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A voz que nos incomoda : um estudo sobre o discurso do réuDresch, Márcia January 2007 (has links)
Cette thèse analyse le discours de l’inculpé proféré lors des interrogatoires de procédures judiciaires criminelles. Pour ce faire, deux corpus ont été réunis: le premier est constitué de faits divers diffusés dans des quotidiens de l’État du Rio Grande do Sul, avec une étude sur les formes de désignation du criminel dans la presse écrite; le deuxième est composé des discours des inculpés prononcés au cours des interrogatoires dans des juridictions criminelles du Tribunal de Justice de l’État du Rio Grande do Sul. Le premier chapitre de ce travail porte sur la formation du lieu énonciatif de l’inculpé; l’analyse des formes de désignation montre une détermination de sens qui construit et consolide une vision consensuelle de la criminalité. Le second chapitre aborde la notion théorique de sujet. À partir de là, il se penche sur la caractérisation du sujet du discours-inculpé qui, dans la confrontation avec la formation discursive de la Loi, projette le discours de résistance qui va marquer le discours de l’inculpé. Le troisième chapitre tourne autour de la Justice; il aborde l’histoire et les conditions de production du discours juridique pénal, et identifie la manière dont se constitue ce champ discursif. Puis il se penche sur la problématisation de la procédure judiciaire de questionsréponses dans les interrogatoires ainsi que sur les implications de cette procédure dans le discours. Enfin, le dernier chapitre étudie la détermination des sens dans le discours de l’inculpé, en identifiant la négation comme le grand projet discursif du sujet-inculpé qui tente d’imprimer ses sens dans le champ juridique pénal et de rompre avec la détermination que lui attribue le lieu de criminel. Les analyses montrent que la détermination des sens constituée politiquement et historiquement déjoue le mouvement du sujet-inculpé qui cherche à résister à cette détermination et à l’éviter. Même quand elle découle d’une stratégie de défense, la négation ne suffit pas pour permettre au sujet de se débarrasser de sa détermination de banditet d’occuper un autre lieu énonciatif. Du point de vue de l’approche théorique, ce travail se base sur l’Analyse française du Discours fondée par Michel Pêcheux. / Esta tese tem como foco de investigação o discurso do réu em audiências de interrogatório de processos judiciais criminais Foram reunidos dois corpora: o primeiro, constituído de notícias policiais veiculadas em jornais de circulação no Rio Grande do Sul, a partir dos quais foram analisadas as formas de designação para o criminoso na mídia impressa; o segundo, no qual se encontram os discursos dos réus, é composto de audiências de interrogatório ocorridas em varas criminais da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O primeiro capítulo do trabalho tem como tema a formação do lugar enunciativo do réu, e a discussão sobre as formas de designação aponta para uma determinação de sentidos que constrói e sedimenta uma visão consensual sobre a criminalidade. O segundo capítulo é dedicado à noção teórica de sujeito e, a partir dela, à caracterização do sujeito do discurso-réu, que, no confronto com a formação discursiva da Lei, projeta o discurso de resistência que vai marcar o discurso do réu. O último capítulo analisa a determinação dos sentidos no discurso do réu, identificando a negação como o grande projeto discursivo do sujeito-réu, na sua tentativa de imprimir os seus sentidos no campo jurídico-penal e romper com a determinação. As análises apontam para o fato de que a determinação dos sentidos constituída política e historicamente torna malogrado o movimento do sujeito-réu no sentido de resistir e evitar essa determinação. O movimento de negação, mesmo quando decorrente de estratégia de defesa, mostra-se insuficiente para que o sujeito se desincumba de sua determinação de bandido e passe a ocupar um outro lugarenunciativo. Esta tese toma como sustentação teórica a Análise do Discurso francesa fundada por Michel Pêcheux.
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A escrita ensaística da Escola do Recife: uma releitura do movimento sob a perspectiva sociorretórica de gêneros textuaisMENDONÇA, Helena Maria Ramos de 26 August 2013 (has links)
Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T12:56:31Z
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Previous issue date: 2013-08-26 / CNPQ / Este trabalho possui a pretensão de agrupar três áreas do saber: o direito, a linguagem e
a história. Esta última traz para a discussão a Escola do Recife, movimento intelectual
surgido em Pernambuco na segunda metade do Século XIX, reunindo o pensamento de
Tobias Barreto, Sílvio Romero, Artur Orlando, Martins Júnior e Clóvis Beviláqua;
enquanto o direito e a linguagem revelam o propósito de examinar os gêneros textuais
produzidos pela doutrina jurídica do período, dedicando atenção especial ao gênero
ensaístico, escrita privilegiada pelo grupo do Recife. A fragmentariedade atribuída aos
textos produzidos pelos autores vinculados ao movimento – e algumas vezes utilizada
como fator de desprestígio de suas teorias – é uma característica da prática intelectual
do grupo tão significativa quanto o conteúdo de suas ideias. A escolha por determinados
veículos de divulgação de ideias indica estratégias de comunicação que revelam sutis,
mas importantes relações entre os propósitos comunicativos dos autores, os domínios
discursivos explorados e a receptividade do público. Partindo da perspectiva
sociorretórica de análise de gêneros textuais, fundamentada nos argumentos dos autores
Charles Bazerman, Carolyn Miller e Vijay Bhatia, esta pesquisa defende a tese de que o
prestígio dedicado ao gênero ensaístico pela Escola do Recife indica um traço de
identificação do movimento, promovido pelo contexto sócio-político-cultural em que o
grupo estava inserido, representando uma peculiar e relevante contribuição para a
consolidação da cultura jurídica do período.
