Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Ribeiro da Silva.pdf: 2239656 bytes, checksum: ff91f4fac5f8ac396c8a6afbccf10a8d (MD5) Previous issue date: 2016-10-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The judicial activism and the judicialization of politics are seen as global phenomenons and are storylines for several contemporary investigations of Political Science. Typical of the expansion of the Judicial Branch, they give rise to investigations in the democratic collision. In this context, assuming a neoconstitutionalist bias with the advent of the Federal Constitution of 1988, the research sought to investigate the tensions caused between democracy and the Brazilian constitutional system itself in the activism and judicialization of politics in the Judicial Branch. Therefore, it was chosen three rulings of the Supreme Court to verify the tensions in multiple themes decided by the highest court of the country: Direct Action of Unconstitutionality nº. 3.999/DF (ruled in 2008), Popular Action nº.3.388/RR (ruled in 2009) and Interlocutory Appeal in Injunction Suspension of the Public Civil Action nº. 47/PE (ruled in 2010).The issues correspond to the loss of term for party infidelity, demarcation of the aboriginal land Raposa Serra do Sol and public health, respectively. To find possible tensions in the trial, it was visualized, at first, the theoretic contributions of substantial democracy, of Ronald Dworkin, and procedural democracy, of John Hart Ely and Jürgen Habermas. Such theories were upheld for taking into consideration the role of the Judicial Branch to rank democracy. It was also approached the theory of the legitimation government body, defended by Robert Dahl, which sustains that the judicial acting acts to legitimize acts of the dominant regime. The decisions were analyzed and, based in the theoretical scenarios presented, it was concluded that there are tension between neoconstitutionalism and democracy, caused by the activism and judicialization of politics in Brazil. However, the tensions found are understood by this study as contributing to democratic development in the country, corroborating to a substantial democracy, although active and judicialized positions must be given rise, within certain self-restraint measures. / O ativismo judicial e a judicialização da política são apontados como fenômenos mundiais e são enredos para diversas investigações contemporâneas da Ciência Política. Característicos da expansão pelo Poder Judiciário, ensejam investigações no embate democrático. Neste contexto, admitindo um viés neoconstitucionalista com a advento da Constituição Federal de 1988, a pesquisa buscou investigar as tensões causadas entre a democracia e o próprio sistema constitucional brasileiro na ocorrência de ativismo e judicialização da política pelo Poder Judiciário. Para tanto, foram escolhidos três acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, visando verificar as tensões decorrentes em múltiplas temáticas decididas pela mais alta Corte do país: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.999/DF (julgada em 2008), Ação Popular nº. 3.388/RR (julgada em 2009) e Agravo Regimental na Suspensão de Liminar de Ação Civil Pública nº. 47/PE (julgada em 2010). As questões abordadas correspondem à perda de mandato por infidelidade partidária, demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol e saúde pública, respectivamente. Para constatar eventuais tensões nos julgados, visualizou-se, em um primeiro momento, as contribuições teoréticas da democracia substancial, de Ronald Dworkin, e da democracia procedimental, de John Hart Ely e Jürgen Habermas. Tais teorias foram acolhidas por levarem em consideração a atuação do Poder Judiciário para classificar democracia. Também se percorreu a teoria do órgão de legitimação, defendida por Robert Dahl, o qual sustenta que a atuação judicial atua para legitimar atos do regime dominante. Analisou-se os julgados e, com base nos enredos teóricos apresentados, concluiu-se pela existência de tensões entre o neoconstitucionalismo e a democracia, causadas pelo ativismo e judicialização da política no Brasil. No entanto, as tensões encontradas são compreendidas por este estudo como contribuintes ao desenvolvimento democrático no país, corroborando para uma substancial democracia, embora devam ensejar posturas ativas e judicializadas dentro de certas medidas de autocontenção.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho, partindo de antecedentes históricos, aborda a regularização fundiária e os direitos de propriedade da terra rural, com base, tanto em uma espacialização referenciada na área de estudo do Estado de Roraima, quanto, uma periodização que abrange o intervalo temporal entre os anos de 1980 a 2010 intercalando os fatos históricos legiferantes do Estado Nacional Brasileiro. Assenta-se a pesquisa nos campos epistemológicos de Desenvolvimento Regional e de Análise de Políticas Públicas explorando a insegurança jurídica dos direitos de propriedade da terra no caso do Estado de Roraima por meio da identificação das diferentes óticas dos três poderes. E tem como objetivo geral explicar e caracterizar as forças dinâmicas que influenciam na formação dos conflitos fundiários em Roraima e repercutem na restrição dos raios de manobra para o seu desenvolvimento regional, estruturando-se metodologicamente a partir de uma pesquisa de revisão bibliográfica, baseada