O trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade (pequenas causas). Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram realizados: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação do juizado brasileiro. Sua implementação esteve condicionada à tensão entre dois elementos, que, em diferentes momentos, apareceram de modo mais ou menos acentuados: a busca de ampliação do acesso e o alívio da sobrecarga da justiça comum. Na década de 1980, o primeiro assume maior destaque; nos anos 1990, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso. O segundo recorte foi a compreensão do funcionamento atual do juizado. Foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais, atendo-se principalmente às audiências de conciliação. A análise focou a atuação dos conciliadores e dos juizes, o conteúdo das sessões e a relação entre as partes. Constatou-se que, em geral, as conciliações envolvem apenas negociações de valores, em detrimento de discussões de direito. Além disso, a assimetria das relações entre as partes destacou-se através do exame de elementos de desigualdade nos casos observados. Finalmente, apontou-se o Projeto Expressinho - resolução pré-processual de reclamações envolvendo empresas cadastradas - como exemplo das tendências postas em curso pelas propostas de reforma do sistema de justiça. / This work is a study about the small claims court, the Brazilian justice system institution responsible for claims considered to be less complex (small claims). Oriented by the principles of orality, simplicity, informality, economy of proceedings and celerity, the small claims courts is the first Brazilian national experience related to the justice informalization. In order to understand the small claims court structure and its functional dynamics, two approachs were designed: a chronological one and other on synchronical basis. The first approach is an analysis of the institutional construction of the small claims courts. After examining the international context in which the access to justice movement was constituted, the study then deals with the formation and structuring of the Brazilian small claims court. Its implementation has been conditioned by the tension between two elements that, at different times, arose in more or less greater degrees of intensity: the pursuit of wider access to justice and the relief of the regular court overload. In the 1980\'s, the first element was given more emphasis, and then in the 1990\'s, there was a modification, in which the element of regular court relief progressively obscured the dimension of access to justice. The second approach of the study consists in comprehending the current small claims court\'s operation. For that two small claims court units located in the city of São Paulo were selected: one downtown and another in an eastern district of the city. The research consisted of observation of the dynamics of different procedural stages, concentrating mainly on the conciliation audience. The analysis focuses on the conciliator\'s and judge\'s performance, the subjects of the sessions and the relation between the parties. It was verified that, generally, the conciliation involves just value negotiating, regardless of rights debate. Also, the assymmetry between the parties stands out by the examination of inequalities at the observed cases. Finally, the Project \"Expressinho\" - pre-process resolution of claims, involving some registered enterprises - was pointed out as an example to demonstrate some of the trends of the justice system reform proposals.

O trabalho apresenta um estudo acerca do Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por apurar causas cíveis consideradas de menor complexidade (pequenas causas). Orientado pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o juizado constitui a primeira experiência em nível nacional de informalização da justiça. Objetivando-se entender a estrutura e a dinâmica de funcionamento do juizado, dois recortes foram realizados: um cronológico e um sincrônico. No primeiro deles, é realizada uma análise da construção institucional do juizado. Partindo do contexto internacional em que se constitui o movimento de acesso à justiça, foram abordados o surgimento e a estruturação do juizado brasileiro. Sua implementação esteve condicionada à tensão entre dois elementos, que, em diferentes momentos, apareceram de modo mais ou menos acentuados: a busca de ampliação do acesso e o alívio da sobrecarga da justiça comum. Na década de 1980, o primeiro assume maior destaque; nos anos 1990, verifica-se uma inflexão e o elemento de alívio da carga judiciária progressivamente obscurece a dimensão do acesso. O segundo recorte foi a compreensão do funcionamento atual do juizado. Foram selecionadas duas unidades da cidade de São Paulo: uma situada na