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A cooperação jurídica internacional em matéria penal tributária como instrumento de repressão à criminalidade organizada transnacional: globalização e novos espaços de juridicidadeCLEMENTINO, Marco Bruno Miranda 28 February 2013 (has links)
Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:23:34Z
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Previous issue date: 2013-02-28 / A globalização traz vários desafios ao mundo do Direito, sendo constatado que o
reforço aos mecanismos de cooperação jurídica internacional se faz necessário para que
os sistemas de segurança e de justiça dos Estados alcancem atos praticados além de suas
fronteiras. Partindo desse pressuposto, seguindo metodologia que faz uso de dados
secundários, utilizando ainda técnicas de análise de conteúdo de discursos, o estudo
pretende analisar a cooperação jurídica internacional em matéria penal-tributária,
entendida como mecanismo hábil para repressão à criminalidade organizada
transnacional, considerando os impactos da globalização e os novos espaços de
juridicidade. Para tanto são revistos os pressupostos da cooperação jurídica
internacional penal, suas fontes, assim como estudos sobre a soberania estatal e o
critério da territorialidade para aplicação da lei penal no espaço, cujo ponto central é a
internacionalização – muitas vezes definida como globalização – do Direito Penal. Em
seguida, a partir dos elementos do Direito Internacional Penal e do Direito Penal
Internacional, são estudados os limites à cooperação jurídica internacional penal que
habilitam à cooperação, incluídos os chamados marcos normativos para o sistema
jurídico brasileiro. Tais elementos fornecem suporte à parte específica do trabalho, a
cooperação jurídica internacional penal-tributária, considerando alguns elementos do
Direito Tributário, mais especificamente observados na ação da criminalidade
organizada transnacional. Assim, é preciso que os Estados, no combate ao crime
organizado transnacional, tenham condições de exercer com eficiência o controle dos
fluxos de capitais decorrentes de atividades ilícitas. A cooperação jurídica internacional
em matéria penal-tributária consiste em alternativa viável para a fiscalização da
atividade financeira. É possível afirmar que é função extrafiscal do tributo auxiliar o
Estado no monitoramento de capitais privados. Nesse sentido, diante do traço de
transnacionalidade do crime organizado, existe atualmente um interesse global no
combate aos crimes tributários. Conclui-se que a cooperação jurídica internacional em
matéria penal-tributária é um mecanismo necessário para a repressão à criminalidade
organizada transnacional, para que, através da troca de informações tributárias entre
Estados, seja possível monitorar o fluxo de capitais privados em torno do planeta e,
assim, investigar as ramificações das atividades criminosas.
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Forma de declaração de vontade na internet: do contrato eletrônico ao testamento digitalOliveira Filho, Ivanildo de Figueiredo Andrade de 11 March 2014 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T17:59:44Z
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Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel,
para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e
seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O
eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos
eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos
jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A
tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais
trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e
da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser
veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção
de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como
meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na
realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio
eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As
relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de
aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das
partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato
eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares
por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados
eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da
qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e
qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento
eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a
prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso
de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e
inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das
características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese
conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de
criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que
o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento
público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual,
influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura
formalizada em meio exclusivamente eletrônico.
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Forma de declaração de vontade na internet: do contrato eletrônico ao testamento digitalOliveira Filho, Ivanildo de Figueiredo Andrade de 11 March 2014 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-06T18:08:14Z
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Previous issue date: 2014-03-11 / A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel,
para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e
seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O
eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos
eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos
jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A
tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais
trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e
da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser
veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção
de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como
meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na
realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio
eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As
relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de
aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das
partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato
eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares
por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados
eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da
qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e
qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento
eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a
prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso
de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e
inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das
características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese
conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de
criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que
o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança
e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento
público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual,
influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura
formalizada em meio exclusivamente eletrônico.