principalmente em textos acadêmicos de diversas áreas do conhecimento, sendo caracterizada como um estudo exploratório, descritivo, explicativo e dedutivo quanto aos fins, bem como um estudo qualitativo quanto aos meios, no qual é utilizada a revisão bibliográfica, documental e estudo de caso. Perpassa a pesquisa pelos estudos de casos judiciais e bibliográficos ao analisar as três esferas dos Poderes do Estado Brasileiro buscando identificar as consequências geradas para a sociedade e para o desenvolvimento econômico e social, quer pelo abuso de poder do Executivo, omissão do Legislativo em promover o processo legislativo, bem como atuação do Poder Judiciário em papel atípico, agindo ativamente na implementação dos direitos de propriedade. Verificou-se que a demanda de desenvolvimento com sustentabilidade na Amazônia encontra problemas devido à indefinição e omissão governamental para garantir dos direitos de propriedade da terra. Concluiu a pesquisa que a presença de conflitos de interesses decorrentes de diferentes stakesholders, tais como entes federativos (Estado de Roraima e União) e movimentos específicos (indigenista, ambientalista e de agronegócio) tende a se materializar em ações judiciais que se arrastam ad eterno nos tribunais devido a uma latência da insegurança jurídica dos direitos de propriedade que repercute como entrave estrutural ao desenvolvimento regional do Estado de Roraima no longo prazo. / This work based on historical facts discusses land property regularization and rural property rights taking for granted references to the spatialization area of the State of Roraima as well as its periodization from 1980 to 2010 while cruising to the federal historical lawmaking landmarks in the Brazilian State. This research focus on the epistemological fields of Regional Development and Public Policy Analysis exploring juridical insecurity of land property rights as a case study in the State of Roraima through the identification of the different dimensions of the Three Public Powers. The overall objective of this dissertation has been oriented in order to explain and characterize the dynamic forces that influence the emergence of land conflicts in Roraima and that resonate in the constraint of the maneuver to its regional development. Methodologically structured through a research of bibliographical revision nature based primarily on academic texts from various fields of knowledge this dissertation has been characterized as an exploratory descriptive, explanatory and deductive study according to its ends as well as a qualitative study according to its means due to the use of literature review and case study. This research focus on court cases and bibliographic studies while analyzing the Three Dimensions of Public Power of the Brazilian state in order to identify the consequences generated for society and for economic and social development due to Executive abuse of power, Legislative omission promoting lawmaking or even atypical Judicial activism regulating property rights. It has been placed as a result from the research that the sustainability demands in the Amazon face problems due to the uncertainty and the governmental omission to regulate the land property. As a conclusion this dissertation states that the presence of conflicts of interest arising from different stakeholders such as the federative levels (State of Roraima and Union) and specific movements (environment and agribusiness, indigenous groups) tend to materialize ad eternal lawsuits in courts due to the latency uncertainty of property rights reflecting on structural restrictions to the regional development of State of Roraima in the long term.

[pt] O presente trabalho de dissertação verifica a mudança de paradigma de interpretação ensejado pelas decisões de caráter concretista provenientes da jurisdição constitucional brasileira através das quais se exterioriza o fenômeno jurídico político denominado por expansionismo jurisdicional, gênero constituído pelas espécies denominadas por ativismo judicial e judicialização da política, que têm na ineficiência do Estado em executar políticas públicas, bem como na omissão de documentos legislativos que restringem a fruição, por parte da sociedade, dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, como elementos motivadores para a mudança do parâmetro. Para tanto, realiza pesquisa para identificar conceitos e elementos históricos da evolução do fenômeno jurídico para melhor compreender as possíveis causas para a alteração da performance na interpretação das decisões que realizam os magistrados. / [en] This dissertation verifies the paradigm shift of interpretation occasioned by decisions concretist character from the Brazilian constitutional jurisdiction through which externalizes the political and legal phenomenon called by jurisdictional expansionism genus comprises the species named by judicial activism and legalization of politics, that have the inefficiency of the state run public policies, as well as the omission of legislative documents that restrict the enjoyment, by society, the constitutionally guaranteed fundamental rights, as motivators for change of parameter elements.For both, conducts research to identify concepts and historical elements of the evolution of the legal phenomenon to better understand the possible causes for the change in performance in the interpretation of decisions that carry the magistrates.

