Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-21 / The search for the effectiveness of access to justice has promoted several reform proposals for the justice system, since the Judiciary has not shown itself to be a capable means to adequately solve all the controversies arising from the social relations entrusted to its tutelage. This másters dissertation analyzed some of these proposals linked to adequate methods of conflict resolution, such as mediation, conciliation and negotiation, specifically Online Dispute Resolution, in order to improve credit recovery for financial institutions. Was analyzed the influence of the formalism in the Judiciary and the existing obstacles, such as the high cost of the structure, the excessive delay of the procedure and the cultural resistance, on the effectiveness of instruments based on informalism, orality, celerity, autonomy of the parties and privacy. The study was developed through a descriptive-analytical research, of the bibliographic and documentary type, extended to the national and international academic literature. For a broad understanding of the theme and to reach other perspectives, qualitative interviews were conducted with public workers dealing with a traditional credit recovery format through judicial claims and with corporate executives working in the ODR area. The research made it possible to verify that the formalist tradition presents itself as an obstacle to the efficiency of these reforms and will curtail the innovative potential of the consensual strategies, impairing the effectiveness sought for the credit recovery of the banks. The traditional model of credit claim in court has not provided the satisfaction of the right required by the creditor. On the other hand, it is possible to concomitantly implement these tools inside and outside judicial courts, and it is ideal to make judicial use exceptional, restricted to a minority of cases not solved extrajudicially through non-adversarial mechanisms such as virtual platforms of Online Dispute Resolution. Some World Bank¿s reports on enhancing justice emphasize the promotion of adequate conflict resolution through alternatives to formal jurisdiction. This capillarity should be sought by the banking sector to maximize the benefits of the efficiency targeted by the reform in the area of credit recovery, which will favor both society and the judiciary itself. Keywords: Bank credit recovery. Access to justice. Appropriate methods of conflict resolution. Extrajudicial. Online Dispute Resolution. / A busca pela efetividade do acesso à justiça tem impulsionado diversas propostas reformadoras para o sistema de justiça, uma vez que o Judiciário não tem se mostrado um meio hábil para solucionar adequadamente todas as controvérsias provenientes das relações sociais levadas a sua tutela. A presente dissertação analisou algumas dessas propostas atreladas aos métodos adequados de resolução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a negociação, especificamente no âmbito de Online Dispute Resolution (resolução online de conflitos), com o intuito de proporcionar o incremento da área de recuperação de crédito de instituições financeiras. Ponderou-se acerca da influência do perfil formalista do Judiciário e dos entraves existentes, como o custo elevado da estrutura, a demora excessiva do procedimento e a resistência cultural, sobre a eficácia de instrumentos pautados pelo informalismo, oralidade, celeridade, autonomia das partes e privacidade. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa descritivo-analítica, do tipo bibliográfica e documental, extensiva na literatura acadêmica nacional e internacional. Para uma compreensão ampla do tema e o alcance de outras perspectivas, realizaram-se entrevistas qualitativas com servidores que lidam com um formato tradicional de recuperação de crédito mediante ações de execução judiciais e com os executivos de empresas que atuam na área de ODR. A pesquisa permitiu verificar que a tradição formalista se apresenta como um obstáculo à eficiência dessas reformas e cerceará o potencial inovador das estratégias consensuais, em detrimento da efetividade buscada para a recuperação de crédito bancário. O modelo tradicional de execução do crédito em juízo não tem proporcionado a satisfação do direito pleiteado pelo banco credor. Por outro lado, constatou-se a possibilidade do implemento concomitante dessas ferramentas dentro e fora das cortes judiciais, sendo ideal tornar o uso judicial excepcional, restrito a uma minoria de casos não resolvidos extrajudicialmente por intermédio de mecanismos nãoadversariais como as plataformas virtuais de Online Dispute Resolution. Alguns relatórios do Banco Mundial sobre o aprimoramento da Justiça dão ênfase à promoção da resolução adequada de conflitos mediante alternativas à jurisdição formal. Essa capilaridade deve ser buscada pelo setor bancário para maximizar os benefícios da eficiência visada pela reforma na área de recuperação de crédito, o que irá favorecer tanto a sociedade, como o próprio Judiciário. Palavras-chave: Recuperação de crédito bancário. Acesso à justiça. Métodos adequados de solução de conflitos. Extrajudicial. Online Dispute Resolution.