Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-01 / Instrument moderne d échange de connaissances, la globalisation est un outil propulseur d informations. Celles-ci traversent les diverses conjonctures de la société et reflètent les aspects de base des institutions favorisant ainsi les changements. Parmi les résultats, il est donc possible de parler de l érosion de la souverainité de l État et, par conséquent, de la juridiction, responsable de l affirmation du droit coercitif et obligatoire à travers un organisme socialement réglementé le Pouvoir Judiciaire. De ce fait, envisageant l apport historique, philosophique et conceptuel de la justice, on observe que la recherche de cette conception humaine a ses racines dans l éthique humaine réglementée par l État. Pourtant, celui-ci en essayant de trouver la solution aux conflits et de satisfaire une plus grande partie de la société, a créé un système de Droit Procédural riche en procédures mais bureaucratique, lent et nuisible à l accès à la justice. La réglémentation des conduites sans l efficacité des droits n apporte aucune solution aux conflits, ni la paix aux citoyens. Présenter alors la juridiction comme la seule capable de résoudre les conflits, en plus de surcharger le Pouvoir Judiciaire, ne rend pas efficace la poursuite judiciaire ni les procédures et décisions, il faut donc démocratiser le système juridictionnel. Les moyens consensuels de trouver la solution aux controverses négociation, arbitrage, conciliation et médiation sont des mécanismes alternatifs qui rendent possible une plus grande participation sociale dans les querelles d intérêts antagoniques. Parmi eux, la médiation est une méthode alternative consensuelle et non adverse de résolution de conflits pour les résoudrent et les prévenir, et pour impliquer les personnes et apporter la paix à travers le dialogue, la participation active et la coopération des parties développant leur sentiment de responsabilité, celui du prochain et de la société, entraînant donc la réelle possibilité de démocratisation du système de justice. Comme exemple on peut parler de l expérience américaine réussie un système de multiples possibilités où on analyse le conflit et indique le mécanisme de solution le plus adapté au cas et de la vérification de son association au système judiciaire brésilien. Pour diminuer la crise installée dans le Pouvoir Judiciaire Brésilien, le Conseil National de Justice (CNJ) a créé en 2010 la Résolution nº 125 qui a mis en place une politique judiciaire nationale de traitement adapté aux conflits d intérêts en utilisant les méthodes de conciliation et médiation. Dans cette perspective, on a réalisé ce travail dans le but de trouver un point en commun entre les systèmes judiciaires brésilien et américain de multiples possibilités tout en observant la mise en place de la Résolution nº 125 basée sur l expérience vécue par le Pouvoir Judiciaire de l État du Ceará. À cet effet, on a adopté como méthode de travail le relèvement bibliographique, la recherche documentaire et le travail de terrain. D après l analyse des demandes du Centre Judiciaire de Solution de Conflits et Citoyenneté CEJUSC au Forum Clóvis Beviláqua de la ville de Fortaleza, dans l État de Ceará, entre les années 2012 et 2014, on a observé que parmi les 973.000 (neuf cent soixante-dix-trois mille) poursuites judiciares qui se trouvent au Pouvoir Judiciare de l État de Ceará, la ville de Fortaleza est la responsable d environ 400.000 (quatre cents mille) poursuites dont, environ, 191.000 (cent quatre-vingtonze mille) du Droit Civil et parmi eux, 37.000 (trente-sept mille) du Droit de Famille. Ce qui explique la restriction du CEJUSC à ces domaines du Droit, vu le grand nombre de poursuites caractérisées par des relations continues et/ou disponibles pouvant être sousmises à la médiation et à la conciliation, auprès du Pouvoir Judiciaire et, par conséquent, à l analogie au système américain de multiples possibilités étant donné que l utilisation de ces outils montrent la réelle possibilité de dévolution à la société de l appropriation de ses raisons et de démocratisation des solutions de conflits, contribuant à l efficacité du système procédural et à l instrumentalisation d une culture pacifique. Mots-Clés: Globalisation. Accès à la justice. Judiciaire. Système de multiples possibilités. Médiation de conflits. / Mecanismo moderno de câmbio de conhecimentos, a globalização é instrumento propulsor de informações. Estas, por sua vez, perpassam às conjunturas diversas presentes na sociedade e refletem sobre os aspectos basilares das instituições, fomentando alterações. Assim, dentre suas possíveis consequências, encontra-se a erosão da soberania estatal e, consequentemente, da jurisdição, responsável por dizer o direito de modo coercitivo e obrigatório por um ente regulamentado socialmente o Poder Judiciário. Então, ao vislumbrar o aporte histórico, filosófico e conceitual de justiça, verifica-se que a busca por este ideário humano fundamenta-se no encontro da ética humana com a regulamentação desta pelo Estado. Entretanto, este, na tentativa de sanar os conflitos e abarcar um contingente expressivo de satisfação social, criou um sistema processual rico em procedimentos, mas burocrático e moroso, mitigando o acesso à justiça. Logo, a regulação das condutas sem a efetividade dos