Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-06T12:59:05Z No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-23T23:01:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T23:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MarcusThúlioRochaBezerra.pdf: 1156500 bytes, checksum: 34984691aec36cadf995a8d3fe34b8cb (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / Políticas Públicas de apoio a investimentos diretos no exterior há tempos despertam o interesse de governos e atores econômicos em diversos países. Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de criação, no sistema normativo brasileiro, do seguro de investimento no exterior. Trata-se de apoio oficial comparável à garantia que Agências de Crédito à Exportação oferecem a empresas multinacionais de seus países com o objetivo de mitigar riscos políticos e extraordinários do investimento no estrangeiro. Para analisar as condições e conteúdos de uma tal política, examinamos o cenário atual de investimentos diretos sob a ótica brasileira, bem como o desequilíbrio entre as políticas de atração de investimentos externos e as políticas de promoção de investimentos ao exterior. Ademais, tratamos especificamente da configuração institucional do seguro de investimento no exterior, abrangendo seus fundamentos econômicos e jurídicos, e aspectos de sua utilização em outros ordenamentos. Ainda inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o seguro de investimento chegou a ser objeto de proposta de lei em 2016. Apesar de aprovada no Congresso Nacional, a criação do seguro foi vetada durante a fase de sanção presidencial, o que indica a existência de controvérsias em relação a esse mecanismo de política econômica. Com base no marco teórico e na metodologia ofertados pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), apresentamos um exercício comparativo para contrastar a fruição empírica de direitos de produção dos investidores apoiados por diferentes regimes de seguro de investimento, cotejando os dados com os relativos à fruição empírica de direitos que seria ofertada pelo governo brasileiro caso a proposta de lei vetada houvesse entrado em vigor. Em conclusão, propomos uma nova minuta de projeto de lei, que confira ao investidor brasileiro proteção jurídica equivalente à recebida por seus concorrentes internacionais. / Public policies designed to support outward direct investments have for some time sparked the interest of governments and economic agents in several countries. This paper aims to analyze the possibility of introducing in the Brazilian legal system an Overseas Investment Insurance (OII) against political risks, which is comparable to guarantees offered by Export Credit Agencies to multinational enterprises in many countries. We examine the current scenario of direct investments from the Brazilian perspective and also look at the unbalance between public policies that attract foreign investments into Brazil and those that promote Brazilian investments overseas. Moreover, we investigate the institutional set-up of OII policies, their economic and legal footing and some aspects of their operation in other countries. While still inexistent under Brazilian law, the Brazilian government did sponsor a legislative bill which proposed to institute an OII policy. This bill was vetoed, however, by the Executive before coming into force, a situation that denoted the controversial character of the proposed policy. Finally, based on the theoretical framework and the methodology offered by the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP), we engage in a comparative exercise in order to contrast the empirical fruition of “production rights” of investors backed by different OII regimes. The policy features which we describe are then contrasted with the conditions of rights fruition that would be offered by the Brazilian government should the legislative bill have entered into force. To conclude, we propose and elaborate a new draft legislation under which guarantees to Brazilian investors are proposed to be offered, in line with policy parameters comparable to the protection afforded to international investors under foreign laws.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumos, Introdução, Conclusão e Referências. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-16T19:30:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. A luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de incentivar o desenvolvimento do setor e aumentar a confiabilidade da sistemática de regulação do tráfego imobiliário. A título de exemplo, analisamos, ainda que brevemente, os normativos seguintes: Lei n.º 13.097/2015 (dispõe sobre a concentração registral e a inoponibilidade de informações não inscritas), Lei n.º 11.977/2009 (dispõe sobre a implementação nacional do registro eletrônico), Decreto n.