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-06-28 / A presente dissertação tem por objetivo analisar meios que possam minimizar a morosidade processual. Pretende-se analisar, inicialmente, os números expostos pelo Conselho Nacional de Justiça, no Relatório Justiça em Números de variados anos, até o último publicado. A partir daí, tem-se um perfil sobre a paralisação dos processos e seus motivos nas instâncias do Poder Judiciário. E, ainda, estuda-se o teor das Resoluções e demais normas que tratam da priorização na primeira instância do Poder Judiciário. O princípio da eficiência é analisado como ponto de partida, sendo um dos objetivos a ser alcançado para que se obtenha melhoria no andamento dos processos, buscando ferramentas e técnicas de gestão para se atingir maiores índices de produtividade. Para tanto, parte-se da análise da eficiência na Constituição Federal. São analisados, ainda que brevemente, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo. São estudados alguns mecanismos que, na prática, podem contribuir para diminuir a morosidade, como a importância do processo digital, bem como a legislação que rege a matéria. Outro mecanismo a ser estudado é a questão da análise dos processos pela ordem cronológica, de acordo como dispõe o Código de Processo Civil, bem como as suas dificuldades para implantação na prática e também os seus benefícios. A Política das Metas do Conselho Nacional de Justiça segue esta linha de entendimento, com a finalidade de diminuir o tempo de tramitação dos feitos, com a adoção de práticas que estimulam a produtividade, o que se depreende da análise das estatísticas. Parte-se da ideia de que um bom planejamento estratégico pode aumentar as chances de se atingir um nível satisfatório de eficiência. Os meios consensuais adequados de solução dos conflitos também são analisados, denotando-se que a mediação e a conciliação estimulam a produtividade de forma satisfatória para as partes que buscam o Poder Judiciário. A resolução dos conflitos através da conciliação e mediação, principalmente, é defendida como alternativa para auxiliar a grande demanda nos tribunais. Verifica-se o estudo da mediação e conciliação através da legislação e de atos normativos, bem como análise documental e bibliográfica. E, por último, através de pesquisa no próprio campo, analisa-se as secretarias unificadas já instaladas nas cidades de Fortaleza e de João Pessoa, na tentativa de se buscar técnicas e metodologias para diminuir o tempo de tramitação do processo, em que pese a escassez no número de servidores.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:46:07Z No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100886.pdf: 2100791 bytes, checksum: d2db9802be7829e9b56ec5c1b536721a (MD5) / O tema do presente trabalho é a Crimigração enquanto nova técnica de controle migratório que se estabelece nos moldes da sociedade atual. A criminalização do imigrante decorre da consciência segundo a qual há uma relação direta entre imigração e criminalidade. Esse pensamento – muito permeado no senso comum – é objeto de vários estudos que buscam fundamentar a relação imigração/criminalidade a partir dos mais variados marcos teóricos, todavia, não obstante os esforços já dispensados não se pode falar – até o presente momento – em aumento da criminalidade em função do aumento do fluxo (i)migratório. Ainda assim, e apesar do discurso em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção dos Direitos Humanos – presentes sobretudo no Direito Internacional – verifica-se que políticas imigratórias são estabelecidas tendo como base um cenário no qual o imigrante é um elemento de risco. Neste contexto, explora-se a influência das teorias de Justiça Atuarial no estabelecimento das políticas imigratórias, questiona-se a utilização do risco e o abandono da noção de culpabilidade na persecução dos crimes e no estabelecimento de determinadas políticas públicas. Em busca de maior efetividade com o menor dispêndio dos ativos e com base no conhecimento comum a respeito da relação imigração/criminalidade, cria-se um cenário de gerenciamento do grupo de imigrantes considerados de risco ou perigosos. Desta forma, gera-se um estigma para o imigrante de tal maneira que sua identidade incorpora essa condição de criminoso. Ademais é preciso considerar as demais condições e circunstâncias relacionadas ao fluxo imigratório. Esse cenário já pode ser observado em vários contextos – e.g., Austrália, Estados Unidos da América e Europa – e, pode ser intensificado com a presente crise econômica. Neste contexto, reavalia-se os estatutos que regulam as questões relativas a imigração a fim de observar a reprodução de técnicas de criminalização e exclusão social direcionadas ao imigrante. Considerando o contexto da União Europeia a partir do início deste século estabelece-se três níveis de observação: plano internacional, plano regional ou comunitário e plano nacional.