direitos não traz solução aos conflitos nem apascenta os cidadãos, então, apresentar a jurisdição como forma exclusiva de resolução de divergências, além de gerar sobrecarga ao Poder Judiciário, não traz celeridade ao processo em si nem qualidade nos procedimentos e decisões, é preciso democratizar o sistema jurisdicional. Os meios consensuais de solução de controvérsias negociação, arbitragem, conciliação e mediação , são mecanismos alternativos que possibilitam uma maior participação social nas querelas de interesses antagônicos. Dentre eles, a mediação é um método alternativo, consensual e não-adversarial de resolução de conflitos, que visa solucionar e prevenir conflitos, incluir e pacificar pessoas, por meio da prática do diálogo, da participação ativa e cooperação das partes, desenvolvendo o sentimento de responsabilidade dos envolvidos para consigo, para com o próximo e para com a sociedade, resultando, portanto, na real possibilidade de democratização do sistema de justiça. Daí, o vislumbre da experiência exitosa americana o sistema de múltiplas portas, em que se realiza a análise do conflito e direciona-se ao mecanismo de solução mais adequado ao caso e a verificação da sua associação ao sistema jurisdicional brasileiro. Ato contínuo, no intuito de minorar a crise instada no Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2010, cria a Resolução nº 125, que instituiu uma política judiciária nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses, utilizando como base os métodos da conciliação e da mediação. Nessa perspectiva, foi realizada a presente pesquisa objetivando encontrar um denominador comum entre o sistema jurisdicional brasileiro e o sistema de múltiplas portas americano, averiguando a implantação da referida resolução, com base na experiência vivenciada no Poder Judiciário cearense. Para tanto, utilizou-se como metodologia de trabalho o levantamento bibliográfico, a pesquisa documental e a pesquisa de campo. E ao analisar as demandas do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza/CE, nos anos de 2012 a 2014, visualizou-se que dos aproximados 973 (novecentos e setenta e três) mil processos que tramitam no Poder Judiciário cearense, a comarca de Fortaleza é responsável por quase 400 (quatrocentos) mil processos, dos quais 191 (cento e noventa e um) mil, aproximadamente, são cíveis e destes 37 (trinta e sete) mil são de família, por isso a delimitação do atendimento do CEJUSC a estas áreas, pois do grande contingente de processos que adentram ao Poder Judiciário cearense, a maioria dos conflitos são na área de família e cível, caracterizados por relações continuadas e/ou disponíveis, portanto, plausível à aplicabilidade da mediação e da conciliação, respectivamente, junto ao Poder Judiciário, e, por conseguinte, a analogia ao sistema de múltiplas portas, visto que a utilização destes instrumentos demonstram a real possibilidade de devolução à sociedade do apoderamento de suas razões e democratização nas soluções dos conflitos, contribuindo para eficácia do sistema processual e instrumentalização de uma cultura de paz. Palavras-Chave: Globalização. Acesso à Justiça. Judiciário. Sistema de Múltiplas Portas. Mediação de Conflitos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-26 / The conceptions on the dignity of the person human being, on basic the human and right rights, reveal the duty of protection of the State in relation to the crime victims and abuse of power, having the Organization of the Nations Units - UN acclaimed in 1985 its rights minimums through the Declaration of basic principles of justice for victims of crime and abuse of power. By means of the qualitative research inquiry under the approach of the crime victim and abuse of the power was carried through. The historical retrospect revealed moments and gradations differentiated on the participation of the victim in the resolution of the criminal conflict, being, currently, identified the phase of its revaluation. In this direction, the strategies contained in the Brazilian procedural legislation after the Federal Constitution of 1988 reveals the absorption of humanitarian principles in relation to the crime victim, as well as the existence of procedural mechanisms that had extended the possibility of bigger protection for the same one, even so for the victims of abuse of authority still are necessary to surpass the deficit of existing protection. In relation to its access to Justice, the Public Defender's Office withholds attribution to give legal and judiciary assistance to the crime victim; to search its protection next to the State, as well as promoting its rights basic. KEY-WORDS: human rights; victims of crime; abuse of power; protection; access to Justice; Defender's Office. / As concepções sobre a dignidade da pessoa humana, sobre os direitos humanos e direitos fundamentais, revelam o dever de proteção do Estado em relação às vítimas de criminalidade e abuso de poder, havendo a Organização das Nações Unidades ONU aclamado, em 1985, seus mínimos direitos através da Declaração de princípios básicos de justiça para vítimas de crime e abuso de poder. Por meio da pesquisa qualitativa foi realizada investigação sob o enfoque da vítima de criminalidade e abuso do poder. A retrospectiva histórica revelou momentos e gradações diferenciadas sobre a participação da