º 8.270/2014 (dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC), Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a instituição do Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI), Decreto n.º 8.764/2016 (regulamenta a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER), Medida Provisória n.º 759/2016 (dispõe sobre a constituição do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR – e sobre o “direito de laje”), Lei n.º 13.444/2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN), dentre outros. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais à consecução de um sistema completo e seguro, demonstrando a existência de “brechas” convidativas às fraudes e a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral. / The purpose of this study is to analyze the legal systematization of Brazilian real estate traffic in order to understand the costs involved in adopting mechanisms to increase the legal security of transactions. In light of the principles of publicity, public faith and registry concentration, we analyze the recent regulations issued by the Executive and Legislative Branches with the purpose of encouraging the development of the sector and increasing the reliability of the regulation system of real estate traffic. As an example, we briefly analized the following regulations: Law n.º 13.097/2015 (presents the registration concentration and the unenforceability of information not recorded), Law n.º 11.977/2009 (on the national implementation of electronic registration), Decree n.º 8.270/2014 (explains the establishment of the National Civil Registry Information System – SIRC), Provision n.º 47/2015 of the Conselho Nacional de Justiça (informs about the establishment of the Integration Portal of the Electronic Property Registration System – SREI), Decree n.º 8.764/2016 (regulates the creation of the National Territorial Information Management System – SINTER), Provisional Measure n.º 759/2016 (details the constitution of the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System –ONR – and about the “slab law”), Law n.º 13.444/2017 (addresses on the National Civil Identification – ICN), among others. Finally, the work points to the insufficiency of recent legal innovations to achieve a complete and safe system, demonstrating the existence of fraudulent "gaps" and the need to adopt modernization and information integration mechanisms between Real Estate Registration, Notary Office, Civil Registration, National Biometric Identification, Civil Police, Federal Police, National Council of Justice, common and special Courts and the Higher Electoral Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-11-28T11:59:31Z No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 / Este trabalho tem por objetivo investigar as interferências que a força normativa do direito fundamental à moradia provoca na teoria jurídica da posse aceita no Brasil e também na chamada estrutura constitucional da propriedade privada. Para alcançar referido desiderato, o foco inicial da pesquisa volta-se à análise das diversas teorias jurídicas que tentam explicar o fenômeno possessório, em especial daquela adotada pelo Direito brasileiro. Tentou-se não apenas descrevê-las, senão, também, lançar-lhes um olhar crítico. Após ultrapassar esta primeira perspectiva, o estudo se concentra no direito de propriedade privada, inicialmente para analisar como e de que forma a propriedade moderna foi construída com a aura de direito absoluto. Adicionalmente, foram explorados aspectos da propriedade como problema constitucional, com ênfase especial para sua estruturação no seio da Constituição Federal de 1988. Na terceira etapa, depois de examinado o direito fundamental à moradia (isoladamente considerado), buscou-se analisar a ampliação de seu conteúdo normativo por meio de contribuições advindas tanto da teoria da posse, como também da estrutura constitucional da propriedade privada. Neste contexto, explorar alguns aspectos conjunturais que circundam a teria da posse e a estrutura constitucional da propriedade se fazia necessário não apenas para que fossem definidas as interferências sofridas, mas também para estabelecer de que forma poderiam servir de instrumentos de interferência. Do estudo resultou que o direito fundamental à moradia, com sua força normativa, não apenas interfere na teoria jurídica da posse e na estrutura constitucional da propriedade privada, como também sofre profunda interferência delas. / This work aims to investigate the interference that the normative force of the fundamental right to housing causes in the legal theory of possession accepted in Brazil and also in the constitutional structure of private property. In order to reach this objective, the initial focus of the research turns to analysis the various legal theories that try to explain the possessory phenomenon, especially that adopted by Brazilian Law. It was tried not only to