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O vazio e o inacabado da lei : para uma teoria fragmentária do direitoBISOL, Jairo January 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004 / Defendo nesta tese uma concepção fragmentária do direito, partindo de uma crítica ao conceito de norma geral, eixo da epistemologia jurídica dominante. Analisando o direito desde a sua perspectiva lingüística, verifiquei a impossibilidade de se firmar o status ontológico da norma geral em qualquer um dos três níveis da linguagem. No nível sintático, o discurso jurídico-normativo é elíptico e incompleto. No nível semântico, por se valer da linguagem natural, é vago e ambíguo. Na dimensão pragmática, o discurso normativo carrega a contingência de toda ação comunicativa, pelo que só pode realizar-se como norma individual. Os juristas recorrem aos fragmentos gerais da lei para fundamentar retoricamente a construção de normas individuais, num procedimento jurídico-decisório cuja lógica não é a de perseguir a mais ampla subsunção do conflito judicializado ao texto da lei; antes, os embates processuais impõem estratégias de ocultação dos fragmentos normativos legais que enfraquecem as teses defendidas por autor e réu no contraditório ou pela magistratura na fundamentação da sentença. Por último, o discurso normativo do direito não tem o condão de emprestar validade às decisões judiciais. Toda decisão é ato de poder e não de mera cognição. Afastada a idéia de subsunção lógica, concluímos que a decisão é construída no interior do procedimento judicial, onde o conflito é objeto de sucessiva preclusividade, até alcançar o status final de coisa julgada
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A culpabilidade e a punição da pessoa jurídica em delitos ambientais : a necessária revisão da dogmática penalOssipe Martini Botelho, Cristina January 2004 (has links)
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Previous issue date: 2004 / O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio
ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do
Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de
tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e,
portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se
à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais,
sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio
ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à
defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a
responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a
tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a
tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do
atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter
social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa
garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da
criminalidade transnacional, superando a visão do direito penal clássico que compreende o
homem na perspectiva antropocêntrica. Daí, a necessidade de exame da responsabilidade da
pessoa jurídica na esfera penal por danos ambientais
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdiçãoMACHADO, Hugo de Brito 31 January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades
fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria
crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta
pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e
preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma
relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o
da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao
exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se,
através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas
concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos
governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser
utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais
efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País,
apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do
contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do
desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência
para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição,
demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade
pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo sobre o instituto da culpabilidadeMENDES, Elio Braz 31 January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica é tema relevante para o Direito
Penal e apresenta um desafio para a Dogmática Penal. O Direito Penal liberal moderno
não concebe a pessoa jurídica como autor de um crime. Somente quem possui
consciência e tem o livre arbítrio é capaz de ter conhecimento da ilicitude da conduta, e
assim pode ser considerado autor de um delito. Foi em decorrência lógica do ideário
liberal do século XVIII, com o Positivismo de origem naturalista causal, que ocorreu a
mudança de paradigma da responsabilidade penal objetiva, até então dominante, para a
responsabilidade penal subjetiva de natureza ontológica. Neste contexto histórico, as
pessoas coletivas, que na Idade Média eram responsáveis criminalmente, perderam a sua
importância econômica, social e política. A teoria psicológica da culpabilidade enfrentou
a concepção da responsabilidade objetiva com a nova conceituação da ação de natureza
causal psicológica, depois reformulada pela teoria normativista. Com as teorias
causalista e finalista da ação, a influencia neo-kantiana e o conceito social de ação, surge
a Dogmática Penal atual. A partir da 1ª grande guerra mundial, as empresas passaram a
ter forte atuação econômica com intervenção estatal. Em conseqüência, o Direito Penal
Econômico começou a se preocupar com a criminalidade empresarial. Esta dissertação
pretende um concerto da Dogmática Penal com as novas concepções teóricas da
culpabilidade, da ação e do delito, para conceber a Responsabilidade Penal da Pessoa
Jurídica
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O desvio da função social da empresa como pressuposto para desconsideração da personalidade jurídicaFelipe Horta Maia, Luiz 31 January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / A partir de uma perspectiva funcional do Direito este trabalho investiga como a função social da empresa é o fundamento da regra de limitação de responsabilidade dos sócios e, ao mesmo tempo, da desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, apresentamos a mudança de paradigma da ciência do direito, partindo do estruturalismo preconizado por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito para o funcionalismo descrito por Norberto Bobbio. A partir da concepção de que ao direito cabe uma função promocional na sociedade, analisamos os fundamentos teóricos que justificam a aplicação dos princípios, normas e valores constitucionais às relações de direito privado. Analisamos então a empresa utilizando a teoria dos perfis da empresa, do jurista italiano Alberto Asquini, e a teoria jurídica da empresa, de Waldírio Bulgarelli. A partir essas duas teorias conseguimos identificar aquilo que caracteriza a empresa sob a perspectiva do direito (a tríade estabelecimento, empresário e atividade), o que nos permite utilizar os conceitos de função social da propriedade e de função social do contrato para identificar os contornos do que seria a função social da empresa. Para isso, buscamos na história como surgiu o conceito de função social e analisamos os princípios e normas aplicáveis contidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Definida a função social da empresa, passamos a analisar a desconsideração da personalidade jurídica a partir das principais teorias a seu respeito no Brasil e dos textos legais em que se baseia sua aplicação. Finalmente, propomos uma teoria funcional para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo como premissa a compreensão de que as normas de limitação de responsabilidade dos sócios são normas de incentivo para a atividade empresarial realizar a função social da empresa e que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada tendo como objetivo garantir o cumprimente daquela função, ou seja, como perda episódica da sanção positiva da limitação de responsabilidade dos sócios em decorrência do descumprimento da função social da empresa
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