área central e outra na zona leste. A pesquisa observou a dinâmica de diferentes etapas processuais, atendo-se principalmente às audiências de conciliação. A análise focou a atuação dos conciliadores e dos juizes, o conteúdo das sessões e a relação entre as partes. Constatou-se que, em geral, as conciliações envolvem apenas negociações de valores, em detrimento de discussões de direito. Além disso, a assimetria das relações entre as partes destacou-se através do exame de elementos de desigualdade nos casos observados. Finalmente, apontou-se o Projeto Expressinho - resolução pré-processual de reclamações envolvendo empresas cadastradas - como exemplo das tendências postas em curso pelas propostas de reforma do sistema de justiça. / This work is a study about the small claims court, the Brazilian justice system institution responsible for claims considered to be less complex (small claims). Oriented by the principles of orality, simplicity, informality, economy of proceedings and celerity, the small claims courts is the first Brazilian national experience related to the justice informalization. In order to understand the small claims court structure and its functional dynamics, two approachs were designed: a chronological one and other on synchronical basis. The first approach is an analysis of the institutional construction of the small claims courts. After examining the international context in which the access to justice movement was constituted, the study then deals with the formation and structuring of the Brazilian small claims court. Its implementation has been conditioned by the tension between two elements that, at different times, arose in more or less greater degrees of intensity: the pursuit of wider access to justice and the relief of the regular court overload. In the 1980\'s, the first element was given more emphasis, and then in the 1990\'s, there was a modification, in which the element of regular court relief progressively obscured the dimension of access to justice. The second approach of the study consists in comprehending the current small claims court\'s operation. For that two small claims court units located in the city of São Paulo were selected: one downtown and another in an eastern district of the city. The research consisted of observation of the dynamics of different procedural stages, concentrating mainly on the conciliation audience. The analysis focuses on the conciliator\'s and judge\'s performance, the subjects of the sessions and the relation between the parties. It was verified that, generally, the conciliation involves just value negotiating, regardless of rights debate. Also, the assymmetry between the parties stands out by the examination of inequalities at the observed cases. Finally, the Project \"Expressinho\" - pre-process resolution of claims, involving some registered enterprises - was pointed out as an example to demonstrate some of the trends of the justice system reform proposals.

Made available in DSpace on 2015-04-11T13:59:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Moraes Furtado de Moura.pdf: 881556 bytes, checksum: 1635edb2d7b81193de7806ce8011cdda (MD5) Previous issue date: 2013-04-02 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / No trabalho de atendimento ao público ocorre o primeiro contato do cidadão com o Juizado Especial de Manaus, na busca de solução para seus problemas. O objetivo da pesquisa foi compreender as vivências de prazer e sofrimento no trabalho de atendimento ao público dos servidores dos Juizados Especiais do Amazonas. Buscou-se compreender a organização do trabalho no Juizado Especial, sinalizar os desencadeadores de sofrimento e seus desdobramentos, bem como investigar os mobilizadores utilizados para subverter o sofrimento em prazer no trabalho. Adotou-se como referencial teórico-metodológico a psicodinâmica e clínica do Trabalho, favorecendo não apenas a produção de conhecimento, mas também a mudança, com vistas à emancipação do sujeito, pois essa metodologia se caracteriza como pesquisa e ação. Nos resultados destacou-se que o trabalho dos servidores que realizam o atendimento ao público consiste em ouvir as reclamações dos usuários, transcreverem a queixa em uma linguagem jurídica e elaborar o termo reduzido. A organização do trabalho apresentou-se rigidamente hierárquica, com pouca autonomia. Identificou-se sobrecarga psíquica devido à exigência de atenção, concentração, domínio da linguagem jurídica, criatividade na elaboração dos termos reduzidos e pela quantidade de atendimentos realizados diariamente. Identificou-se, como agravante do sofrimento, a sobrecarga emocional decorrente do envolvimento afetivo dos servidores com os problemas dos usuários. Também foram relacionados ao sofrimento: a dificuldade no relacionamento com os servidores da vara