describe them, but also, to throw a critical point of view about them. After overcoming this first perspective, the study focuses on private property law, initially to analyze how and in what way the modern property was built as an idea of absolute right. In addition, aspects of property were explored as a constitutional problem, with special emphasis on its structuring within the Federal Constitution of 1988. In the third stage, after examining the fundamental right to housing (considered it in a isolation way), an attempt was made to analyze the expansion of its Normative content through contributions from both the theory of possession and the constitutional structure of private property. In this context, it was necessary explore some conjunctural aspects that surround the ownership’s theory and the property’s constitutional structure not only to define the interferences, but also to establish how they could act as instruments of interference. This study has shown that the fundamental right to housing, with its normative force, not only interferes in the legal theory of ownership and the constitutional structure of private property, but also suffers deep interference from them.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-15T16:42:41Z No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T13:33:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T13:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / A temática da justificação e da correção das decisões judiciais colocou um interesse ainda maior na compreensão das conexões entre decidir e argumentar. A partir da teoria da argumentação jurídica e da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy desenvolveram-se a ponderação e o so pesamento, direcionados à contribuição aos que buscam uma forma de racionalidade das opções decisórias. O Supremo Tribunal Federal, em especial, é frequentemente associado à ponderação e a Alexy quando enfrenta questões em que há colisão de princípios. A presente tese foi desenvolvida nesse cenário e tem como preocupação reunir, analisar e avaliar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fizeram menção à ponderação e às teses de Robert Alexy. O objetivo foi compreender se a ponderação foi utilizada como mecanismo de solução das colisões de princípios, tal qual a matriz teorizada, ou se a ponderação estava associada a alguma estratégia retórica pragmática. Para tanto, no primeiro capítulo da pesquisa, o autor dedicou-se à análise teórica da argumentação jurídica e sua inter-relação com o Direito contemporâneo. No segundo capítulo, ainda com matriz eminentemente teórica, o estudo debruçou-se sobre a teoria desenvolvida por Robert Alexy acerca da argumentação jurídica, da ponderação e do sopesamento de princípios. Os três últimos capítulos trouxeram (além da necessária teorização) a aproximação do objeto estudado às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de um processo de investigação dos argumentos e da forma de construção dos mesmos para aferir a racionalidade das suas decisões. / The theme of justification and correction of judicial decisions placed an even greater interest in understanding the connections between deciding and arguing. From the theory of juridical argumentation and the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed, in order to contribute to those who seek the rationale of decision-making options. The Federal Supreme Court, in particular, is often associated with pondering and Alexy when facing issues where there is collision of principles. This thesis was developed in this scenario and its concern is to gather, analyse and evaluate the decisions of the Federal Supreme Court that mentioned pondering and the theses of Robert Alexy. The objective was to understand whether pondering was used as a solution mechanism of the collisions of principles, such as the theorized matrix, or if pondering was associated with some pragmatic rhetorical strategy. To do so, in the first chapter of the research, the author devoted himself to theoretical analysis of juridical argumentation and its interrelationship with the contemporary Law. In the second chapter, yet considering an eminently theoretical matrix, the study focused on the theory developed by Robert Alexy on the juridical argumentation, pondering and weighing of principles. The last three chapters brought (in addition to the necessary theorization) the approach of the studied object to decisions handed down by the Federal Supreme Court, from a research process of the arguments and the way of their construction in order to gauge the rationale of its decisions.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2009. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-10-06T16:25:40Z No. of bitstreams: 1 2009_MarianaMartinsJuras.pdf: 3263723 bytes, checksum: 2a7cc27b942e842ddf695aedab367146 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-10-06T16:25:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MarianaMartinsJuras.pdf: 3263723 bytes, checksum: 2a7cc27b942e842ddf695aedab367146 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-06T16:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MarianaMartinsJuras.pdf: 3263723 bytes, checksum: 2a7cc27b942e842ddf695aedab367146 (MD5) / O divórcio é um fenômeno crescente em nossa sociedade e, da mesma forma, existe um aumento de ex-cônjuges que buscam a Justiça para resolver seus conflitos familiares. O divórcio destrutivo refere-se a uma dinâmica familiar violenta após o divórcio, em que prevalecem sentimentos agressivos entre os ex-cônjuges, incluindo terceiros no conflito. O presente trabalho aborda a questão dos papéis parentais e conjugais no divórcio destrutivo em que há filhos pequenos e insere-se no contexto jurídico durante a realização do estudo psicossocial de famílias em processos de disputa de guarda e regulamentação de visitas, especificamente no Serviço de Atendimento a Famílias com Ação Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A fundamentação teórica reporta-se à Teoria Familiar Sistêmica, além de buscar aspectos do Direito Crítico para complementar o arcabouço teórico deste estudo. Participaram da pesquisa três famílias divorciadas que entraram na Justiça buscando a regularização judicial da guarda e visita dos filhos, todos eles com menos de 12 anos idade. A pesquisa-ação consistiu o método de pesquisa utilizado, a partir da metodologia de Pesquisa Qualitativa, com utilização dos seguintes instrumentos: entrevistas semi-estruturadas com as famílias, genograma familiar, visita domiciliar e desenho da família realizado pelas crianças. A análise dos dados foi baseada na proposta de Análise de Conteúdo de González Rey, com construção-interpretação de zonas de sentido. Os resultados evidenciaram a dificuldade de diferenciação dos papéis parentais e conjugais pelas famílias com dinâmicas destrutivas, em que a disputa conjugal perpetua-se no contexto jurídico, além de ser privilegiada em detrimento dos cuidados parentais. A forma de comunicação predominante entre os ex-cônjuges é a escalada simétrica, em que fatores como competição, auto-promoção, destruição do outro, responsabilização do outro pelo conflito, comunicação rígida, autoritária e violenta, lutas de poder, evitação de contato direto com o ex-cônjuge, paradoxos e triangulações, principalmente com filhos, familiares e profissionais da Justiça, estão presentes. Com relação às crianças, constatou-se que elas freqüentemente são incluídas no conflito e manifestam sentimentos de sofrimento e insatisfação com o conflito conjugal. Por outro lado, elas evidenciaram recursos importantes para o enfrentamento desse divórcio, como o fortalecimento da fratria e busca de estratégias fora do âmbito familiar. Considera-se fundamental a adoção da perspectiva sistêmica para a atuação profissional com dinâmicas familiares que envolvam processo de divórcio destrutivo que compreenda suas complexidades, competências e contradições inerentes aos sistemas humanos. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Divorce is a growing phenomenon in our society, and similarly, there is an increase of ex-couples who seek justice to resolve their family conflicts. The destructive divorce refers to a violent family dynamics after divorce, in which aggressive feelings prevail among ex-spouses, including third parties in the conflict. This paper addresses the issue of marital and parental roles in destructive divorce with small children and falls within the legal context for the psychosocial study of families in dispute procedures of custody and regulations of visits, particularly in the Customer Service Families with a Civil Action of the Court of the Federal District and Territories (Serviço de Atendimento a Famílias com Ação Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). The theoretical basis relates to Family Systems Theory, besides seeking Critical Law aspects to complement the theoretical study of this. Participated in the survey three divorced families that came to court seeking a judicial settlement of custody and access to children, all under 12 years old. Action research was the method used, from the methodology of qualitative research, using the following instruments: semi-structured interviews with families, family genogram, home visits and family drawing held by children. Data analysis was based on the proposal of the Content Analysis of González Rey, with construction and interpretation of meaning area. The results showed the difficulty of differentiation of parental and marital roles for families with destructive dynamic in which the marital dispute perpetuates itself in the legal context, and be privileged at the expense of parental care. The predominant form of communication between these ex-couples is symmetrical