[pt] A centralidade assumida pelo STF na cena política brasileira tem suscitado diversas reflexões teóricas sobre o papel a ser exercido pela jurisdição constitucional e sobre sua legitimidade democrática. No âmbito latino-americano, muito tem se falado em um novo constitucionalismo caracterizado, dentre outros aspectos, pela ampliação da gama de direitos previstos e pelo fortalecimento do Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal em face das perspectivas criadas pelas teorias que buscam justificar seu protagonismo. Para tanto, parte-se da premissa de que a análise crítica do fenômeno deve contemplar não apenas os elementos jurídicos, mas também a natureza política de muitas das escolhas realizadas pela corte e por seus membros. Nessa linha, são trazidos alguns julgamentos históricos do tribunal, escolhidos para demonstrar como ele construiu seu personagem ao longo do tempo, dando destaque tanto para as dimensões políticas como jurídicas de sua atuação. Em seguida, discutem-se as possibilidades de desenhos institucionais em países marcados por fortes desigualdades sociais, dentro de um contexto de entusiasmo com o desempenho das cortes constitucionais na efetivação de garantias básicas da cidadania. Após este panorama teórico, o trabalho se debruça sobre a realidade empírica da atuação do tribunal, verificando em que medida sua conduta corresponde às expectativas criadas em torno das capacidades institucionais da jurisdição constitucional. / [en] The central role assumed by the Federal Supreme Court in the Brazilian political scene has raised various theoretical considerations about the part that the constitutional jurisdiction will play, and about its democratic legitimacy. In the Latin-American context, a lot has been said about a new constitutionalism, which is characterized, among other aspects, by a greater scope of prescribed rights and by the strengthening of the judiciary. The present work intends to discuss the Federal Supreme Court’s practice, taking in consideration perspectives created by theories that seek to justify its protagonism. For this purpose, this work assumes that the critical analysis of the phenomenon must contemplate not only legal elements, but also the political nature of many of the choices made by the Court and its members. Therefore, historical judgments of the Court were selected to demonstrate how it has built its persona through time, highlighting both the political and legal dimensions of its action. After that, this work will discuss institutional designs possibilities in countries characterized by strong social inequalities, inside a context of social excitement about the performance of constitutional courts in implementing basic citizenship guarantees. After the theoretical overview, the research approaches the empirical reality of Court practices, verifying to what extent its conducts correspond to the expectationsvcreated around the institutional abilities of constitutional jurisdiction.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Silveira Marques.pdf: 1334501 bytes, checksum: 1a24eb64df639e6d58c52c0740c0fa1a (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work addresses the subject of the Constitutional Jurisdiction and People s Sovereignty and examines the apparent incompatibility between judicial review, namely review made by the Supreme Court in its current form, and the principle of the people s sovereignty, stressing the process of judicialization of politics . The author initially seeks to reconstruct the history of constitutionalism and judicial review in the 20th century, starting with the discussions of Hans Kelsen and Carl Schmitt about who had legitimacy to be the guardian of the German Reich s Constitution and examining the core points of these two thinkers. The second chapter reviews the discussions and conclusions of the first chapter and then begins a dialogue with the thoughts of contemporary authors such as Jürgen Habermas and Ronald Dworkin. These authors examined the growth of judicial functions, especially after Second World War, reaching conclusions on the necessity of imposing limits to judicial review in its current form. In the third and final chapter this question is addressed by examining the paradigmatic decision of the Brazilian Supreme Court concerning political party fidelity that created a new constitutional precedent by establishing a punitive norm an action not explicit in Article 55 of the Brazilian Constitution applicable to those considered unfaithful to their political parties. This research examines the limits of Brazilian rule of law, discussing the consequences of the unprecedented increase in judicial functions, especially by the Supreme Federal Tribunal, and the necessity of harmonizing governmental power in Brazil specifically, how to reconcile the current trend towards a stronger judiciary with the principle of the people s sovereignty, especially when laws pass through the control of the judiciary branch / Trata-se de pesquisa sobre o tema Jurisdição Constitucional e Soberania do Povo . Aborda a aparente incompatibilidade entre o controle de constitucionalidade das leis exercido pelo judiciário, leia-se o tribunal constitucional, nos moldes atuais, e o princípio