vítima na resolução do conflito criminal, sendo, atualmente, identificada a fase de sua revalorização. Neste sentido, as estratégias contidas na legislação processual brasileira após a Constituição Federal de 1988 revelam a absorção de princípios humanitários em relação à vítima de criminalidade, assim como a existência de mecanismos processuais que ampliaram a possibilidade de maior proteção para esta, embora para as vítimas de abuso de autoridade ainda seja necessário superar o déficit de proteção existente. Em relação ao seu acesso à Justiça, a Defensoria Pública detém atribuição de prestar assistência jurídica e judiciária à vítima de criminalidade; de buscar sua proteção junto ao Estado, assim como de promover seus direitos fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Vítimas da Criminalidade; Abuso de poder; Acesso à Justiça; Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:51:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-03-17 / The research proposes an evaluation and measurement methodology among governance, strategy, processes management and projects management for the Brazilian Electoral Courts of Justice. The general aim was reached by the setting of an integrated management system, followed by the construction of an alignment index for the Electoral Justice. The framework formulations are supported in the theoretical fields of the management tools adopted and in the integration of management systems field. From these emerged 25 variables, which constitute the alignment indicators. In the field research the leading managers of Electoral Justice were consulted. The number of respondents is equivalent to 37.8% of the managers' population, what characterizes the representativeness of the sample. The results were submitted to mathematical and statistical treatments, from which emerged, as a whole, the theoretical model's validation by the data collected. The Courts presented relative homogeneity for alignment, not allowing the formation of clusters according to the maturity of integration. The factor analysis resulted in five components closely related to the theoretical categories. The graphic, descriptive and parametric characteristics of the data collected enabled and legitimated the application of multivariate statistical techniques and corroborated the theoretical propositions. The diagnosis of Electoral Justice's alignment found that the strategic adjustment indicators are in a more advanced stage of alignment, followed by integration mechanisms, relationships with stakeholders, evaluation and operational mechanisms. The indicators point recursively to a number of requirements set by the management tools, opening a plurality of possible courses of action to address the weaknesses. This research extended the integration management systems field and contributed to reducing theoretical gaps related to the scarcity of scientific works in the area regarding the public administration, or containing empirical data. The limitations of the research relate to the nature of the data collected ¿ perceptions of managers ¿ and the need for new empirical data to validate the theoretical constructs. Opportunities for future research include investigating the correlation between organizational alignment and performance, applying the theoretical frameworks in other sectors, and carrying out further research in the Electoral Justice. Keywords: Management systems integration. Alignment. Governance. Strategy. Processes. Projects. / A pesquisa propõe uma metodologia de avaliação e medição do alinhamento entre governança, estratégia, gestão de processos e de projetos para os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros. O objetivo geral foi alcançado na modelagem de um sistema integrado de gestão, seguido da montagem de um índice de alinhamento para a Justiça Eleitoral. A formulação dos modelos se alicerçou no campo teórico das ferramentas utilizadas e da integração de sistemas de gestão. Resultaram 25 variáveis, que constituem os indicadores de alinhamento. Na pesquisa de campo foram consultados os principais gestores da Justiça Eleitoral. Obteve-se resposta de 37,8% deles, caracterizando-se a representatividade da amostra. A aplicação do índice na Justiça Eleitoral consistiu no tratamento matemático e estatístico multivariado dos dados, resultando, de forma geral, na validação do modelo teórico. Os Tribunais apresentaram relativa homogeneidade quanto ao alinhamento, impossibilitando a formação de clusters segundo a maturidade da integração A análise fatorial resultou em cinco componentes bastante relacionados às categorias teóricas. As características gráficas, descritivas e paramétricas dos resultados da pesquisa de campo possibilitaram e acreditaram a aplicação das técnicas estatísticas multivariadas e corroboraram as proposições teóricas. O diagnóstico do alinhamento da Justiça Eleitoral constatou que os indicadores de ajuste estratégico se encontram em estágio mais avançado de alinhamento, seguidos pelos mecanismos de integração, de relacionamento com os stakeholders, de avaliação e operacionais. Os indicadores apontam recursivamente para uma série de requisitos delineados nas ferramentas de gestão, abrindo uma pluralidade de cursos de ações possíveis para o tratamento dos pontos fracos. A pesquisa ampliou o campo de estudos da integração