escalation, in which factors such as competition, self-promotion, destruction of other, holding the other by the conflict, rigid, authoritarian and violent communication, struggles for power, avoidance of direct contact with the ex-spouse, paradoxes and triangulations, especially with children, families and professionals, are present. With respect to children, it was found that they often are included in the conflict and express feelings of distress and dissatisfaction with the marital conflict. Moreover, they showed significant resources to face divorce, as the strengthening of fraternal subsystem and search strategies outside the family. It is essential to adopt the systemic perspective for professional practice with family dynamics involving destructive divorce process to understand its complexities, skills, and contradictions inherent of the human systems.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-01-11T16:47:09Z No. of bitstreams: 1 2015_AndreiaMarreiroBarbosa.pdf: 1041779 bytes, checksum: c6b58c82a59554ab7f41be6f90d38b1a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-05T19:37:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AndreiaMarreiroBarbosa.pdf: 1041779 bytes, checksum: c6b58c82a59554ab7f41be6f90d38b1a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-05T19:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AndreiaMarreiroBarbosa.pdf: 1041779 bytes, checksum: c6b58c82a59554ab7f41be6f90d38b1a (MD5) / Esta dissertação apresenta um estudo sobre a obra de Roberto Aguiar, jurista e humanista brasileiro, com vistas a identificar as contribuições que o autor produziu sobre o que é o direito e sobre educação jurídica. Para alcançar esse objetivo, realizei uma pesquisa bibliográfica com o levantamento e análise das obras publicadas. Produzi também uma pesquisa empírica, através de entrevistas semi-estruturadas com o autor, com o objetivo de identificar as motivações políticas e subjetivas para a produção das obras bem como levantar aspectos biográficos que ensejaram seus escritos, o que possibilitou realizar uma cartografia do entrelaçamento entre sua atuação política e uma subjetividade artística na construção do seu pensamento comprometido com as questões sociais e sensível aos sentimentos humanos. Com isso, no primeiro capítulo, apresento o movimento da vida de Roberto Aguiar em sua obra bem como o seu lugar de fala, no caso, os movimentos de crítica ao direito no Brasil. No segundo capítulo, identifico a concepção de direito desenvolvida por ele, destacando as relações de poder e opressão que constituem o fenômeno jurídico assim como a dimensão ritualística e as possibilidades de um direito justo, comprometido com a dignidade humana. No terceiro capítulo apresento as contribuições do autor para pensar a educação jurídica, sendo destacados os questionamentos sobre as dimensões ideológicas e metodológicas assim como apresentados os caminhos apontados por Aguiar: a criticidade, a interdisciplinaridade e a regionalização. Dessa forma, componho uma fotografia do pensamento de Roberto Aguiar que possibilita pensar o direito sob lentes da justiça, da sensibilidade e da alteridade. / This dissertation presents a study about the work of Roberto Aguiar, jurist and brazilian humanist, in order to identify the contributions that the author has produced about what is law and on legal education. To achieve this goal, I conducted a literature search with the selection and analysis of published works. Also produced an empirical research through semistructured interviews with the author in order to identify political and subjective motivations for the production of works, also looking for biographical aspects that gave rise to his writings, which allowed actualize a mapping of entanglement between his political activities and an artistic subjectivity in the construction of his thought committed to social and sensitive to human feelings issues. Thus, in the first chapter, I present the motion of Roberto Aguiar’s life in his work and his place of speech, in this case the critical moves to the law in Brazil. In the second chapter, I identify the conception of law developed by him, highlighting the relations of power and oppression that constitute the legal phenomenon as well as the ritualistic dimension and the possibility of a fair law, committed to human dignity. In the third chapter I present the contributions of the author to think legal education, distinguishing the questions about the ideological and methodological dimensions just like presented and presented the paths appointed by Aguiar: criticality, interdisciplinarity and regionalization. Thus, I compose a picture of the thought of Roberto Aguiar that enables think the law under the lens of justice, sensibility and otherness.