da Justiça, destacando a falta de reconhecimento e cooperação pelo trabalho dos servidores do Juizado Especial; assim como as injustiças no tribunal de Justiça relacionadas à cultura do favoritismo e ao baixo investimento no aperfeiçoamento profissional. Para amenizar o sofrimento os servidores utilizam estratégias defensivas, destacando-se a passividade e a resignação; ambas dificultam a mobilização dos servidores e a transformação da realidade do trabalho. Como sinais de adoecimento sinalizaram-se: tensão, fadiga, dores de cabeça e sintomas do Burnout, como a despersonalização e o embrutecimento diante dos problemas apresentados pelos usuários. Como estratégia de mobilização subjetiva para transformar o sofrimento em prazer no trabalho, os servidores utilizam a inteligência prática para agilizar os atendimentos; a cooperação entre os pares e o chefe para enfrentar a dificuldade com o uso da linguagem jurídica. O sentido e o prazer no trabalho se relacionam a prestar um bom atendimento, que apresenta relevância social por contribuir para que o cidadão de baixa renda tenha acesso a justiça; e trabalhar em uma instituição de grande importância para a sociedade. O bom relacionamento com os pares e chefe e o reconhecimento dos usuários também mobilizam o prazer no trabalho. Concluindo, o espaço da fala propiciado pela clínica do trabalho mostrou-se de grande importância para a reflexão e para mobilizar a ação dos servidores diante das dificuldades encontradas em seu trabalho do Juizado Especial.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-07-04T20:21:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leonardo Rodrigues de Souza - 2011.pdf: 811510 bytes, checksum: 464a663fb8c34a06e530d56ffa881cf1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2017-07-07T19:30:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leonardo Rodrigues de Souza - 2011.pdf: 811510 bytes, checksum: 464a663fb8c34a06e530d56ffa881cf1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-07T19:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leonardo Rodrigues de Souza - 2011.pdf: 811510 bytes, checksum: 464a663fb8c34a06e530d56ffa881cf1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2011-04-05 / This research is about the guarantee of access to Justice and its fulfillment at the Special Court. It has the aim of discussing the Special Court‘s ―Access to Justice‖ intention concerning the procedures usually performed from analyses of court rulings, based on studies of How to do things with words, by J. L. Austin (1976). Firstly, this study presents the conceptual evolution of the expression ―access to Justice‖, considered as a synonym for ―access to the Judiciary‖. It also brings information about the creation, settlement and aims of the Special Court; it also points out hindrances to effective access to Justice and mentions the main movements in Brazil for the access to Justice. The second chapter deals with the struggling for simplifying legal language started at a campaign organized by the Magistrates‘ Association in Brazil in 2005 and debated at the Chamber of Deputies by the 7,448/2006 Law Project. The appeal for simplifying legal language is part of a set of actions which intend the access to Justice by a higher number of people for the solving of conflicts. With views to the ―access to Justice‖ at Special Courts, brought to life Law 9,099/95 (which created it), as well as the court rulings given, we have a third chapter, in which the relation between the ―intentional‖ and the ―conventional‖ is discussed - where the ―intentional‖ is about the promise of access to Justice, made by our Constitution and by Law no. 9,099/95, and the ―conventional‖ is about the usual rules and procedures expressed in the various speech-acts present in court rulings, whose effects have worked as hindrances to Justice. This discussion was based on the study of J. L. Austin‘s speech acts, which worked as a reference for the thoughts further described. The pragmatic analyses of ruling courts indicate that specific conditions are needed for the efficacious access to Justice in the Special Court, such as simplifying the use of ritual language, once the Special Court is a special form of court, which values orality, simplicity, informality, etc. However, the Special Court, the way it has worked in Brazil, does not fulfill the promise of access to Justice, since the presupposed conditions for the performing of judicial acts dissent between the intention of the law and the hearing convention in the court. / Esta pesquisa aborda a promessa de acesso à Justiça e seu cumprimento nos Juizados Especiais. O objetivo é discutir a intenção de ―acesso à Justiça‖ do Juizado Especial em relação aos procedimentos convencionalmente aceitos a partir da análise de sentenças judiciais, com fundamento nos estudos de atos de fala, de J.L. Austin (1976). O trabalho apresenta, num primeiro momento, a evolução conceitual da expressão ―acesso à Justiça‖, considerada sinônimo de acesso ao Judiciário; informa sobre a criação, instalação e objetivos do Juizado Especial; aponta os obstáculos para que se alcance efetivamente a Justiça e faz menção aos principais movimentos de acesso à Justiça desenvolvidos no Brasil. O segundo capítulo se ocupa do movimento pela simplificação da linguagem jurídica iniciado na campanha da Associação dos Magistrados do Brasil/AMB em 2005 e discutido na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei n.