de sistemas de gestão e contribuiu para reduzir gaps teóricos relativos à escassez de trabalhos científicos dessa temática na administração pública ou contendo dados empíricos. As limitações da pesquisa se relacionam à natureza dos dados levantados ¿ percepções dos gestores ¿ e à necessidade de novos dados empíricos para a validação dos construtos teóricos. As oportunidades para futuras pesquisas incluem investigar a correlação entre o alinhamento organizacional e o desempenho, aplicar os construtos teóricos em outros setores e realizar novas pesquisas na Justiça Eleitoral. Palavras-chave: Integração de sistemas de gestão. Alinhamento. Governança. Estratégia. Processos. Projetos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation examines, through documentary and bibliographic research, with the aid of Constitutional Hermeneutics, the period of society transition in conflict, represented by Law n. 6.683/79 (Amnesty Law) and post-conflict society, which materializes with the promulgation of Law no. 12.528/11, instituting the National Truth Commission, both created to achieve democratization and respect for human rights. It is questionable, as the central theme of the research, the (in) compatibility between the institutes of the Amnesty Act and the National Truth Commission, supported by the right to the truth, memory and justice. The issue is understood from the analysis of the inherent facts preceding to coup of 1964 until the coup itself, in order to enter the panorama of Brazilian transitional justice, taking as reference to the institutes of amnesty and a truth commission, mechanisms that feature concomitantly a policy of advance, and the main rooting problem of this period. The search is justifiable, therefore, by the possibility of a reinterpretation of the Amnesty Act in judging ADPF 153, still pending as to Declaratory Injunctions which, being cut off from national legal system, will eventually influence the empowered the National Truth Commission, which endowed by the persecutory power, will move away, greatly, in the politics of forgetting, favoring the truth and memory and, consequently, enabling the real national reconciliation. Is justified also by the need to seek a recall, bringing up the main events at that time and questioning about the institutes which apply in the current system, demonstrating that despite exist a mismatch between objects of the Amnesty Law and National Truth Commission, manifested by dualism forgetfulness versus memory, creating their laws are not in conflict, because the existence of an exception clause in the later statute, legitimizing the coexistence of both the national order. Therefore, will remain proven that the Amnesty Act, in particular its article. 1, § 1, deserves to be declared unconstitutional, since it goes against human rights, enshrined in both national and international levels, did not justify its revocation by the allegation that conflict with the creator law of Commission. Keywords: Transitional Justice. Amnesty Act. National Truth Commission. Oblivion. Truth. / Esta dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio da Hermenêutica Constitucional, o período de transição da sociedade em conflito, representada pela Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e da sociedade pós-conflito, que se materializa com a promulgação da Lei n. 12.528/11, instituindo a Comissão Nacional da Verdade, ambos criados para se alcançar a redemocratização e o respeito aos direitos humanos. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a (in) compatibilidade entre os institutos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, amparada pelo direito à verdade, memória e justiça. A problemática é compreendida a partir da análise dos precedentes inerentes ao golpe de 1964 até o golpe em si, a fim de adentrar no panorama da justiça de transição brasileira, tendo como referência os institutos da anistia e de uma comissão da verdade, mecanismos estes que caracterizam, concomitantemente, uma política de avanço e a principal problemática do enraizamento desse período. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela possibilidade de uma reinterpretação à Lei de Anistia no julgamento da ADPF 153, ainda pendente quanto aos Embargos Declaratórios interpostos, que, sendo extirpado do ordenamento jurídico pátrio, acabará por influenciar na competência atribuída à Comissão Nacional da Verdade, que, dotada do poder persecutório, afastará, sobremaneira, a política do esquecimento, privilegiando a verdade e a memória e, consequentemente, viabilizando a real pacificação nacional. Justifica-se, ainda, pela necessidade de se buscar uma rememoração, trazendo à tona os principais acontecimentos à época e questionando acerca dos institutos que vigoram no ordenamento atual, demonstrando que, apesar de subsistir uma incompatibilidade entre os objetos da Lei de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade, manifestada pelo dualismo esquecimento versus memória, as respectivas leis criadoras não estão em conflito, devido a existência de uma cláusula de exceção no diploma legal posterior, legitimando a convivência de ambos no ordenamento pátrio. Portanto, restará comprovado que a Lei de Anistia, em especial no seu art. 1º, § 1º, merece ser declarada inconstitucional, uma vez que vai de encontro aos direitos