da soberania do povo, dando-se ênfase à análise do processo de judicialização da política . Para tanto, procura o autor, inicialmente, fazer uma reconstrução da história do constitucionalismo e do controle de constitucionalidade no século XX. Parte-se da discussão entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre quem teria a legitimidade para ser o guardião da constituição do Reich alemão. Entrementes, examina-se o cerne do pensamento desses dois importantes pensadores. No segundo capítulo, retoma-se a discussão e as conclusões obtidas no primeiro capítulo. Passa-se, então, a dialogar com pensamento de autores contemporâneos, tais como, Jürgen Habermas e Ronald Dworkin que examinam o incremento das funções do judiciário, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, constatando-se a necessidade de imposição de limites ao controle das leis na sua configuração atual. No terceiro e último capítulo, a questão é enfrentada levando-se em consideração a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre fidelidade partidária que inovou o texto constitucional ao estabelecer norma punitiva não prevista no artigo 55 da Constituição Federal para casos de infidelidade partidária. Delimita-se, assim, o debate ao âmbito do Estado Democrático brasileiro, discutindo-se as implicações do aumento desmedido das funções do judiciário, especialmente do STF, e a necessidade de harmonização entre os poderes no Brasil. Isto é, como conciliar a tendência atual de um poder judiciário cada vez mais forte e atuante com o princípio da soberania do povo, especialmente quando as leis emanadas do legislativo devem passar pelo controle exercido por um tribunal

O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Mendes Neto.pdf: 1215205 bytes, checksum: ca00f74bb4003bfd46fb1b3888b5cb2a (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / This work aims to present the principle of the separation of Powers as a base premise to justify the effectuation of social rights by the Judicial Power. This study also objectives to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established these presuppositions, this work defends the capacity of the Judicial Power to function as a form to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right of health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. This analysis is made by the decisions of the Brazilian Supreme Court and the philosophical justifications invoked, which will lead to the legitimacy of this Power to act in the defense of fundamental rights. This legitimacy will also be questioned to the National Council of Justice (NCJ), verifying through its constitutional functions until what point this Council should and could act in the effectuation of these rights as a representative of the Judicial Power in a non-legal manner so that there is a much greater uniformity between the budget legislation and the Federal Constitution and consequently, with the effective guarantee of fundamental rights. Finally, it is defended that the structure of the Federal Constitution allows the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to society and that such a function could perfectly well be of the NCJ / Esse trabalho tem o condão de apresentar o princípio da separação de poderes como premissa base para justificar a efetivação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário. Tem, ainda, o objetivo de definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecidos esses pressupostos, o estudo defende a capacidade de o Poder Judiciário funcionar como instância para dar efetividade às garantias sociais, especificamente, o direito à saúde, apesar de reconhecer que não incumbe somente àquele Poder assegurar tal efetividade. Essa análise é feita mediante decisões do Supremo Tribunal Federal e as fundamentações jusfilosóficas invocadas que levarão à legitimidade deste Poder atuar na defesa de direitos fundamentais. Tal legitimidade será levantada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificando diante de seu papel constitucional até que ponto o mesmo deve e pode atuar na efetivação de tais direitos como representante do Judiciário em sede extrajurídica para que haja uma maior uniformidade na legislação orçamentária com a Constituição Federal e, consequentemente, com a garantia efetiva dos direitos fundamentais. Por fim, defende-se que e a estruturação da Constituição Federal permite afirmar que o Estado Brasileiro está voltado à razão última de melhorar a realidade social afetada pela falta de reconhecimento desses direitos à coletividade e que tal função pode, perfeitamente, ser do CNJ