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-04-26T16:24:33Z No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-26T20:36:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-26T20:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_HugoLuísPenaFerreira.pdf: 3585515 bytes, checksum: 2667d7f2756b0b7c01ef02e55ee4a6b3 (MD5) / Diferentes ordens econômicas internacionais tomaram forma desde o século XIX até o presente, sendo impulsionadas, justificadas e contestadas por materiais intelectuais diversos. A discussão sobre os referenciais construídos com base nesses materiais e usados para estruturar práticas de cooperação econômica internacional constitui o principal foco desta tese. Recentemente, a ocorrência da crise global de 2007-8, e os protestos sociais daí resultantes, deixaram patentes inadequações e insatisfações com o referencial econômico ortodoxo. Durante as três décadas em que esse referencial foi prestigiado, ele foi usado para sustentar um modelo de cooperação internacional baseado na expansão global de mercados financeiros e na adoção de instituições domésticas orientadas para fomentar o dinamismo e o crescimento destes mesmos mercados. A conjuntura crítica hoje existente desperta o interesse por concepções alternativas e pelo debate em torno das ordens possíveis, o que remete ao objetivo da presente tese: identificar e descrever os principais contornos de ideias jurídicas e econômicas que, permeadas por diferentes concepções de desenvolvimento, formaram quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional, até finais da primeira década do século XXI, quando passam a ser debatidos projetos de cooperação com características novas. Assim, no que diz respeito a ideias jurídicas sobre as relações internacionais, são abordados os referenciais correspondentes (i) ao direito internacional clássico; (ii) à fragmentação do direito internacional e (iii) à governança global. Quanto às ideias econômicas, a abordagem compreende (i) o liberalismo econômico clássico; (ii) o liberalismo assistido (embedded liberalism), (iii) o neoliberalismo e (iv) novas perspectivas heterodoxas da economia do desenvolvimento. No contexto definido por esses referenciais a tese aborda o debate interdisciplinar sobre direito e desenvolvimento hoje existente, que apresenta visões contrastantes com o discurso jurídico padrão no Brasil, o qual, permanecendo ainda preso a categorias do século XIX, mostra-se incapaz de orientar de modo adequado a formação, implementação e reforma de políticas públicas. Este debate reúne perspectivas com projetos diversos para padrões regulatórios e de cooperação econômica internacional: a Análise Econômica do Direito (AED), o movimento Law & Finance, o Novo Direito e Desenvolvimento (NDD) e a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Baseada na premissa de que as ideias importam para a formação, perpetuação e contestação dos diferentes padrões regulatórios correspondentes a “momentos” da cooperação econômica internacional, a tese propõe, primeiramente, que as vertentes do debate acima referido modulam diversamente elementos ligados aos referenciais jurídicos e econômicos das relações internacionais, bem como a concepções distintas de desenvolvimento, resultando em dois projetos contrapostos. De um lado, há o projeto, hoje questionado, de universalismo institucional global, correspondente às chamadas “tese da convergência” ou da “harmonização institucional global”, e favorecido por materiais intelectuais produzidos pela AED e o Law & Finance. De outro, há o projeto alternativo, favorecido pelo NDD e pela AJPE, de pluralismo institucional global. Uma segunda proposição da tese consiste na avaliação de que, embora a interdisciplinaridade seja uma marca desse debate, os usos da interdisciplinaridade não são uniformes, havendo perspectivas que atribuem ao direito papéis instrumentais em relação a objetivos definidos a partir de referenciais econômicos (AED, Law & Finance), e outras que, para além de funcionalidades instrumentais, identificam o direito como fonte de referenciais para a estruturação da ordem econômica, abrindo espaço – com maior ou menor ênfase – para que esta seja pautada por objetivos jurídicos (NDD, AJPE). _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Several international economic orders have existed from the 19th century to the present moment. They have been promoted, justified and challenged by multiple intellectual materials. The main focus of the present doctoral dissertation is the discussion of the frames of reference built upon these materials and used to shape practices of international economic cooperation. Recently, the 2007-8 global crisis and ensuing mass protests have stirred discontent with – and brought to light inadequacies in – the orthodox economic conceptual system. During the three decades in which it enjoyed lofty prestige, this set of ideas backed up a model of international cooperation oriented to foster global expansion of financial markets and widespread adoption