º 7.448/2006. A proposta de simplificação da linguagem jurídica faz parte de um conjunto de ações que busca garantir que um maior número de pessoas acione o Judiciário para a solução de seus conflitos. Tendo em vista a intenção de ―acesso à Justiça‖ do Juizado Especial, materializada na sua lei de criação (Lei n.º 9.099/95), bem como as sentenças judiciais nele proferidas, elaborou-se o terceiro capítulo, no qual foi discutida a relação entre o intencional e o convencional, onde o intencional corresponde à promessa de acesso ao Judiciário, introduzida pela Constituição Federal e pela Lei n.º 9.099/95, e o convencional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos habituais expressos nos diversos atos de fala presentes na sentença judicial, cujos efeitos têm sido de obstáculo ao Judiciário. Essa discussão fundamentou-se nos estudos de atos de fala de J.L. Austin, que se constituiu referencial para as reflexões aqui suscitadas. A análise pragmática das sentenças judiciais aponta que, para a efetivação do acesso à Justiça no Juizado Especial, são necessárias condições específicas de felicidade como, por exemplo, simplificação da linguagem ritualizada, uma vez que o Juizado é uma forma especializada de jurisdição que preza pela oralidade, simplicidade, informalidade etc. No entanto, o Juizado Especial, nos moldes em que tem funcionado no Brasil, não cumpre a promessa de acesso à Justiça, pois as condições pressupostas para a realização dos atos judiciais se divergem entre a intenção da lei e a convenção da audiência no Juizado.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-13T18:04:32Z No. of bitstreams: 1 Alberto Gentil De Almeida Pedroso.pdf: 842367 bytes, checksum: 630906d95248a8554e87673c5f3f6400 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:04:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Gentil De Almeida Pedroso.pdf: 842367 bytes, checksum: 630906d95248a8554e87673c5f3f6400 (MD5) Previous issue date: 2014-10-01 / Este artículo presenta el paradigma de la eficiencia en juzgados de pequeñas causas antes de que el Código de Procedimiento Civil. Considerando la fundación con sede en la eficiencia por la prontitud y efectividad de los derechos, el problema central de este trabajo es verificar la eficacia de la justicia en la Corte Civil Especial para alejarlo de la Ley de Enjuiciamiento Civil. La creación de tribunales especiales surgió de un mejor acceso a la justicia, y de forma rápida y sencilla con el fin de resolver los conflictos de orden de manera menos compleja. Después de su creación, hace dos décadas, el sistema todavía recibe las prácticas de los procedimientos civiles tradicionales en los que existe la burocracia, la formalidad y el retardo de ir en contra de los principios de la Corte de Reclamos Menores. Para responder a la pregunta inicial, es necesario establecer los principios que guían la Corte Civil Especial, entre ellos, la velocidad y la eficiencia; una segunda vez para informar las actuaciones de la Corte Especial desde las audiencias de conciliación, la instrucción hasta que la sentencia mediante la comparación con el Código de Procedimiento Civil; y, finalmente, analizar la posibilidad de desprendimiento del Código de Procedimiento Civil de la Corte Especial y luego verificar su eficacia. Para el desarrollo de este tema y los objetivos, adopta el método de enfoque hipotéticodeductivo, teniendo en cuenta la discusión teórica y la naturaleza bibliográfica. Como método de procedimiento funcionará si el método comparativo en el análisis de las experiencias del proceso de corte de reclamos menores y el Código de Procedimiento Civil. / O presente trabalho apresenta o paradigma da eficiência nos Juizados Especiais Cíveis diante do Código de Processo Civil. Considerando a eficiência como fundamento base para a celeridade processual e efetividade de direitos, o problema central deste trabalho consiste em verificar a eficiência da justiça no Juizado Especial Civil ao distanciá-lo do Código de Processo Civil. A criação dos Juizados Especiais surgiu para o melhor acesso à justiça e de forma rápida e simples com o objetivo de resolver conflitos de ordem de menor complexidade. Após