Submitted by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-19T13:10:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Lúcia Torres (bfmhuap@gmail.com) on 2017-09-19T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TESE_MARCELO.MAYERNYIK_VERSÃO.FINAL.pdf: 2684171 bytes, checksum: 0f58c64a11267f042717eaad623a6249 (MD5) Previous issue date: 2017 / Universidade Federal Fluminense. Instituto de Saúde Coletiva / A judicialização da política de medicamentos oncológicos de alto custo, fruto da complexidade da vida e das relações humanas, suscita questões de ordem econômica, social e política, que efluem de uma cadeia de eventos que envolvem o cidadão, o sistema de saúde e o sistema de justiça, no contexto da microjustiça de medicamentos oncológicos de alto custo, que, por sua vez, perpassa todas as etapas sucessórias de um contencioso, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando diversos protagonistas que agem e deliberam, em uma dinâmica consecutiva de decisões que impactam diretamente e determinam o cuidado produzido com o cidadão-vulnerado. Neste sentido, tornou-se relevante a operacionalização de uma pesquisa que procurasse desvelar, compreender e contrastar as distintas percepções, sentidos, argumentos e modos de agir, dos diversos protagonistas envolvidos nesses litígios, bem como as suas intencionalidades e contribuições para a defesa da vida e para a promoção de um cuidado resolutivo em saúde. O objetivo geral deste estudo foi investigar a ideia de cuidado estabelecido com o cidadão-vulnerado, na perspectiva dos representantes do Judiciário e do Executivo, à luz da biopolítica, para compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, e, entre a biopotência e o biopoder, que se expressam na microjustiça de medicamentos. Os participantes dessa pesquisa são profissionais, do sistema de justiça ou do sistema de saúde, envolvidos, direta ou indiretamente, nos cinco processos-casos selecionados entre os anos 2012 e 2014, julgados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo pleito era medicamentos oncológicos de alto custo. A operacionalização desta investigação contou com três etapas distintas e sucessivas: a exploração inicial dos argumentos processuais, categorizando as partes de acordo com a afinidade argumentativa, através da dialética, para a elaboração e personalização do roteiro de entrevista; o trabalho de campo, com a aplicação do roteiro para entrevista semiestruturada junto aos participantes; e, a apresentação dos resultados, análise e discussão, que integra, metodologicamente, a dialética, a análise da retórica, o fluxograma descritor e a abordagem qualitativa em profundidade. De acordo com os resultados, observa-se a adoção de distintos parâmetros éticos, contrários ou complementares, tais como os parâmetros de uma ética biomédica, centrada na medicalização; uma ética de mercado, centrada na mercantilização da doença ou da vida; uma ética utilitarista, centrada na maximização do bem-estar comum; ou, propriamente, uma ética de cuidado, centrada na defesa da vida e do direito à saúde; os quais fundamentam a argumentação e orientam o agir deliberativo dos protagonistas envolvidos, podendo promover a potência da vida pelo exercício de uma política em defesa da vida, quando o cuidado produzido é reconhecidamente resolutivo, expressando um compromisso ético com a vida qualificada; ou, podendo promover a potência de morte pelo exercício de uma política sobre a vida, quando, em defesa de interesses avessos a um cuidado singular, os atos resultam em uma assistência insatisfatória e ineficiente ou, na pior das hipóteses, resultam em desassistência, acelerando ou contribuindo para a finitude da vida. Deste modo, conclui-se que todo cuidado é ético, pois toda a ação dos envolvidos, comprometidos com o cuidado, é orientada por parâmetros éticos, mas nem todo cuidado é reconhecido como ético, pois pode resultar na satisfação de interesses divergentes aos propostos nos pactos de cuidados estabelecidos entre os profissionais e o cidadão. / The judicialization of politics of high cost oncological drugs, result of the complexity of life and human relations, raises issues of an economic, social and political order, which emanate from a chain of events involving the citizen, the health system and the justice system, in the context of the microjustice of high cost oncological drugs, which, in turn, runs through all successive stages of a litigation, that is, from the beginning of the conflict, handling, until its denouement, mobilizing several protagonists who act and deliberate, in a consecutive dynamics of decisions that directly impact and determine the care produced with the vulnerable citizen. In this sense, it became relevant to operationalize a research that seeks to unveil, understand and contrast the different perceptions, meanings, arguments and ways of acting, the various protagonists involved in these health litigations, as well as their intentions and contributions for the defense of life and for the promotion of resolutive health care. The general objective of this study was to investigate the idea of care established with the vulnerable citizen, from the perspective of the representatives of the Judiciary and the Executive, in the light of biopolitics, to understand the dynamics between politics of life and politics about life, and, between biopotency and biopower, which are expressed in the microjustice of drugs (medicines). The participants in this research are professionals, the justice system or the health system, involved, directly or indirectly, in the five lawsuits-cases selected between the years 2012 and 2014, judged in the second instance by the Court of Justice of Rio de Janeiro, whose demand was high cost oncology drugs. The operation of this investigation had three distinct and successive stages: the initial exploration of arguments of