1º and §2º in the light of the discursive theory developed by Alexy, in order to draw the parallel between the theoretical framework chosen and the regulation of the thematic. Such an approach presupposes the necessary verification of the compatibility of that with the current procedural system, so that its scope and limitations are established. / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como objeto de estudo o dever de fundamentação das decisões judiciais disposto no art. 489 do Código de Processo Civil brasileiro, o qual em consonância com a Constituição Federal erigiu a fundamentação como elemento essencial do pronunciamento judicial, mas inovou na concepção do §1º o qual trata dos contornos inerentes a materialização do dever de fundamentação, e do §2º que dispõe sobre a justificação de decisão judicial consolidada na ponderação entre normas jurídicas. Visto desta maneira é que uma vez consolidada na decisão judicial a preponderância da concretização das normas jurídicas, a legitimação do exercício da atividade jurisdicional e assim a garantia da correção do discurso jurídico por meio de sua coerência tem-se no dever de fundamentação da decisão judicial uma importante ferramenta de controle da interpretação e aplicação das normas jurídicas. Deste modo, diante da dimensão da temática várias teorias foram desenvolvidas no sentido de melhor esclarecer o fenômeno descrito e com isso traçar parâmetros de sua verificação, dentre essas o presente trabalho tomou como objeto de investigação a doutrina empreendida pelo alemão Robert Alexy, a qual amplamente recepcionada no Brasil tem como marco teórico o desenvolvimento de uma teoria jurídica argumentativa, além de ser responsável pela introdução da técnica da ponderação como forma de resolução do conflito normativo entre princípios. Por essa razão é que se propõe nesse estudo a análise do dever de fundamentação da decisão judicial, exposto no art. 489, §1º e §2º à luz da teoria discursiva desenvolvida por Alexy, no sentido de traçar o paralelo entre o marco teórico elegido e a regulamentação da temática. Tal abordagem se faz pressuposto necessário à verificação da compatibilidade daquela com a sistemática processual vigente, de modo que assim sejam estabelecidos seu alcance e limitações.

The incidence of sexual assault inundates the courts with many cases each year. Given the unique nature of the crime, judges and juries are faced with an array of different scenarios to which they are required to make fair, justifiable and consistent decisions. I examine child sexual assault cases of Dallas County 1999-2005, I look at both legal and extralegal factors including case characteristics, institutional characteristics and characteristics of the defendants and the victims. First, I examine the impact of the independent variables on sentence length using regression analysis to determine influences on sentencing for judges and juries. Second, I examine the same factors using Probit analysis to determine which characteristics make a life sentence more probable for those decision-makers.

Cette thèse, développée dans une approche comparatiste et différentialiste de la maltraitance faite à l'enfant (0 à 18 ans), en France et en Syrie, concerne la médecine légale, inscrite dans un contexte d'éthique médicale. La problématique initiale évoque le signalement de la part du médecin, et ses freins, question qui débouche sur l'interrogation suivante : Comment la décision du médecin, toujours première, peut-elle intégrer la dimension psychologique et socioculturelle de la maltraitance, pour que les conséquences du signalement (ou du non signalement) soient au bénéfice de l'enfant et sa famille ? L'Histoire et l'évolution de la maltraitance à enfant sont exposées, pour les deux pays (peu d'informations pour la Syrie). L'enfant, sujet vulnérable, est considéré dans sa globalité psychologique et socioculturelle, face aux données afférant à sa protection. Ensuite, l'approche médicale (tableaux cliniques de maltraitance le plus couramment observés), suivie de la prise en charge globale de l'enfant, dans les sociétés française et syrienne, sont exposées. Enfin, les aspects juridiques de la protection de l'enfant, face au signalement et ses freins, sont présentés comme relevant d'une problématique éthique, située entre médecine et droit, dans des espaces socioculturels spécifiques. Ces données prennent concrètement corps dans des études de cas cliniques, en service de médecine légale : CHU de Dijon, en France, et Centre hospitalier de la région d'Alep, en Syrie (synthèse de Dao sur 249 cas, en 2002, compte tenu de la situation politique actuelle). Via le témoignage du Dr. Catherine Bonnet, cette étude s'ouvre sur un approfondissement des questions du viol et de l'inceste, et met en lumière certaines difficultés à déboucher sur des décisions judiciaires qui, bien que correctes du côté du droit, peuvent s'avérer délétères pour l'enfant et sa famille, sur les plans psychologique, affectif et social ; la situation des deux pays est différenciée, ici aussi. La conclusion, d'ordre moral et éthique, renvoie à la responsabilité de la famille (bientraitance et éducation de l'enfant) et au