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:14:40Z No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:14:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) Previous issue date: 2016 / O trabalho infantil, que é um problema mundial, afeta cerca de cento e cinquenta milhões de crianças e adolescentes entre cinco e quatorze anos de idade1, denotando uma verdadeira "chaga social" que está inserida num complexo de variáveis sociais, políticas, econômicas e culturais, fato que dificulta sua desestruturação. Assim, a prevenção, com vistas à erradicação do trabalho infantil, relaciona-se à defesa dos direitos humanos fundamentais e integra a normativa da Constituição Federal brasileira de 1988 e do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990), com fundamento no princípio de que toda criança deve ter plenamente respeitada e protegida sua dignidade como ser humano, independente de nacionalidade, cor, sexo, origem social, religião ou etnia, e por apresentar a peculiaridade de se encontrar numa fase de desenvolvimento, ensejando proteção especial em todas as áreas de sua vivência física, familiar, moral, educacional, psicológica e social. No Brasil, contudo, o enfrentamento do problema tem sido marcado por diversas barreiras, dentre elas a herança cultural colonizadora, que desde o início inseriu crianças no trabalho. Atualmente, há mais crianças no mercado informal, inclusive, em atividades ilícitas, enquadradas pela Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 138, no rol das piores formas de trabalho infantil. A presente pesquisa, nesse contexto, buscou apresentar a legislação pertinente, inclusive internacional, que tenha sido inserta no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, teve como intuito analisar determinadas medidas elaboradas e executadas por autoridades do Sistema de Justiça do Brasil no combate ao trabalho infantil e dar notoriedade ao projeto desenvolvido pelo Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC/OIT). Nessa seara, tratamos dessa temática à luz da ferramenta proposta pelo professor Joaquín Herrera Flores, denominada “diamante ético”, que, em síntese, implica uma visão mais amplificada, a partir de elementos conceituais e materiais, planteando, assim, “capas” não excludentes, tampouco de utilização obrigatória, todavia metodologicamente úteis na análise proposta.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-08-25 / This dissertation raised the possibility of applying the paradigm of Restorative Justice as an instrument of democratic resolution of conflicts caused by teenagers, because of the practice of acts of infringement. As a means of achieving Restorative Justice proposal was the practice of mediation for perpetrators of Acts of Infringement teenagers, with their main characteristics, structure, principles, objectives and procedures, similar to what already occurs in some states of Brazil and other countries. It was concluded that the Restorative Justice held by the mediation can be considered means of resolving conflicts caused by acts of infringement committed by teenagers, enabling the optimization of expected results for the socio-educational measures provided for by Brazilian legislation, overcoming the influence of retribution old paradigm of criminal law in right of the teenagers, and fostering social harmony. / A presente dissertação levanta a possibilidade de aplicação do paradigma da Justiça Restaurativa como instrumento democrático de resolução de conflitos provocados por adolescentes, devido à prática de atos infracionais. Como meio de realização da Justiça Restaurativa, foi proposta a prática da mediação para adolescentes autores de atos infracionais, com suas principais características, estrutura, princípios, objetivos e procedimentos, a exemplo do que já ocorre em alguns estados do Brasil e em outros países. Concluiu-se que a Justiça Restaurativa realizada pela Mediação pode ser considerada meio de resolução de conflitos penais ocasionados por atos infracionais cometidos por adolescentes, possibilitando a otimização dos resultados previstos para as medidas socioeducativas previstas pela legislação brasileira, a superação da influência do antigo paradigma retributivo do Direito Penal no direito do adolescente e o favorecimento da paz social.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-28 / Examines the main characteristics of the control systems of the elections, highlighting the Brazilian judicial model, based on the Constitution and adopted since 1932, seeking to identify its virtues and vices. Investigating the electoral dispute resolution and its position in control systems, demonstrates the mistake of reducing the task of qualifying the election to the contested case. Based on a retrospective of the judicial system in Brazil, especially the aspects that inspired the creation of the Electoral Justice and the growing interference of judges in the implementation and qualification of elections to the detriment of political control, notes that principles that led to the adoption of the model brand until today the actions of the electoral judges. Analyzes the evolution of the Electoral Justice in brazilian constitutionalism, especially the composition of their bodies, reaching up your design in the Constitution of 1988 and its main characteristics such as lack of career of judges; investiture of which are temporary recruited for the exercise of the Electoral Justice; overlapping of administrative and judicial functions, the exercise of legislative and consultative functions, and its competence. The study compares the progress of the electronic voting process and the vicious practices that undermine the fairness of elections, criticizing the electoral process control exercised from the point of view purely formal, emphasizing the role of the Electoral Justice regarding the protection of human freedom of the voter. Concludes that acting to curb abuses, the Electoral Justice will not be exerting countermajoritarian activity but ensuring the faithful enforcement of the Constitution, ensuring the legitimacy of elections. / Examina as principais características dos sistemas de controle das eleições, destacando as do modelo jurisdicional brasileiro, com sede constitucional, adotado desde 1932, buscando identificar suas virtudes e vícios. Investigando o contencioso eleitoral e sua posição nos sistemas de controle, demonstra-se o equívoco de reduzir a tarefa de qualificar as eleições à vertente litigiosa. Com suporte numa retrospectiva do sistema jurisdicional no Brasil, especialmente os aspectos que animaram a criação da Justiça Eleitoral e a crescente ingerência de juízes na execução e qualificação das eleições, em detrimento do controle político, constata-se que alguns postulados que determinaram a adoção do modelo marcam, ainda hoje, a atuação dos magistrados eleitorais. Analisa-se a evolução da Justiça Eleitoral no constitucionalismo brasileiro, especialmente quanto à composição de seus órgãos, alcançando-se o seu delineamento na Constituição Federal de 1988, e suas principais características, como: ausência de magistratura de carreira; investidura temporária dos que são recrutados para o exercício da judicatura eleitoral; a cumulação de funções administrativas e jurisdicionais; o exercício das funções normativa e consultiva, além de aspectos relacionados à sua competência. O trabalho confronta os avanços do processo eletrônico de votação e as práticas viciosas que comprometem a lisura dos pleitos, criticando o controle do processo eleitoral exercido sob o ponto de vista meramente formal, ressaltando o papel da Justiça Eleitoral quanto ao resguardo da liberdade do eleitor. Conclui-se que, ao atuar para conter os abusos, a Justiça Eleitoral não estará exercendo atividade contramajoritária, mas sim garantindo o fiel cumprimento da Constituição, assegurando a legitimidade dos pleitos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation analyses court injunction as a constitutional protective device of workers. fundamental rights before the Labor Justice, which has been considered the new material competence established in the 114th Article of the Constitution, by the 45/04 Constitutional Amendment. It presents a scheme composed of specific fundamental labor rights, unspecific labor rights as related to work relations, and unspecific rights not related to labor, which can have this guarantee. It discusses the issue of the concretization of social rights as well as the application of the fundamental rights to horizontal relations. It focuses on these rights under the State of Social Well-being model, and scrutinizes the subsistence of the ruling Constitution in Brazil, as a necessary, normative source to the concretization of the fundamental social rights, taking into consideration the democratic interpretation, and maintaining that the interpretative task, especially the judicial one, should search for better life conditions and the effective fruition of the fundamental rights, without dismissing, notwithstanding the constitutional dirigisme, the relevant role of politics as a natural stage for the performance of the promises formulated in the constitutional text to society. It exposes the situation of the individual and collective court injunction, before and after the 45/04 Constitutional Amendment, before the Labor Justice, for the defense of the clear and legal labor rights, transgressed or threatened by an act of the employer public authority, considering the ratione muneris and ratione materiae criteria to define its competence. It aligns hypotheses of petitions to protect these rights, including the protection of the collective right to labor itself. It inquires whether the adoption of the material criterion used to define the competence of the aforesaid Justice in court injunction has enhanced the judicial defense of workers. fundamental rights, and it concludes replying positively, observing, however, that this enhancement is almost void in face of Supreme Federal Court.s decisions which exclude from the Labor Justice competence actions related to public workers who are ruled by their own statute, and which veto the Public Administration of adopting a judicial labor regime to its personnel, for the petition became restricted to acts performed by managers of mixed economy companies and public firms, when compared with public authorities, in work relations. Key words: Fundamental rights. Ruling constitution. Court injunction. Labor justice. Competence. / Esta dissertação analisa o mandado de segurança como instrumento de proteção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho, considerada a nova competência material estabelecida no art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/04. Apresenta um esquema composto de direitos fundamentais específicos trabalhistas, inespecíficos alçados às relações de trabalho e inespecíficos não trabalhistas, passíveis dessa garantia, e discute o problema da concretização dos direitos sociais, bem como a aplicação dos direitos fundamentais nas relações horizontais. Focaliza os referidos direitos sob o modelo do Estado do Bem-Estar Social e perquire a subsistência da Constituição dirigente no Brasil, como fonte normativa necessária à concretização dos direitos fundamentais sociais, tendo em conta a interpretação democrática, considerando que a tarefa interpretativa, notadamente a judicial, deve buscar melhores condições de vida e a efetiva fruição dos direitos fundamentais, sem dispensar, nada obstante o dirigismo constitucional, o relevante papel da política como palco natural para a realização das promessas formuladas no texto constitucional, à sociedade. Expõe a situação do mandado de segurança individual e coletivo, antes e depois da citada Emenda Constitucional, perante a Justiça do Trabalho, para defesa de direitos trabalhistas líquidos e certos, agredidos ou ameaçados por ato de autoridade do poder público empregador, considerados os critérios ratione muneris e ratione materiae para definição de sua competência. Alinha hipóteses de impetração para amparo desses direitos, inclusive do próprio direito coletivo ao trabalho. Indaga se a adoção do critério material para definição da competência da referida Justiça, em mandado de segurança, aprimorou o sistema de defesa judicial dos direitos fundamentais dos trabalhadores e conclui respondendo positivamente, observando, porém, que esse melhoramento está quase esvaziado diante das decisões do Supremo Tribunal Federal que excluem da competência trabalhista as ações do interesse dos servidores públicos regidos por estatuto próprio e que vedam à Administração Pública de adoção do regime jurídico de trabalho para seu pessoal, pois a impetração ficou restrita aos atos praticados por dirigentes das sociedades de economia mista e empresas públicas, quando equiparados a autoridades do poder público, nas relações de trabalho. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Constituição dirigente. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Competência.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-10-08 / Due to the consolidation of the fundamental rights doctrine, the instrumentalization of tax activity is, inevitably, limited by the principles and guarantees that rule the democratic state, such as, the most significant of them, the principle of human dignity. Therefore, the isonomy, the ability to pay and the non-confiscation, among others principles, are values protected by the Constitution, translating as restrictions on the power to tax. Additionally, the state also is governed by the principles of fairness in taxation, administrative efficiency and fiscal solidarity, which calls for the need to provide efficient mechanisms for the Government to assess the tax compliance and thereby raise sufficient resources to maintain public services and interventions in the economic domain. Hence, there is constant conflict between the rights of taxpayers and the need of tax efficiency, because the unjustified interference of taxation makes it impossible to exercise these rights, it is clear that the protection of subjective fundamental rights needs the funding that come from the taxpayers, but the Government should equip themselves better to collect more efficiently. In view of current social complexity, the State, to adapt to this context, started to establish legal mechanisms that promoted quantitative and qualitative transformations in their activities, in various sectors, outlining the idea of practicality, phenomenon related to the efficiency and reduction of legal complexity, reflected in taxation, being seen as the essential prerequisite for giving more economy and efficiency to tax administration, an accepted worldwide trend, since it increases revenue collection and reduced tax evasion. Currently, one of the biggest challenges of taxation is the need to make simpler systems, increasing their effectiveness, through the adoption of practicality and, at the same time, to accomplish the constitutional principles and tax justice. It happens that the practicability, if not taken properly, brings negative consequences, translated in violation of the principles and constitutional guarantees, especially reaching the existential minimum, which means that the state should not collect the income