humanos, consagrados tanto em âmbito nacional quanto internacional, não justificando sua revogação pela alegativa de conflito com a lei criadora da Comissão. Palavras-Chave: Justiça de Transição. Lei de Anistia. Comissão Nacional da Verdade. Esquecimento. Verdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / The main purpose of this paper is to assess the different meanings of poverty as an essential notion for understanding the institutional limits of the activities performed by the Office of the Public Defenders and for expanding the instruments of access to justice system. This study required bibliographical and documentary research, the assessment of data provided by research institutions and field research. Initially considered natural and inherent to humankind, poverty became interpreted as a social fact, but the definition of poverty had only the income as a reference. Presently, the idea of poverty takes into account other aspects, comprising material and non material features that reflect in the conditions that influence the participation of citizens in social life. Access to justice system, which is a fundamental right of second generation, is one of the paths for exercising citizenship. The Office of the Public Defenders accomplishes the constitutional mission to assure access to justice system for people who cannot afford to hire a lawyer. However, in a context in which the idea on poverty becomes enlarged, the idea of people in need cannot consider only financial matters. On the other hand, as third generation rights emerge, new kinds of vulnerable conditions appear and, thus, many other situations cannot be excluded from the scope of the Office of the Public Defenders. In this sense, vulnerability of people may be assessed not only in economic terms, but also regarding technical and organizational aspects. The Office of the Public Defenders may act in order to assure the fundamental rights to any person in vulnerable conditions. KEYWORDS: 1. Poverty. 2. Access to justice system. 3. Fundamental rights. 4. The Offices of the Public Defenders / O objetivo do presente trabalho consiste em analisar os sentidos da pobreza enquanto conceito fundamental para a compreensão da atuação institucional da Defensoria Pública e para a expansão dos instrumentos de acesso à justiça. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental, análise de dados de instituições de pesquisa e pesquisa de campo. De condição natural e inerente ao homem, a pobreza passou a ser interpretada como fenômeno social, partindo de uma concepção unidimensional, na qual se considerava apenas o critério da renda, para, atualmente, ser estudada numa visão multidimensional, abrangendo aspectos materiais e imateriais que refletem na condição de exercício da cidadania. O acesso à justiça, enquanto direito fundamental de segunda geração, é um dos caminhos do exercício da cidadania. À Defensoria Pública coube a missão constitucional para garantir o acesso à justiça aos necessitados. No mesmo contexto de alargamento da interpretação de pobreza, o conceito de necessitado não pode se restringir, exclusivamente, à concepção financeira. A pesquisa empírica confirma que o assistido da Defensoria Pública, além da hipossuficiência financeira, também tem vulnerabilidades organizacional, técnica e processual, não podendo o critério pecuniário ser determinante para a concessão da assistência do órgão, sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Desta forma, evidenciou-se a importância da atuação da Defensoria Pública de forma a garantir o exercício da cidadania a qualquer pessoa em condição de vulnerabilidade, na acepção mais ampla que o termo permite. Palavras-chave: Pobreza. Acesso à justiça. Direito fundamental. Defensoria pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / The fundamental purpose of this paper is to investigate the adoption of judicial precedents in Brazil, as well as its application and its juridical reasoning. In the last times we have an increase in the importance of past judicial precedents in the grounds of decisions. The fall of the Legislative State gave new impetus to the Judiciary. The historical background of the force of judicial decisions in Brazil will be analyzed, as well as the traditions of civil law and common law, and also the political background that shaped both systems. At the same time will be investigated the theoretical matrix that enable a correct application of the rules of precedents. The study is based on historical, statutory, doctrinal and jurisprudential analysis. So, rises the following scientific hypothesis: are judicial precedents instruments of ensuring the guarantee of access to substantial justice? Based on the principles of a Constitutional State of Law, the duty of reasoning the judicial decisions, the conception of justice as fairness and of law as integrity, will be affirmed the close relationship between respect and proper application of the precedents and the achieving of the guarantee of access to substantial justice. Keywords: Judicial Precedent. Constitutionalism. Reasoning of decisions. Power control. Access to justice. / O intento fundamental da presente dissertação é investigar a adoção dos precedentes judiciais no Brasil, bem como sua aplicação e fundamentação. Os tempos atuais revelam um crescimento da importância dos