sua criação, há duas décadas, o sistema recebe ainda práticas do processo civil tradicional, no qual há burocracia, formalidade e morosidade que vão de encontro aos princípios do Juizado Especial Cível. Para responder ao questionamento inicial, é necessário averiguar os princípios que norteiam o Juizado Especial Civil, dentre eles, o da celeridade e o da eficiência; num segundo momento relatar o processo do Juizado Especial desde as audiências de conciliação, instrução até a sentença comparandoo com o Código de Processo Civil; e por fim analisar a possibilidade do distanciamento do Código de Processo Civil do Juizado Especial para então verificar a sua eficiência. Para o desenvolvimento do referido tema e objetivos, adota-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento se trabalhará o método comparativo quando da análise das experiências do processo do Juizado Especial Cível e do Código de Processo Civil.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lourdes Regina Jorgeti Barone.pdf: 1996915 bytes, checksum: 99ae773c791daedb92f9d38868ffb7b5 (MD5) Previous issue date: 2013-12-16 / The present thesis talks about, in its essence, the jurisdictional way of dealing with family conflicts, having as its main focus the citizenship effectiveness. Addresses the importance of the family, guided by love, affection, consensus, care and respect to the diversity and dignity of its members, as responsible to appreciation, formation and development of the human being. Reinforces the understanding that it is in the family, where happens the total prosecution of the basic rights, effecting in it the real concept of citizenship. Shows the necessity of protecting family as well as using all principles inherent to Social and Democratic State of Law, having as the basic and most important point, the human being dignity. Analysis some different kinds of families that are more common in Brazilian s society, showing first the social, personal, patrimonial and succession effects ,to show afterwards, the position of the Court facing some issues that are not disciplined by the legislation in force. Lists, not only the transformation suffered by the society related to Family Law in the last century, but also to the consequent legal development, always in accordance to the Constitution. Explores the adjudication in force, in all the Country and the way the citizen uses and evaluates it. Reflects about how this adjudication is used in family conflicts, focusing the details of the conflicts, its time and who is involved. Talks about alternative ways of solving conflicts and demonstrates the need to adopting these ways in wide scale in actions involving Family Law, transforming the opponent culture in a composing culture. Furthermore it envisions the Court provision and the legal proposes to mediate reconciliation in family conflicts, having as a goal, to make it easy to the citizens having a different treatment, as an accessible via to guarantee their rights and the guarantees ensured in the Constitution. Beyond that, it suggests adopting in full, the Bill that establishes the Special Family Court as the way of jurisdiction provision more appropriate to family conflicts, according as it uses exactly the alternative ways of solving conflicts to the causes of their competence and enables the participation of a multidisciplinary team, in a structure guided by celerity, competence, and effectiveness of its decisions in full working. / A presente tese discorre, em essência, sobre o exercício da prestação jurisdicional dos conflitos familiares, tendo como objetivo principal a efetivação da cidadania. Aborda a importância da família, pautada pelo amor, afeto, consenso, cuidado e respeito à diversidade e dignidade dos seus membros, como responsável pela valorização, formação e desenvolvimento do ser humano. Reforça o entendimento de que é na família que ocorre o pleno exercício dos direitos fundamentais, efetivando-se nela o próprio conceito de cidadania. Demonstra a necessidade da proteção da família e da aplicação de todos os princípios inerentes ao Estado Democrático e Social de Direito, tendo como fundamento principal a dignidade da pessoa humana. Analisa algumas espécies de família que aparecem com maior incidência na sociedade brasileira, demonstrando, primeiramente, seus efeitos sociais, pessoais, patrimoniais e sucessórios, e, em seguida, o posicionamento do Poder Judiciário frente a alguns assuntos não disciplinados pela legislação em vigor. Enumera não só as transformações sofridas pela sociedade e relacionadas ao Direito de Família no último século, mas também sua consequente evolução legislativa, sempre em consonância com o texto constitucional. Explora a prestação jurisdicional realizada em todo o País e a forma como o cidadão a utiliza e a