constat d'une articulation difficile entre le travail du médecin et les décisions judiciaires qui devraient permettre un vrai soin et une protection efficace de l'enfant maltraité, question qui suscite notre interrogation finale : À l'échelon mondial, faudrait-il élaborer une législation commune, spécifique pour l'enfant ? / This research is a comparative and differential approach of child abuse (0-18 years), in France and Syria. It concerns forensic medicine in the context of medical ethics. The initial issue evokes the reporting abuse and its obstacles, and leads to the following question: How the always main decision of the doctor can integrate the psychological and socio-cultural dimension of child abuse in order that the reporting (or the no reporting) benefits the child and family? The history and evolution of child abuse are exposed, for both countries (some information only for Syria). The child, subject vulnerable, is considered as a psychological and sociocultural entity, as to his/her protection. Then, the medical approach (clinical cases of abuse commonly observed), and the medical management of the child are exposed in the French and Syrian societies. Finally, the legal aspects of child protection are reported with its obstacles as part of an ethical issue, between medicine and law, in specific socio-cultural dimensions. These data are updated in the study of clinical cases, in forensic services: CHU of Dijon, in France, and one hospital, in the area of Aleppo, in Syria (Dao’s synthesis of 2002, on 249 cases, given the current political situation). Then, considering the testimony of the Dr Catherine Bonnet, this study opens the reflection on rape and incest, and highlights some difficulties due to certain judicial decisions which, although correct in view of the law, may be deleterious for the child and his family, if we consider a psychological, emotional and social point of view. Both countries situation is differentiated, again. The moral and ethical conclusion refers to the responsibility of the family (welfare and education of the child). It also refers to a difficult relationship between the doctor’s practice and the judicial decisions that should allow a true care and an effective protection of the abused child. This issue arouses our final questioning: at the world level, perhaps it may be necessary to develop a specific legislation for the child ?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christine Mendonca.pdf: 2253283 bytes, checksum: 178d246138f7a4db20c37d186b09aa66 (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / The purpose of this doctoral thesis is to analyze the arguments presented by the Brazilian Supreme Court s decisions on tax matters so as to identify the ways in which that constitutional agency has contributed to maintain and protect the Rule of law. Theoretical tools provided by the logical-semantic constructivist method and the Luhmanian systems theory help understand the range and importance of the legal interpretation of the law, and, based on that, help verify how to process interferences coming from other social subsystems. The process of interpretation developed by the law s observer-interpreter will be registered in the juridical argumentation by him presented. And, in the case of the Supreme Court, it will be part of the reasoning supporting the Ministers votes. The analysis of those arguments is a fundamental tool to investigate the occurrence of corruption between inter-systemic codes that undermines the maintenance of the Rule of law / A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar a argumentação nas decisões judiciais em matéria tributária produzidas pelo Supremo Tribunal Federal de modo a identificar de que forma esse órgão constitucional está contribuindo para a manutenção do Estado de Direito. A partir dos instrumentos teóricos fornecidos pelo método construtivista lógico-semântico e pela teoria sistêmica luhmaniana compreende-se a extensão e a importância da interpretação jurídica do direito. Verifica-se, a partir dela, como devem ser processados os ruídos provenientes de outros subsistemas sociais. O processo de interpretação realizado pelo observadorintérprete do direito será registrado na argumentação jurídica por ele apresentada. E, no caso do Supremo, comporá a fundamentação dos votos dos Ministros. A análise desses argumentos é fundamental para investigar a ocorrência de corrupção entre os códigos intersistêmicos que tanto fragiliza a manutenção do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valerio Pimenta de Morais.pdf: 534429 bytes, checksum: 3d4551c339db91ea1291c16e96fa281a (MD5) Previous issue date: 2013-09-17 / This essay analyses the influence of judicial decisions over São Paulo s tax law, taking as reference the moment of taxation by Public Administration, notedly the moment of tax assessment and its revision, which are markedly positivist, over all when taking into consideration the interpretation of the articles 142 and 149 of Brazilian Tax Code. The neopositivist premise has guided the development of the present essay, since its features have always been present at the analysis promoted, which can be reduced to an