precedentes judiciais pretéritos na fundamentação de decisões. A queda do Estado Legislativo deu novo impulso ao Poder Judiciário. Serão analisados os antecedentes históricos da força das decisões judiciais no Brasil, bem como das tradições de civil law e common law, e os antecedentes políticos que modelaram os sistemas. Também será investigada a matriz teórica que possibilita uma aplicação correta da regra de precedente. O estudo baseia-se em análises histórica, legal e jurisprudencial, além da pesquisa bibliográfica, através de obras doutrinárias. Levanta- se a seguinte hipótese científica: seriam os precedentes judiciais instrumentos de concretização da garantia do acesso à justiça substancial? Com base nos princípios de um Estado Constitucional de Direito, no dever de motivação das decisões judiciais, da concepção de justiça como equidade e do direito como integridade, será afirmada a relação estreita entre o respeito e boa aplicação dos precedentes e a concretização da garantia do acesso à justiça substancial. Palavras-chave: Precedentes judiciais. Constitucionalismo. Motivação das decisões. Controle de poder. Acesso à justiça.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-22 / The present study aims to make an economic analysis of the concept of piercing the corporate veil by the Labor Court from the Austrian School of Economics perspective, demonstrating its economic consequences for entrepreneurs. Initially, the corporate person and its personification effects are presented; afterwards, the emergence of the concept of piercing the corporate veil and its importation into Brazil is explained, as well as how it was positivated into the Brazilian law. Thereafter, the possibility of the judge piercing the corporate veil without compliance with the law requirements, may be abusing the procedural law, is shown. The Labour Court jurisprudence on implementantion of the concept of piercing the corporate veil is then analyzed. Following, the Austrian School of Economics is presented, focusing the thoughts of four authors, Carl Menger, Ludwig von Mises, Friedrich August von Hayek and Israel Kirzner. From these authors were taken, respectively, the following thoughts: Subjective Theory of Value and Law of Diminishing Marginal Utility by Menger, Praxeology by Mises, Freedom and the Law and Spontaneous Order by Hayek, and the Entrepreneurial Function by Kirzner. The last chapter shows the relationship between law and economics, presenting each concept mentioned and showing the consequences of piercing the corporate veil misusage for entrepreneurs in Brazil. Keywords: Law. Economics. Piercing the Corporate Veil. Austrian School of Economics. / O presente trabalho tem por objetivo fazer a análise econômica da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho sob a perspectiva da Escola Austríaca de Economia, demonstrando quais as consequências econômicas da aplicação do instituto para os empreendedores. Inicialmente, apresenta-se a pessoa jurídica e os efeitos da sua personificação, explicando em seguida como surgiu a desconsideração da personalidade jurídica no mundo e como foi a importação desse instituto para o Brasil, bem como a forma que foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Ato contínuo, apresenta-se a possibilidade da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica sem o cumprimento, por parte do juiz, dos requisitos previstos na legislação, podendo ser o caso de abuso de direito processual. Analisa-se a jurisprudência na Justiça do Trabalho sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Na sequência, apresenta-se a Escola Austríaca de Economia tendo por enfoque o pensamento de quatro autores, Carl Menger, Ludwig von Mises, Friedrich August von Hayek e Israel Kirzner. Dos referidos autores serão tirados, respectivamente, os seguintes pensamentos: Teoria do Valor Subjetivo e Lei da Utilidade Marginal, de Menger, a Praxeologia, de Mises, A Liberdade e a Lei e a Ordem Espontânea, de Hayek, e a Função Empresarial, de Kirzner. No terceiro e último capítulo, será feita a relação entre o direito e a economia, apresentando cada um dos conceitos retirados acima e demonstrando qual a consequência da má aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para os empreendedores do Brasil. Palavras-chave: Direito. Economia. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Escola Austríaca de Economia.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The problems of democratic access to justice and the difficulties of legal education are recurrent in national affairs doctrine, being analyzed separately. In fact, each of these subjects had peculiar construction in the Brazilian State. Access to justice arose as na institute of charitable nature, but today is a fundamental right of prestacional nature positivised the 1988 Constitution The legal positivist teaching, dogmatic and refractory to the problems of its time emerged in Brazil in order to graduate professionals so as to complete the first frame of the Brazilian Public Administration. The research aims to analyze the role of legal education in today's society, with regard to the positioning of these professional experiences involving conflicts in order to promote the constitutional right to democratic access to justice as well as understand the new paradigms of legal education in Brazil as a strategy to promote the right of access to justice in the context of postmodernity through teaching mediation. The research assumes that the legal education of traditional features remained oblivious to the problems of Brazilian society, which led to a dysfunction between the development standards of this society and the roles played by legal institutions. This is a qualitative research whose method of approach used is based on the deduction, prioritizing the analysis of categories considered essential for the development of the study. We used the comparative procedure and techniques of research were elected to bibliographic and documentary. First addresses the construction of the access to justice in the Brazilian state and presents a current overview of the problem of access; then analyzes the Institute of Mediation and his vocation for conflict resolution, emphasizing the public policy established by Resolution 125/2010 CNJ. By doing so, we could identify the most pressing features of legal education in Brazil, arguing its relevance as a key agent in effecting democratic access to justice. Finally, it reflects on the relationship of conflict, education and access to justice in post-modernity and the relevance of legal education mediation in this context. We conclude that there is a relationship between the subjects access to justice and legal education, especially regarding the characteristics of professionals who enter the justice system and how they behave in relation to conflicts. Its different view of the conflict as something positive and able to generate positive changes in society, provided by Mediation can be worked into the classroom making it able to promote the right of access to justice in its broader perspective. Keywords: Democratic access to justice. Crisis of the justice system. Mediation. Legal education. Postmodernity. / Os problemas de acesso democrático à justiça e as dificuldades do ensino jurídico são assuntos recorrentes na doutrina nacional, tendo sido analisados de forma separada. De fato, cada um desses assuntos teve construção peculiar no Estado Brasileiro. O acesso à justiça aflorou como instituto de cunho caritativo, mas atualmente é direito fundamental de natureza prestacional positivado na Constituição de 1988. O ensino jurídico de traços positivista, dogmático e refratário aos problemas de seu tempo, emergiu no Brasil com o intuito de formar profissionais destinados ao preenchimento do primeiro quadro da Administração Pública brasileira. A pesquisa se propõe a analisar o papel do ensino jurídico na sociedade hodierna, no que toca ao posicionamento desses profissionais junto aos conflitos com vistas a promover o direito constitucional de acesso democrático à justiça, bem como compreender os novos paradigmas do ensino jurídico no Brasil como possível estratégia de promoção do direito de acesso à justiça no contexto da pós-modernidade por meio do ensino da mediação. A pesquisa parte do pressuposto que o ensino jurídico de características tradicionais permanece alheio aos problemas da sociedade brasileira, o que ocasionou uma disfunção entre os padrões de desenvolvimento dessa sociedade e os papéis desempenhados pelos profissionais do Direito, que não acompanham a concepção atual que se tem do acesso à justiça, o que contribui para a crise do acesso. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujo método de abordagem utilizado beseia-se na dedução, priorizando a análise das categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do estudo. Utilizou-se o procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa eleitas foram a bibliográfica e a documental. Inicialmente, aborda-se a construção do acesso à justiça no Estado bileiro e apresenta-se um panorama atual da problemática do acesso; em seguida analisa-se o instituto da Mediação e sua vocação para gestão de conflitos, destacando-se a política pública instaurada pela Resolução 125/2010 do CNJ. Com isto, identificam-se as características mais prementes do ensino jurídico no Brasil, argumentando sua pertinência como agente privilegiado na efetivação do acesso democrático à justiça. Por fim, reflete-se acerca da relação do conflito, do ensino e do acesso à justiça na pós-modernidade e qual a relevância do ensino jurídico da mediação nesse contexto. Conclui-se que há relação entre os temas acesso à justiça e ensino jurídico, especialmente no tocante as características dos profissionais que ingressam no sistema de justiça e o modo como eles se comportam em relação aos conflitos. A visão diferenciada do conflito, como algo inerente às relações sociais, e capaz de gerar modificações positivas na sociedade, proporcionada pela Mediação, pode ser trabalhada em sala de aula, tornando-se capaz de promover o direito de acesso à justiça em sua perspectiva mais ampla. Palavras-chave: Acesso democrático à justiça. Crise do sistema de justiça. Mediação. Ensino jurídico. Pós-modernidade.