avalia. Reflete sobre como essa prestação é realizada nos conflitos familiares, tendo em vista a especificidade dos conflitos, sua duração e as partes envolvidas. Discorre sobre os meios alternativos de solução de conflitos e demonstra a necessidade de adoção desses meios em larga escala nas ações envolvendo o Direito de Família, transformando uma cultura adversarial em uma cultura de composição. Contempla, ademais, os provimentos dos Tribunais e as propostas legislativas existentes de utilização da mediação e conciliação nos conflitos familiares, tendo como objetivo possibilitar aos cidadãos um tratamento diferenciado, como uma das vias de acesso efetivo à justiça e aos direitos e às garantias asseguradas no texto constitucional. Além disso, sugere a adoção, na íntegra, do Projeto de Lei que institui o Juizado Especial de Família como a forma de prestação jurisdicional mais adequada aos conflitos familiares, na medida em que utiliza justamente os meios alternativos de solução de conflitos para as causas de sua competência e possibilita a participação de uma equipe multidisciplinar, em uma estrutura pautada pela celeridade e eficácia de suas decisões, já em pleno funcionamento.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:09Z No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-29T18:49:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-29T18:49:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1441612.pdf: 7296177 bytes, checksum: 7e700ddc28ec670630100fd42e9aef61 (MD5) / This dissertation intends to show that the State Civil Small Claims Courts, regulated by the Law 9.099/95, guided by the principIes of orality, simplicity, infonnality, procedural economy and celerity, which were created because of the need to make a greatest access to justice viable, mainly among the poorest, with the reduction of costs and simplification of procedures that could make the judgements within a reasonable period possible, in the forensic custom rcality, are being misconstrued from their purposes. In this sense, the study shows numbers that confinn that the Small Claims Courts accomplished their aim to provide the access to the judiciary, but started to sufTer from the same problem of ordinary justice: slowness in the delay of jurisdictional execution. Besides the structure incompatibility with the CUlTent demand that will obviously cause slowness in the Small Claims Courts, the study shows the reason for this way of acting of the judges, responsible for the administration of the process, that reproduce in the Small Claims Courts the fonnality and the inherent bureaucracy of regular Civil law, when it establishes, in evident lack of measure with the law in its principies, a procedure with two fonnal audiences, one for conciliation, another when an agreement is 110t reached, for instruction and judgement, in separated days, increasing the time of process duration. The study concludes that the use of a single fonnal audience, besides being a legal detennination, is also in syntony with its principIes, and provides celerity in the judgements, reducing the cost and the waiting time of the litigants, obstacles to the access to justice which the law 9.099/95 tried to remove. / Esta dissertação pretende demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regulados pela Lei n° 9.099/95, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que foram criados em decorrência da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais carente, com redução de custos e simplificação de procedimentos que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo razoável, na realidade da práxis forense, estão sendo desvirtuado dos seus objetivos. Neste sentido, o estudo apresenta números comprovando que os Juizados Especiais cumpriram seu desiderato de proporcionar o acesso ao judiciário, mas que passaram a padecer do mesmo problema da justiça comum: a morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Além da incompatibilidade de estrutura com a atual demanda que obviamente vai ensejar lentidão nos Juizados, o estudo apresenta como motivo para esse quadro a conduta dos juizes, responsáveis pela administração do processo, que reproduzem nos Juizados o fomlalismo e a burocracia inerente ao processo civil comum, ao instituir, em evidente descompasso com a lei e seus princípios, um procedimento com duas audiências, sendo uma para conciliação e outra, nos casos em que não é obtido acordo, para instrução e julgamento, em dias distintos, aumentando o tempo de duração dos processos. O estudo conclui que a utilização de audiência única, além de ser uma detenninação legal e estar em sintonia com seus princípios, proporciona celeridade nos julgamentos. diminuindo o custo e o tempo de espera dos litigantes, obstáculos do acesso à justiça que a Lei n° 9.099/95 procurou remover.