of domestic institutions amenable to market growth and dynamism. Yet, the critical juncture formed by recent events has rekindled interest in alternative conceptions and aroused a debate on possible orders. Hence the objective of the present work: to identify and describe the main legal and economic ideas linked to varied conceptions of development, which have formed frames of reference used to structure practices of international economic cooperation, up to the end of first decade of the 21st century, when different kinds of cooperation projects started to be discussed. Thus, regarding legal ideas about international relations, the work covers the frames of reference comprised by (i) classic international law; (ii) fragmented international law and (iii) global governance. With respect to economic ideas, the discussion encompasses (i) classic economic liberalism; (ii) embedded liberalism; (iii) neoliberalism and (iv) new heterodox perspectives on development economics. Given this intellectual background of legal and economic ideas, the doctoral dissertation explores the extant interdisciplinary debate on law and development, comprised by approaches markedly different from standard legal discourse in Brazil, which still relies on 19th-century legal categories thereby hampering the ability of legal analysis to provide guidance to policy formation, implementation and reform. Such more recent debate is comprised of perspectives with different projects of regulatory and international economic cooperation: Economic Analysis of Law (EAL); Law & Finance; New Law and Development (NLD) and Legal Analysis of Economic Policy (LAEP). Based on the premise that ideas matter for the formation, duration and overturn of the various regulatory standards amounting to “moments” of international economic cooperation, the work advances two central propositions. The first is that the strains of the abovementioned debate modulate, in different ways, elements of the legal and economic frames of reference of international relations, together with different conceptions of development, resulting in two contrasting broader projects. On the one hand there is the currently challenged project of global institutional universalism, related to so-called “convergence thesis” or “global institutional harmonization”, and pushed forward by interdisciplinary endeavors corresponding to to the EAL and to Law & Finance lines of legal argument. On the other hand, there is an alternative project, favored by the NLD and the LAEP perspectives, of global institutional pluralism. The second central proposition put forward in the present dissertation consists in the argument that, notwithstanding their interdisciplinary character, the strains in the law and development debate do not structure in the same way each of their interdisciplinary constructions. In fact, some perspectives regard law as having an instrumental role with respect to goals defined through economic frames of reference (EAL, Law & Finance), while others identify law as a frame of reference to be used in shaping the economic order, thereby offering grounds – in a lesser or greater degree – for such order to be structured in light of legal objectives (NLD, LAEP).

Cette thèse prétends analyser les normes constitutionnelles non-écrites découlant de la pratique institutionnelle des ordres juridiques ayant des constitutions codifiés. On y cherche à identifier les fondements, les catégories et les caractéristiques, à partir des exemples de l\'expérience constitutionnelle de quelques Etats, tel que la France et l\'Italie. On vise aussi à présenter certains cas du constitutionnalisme brésilienne. / Esta tese pretende analisar as normas constitucionais não escritas decorrentes da prática institucional dos ordenamentos jurídicos dotados de constituições documentalmente codificadas, identificando seu fundamento, categorias e características, a partir de exemplos retirados da experiência constitucional de países como França e Itália e apresentando alguns casos encontrados no constitucionalismo brasileiro

Made available in DSpace on 2014-01-14T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453089-Texto+Parcial-0.pdf: 260218 bytes, checksum: 293b776d3287ea925b2629dabb4c43c6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused. / O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve análise prática de cinco precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais houve o uso de métodos não tradicionais de interpretação e aplicação da norma penal, em beneficio do acusado.

Made available in DSpace on 2014-06-07T02:00:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458558-Texto+Parcial-0.pdf: 360643 bytes, checksum: 6bb5014c2bc009eacca68357d3cd3a1b (MD5) Previous issue date: 2014 / Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita / O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos.