Karl Loewenstein señalaba que la historia del constitucionalismo no es sino la historia de la lucha de los hombres por controlar el poder político, aseveración que a la luz de los hechos se corrobora y es preocupación constante de quienes se dedican a estudiar cómo se legitima, se divide y se limita el poder de los gobernantes. En esa línea, el motivo que nos impulsa a emprender el presente trabajo, es tener el convencimiento de que más allá de su reconocimiento en nuestra Carta Política, los órganos constitucionales deben tener legitimidad democrática y ésta solo se alcanzará cuando los ciudadanos tengan la certeza de que las entidades mantenidas con sus impuestos, cumplen efectivamente con las funciones que el poder constituyente les ha asignado y en el caso específico de la Contraloría General de la República, el rol de fiscalizar y exigir rendición de cuentas sobre la utilización de recursos públicos no solo a funcionarios de menor jerarquía sino a quienes ostentan el poder político de la nación en un momento determinado. Sabido es que con el transcurrir del tiempo y el desarrollo tecnológico la Administración Pública se ha modernizado y especializado por lo que el control político que hasta hace unas décadas descansaba en el Parlamento requiere más que nunca el apoyo de un órgano ágil y técnico dotado de herramientas e incentivos adecuados para proveerle de información veraz y oportuna.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo pretende determinar de la forma más precisa posible cual es el universo de relaciones de consumo que ampara le Ley Nº 19.496 de Protección de los Derechos de los Consumidores (en adelante también: Ley de Protección al Consumidor o LPC), para esto, analizaremos uno a uno los artículos que tengan relevancia para determinar a que sujetos y a que actos se aplica esta disposición. En primer lugar, revisaremos los requisitos que deben reunir los sujetos de la relación de consumo, estudiaremos los conceptos de consumidor o usuario y de proveedor que nos da el artículo 1º en sus números 1) y 2) para lograr así establecer en forma certera quienes pueden ser considerados como tales. Luego, nos referiremos al elemento objetivo de la relación de consumo revisando como se entrelaza con los requisitos subjetivos, estudiaremos en que consiste el carácter mixto que debe tener todo acto de consumo y que excepciones existen a esta regla. Por último, en el Capítulo IV trataremos la aplicación de la LPC en materias reguladas por leyes especiales, nos referiremos a su carácter supletorio y a los casos contemplados en las letras b) y c) que se refieren a los intereses colectivos y difusos y al tema indemnizatorio

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Banca: Victor Hugo de Almeida / Banca: Acir de Matos Gomes / Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância das funções das Serventias Extrajudiciais na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e na sua contribuição à desjudicialização. Ditos Cartórios, como também são conhecidos, por meio de seus oficiais delegados, passaram a ter suas atribuições ampliadas, máxime após a Constituição Federal de 1988. Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário. Neste cenário, as Serventias Extrajudiciais representaram, e representam cada vez mais, um importante aliado na tomada de medidas desjudicializadoras capazes de assegurar direitos básicos dos cidadãos de forma célere e menos onerosa. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a bibliográfica e jurisprudencial dedutivas. Com efeito, pudemos concluir que as principais atividades tabelioas e registrais praticadas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo Tabelião de Notas e pelo Tabelião de Protestos foram capazes de contribuir sobremaneira na desjudicialização e no desafogo do Poder Judiciário, representando um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana / Abstract: The present research aims to demonstrate the importance of Extrajudicial Measures in materializing the principle of human person dignity and its contribution to de-judicialization. Said Notary's office's, as they are also known, through its officials, were given amplified atributions, specially after the Federal Constitution of 1988. With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 2004, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created. In this scenario, the Extrajudicial Measures represented, and still represent more and more an important ally in the persuit of juridic means to secure basic human rights in a fast and less expensive way. The method used in this research is deductive, bibliographic and jurisprudencial. We can stablish that most of Notary's Office's activity are capable of contributing significantly in de-judicializing and therefore decreasing Judiciary Power's overload of work, which means an inforcement to the principle of the human person dignity. / Mestre

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A legislação brasileira e o pensamento jurídico pós-positivista romperam com o modelo tradicional de tipicidade estrita e se abriram ao primado de princípios. São cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados que exigem do aplicador do direito uma ponderação específica, dando-lhe margem de atuação que não pode deixar de exercer. Essa abertura textual da legislação constitucional e infraconstitucional passou a exigir uma atividade hermenêutica voltada à tutela individual num contexto histórico de coletivização das demandas judiciais, a reclamar entendimentos comprometidos com a uniformização e com a segurança jurídica, para consagrar a isonomia perante as decisões judiciais e não apenas perante a lei. Nesse caminho reflexivo, houve o reconhecimento da insuficiência do civil law, seguido de uma natural afinidade pela figura dos precedentes judiciais, oriunda do common law, garantido-se o mesmo processo racional decisório para as ações de natureza repetitiva. A problemática instaurada na ordem jurídica brasileira não esteve alheia à Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13105, de 2015, pois inaugurou em seu texto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para conformar a instabilidade gerada pela incerteza normativa e garantir a aplicação do mesmo entendimento jurídico às questões de natureza idêntica. A pesquisa científica se propõe a disciplinar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, objeto de estudo da presente dissertação, e dimensionar a forma como tais instrumentos serão viabilizados, especialmente para garantir um cenário marcado pelo debate democrático e dialógico, alicerçado por argumentos racionais, com a finalidade de garantir a estabilidade dos entendimentos firmados, a segurança jurídica e a concretização do princípio da isonomia. / The Brazilian legislation and the post-positivist judicial thought departed from the traditional model of strict legal conduct to the wider approach of the primacy of principles. General clauses and indeterminate legal concepts require of the administrator of the law to act within the scope of specific weighting. This broader textual stance on constitutional and infra-constitutional legislation came to require a hermeneutical activity leaning towards a case-by-case approach of administration of justice in the historical context of collectivization of judicial demands, which calls for compromise with the effect of binding precedent and the principle of legal certainty, in order to assure equality before judicial discretion. Reflective to those phenomena, the concept of civil law was gradually found insufficient, followed by a natural leaning towards that of the common law having the same rational decision process to legal cases of binding nature. The issue raised in the Brazilian legal order did not go unnoticed by the Commission on Reform of Civil Procedure Rules, which by the New Civil Procedure Code, enacted by the Law nº 13.105/2015, inaugurated the Incident of Resolution of the Repeated Demands so that the instability generated by the normative uncertainty could be conformed and legal cases of the same nature would have the same decisions. This research proposes to apply the innovations of the New Civil Procedure Code to the Internal Rule of the Tocantins Supreme Court – the central object of this dissertation – and to determine the way by which such instruments are to be implemented, mainly in assurance of a scenario of democratic and dialogical debate, based on rational arguments, as to ensure the stability of affirmed understandings and the materialization of the principles of legal certainty and equality.

O presente trabalho está dividido em duas partes. Na primeira se busca a origem da noção de sujeito de direito e de subjetividade jurídica, fazendo um apanhado dos autores mais clássicos que desenvolveram as noções, tentando mostrar semelhanças e diferenças, dentro de um eixo histórico. Na segunda parte, se focaliza o pensamento de Martin Heidegger e sua crítica à metafísica no apresentar de alguns de seus termos principais, evidenciando que a criação da subjetividade jurídica gerada pela sociedade atual produziu um isolamento existencial contrário ao ser-com-o-outro. Tudo na pretensão de tentar demonstrar que com a visão heideggeriana é possível realizar uma crítica ontológica ao Direito / Le texte présent est divisé em deux parties. Dans la première on recherche l´origine de la notion de sujet de droit et de la subjectivité juridique, en faisant un résumé des auteurs les plus classiques qui ont développé les deux notions, en tentant montrer les similitudes et les différences, dans un axe historique. Dans la deuxième partie, on focalise la pensée de Martin Heidegger et sa critique de la métaphysique, en présentant quelques-uns de ses termes principaux, démontrant que la création de la subjectivité juridique engendrée par la société actuelle a produit un isolement existentiel contraire au être comme l´autre. Tout dans le souhait de tenter démontrer que dans la vision heideggerienne il est possible de réaliser une critique ontologique du droit.