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelia Yole Sbrana.pdf: 784863 bytes, checksum: 7e9cdb4ca1d1776d57d2b7cf3ce1028f (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / O objetivo desta dissertação é verificar como a justiça devida ao órfão é tema de preocupação na sociedade de hoje, em particular, na Grande de São Paulo. Vê-se que o problema do menor abandonado é tratado pela maioria dos segmentos da sociedade como um problema periférico. Neste ensaio, é relevante abordar este tema, pois há tempos aparece na literatura bíblica; na antiga monarquia, já desde os sumários, os reis justos eram os que se ocupavam dos órfãos, das viúvas e dos pobres. Interessante ler na Folha de São Paulo, de 09/01/2010, p.A15, uma recente descoberta de um escrito em hebraico, onde "o texto é um manifesto social, referente a escravos, viúvas e órfãos". O material foi decifrado por Gershon Galil, da Universidade de Haifa . Parece ser o registro mais antigo do idioma hebraico, 3.000 anos. Como se pode constatar, a preocupação com os órfãos e outros pobres é bem antiga. A justiça do órfão é vista neste ensaio através de textos bíblicos, os Códigos da Aliança e Deuteronômio, os Profetas e principalmente um estudo mais aprofundado de Is 1.10-17. A metodologia usada no estudo dos textos bíblicos foi a histórico- crítica, partindo da datação, contextualização do texto ou da palavra para aprofundamento do seu significado e suas conseqüências dentro da realidade onde os mesmos aparecem. Este trabalho consta de quatro capitulas: 1)A justiça; 2) o órfão no século 8° a.C em Judá; 3) Isaias e Justiça do órfão; 4 ) O órfão nosso de cada dia.5) A conclusão final: síntese do trabalho. Como auxilio para o desenvolvimento do tema, uma bibliografia indicada e pesquisada serviu de fundamento para as afirmações aqui feitas

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-14 / The present work aims at analyzing the application of ICMS (Brazilian State value added tax) Selectivity Principle, in order to achieve Fiscal Fairness, that is, the fairer distribution of tax charge among citizens/taxpayers and the distribution of tax incomes, by considering as critery fairness and tax equality. Selectivity is showed as a way of accomplishment of the Tax payment capacity principle, primary to fair Tax Law. The Tax Law of a rule of law is a juridical field guided by values that affect both citizen/State relationship and the coexistence of such citizens among themselves. Justice, as a foundation of Right, explained by modern scholars, searches to nurture with value other sciences, including juridical science, which, for some time, took distorted paths and stayed dramatically away from the fair and from the human. The study also approaches how a tax technique as selectivity can contribute to a fairer Tax Law. Further, it investigates the relationship of Selectivity Principle within ICMS, established in art. 155, §2º, III, of Brazilian Fundamental Law, with other principles of Tax Law, particularly the one of Tax payment capacity principle, as well as other techniques of taxing, like progressivity and exemption. It argues on how taxes considered indirect, whose onus has influence upon final customer, can observe the customers contributive capacity, through selectivity. It still examines different doctrine writers perspectives on Tax Law on tax payment capacity, ICMS selectivity, direct taxes and indirect taxes. It approaches the additional constitutional devices present in Brazilian Fundamental Law that corroborate the Brazilian legislator s primary need for observing constitutional tax principles, primarily the ones concerning to tax equality and citizen s monetary capacity. At last, this study offers an analysis of selectivity from Brazilian court s decisions. / O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do princípio da seletividade do ICMS, com vistas à realização da justiça fiscal, ou seja, da distribuição mais justa da carga tributária entre os cidadãos/contribuintes e da distribuição das receitas tributárias observando critérios de justiça e igualdade tributária. A seletividade como forma de realização do princípio da capacidade contributiva, basilar para o Direito tributário justo. O direito tributário de um Estado de Direito é um ramo jurídico orientado por valores que afeta tanto a relação cidadão/estado quanto a coexistência destes cidadãos entre si. A justiça, como fundamento do Direito, explicada pelos teóricos modernos, busca nutrir de valor as demais ciências, inclusive a ciência jurídica que por algum tempo tomou rumos distorcidos e se afastou, drasticamente, do justo e do humano. Visa entender como uma técnica de tributação como a seletividade pode contribuir com um direito tributário mais justo. Analisa a relação do princípio da seletividade no ICMS, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, com outros princípios do direito tributário, principalmente, o da capacidade contributiva e também com outras técnicas de tributação como a progressividade e a isenção. Como pode os impostos considerados indiretos, cujo ônus repercute para o consumidor final, observar a capacidade de contribuir do cidadão, através da seletividade. Analisa as diferentes visões dos doutrinadores do Direito Tributário acerca da capacidade contributiva, seletividade do ICMS, impostos diretos e impostos indiretos. Destaca os demais dispositivos constitucionais presentes na Constituição de 1988 que ratificam a imperiosa necessidade do legislador brasileiro, de observar os princípios constitucionais tributários, principalmente no tocante à igualdade tributária e à capacidade econômica do cidadão. Oferece uma análise da seletividade a partir das decisões dos tribunais brasileiros.