idea of complementarity, not only the activities of the government (Legislative, Executive and Judiciary), but also of a philosophical currents of Law. Note that the present analysis focus on Brazilian Federal Constitution, mainly on its principles, which join amplified by the multiplicity of interpreters, bringing semantic fill to the equation that assumes that rule of law is the result of interaction between law (work of Legislative and Executive, acting on its sanction and initiative), interpretation (a result of multiple social actors), and, finally, case law (deriving from the action of Judiciary). In this respect, this essay also examines the systems theory of Niklas Luhmann, that, considering the concept of legal system adopted, served as a support for the analysis of the position occupied by Executive, Legislative and Judiciary relatively to the same system, as well as the analysis of the principles and of the philosophical currents of law and the taxation, conceiving, as a result, the rule of law (which derives from the interaction of the elements which were mentioned above, within the neopositivist idea) and the new role played by case law as a source of law, made possible by the performance of the ideal model of a judge as a guardian-judge. In this context, in response to the questions thrown during the formulation of the introduction of this essay, we apprehend that judgments irradiate normativity, through individual and concrete rule up to general and abstract rule, either through compliance with regulatory expectations contrary to facts or even in case of objectification of judicial proceedings, being responsible for enough irritation that, over all taken into consideration, stimulate legislators create new laws. Thus, the approach between ethics and law, originally built by judicial decisions, tend to pervade the entire the legal system, also serving as a base for taxation moments as well as the moments before taxation, which begin to reproduce the aforementioned approach, representing a final translation of the principles of legal certainty and of equality / Esta dissertação tem por finalidade o estudo da influência das decisões judiciais sobre a legislação tributária paulista, tomando como referência o momento exacional de atuação da sua Administração Tributária, notadamente com o lançamento de ofício e sua revisão, que são tidos como marcadamente positivistas, sobretudo ao se levar em consideração a interpretação do Código Tributário Nacional, em seus artigos 142 e 149. A premissa neopositivista - diga-se de plano - norteou o desenvolvimento do trabalho, uma vez que suas características sempre estiveram presentes na análise que foi promovida, podendo mesmo ser reduzida a uma ideia de complementaridade, não só das atividades dos Poderes de Estado, mas, antes mesmo, das correntes filosóficas do direito. Neste passo, suas notas essenciais, tomadas em consideração, estabeleceram-se pela ambientação na Constituição da República de 1988, com pauta em forte medida principiológica, que, por sua vez, ingressa amplificada pela multiplicidade dos intérpretes, trazendo preenchimento semântico à equação concebida de que a norma jurídica é encontrada como o resultado da interação entre lei (obra dos Poderes Legislativo e Executivo, ao atuar na sua sanção e iniciativa), interpretação (resultado de multíplices atores sociais), e, por fim, jurisprudência (decorrente da atuação do Poder Judiciário). Nessa medida, foi também objeto de nossa investigação a consideração da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, que serviu de suporte para a apreciação, segundo a concepção de sistema jurídico adotada, da posição ocupada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao mesmo sistema, a par da apreciação formulada, ainda, da principiologia e das correntes filosóficas do direito e da tributação, concebendo-se, assim, em decorrência, a norma jurídica (resultado da interação dos elementos, antes apontados, fundamentadas no neopositivismo) e no novo papel assumido pela jurisprudência como fonte do direito, viabilizado pela atuação do modelo típico-ideal de juiz, na forma do juiz-guardião. Nesse contexto, com base no quanto se sacou das análises empreendidas ao longo do presente trabalho, em resposta às indagações lançadas durante a formulação da introdução deste, apreendemos que as decisões judiciais irradiam normatividade, num caminho de norma individual e concreta até a geral e abstrata, seja por meio do cumprimento de expectativas normativas contrafáticas, seja mesmo no caso da objetivação das lides submetidas ao Poder Judiciário, sendo responsáveis pela irritação suficiente para que, sobretudo dentro da consideração empreendida, o legislador estadual ou distrital, produza o novo direito positivado. A aproximação efetuada entre a ética e o direito, dessa forma, construída, originariamente, pelas decisões judiciais do Poder Judiciário, tende a perpassar todo o sistema jurídico, servindo de base, ainda, para os momentos pré-exacionais e exacionais, que passam também a reproduzir, de sua parte, esta mencionada aproximação, representando uma tradução final dos princípios da segurança jurídica e da isonomia