lawsuits, categorizing the parts according to argumentative affinity, through the dialectic, for the elaboration and personalization of the interview script; the fieldwork, with the application of the script for semi-structured interview with the participants; and, the presentation of results, analysis and discussion, which integrates, methodologically, the dialectic, rhetorical analysis, descriptive flowchart and qualitative approach in depth. According to the results, it is observed the adoption of different ethical parameters, contraries or complementary, such as the parameters of a biomedical ethics, centered in the medicalization; an ethics of market, centered on the commodification of disease or life; a utilitarian ethics, centered on the maximization of the common welfare; or, properly, an ethics of care, centered on the defense of life and the right to health; which ground the argument and guide the deliberative action of the protagonists involved, being able to promote the power of life by the exercise of a policy in defense of life, when the care produced is recognized as resolutive, expressing an ethical commitment to a qualified life; or, by promoting the power of death through the exercise of a politics about life, when, in defense of interests that are averse to singular care, the acts result in unsatisfactory and inefficient care or, at worst, result in lack of assistance, accelerating or contributing to the finitude of life. That way, it is concluded that all care is ethical, since all the action of those involved, committed to care, is guided by ethical parameters, but not all care is recognized as ethical, as it can result in the satisfaction of interests divergent from those proposed in the pacts of care established between professionals and the citizen.

Over the last couple of decades or so, comparative public law scholars have been reporting a dramatic increase in the power and influence of judicial institutions worldwide. One obvious effect of this “judicialization of politics” is to highlight legitimacy concerns associated with the exercise of judicial power. Indeed, how do courts attain and retain their legitimacy particularly in the context of their increasing political relevance? To answer this question I develop a novel theory of strategic legitimacy cultivation. The theory is developed through an application of the institutionalist branch of the rational choice theory which suggests that institutional structures, rules, and imperatives provide behavioural incentives and disincentives for relevant actors who respond by acting strategically in order to attain favourable outcomes. The theory shows that courts cultivate legitimacy by exhibiting strategic sensitivities to factors operating in the external, political environment. In particular, legitimacy cultivation requires courts to devise decisions that are sensitive to the state of public opinion, that avoid overt clashes and entanglements with key political actors, that do not overextend the outreach of judicial activism, and that employ politically sensitive jurisprudence. The theory is tested in the context of the Supreme Court of Canada through a mixed-method research design that combines a quantitative analysis of a large number of cases, case-study approaches, and cross-policy comparisons. One of the central findings of the dissertation is that understanding judicial institutions and judicial policymaking influence requires taking close accounts of external contexts within which courts operate.

Over the last couple of decades or so, comparative public law scholars have been reporting a dramatic increase in the power and influence of judicial institutions worldwide. One obvious effect of this “judicialization of politics” is to highlight legitimacy concerns associated with the exercise of judicial power. Indeed, how do courts attain and retain their legitimacy particularly in the context of their increasing political relevance? To answer this question I develop a novel theory of strategic legitimacy cultivation. The theory is developed through an application of the institutionalist branch of the rational choice theory which suggests that institutional structures, rules, and imperatives provide behavioural incentives and disincentives for relevant actors who respond by acting strategically in order to attain favourable outcomes. The theory shows that courts cultivate legitimacy by exhibiting strategic sensitivities to factors operating in the external, political environment. In particular, legitimacy cultivation requires courts to devise decisions that are sensitive to the state of public opinion, that avoid overt clashes and entanglements with key political actors, that do not overextend the outreach of judicial activism, and that employ politically sensitive jurisprudence. The theory is tested in the context of the Supreme Court of Canada through a mixed-method research design that combines a quantitative analysis of a large number of cases, case-study approaches, and cross-policy comparisons. One of the central findings of the dissertation is that understanding judicial institutions and judicial policymaking influence requires taking close accounts of external contexts within which courts operate.