necessary to survival of the citizens. The research aims to analyze this theory as a limit to taxation, peering, in particular, the constitutionality to deduct the expenditure on drugs purchased by the taxpayer's from the basis of the income tax, even without any specific legislation concerning this, because the disregard of the law, overlook the non-taxation of the existential minimum and certain tax principles, moreover, the reflection of how to make it compatible the right to deduct and the requirements of implementation, keeping in view that with permission to deduct, the taxpayer can avoid the tax, especially considering the technological apparatus provided to the Federal Revenue of Brazil, that could be used to control these deductions. Finally, the practical effects are weighted, showing what the rules of deduction can cause: reducing the rates of self-medication, increasing the collection of other taxes and minimizing the number of people that seek the justice for their right to health. With this, we developed a study committed to the social reality, offering a contribution to the enrichment of academic debate, with a view to strength citizenship and improve the legal institutions in Brazil. Key-words: Tax Justice. Existential minimum. Constitutional Tax Principles. Medicine deductions. Nontaxation. Income Tax. / Em virtude da consolidação da teoria dos direitos fundamentais, a instrumentalização da atividade tributária está, inevitavelmente, limitada pelas garantias e princípios que regem o Estado Democrático de Direito, a exemplo do mais expressivo deles que é o princípio da dignidade humana. Portanto, a isonomia, capacidade contributiva e proibição do confisco, dentre outros, são valores protegidos pela Constituição Federal, traduzindo-se como limitações ao poder de tributar. Por outro lado, esse Estado também se rege pelos princípios da justiça tributária, eficiência administrativa e solidariedade fiscal, o que reclama a necessidade de dotar o Fisco de mecanismos eficientes para aferir o cumprimento das obrigações tributárias e, assim, arrecadar os recursos suficientes à manutenção dos serviços públicos e realizar intervenções no domínio econômico pela via tributária. Há, portanto, permanente conflito entre o exercício dos direitos dos contribuintes e a necessidade de eficiência tributária, pois se a indevida interferência fiscal torna inviável o exercício desses direitos, resta claro que a tutela dos direitos fundamentais prestacionais necessita do custeio proveniente da arrecadação, devendo o Fisco aparelhar-se melhor para arrecadar com eficiência. Na perspectiva da atual complexidade social, o Estado, para adaptar-se a esse contexto, passou a instituir mecanismos jurídicos que promoveram transformações, quantitativas e qualitativas, em suas atividades, nos mais variados setores, elineando-se a ideia de praticabilidade, fenômeno relacionado à eficiência e redução da complexidade jurídica, com reflexos na tributação, sendo entendida como o essencial pressuposto para conferir maior economicidade e eficiência à administração tributária, tendência verificada e aceita mundialmente, uma vez que favorece o incremento arrecadatório e diminui a evasão fiscal. Atualmente, um dos maiores desafios da fiscalidade reside na necessidade de tornar mais simples os sistemas, aumentando sua exequibilidade, através da adoção da praticabilidade e, ao mesmo tempo, concretizar os princípios constitucionais e a justiça tributária. Ocorre que a praticabilidade, se não adotada adequadamente, traz consequências negativas, traduzidas na violação dos princípios e garantias constitucionais, em especial atingindo o mínimo existencial que, sob o aspecto negativo, significa que o Estado não deve gravar a renda necessária à sobrevivência digna do cidadão. A pesquisa objetiva analisar essa teoria como limite à tributação, perscrutando, em especial, a constitucionalidade da dedução de despesas com medicamentos adquiridos pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF, mesmo à míngua de previsão legal, pois a legislação, ao não contemplá-la, desconsidera a intributabilidade do mínimo existencial e alguns princípios tributários, ademais da reflexão de como compatibilizar o direito à dedução com exigências da praticabilidade, evitando que, em vista dessa permissão de deduzir, o contribuinte possa elidir o tributo, sobretudo considerando o aparato tecnológico à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia ser utilizado para o controle dessas deduções. Por fim, são ponderados os efeitos práticos que a regulamentação da dedução pode acarretar: diminuição dos alarmantes índices de automedicação, aumento da arrecadação de outros tributos e minimização dos efeitos da judicialização do direito à saúde. Com isso, desenvolveu-se um estudo compromissado com a realidade social, oferecendo uma contribuição para o enriquecimento do debate acadêmico, com vistas ao fortalecimento da cidadania e aprimoramento das instituições jurídicas do Brasil. Palavras-chave: Justiça Tributária. Mínimo existencial. Princípios Constitucionais Tributários. Dedução de medicamentos. Intributabilidade. Imposto de Renda da Pessoa Física.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:32:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-12-17 / Os sistemas modelados pelas normas ISO 9001 e ISO 14001 constituem-se em ferramentas amplamente aceitas pelas organizações dos mais diversos tipos nos campos da qualidade e da sustentabilidade. Embora os sistemas de gestão da qualidade sejam bem mais difundidos no Brasil e mundo, a cada dia aumentam as pressões, de diversas ordens, por uma melhor gestão dos aspectos e impactos ambientais das organizações, as quais se vêem compelidas a incluir a sustentabilidade em sua agenda estratégica. A partir de estudo de caso realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e da proposição dos mecanismos de gestão enquanto unidade de análise, verificam-se as possíveis contribuições do sistema ISO 9001 para a integração a um sistema ISO 14001, identificando-se também pontos carecedores de melhoria para que a integração seja facilitada. Investiga-se ainda o alinhamento dessa integração ao planejamento estratégico estabelecido tanto para o Poder Judiciário como para o TRE-CE, com o intuito de descobrir que tratamento é dedicado tanto à qualidade como à sustentabilidade. A metodologia adotada se baseia na análise documental, utilizando-se também a observação, aproveitando a posição do pesquisador como partícipe do sistema. O conceito e a classificação dos mecanismos de gestão foram construídos segundo as categorias propostas na definição de sistema de gestão da norma ISO 14001. À luz do referencial teórico, pautado em sistemas ISO 9001 e ISO 14001, na perspectiva estratégica e na integração desses sistemas, foram identificadas 42 colaborações dos mecanismos para a integração, bem como 28 sugestões de pontos a serem aprimorados. A metodologia desenvolvida se presta à análise de outras hipóteses de integração de sistemas, mediante a consideração concomitante da produção científica, dos requisitos normativos e da prática organizacional em cada caso.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / The present work aims to present a general rule about jurisdiction in cases of closed pension funds as well as others ones that, exceptionally, can be solved by the Labor Courts. Therefore, the research tried to identify the closed pension fund, showing it like an autonomous agreement, specially if compared with others agreements, so in the end, determine which segments of the Judiciary can be solve that kind of conflicts. The work was divided into three chapters. At first, it made a study about the Brazilian social security system in an attempt to identify the closed pension fund. In the same chapter, it was shown how consists the agreement of pension fund and the legal rules that it is submitted. In the second chapter, it was studied the pension fund contract, distinguishing it from the insurance contract and the contract of employment. In the third chapter, after presenting the doctrinal and jurisprudential disagreement regarding the jurisdiction in cases of closed pension funds, it was defined a general rule about that jurisdiction, from a constitutional interpretation. Finally, the research indicated some pension funds conflicts that can be solved in Labor Courts. The method used was predominantly deductive. The literature and research is applied. Keywords: Pension law. Closed pension funds. Jurisdiction. / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma regra geral de enquadramento da competência jurisdicional em matéria de previdência privada fechada, bem como conflitos que, de forma excepcional, podem ser solucionados pela Justiça do Trabalho. Para tanto, a pesquisa buscou identificar a previdência privada fechada, caracterizando-a como relação jurídica autônoma e a diferenciando de outras relações que lhe são afins, em especial a relação de trabalho, para, ao final, determinar quais segmentos do Judiciário possuem competência para dirimir os conflitos respectivos. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, fez-se um estudo do sistema previdenciário brasileiro, na tentativa de identificar o regime fechado de previdência privada. No mesmo capítulo, demonstrou-se como é composta a relação jurídica previdenciária, bem como o regime a que a mesma é submetida. No segundo capítulo foi feito um estudo do contrato previdenciário, distinguindo-o do contrato de seguro e do contrato de trabalho. No terceiro capítulo, após apresentar o dissenso doutrinário e jurisprudencial no tocante à competência em matéria de previdência privada fechada, definiuse uma regra geral de fixação do órgão judiciário com atribuição para decidir os conflitos previdenciários, a partir de uma interpretação constitucional. Finalmente, a pesquisa apontou alguns litígios em matéria de previdência privada fechada que podem ser submetidos à competência da Justiça Trabalhista. O método utilizado foi predominantemente o dedutivo. A pesquisa é bibliográfica e aplicada. Palavras-chave: Direito previdenciário. Previdência privada fechada. Competência jurisdicional.